WANDERLEI EM DUBAI, LAUREZ NO PALÁCIO

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) vai participar da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Para cuidar dos assuntos do executivo, o vice Laurez Moreira (PDT).

O termo de transmissão de cargo saiu no Diário Oficial de quarta-feira (29). Laurez fica à frente do governo a partir desta quinta-feira (30) até o dia 12 de dezembro.

Wanderlei participará do evento acompanhado da comitiva do Tocantins, composta por representantes das secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Mulher (Secmulher), dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e da Educação (Seduc). A COP 28 é promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU).

CONVENÇÃO NACIONAL DO PSDB I

Hoje, 30 de novembro, o PSDB, da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, estará participando da Convenção Nacional do PSDB, que escolherá a nova Executiva Nacional, com os nomes que vão trabalhar para eleger os candidatos a prefeito nas capitais.

Palmas será uma das prioridades do PSDB.

Conforme já adiantado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, a aposta do partido para Palmas pode ser o deputado estadual Júnior Geo, prestes a se filiar ao PSDB e ter o apoio de Cinthia Ribeiro.

O tempo dirá...

CONVENÇÃO NACIONAL DO PSDB II

O PSDB decidirá, nesta quinta-feira (30), quem será o novo presidente do partido. O novo comando será definido após uma decisão judicial que retirou o governador gaúcho Eduardo Leite da presidência e em um momento em que o partido tem perdido integrantes.

Segundo apuração, o nome apontado como favorito para comandar a legenda é o do ex-governador Marconi Perillo (GO), apoiado pelo diretório de Minas Gerais e setores de São Paulo.

Entretanto, o ex-senador paulista José Aníbal decidiu apresentar-se como alternativa, buscando apoio de estados, principalmente do Nordeste, descontentes com o arranjo proposto para a reunião desta semana. O líder da bancada na Câmara dos Deputados, Adolfo Viana, é outro que teria entrado na disputa.

PORTO NACIONAL: ELEIÇÕES 2024 E OS DOIS TABUS A SEREM SUPERADOS

Eleição municipal em Porto Nacional é sempre um caso à parte. Só os tabus a serem quebrados por quem quiser se eleger para o Executivo Municipal.

Há mais de 16 anos, nenhum prefeito conseguiu se reeleger na Capital da Cultura do Tocantins. Por outro lado, nenhum candidato apoiado pelo Palácio Araguaia conseguiu se eleger prefeito.

A permanecer o que ditam os tabus da política portuense, o atual prefeito, Ronivon Maciel e o candidato palaciano, Deputado federal Toinho Andrade, terão grandes desafios pela frente.

Enquanto isso, a permanecer nessa hipótese, crescem as chances das candidaturas de Álvaro da A7 e Nelcir Formehl, que estão formatando suas chapas de candidatos a vereador e devem anunciar oficialmente suas candidaturas até abril de 2024.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE, UNIÃO PARA VENCER I

A família Andrade, liderada pelo ex-prefeito Otoniel Andrade e pelo deputado federal Toinho Andrade, irmão de sangue e de política, acabou de bater o martelo.

Após uma reunião entre os irmãos, Otoniel declarou ser o “general” que liderará a campanha de Toinho rumo à prefeitura de Porto Nacional.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE UNIDA PARA VENCER II

Tanto Otoniel quanto Toinho Andrade têm histórias parecidas, quando o assunto é o bem-servir à população portuense. Histórias que começaram bem antes dos dois terem qualquer cargo público.

O patriarca da família, Antônio Andrade, com passagens pelas prefeituras de Porto e de Fátima, e a matriarca, Dona Dinorá José Costa, na prefeitura de Ipueiras, inspiraram Otoniel, três vezes prefeito de Porto Nacional e duas vezes deputado estadual, Terezinha Andrade, prefeita de Ipueiras, outro irmão, José Antônio dos Santos, atual prefeito de Fátima.

