Fundo de até R＄ 20 bilhões vai garantir a execução do programa, inclusive com recursos da exploração de petróleo e gás. Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial desta terça, 28/11

Secom PR

Uma poupança destinada a incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, em especial os que pertencem a famílias inscritas no Cadastro Único para programas sociais.

"Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e da família dele”

Luiz Inácio Lula da Silva, presidente da República

Antecipado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação durante o Conversa com o Presidente do último 14 de novembro, o programa foi oficializado nesta terça-feira, 28 de novembro, por meio da Medida Provisória nº 1.198 publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O objetivo é enfrentar um dos maiores desafios atuais da educação: a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio. A redução da evasão escolar e o incentivo à conclusão do ensino médio são considerados fatores centrais para garantir o acesso dos jovens a melhores condições de formação profissional e emprego.

“Nós perdemos hoje milhares de jovens no ensino médio que abandonam a escola, às vezes por necessidade de trabalhar desde cedo. Essa bolsa, uma parte o aluno vai receber todo mês e uma outra fica como poupança para o fim de cada etapa letiva”, afirmou o ministro Camilo Santana. Segundo ele, o primeiro ano do ensino médio é o que tem maior registro de evasão, abandono e reprovação. “Se a gente somar tudo, chega a 16%”, afirmou.

Um ato conjunto dos ministros da Educação e da Fazenda vai definir valores, formas de pagamento, critérios de operacionalização e uso da poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar.

CONTA DO ESTUDANTE - Os valores serão depositados em conta a ser aberta em nome do estudante. O tipo de conta a ser aberta poderá ser a poupança social digital.

FUNDO - Para a operacionalização, o programa prevê a criação de um fundo, administrado pela Caixa, que poderá contar com recursos públicos e privados. A MP também prevê a articulação com estados, municípios e o Distrito Federal, com a intenção de potencializar esforços para redução da evasão escolar dos jovens atendidos.

“Nós vamos criar as condições. Vamos dar incentivo para que o jovem saiba que estamos pensando no futuro dele e no futuro da família dele”, afirmou o presidente Lula durante o Conversa com o Presidente do dia 14 de novembro.

FREQUÊNCIA E DESEMPENHO - Para ter acesso à poupança, o aluno precisará ter frequência mínima, garantir a aprovação ao fim do ano letivo e fazer a matrícula no ano seguinte (quando for o caso). A regra também exige participação em exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A poupança não será considerada no cálculo da renda familiar para a concessão ou recebimento de outros benefícios.

ORIGEM - O programa poderá contar com receitas federais da exploração de óleo e gás. A medida reforça a legislação atual, que prevê que recursos do pré-sal sejam prioritariamente destinados à educação pública e à redução das desigualdades. A União ficará autorizada a aportar até R＄ 20 bilhões no fundo que implementará a poupança ao longo da execução do Programa.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

A empresa é a maior fabricante de pneus pesados da China e sinalizou o interesse de investir no Tocantins como parte de um projeto de expansão global da marca

Com Assessoria

O Governo do Estado, por meio da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto) e da Secretaria de Industria, Comércio e Serviços (Sics) recebeu nesta sexta-feira, 24, representantes da Haian Rubber Group, a maior fabricante de pneus pesados da China. Durante o encontro, em Palmas, a empresa sinalizou o interesse de investir no Tocantins como parte de um projeto de expansão global da marca.

A empresa produz pneus gigantes para tratores pesados, que são usados para mineração e construção civil. Durante o encontro, os representantes da Haian Rubber Group informaram que estão montando um modelo de negócios de distribuição global que prevê a instalação de novas plantas industriais a partir de 2024 e o Tocantins é um dos destinos considerados pela fabricante.

A Ameto fez uma apresentação para os representantes do grupo mostrando as estatísticas mineração no Tocantins e expectativa de crescimento para os próximos anos. Durante o encontro foi destacado os investimentos do Governo do Tocantins para o mapeamento em maior detalhe do estado, como o projeto de Levantamento Eletromagnético Tocantins-Goiás, o projeto Geologia e Potencial Mineral do Distrito Almas-Dianópolis que serão realizados em parceria com o Serviço Geológico Brasil. Estes projetos reforçarão o nível de detalhamento da formação geológica do estado já possibilitada pelo Mapa Geológico de Recursos Minerais Escala (1:500.000), garantindo segurança para os futuros investidores.