Uma família que gosta de servir ao povo não só de Porto Nacional, e que agora vem unida, buscando quebrar pelo menos um tabu da política portuense.

PORTO NACIONAL: FAMÍLIA ANDRADE UNIDA PARA VENCER I

Desta vez, parece que o tabu de nunca ter eleito um candidato palaciano será quebrado em Porto Nacional.  Toinho Andrade vem com o apoio do governador, Wanderlei Barbosa, que é portuense, e tem suas origens políticas também na cidade.

Toinho foi o primeiro candidato a prefeito das próximas eleições a receber o apoio declarado do governador e a união de sua família demonstra um amadurecimento e um sentimento de fortalecimento jamais vistos na política portuense.

Se o Palácio Araguaia jamais elegeu um prefeito, um governador portuense tem tudo para conseguir.

PEDIDO AFASTAMENTO DO GOVERNADOR DO ACRE

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STF) que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), seja imediatamente afastado do cargo.

O pedido faz parte da denúncia oferecida na terça-feira (28) pela PGR contra Camelli e outras 12 pessoas pelos crimes de peculato, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A decisão caberá à ministra Nancy Andrighi.

Cameli está em Dubai, para a COP 28, em uma comitiva do governo do Acre.

MINISTRO DO TURISMO PEDE AFASTAMENTO POR EMENDAS

O ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA), pediu exoneração do cargo para retomar, temporariamente, o mandato como deputado federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).

Questionado, Sabino afirmou à GloboNews que fez o gesto para voltar à Câmara e, com isso, poder indicar emendas de seu interesse para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

Carlos Henrique Menezes Sobral foi nomeado ministro do Turismo pelo período de 30 de novembro até o dia 3 de dezembro.

Na semana passada, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, deixou o cargo para participar de votações no Senado, sendo renomeado dois dias depois.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA VIRA FERIADO

Por 286 votos a favor e 121 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que declara o dia 20 de novembro feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Como já foi aprovado pelo Senado em 2021, o texto segue para sanção presidencial.

Apenas dois partidos orientaram suas bancadas a votar contra o projeto: o Novo e o PL.

Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado um requerimento de urgência que permitiu uma tramitação mais acelerada da proposta, fazendo com que o texto seja votado diretamente no plenário - sem precisar passar pelas comissões temáticas.

RESPONSABILIZAÇÃO DA IMPRENSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou uma nota de informação à sociedade explicando que a decisão que responsabiliza a imprensa pela fala de entrevistado é apenas para “situações muito excepcionais”.

“Como regra geral, se um jornal divulga entrevista em que uma pessoa, sem ter provas, diz que outra praticou um crime, eventual indenização devida ao ofendido deve ser paga por quem fez a acusação falsa, não pelo veículo de comunicação”, diz o STF.

“Em situações muito excepcionais, porém, a empresa jornalística pode ser condenada a pagar a indenização, desde que comprovada a má-fé (dolo efetivo) ou culpa grave do jornal na divulgação da entrevista”, prossegue.

De acordo com o tribunal, as liberdades de expressão e manifestação de pensamento não devem sofrer limitações antecipadas, como a censura.

Conferência do Clima 2023 ocorre de 30 de novembro a 12 de dezembro, reunindo mais de 200 líderes internacionais para discutir e desenvolver soluções sobre os efeitos das mudanças climáticas

Por Nayara Borges

O governador Wanderlei Barbosa participará da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2023 (COP 28), que será realizada em Dubai, nos Emirados Árabes, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023. Durante esse período, a chefia do Poder Executivo ficará a cargo do vice-governador, Laurez Moreira.

O comunicado da viagem e da transferência de cargo será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 29.

Além do chefe do Executivo, a comitiva do Governo do Tocantins é composta pelas secretarias do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Mulher (Secmulher), dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot), e da Educação (Seduc).

COP 28

O encontro é promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), reunindo 197 países e mais 200 líderes internacionais para discutir e desenvolver soluções concretas para abrandar os efeitos do aquecimento global.

A equipe do Governo do Tocantins estará na 28ª edição do encontro, que ocorrerá em Dubai, nos Emirados Árabes, de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, reforçando o compromisso da gestão na promoção dos direitos e perspectivas das mulheres, o respeito aos povos originários e suas tradições, e o comprometimento com a sustentabilidade ambiental.

Tese jurídica abre brecha para retirada de conteúdos nas redes sociais

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (29) a tese jurídica que permite a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas nas quais sejam imputados falsamente crimes contra terceiros.

Pelo entendimento, o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. Contudo, se um entrevistado acusar falsamente outra pessoa, a publicação poderá ser responsabilizada judicialmente.

"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se na época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação, e o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", decidiu o Supremo.

A tese também abre brecha para a retirada de conteúdos publicados nas redes sociais que forem considerados inverídicos.

Outro trecho da tese aprovada, define que o princípio constitucional da liberdade de imprensa impede a censura prévia de conteúdos publicados. No entanto, após a publicação, fica admitida a possibilidade de retirada de conteúdos que contenham informações comprovadamente "injuriosas, difamantes, caluniosas e mentirosas".

A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, e a sugestão de inclusão da possibilidade da retirada de conteúdo foi levantada pelo ministro Cristiano Zanin.

"A clássica questão da liberdade de imprensa, abuso eventual e excepcional, era em relação a jornais e periódicos. Então, depois de publicados, a responsabilização acabava porque o jornal era daquele dia. Hoje, com as redes sociais, nós vimos isso nas eleições, aquele conteúdo continua", afirmou Moraes.

Processo

A decisão do Supremo foi baseada em ação na qual o ex-deputado federal Ricardo Zarattini Filho processou o jornal Diário de Pernambuco por danos morais, em função de uma reportagem publicada em 1995. Na matéria jornalística, o político pernambucano Wandenkolk Wanderley afirmou que Zarattini, morto em 2017, foi responsável pelo atentado a bomba no aeroporto de Recife, em 1966, durante a ditadura militar.

Ao recorrer à Justiça, a defesa de Ricardo Zarattini disse que Wandenkolk fez acusações falsas e a divulgação da entrevista gerou grave dano à sua honra. Segundo ele, o jornal reproduziu afirmação falsa contra ele e o apresentou à opinião pública como criminoso.

O Diário de Pernambuco alegou no processo que a publicação da entrevista se deu no âmbito da liberdade de imprensa, protegida pela Constituição.

O jornal foi condenado pela primeira instância ao pagamento de indenização de R$ 700 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a condenação do jornal e entendeu que o periódico apenas reproduziu as falas de Wandenkolk Wanderley e não fez qualquer acusação a Zarattini.

Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) revalidou a condenação, e o caso foi parar no Supremo, que manteve a condenação do jornal ao entender que a publicação atuou com negligência sem, ao menos, ouvir Zarattini.

Alterações dão respaldo a auditores fiscais do trabalho

Por Léo Rodrigues

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (29) a atualização na lista de doenças relacionadas ao trabalho. Portaria já foi publicada incluindo 165 novas patologias, apontadas como responsáveis por danos à integridade física ou mental do trabalhador.

Entre as patologias estão a covid-19, distúrbios músculos esqueléticos e alguns tipos de cânceres.

Transtornos mentais como Burnout, ansiedade, depressão e tentativa de suicídio também foram acrescentados à lista. Foi ainda reconhecido que o uso de determinadas drogas pode ser consequência de jornadas exaustivas e assédio moral, da mesma forma como o abuso de álcool que já constava na lista. (lista aqui)

Os ajustes receberam parecer favorável dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e passam a valer em 30 dias.

Com as mudanças, o poder público deverá planejar medidas de assistência e vigilância para evitar essas doenças em locais de trabalho, possibilitando ambientes laborais mais seguros e saudáveis.