Na reunião, o gerente de contas de Mercado Exterior e do Brasil, Gabriel Zheng explicou que a empresa tem 18 filiais com diferentes frentes de negócios, sendo uma delas voltada à mineração, com isso há interesse do grupo investir diretamente no setor para além do fornecimento de pneus à indústria, como já atuam. “Nós gostamos do Tocantins porque recebemos muito respeito e também vemos futuro porque aqui que está se desenvolvendo muito rápido. Nós pretendemos abrir uma filial em 2024 e estamos pesquisando alguns estados. E vamos investir diretamente na mineração por isso queremos conhecer mais como funciona”, disse.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, pontuou que a visita é uma devolutiva da missão do Governo do Tocantins na China. “Eles agora visitam o Tocantins para conhecer as nossas potencialidades, principalmente na área da mineração, eles estão analisando várias possibilidades no Brasil. Nós estamos trabalhando fortemente para que possamos ser contemplados e trazer esse investimento para o estado do Tocantins”, concluiu o secretário.

Durante o encontro, o presidente da Ameto, Marco Antônio Martin, abordou as vantagens logísticas oferecidas pelo estado e destacou o Tocantins como a nova fronteira mineral do país, com grandes possibilidades de investimentos em diversos segmentos e produtos da mineração. “Defendemos o Tocantins como “player”, com vocação geológica natural, capaz de subsidiar a oferta de insumos minerais que irão alavancar o crescimento econômico e a empregabilidade. Dispomos de relevante potencial mineral e estamos ganhando um papel fundamental no suprimento da cadeia nacional. É essa percepção da cadeia produtiva que destacamos aos representantes do Haian Rubber Group, que aqui é um lugar de oportunidades, principalmente no setor minerário”, afirmou.

Estiveram presentes na reunião, representando a Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Luciano de Carvalho Rocha; o presidente do Sindicato das Indústrias dos Produtos Minerais não Metálicos do Estado do Tocantins (SIPMME/TO), Wagno Milhomem; Da Sics, Milton Neris; Vinícius Pimenta; Carlos Antônio de Souza; Odilon Coelho e Geanny Pinheiro. Da Ameto, esteve presente o vice-presidente, Gilson Sousa Silva; o diretor de geologia e mineração, Otton Nunes Pinheiro; o geólogo, Sanclever Peixoto.

Haian Rubber Group

O Haian Rubber Group é o maior fornecedor gigante de pneus OTR radiais na China. Insistir na inovação, na pragmática, na integridade e na grandeza, foram estabelecidos em 2005 e profissionalmente especializados na fabricação de pneus, empreiteiro de serviços e gerenciamento de pneus. A empresa entrou neste campo desde 1985, tem experiências abundantes em serviços de pneus gigantes, trabalhando em vários locais de mineração por mais de 30 anos. Nosso primeiro pneu OTR radial gigante 37.00R57 nasceu em 30 de junho de 2008. Foi o primeiro na China, reconhecido como "o primeiro pneu OTR radial gigante na China".

Em uma audiência ocorrida nesta terça-feira, 28, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) reforçou o pedido de apoio ao Ministério da Saúde para a construção do Hospital Universitário da Universidade Federal do Tocantins (HUFT). A reunião contou com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade, e membros da bancada tocantinense

Por Vinícius Rocha

Durante o encontro, Ayres ressaltou a importância do hospital universitário para a região, enfatizando que a estrutura não só fortalecerá a formação de profissionais de saúde na UFT, mas também melhorará o atendimento à população local. “Este hospital é um sonho antigo da comunidade acadêmica e dos tocantinenses. Seu impacto na saúde e educação será transformador, incluindo o alívio do HGP, que atualmente é o único hospital público de média e alta complexidade na região, atuando como unidade de ‘porta aberta’ e sendo referência para o norte do país”, destacou o deputado.

A ministra Nísia Trindade mostrou receptividade ao projeto, reconhecendo a necessidade de ampliar a infraestrutura de saúde na região. Ela assegurou que o ministério está avaliando o pedido com atenção, levando em conta os benefícios potenciais do hospital universitário. “A saúde é uma prioridade, e o HUFT já está no nosso radar de iniciativas”, declarou Trindade.

Os membros da bancada tocantinense no Congresso presentes na reunião, incluindo os deputados federais Lázaro Botelho, Alexandre Guimarães, Carlos Gaguim e Vicentinho Júnior, expressaram apoio à proposta, destacando a urgência em obter recursos federais para sua execução. A coordenadora da bancada, senadora Professora Dorinha, enfatizou a importância da colaboração entre os representantes do estado para tornar o projeto uma realidade. “Será um esforço conjunto entre nossas emendas e os recursos federais”, afirmou a senadora.

HUFT

O projeto do Hospital Universitário da UFT que será construído em Palmas, é ambicioso. Com um orçamento de R$ 240 milhões e 201 leitos, o HUFT contará com uma estrutura modular e tem previsão de conclusão em três anos. A gestão do hospital será compartilhada com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), garantindo uma administração especializada e alinhada com os padrões nacionais.

O hospital funcionará como um centro avançado de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e como um polo de formação para estudantes de graduação e médicos residentes, abarcando uma comunidade de 1.250 estudantes de graduação e 140 médicos residentes da UFT. Além disso, o HUFT servirá como referência para estudantes de outras instituições de ensino públicas e privadas do estado. O hospital universitário também será um núcleo de pesquisa, aproveitando o conhecimento de mais de 200 docentes pesquisadores da UFT para enfrentar desafios de saúde específicos da região.

A Família Paralelo 13, nas pessoas de Edivaldo, Edson e Edimar Rodrigues, lamenta profundamente o falecimento de Dona Emília Pinto Costa, ocorrido neste último dia 28, em Porto Nacional, e se junta na dor ao esposo, Augusto Pereira da Costa, e aos seus 7 filhos, dentre eles o renomado jornalista Luiz Armando Costa.

       Que Deus, na sua infinita bondade, a receba em sua Morada para toda a eternidade, pois ela foi a expressividade da comunhão fraternal, com a alma inundada de amor, que soube tão dividir com todos em sua volta.

Descanse em paz!

Caso trata de uma entrevista dada em 1995 em que ex-deputado federal foi identificado como participante de atentado a bomba

Por Ana Isabel Mansur - R7

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na próxima quarta-feira (29) um recurso extraordinário que, na prática, pode levar ao cerceamento da liberdade de imprensa e à autocensura de veículos de comunicação, como afirmam especialistas em direito constitucional ouvidos pelo R7. A determinação dos ministros tem repercussão geral, ou seja, será regra em outros casos parecidos.

A ação trata de publicação em matéria jornalística de atos inverídicos. Em agosto, a Corte decidiu que veículos de imprensa podem ser responsabilizados civilmente por declarações de terceiros publicadas. Agora, os ministros precisam deliberar a tese da ação. Durante a votação, em agosto, não houve consenso sobre as circunstâncias que podem causar punição.

O recurso extraordinário é relativo a um episódio de 1995. À época, o jornal Diário de Pernambuco publicou uma reportagem na qual o entrevistado acusava o então deputado federal Ricardo Zarattini, morto em 2017, de participar de um atentado a bomba no aeroporto do Recife, em julho de 1966. O episódio matou duas pessoas e feriu outras 14. Zarattini foi inocentado das acusações que envolveram o caso, na década de 1980. A ação em análise pelo STF foi aberta pelo ex-parlamentar contra o noticiário.

Na primeira instância, o Diário de Pernambuco foi condenado a indenizar o ex-deputado em R$ 700 mil por danos morais. O periódico entrou com recurso, e a segunda instância reverteu a decisão para considerar o pedido de Zarattini improcedente. Em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão foi favorável ao ex-parlamentar, mas reduziu o pagamento para R$ 50 mil.

O caso chegou ao STF em setembro de 2017, com relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte, em 2021. Ele decidiu, antes de sair do Supremo, que "empresa jornalística não responde civilmente quando, sem emitir opinião, veicule entrevista na qual é atribuído, pelo entrevistado, ato ilícito a determinada pessoa".

O R7 entrou em contato com o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), filho do ex-parlamentar Ricardo Zarattini, mas não ainda recebeu retorno.

Segundo o advogado especialista em direito constitucional Acácio Miranda, há duas possibilidades em jogo — a responsabilização conjunta do jornal e do entrevistado e um caminho intermediário. Para ele, o primeiro caso pode causar "prejuízos à liberdade de imprensa e manifestação".

"Significa que o órgão de imprensa será corresponsável pelas informações transmitidas. É uma posição preocupante, porque revela, mesmo que indiretamente, um viés de censura. Impõe certo temor aos veículos de imprensa, e, obviamente, pelo menos os mais sérios, dificilmente vão compartilhar informações sob esse risco. A segunda alternativa mantém a responsabilização, mas não prevê uma indiscriminada", avalia o especialista.

Na segunda hipótese, a responsabilização seria apenas do entrevistado, com inclusão da empresa jornalística "quando ela tivesse ciência que as informações transmitidas eram inverídicas ou erradas ou quando a empresa não consultou a fonte". "É o melhor caminho, só vai responsabilizar o veículo de informação quando há omissão ou equívoco deliberado do jornalista e o veículo acompanha", completa.

Se você responsabilizar o veículo de informação de forma objetiva, sem que soubesse [da informação falsa], você está indiretamente criando uma forma de censura. Se você responsabilizar indistintamente o veículo de informação, obviamente ele terá receio. E, das duas, uma: ou disponibiliza a informação e paga para ver ou, o que é mais condizente com as nossas circunstâncias, não vai publicar.

ACÁCIO MIRANDA, ADVOGADO ESPECIALISTA EM DIREITO CONSTITUCIONAL

A coordenadora de Incidência da Repórteres sem Fronteiras (RSF) para a América Latina, Bia Barbosa, avalia que, a depender da tese geral, pode haver impactos irreversíveis para o cotidiano das redações e para o direito de acesso à informação pela população. "As entrevistas são fundamentais para o ofício da atividade jornalística. Basta a gente lembrar de episódios históricos — o do Pedro Collor [irmão caçula do ex-presidente Fernando Collor, autor das acusações contra o tesoureiro PC Farias, que levaram à abertura do processo de impeachment do ex-presidente] e a do Roberto Jefferson [ex-deputado que delatou o esquema do Mensalão], que tiveram um impacto muito grande nos rumos do país e revelaram fatos fundamentais", defende.

Para a coordenadora, as falas de terceiros publicadas em jornais podem ser o ponto central da reportagem. "É claro que entrevistados podem dar declarações polêmicas e até questionáveis, mas, nesses casos, muitas vezes as próprias declarações viram notícia, principalmente se forem feitas ou envolverem figuras públicas. Responsabilizar indiscriminadamente os meios de comunicação pelo que dizem os seus entrevistados pode gerar muitas consequências do ponto de vista de autocensura", observa.

Bia concorda com o colega advogado em relação ao risco de autocensura. "No jornalismo atual, a gente já vive um quadro de assédio judicial crescente, praticado, principalmente, por autoridades para silenciar o exercício jornalístico. Se a tese do STF for no sentido de responsabilizar permanentemente os meios de comunicação por qualquer fala de entrevistados, o risco de os processos se multiplicarem vai gerar, necessariamente, essa autocensura", avalia.

"Pressupor que, para fazer uma entrevista, inclusive ao vivo, os jornalistas tenham que controlar previamente toda e qualquer declaração a ser feita pelos entrevistados gera risco de autocensura", analisa.

A especialista defende a ideia de que o entendimento do STF considere alguns pontos. "Se é ao vivo ou numa entrevista publicada depois, o que permite análise posterior do que o entrevistado disse; considerar a quais informações o jornalista poderia, razoavelmente, ter acesso no momento da apuração e da publicação; e, principalmente, qual foi a posição que o meio de comunicação teve diante das declarações — se, por exemplo, deu espaço ao contraditório, se eventualmente corrigiu ou contextualizou uma informação dada pelo entrevistado", lista.

O advogado e cientista político Nauê Bernardo acredita que o STF não arriscará a autocensura dos meios de comunicação. "O Supremo tem uma linha bem sólida de defesa da liberdade de imprensa. Então é difícil acreditar que esse entendimento vai permitir um cerceamento da liberdade de imprensa. O Supremo Tribunal Federal sempre teve muito cuidado com esses aspectos, e, inclusive, isso ficou expresso em julgamentos mais recentes, como aquele do direito ao esquecimento. Sou cético quanto à possibilidade de o Supremo cercear a liberdade de imprensa", avalia.