As alterações também dão respaldo para a fiscalização dos auditores fiscais do trabalho, favorecem o acesso a benefícios previdenciários e dá mais proteção ao trabalhador diagnosticado pelas doenças elencadas. A atualização leva em conta todas as ocupações. Ou seja, vale para trabalhadores formais e informais, que atuam no meio urbano ou rural.

Lista de doenças ocupacionais

A lista de doenças ocupacionais foi instituída em 1999. O documento é composto por duas partes: a primeira apresenta os riscos para o desenvolvimento de doenças e a segunda estabelece as doenças para identificação, diagnóstico e tratamento.

Com a atualização, a quantidade de códigos de diagnósticos passa de 182 para 347. A lista pode ser conferida no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministério da Saúde, a atualização foi prioridade da nova gestão e reflete a retomada do protagonismo da coordenação nacional da política de saúde do trabalhador.

As inclusões foram avaliadas pela Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) em seu 11º encontro conhecido como Renastão, que começou na segunda-feira (27) e se encerrou nesta quarta-feira (29), em Brasília.

Instituída em 2002, a Renast tem papel estratégico no desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador e envolve o Ministério da Saúde e as secretarias de saúde de estados, municípios e do Distrito Federal.

Quase 3 milhões de casos de doenças ocupacionais foram atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) entre 2007 e 2022, segundo apontam dados Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), que é gerenciado pelo Ministério da Saúde. De todas as notificações, 52,9% está relacionada com acidentes de trabalho graves.

Conforme os dados do Sinan, 26,8% das notificações foram geradas pela exposição a material biológico; 12,2% devido a acidente com animais peçonhentos; e 3,7% por lesões por esforços repetitivos (LER) ou distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho. Somente em 2023, já são mais de 390 mil casos notificados de doenças relacionados ao trabalho.

Aposta do governo para aumentar arrecadação, projeto vai à sanção

Por Carolina Pimentel e Wellton Máximo

Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores - empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.

Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.

Atualmente, apenas 2,5 mil brasileiros aplicam em fundos exclusivos, que somam R$ 756 bilhões em patrimônio e respondem, sozinhos, por 12,3% da indústria de fundos do Brasil.

Em relação aos fundos offshores, muito usado por investidores super-ricos que entregam bens no exterior para terceiros administrarem, o projeto prevê uma cobrança anual de 15% de IR a partir de 2024. A tributação será feita uma vez ao ano, no dia 31 de dezembro.

Hoje, quem tem dinheiro em offshore só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.

Confira o projeto aprovado:

Fundos exclusivos

• Como funciona atualmente: tributação apenas no momento do resgate do investimento;

• Instrumento: originalmente era medida provisória, mas texto foi incorporado a projeto de lei;

• Tributação: alíquota de 15% (fundos de longo prazo) ou de 20% (fundos de curto prazo, de até um ano) de Imposto de Renda sobre os rendimentos uma vez a cada semestre por meio do mecanismo chamado “come-cotas” a partir do ano que vem. Fundos com maiores prazos de aplicação têm alíquotas mais baixas por causa da tabela regressiva de Imposto de Renda;

• Atualização antecipada: quem optar por começar a pagar o “come-cotas” em 2023 pagará 8% sobre o estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023). O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

Offshore e trusts

• Como funciona atualmente: recursos investidos em offshores, empresas no exterior que abrigam fundos de investimentos, só pagam 15% de Imposto de Renda sobre ganho de capital se voltarem ao Brasil.

• Instrumento: projeto de lei.

• Tributação: 15% de cobrança anual de rendimentos a partir de 2024, mesmo se dinheiro ficar no exterior. Governo tinha proposto alíquotas progressivas de 0% a 22,5%, conforme os rendimentos anuais.

• Apuração: lucros das offshores serão apurados até 31 de dezembro de cada ano.

• Forma de cobrança: tributação dos trusts, relação jurídica em que dono do patrimônio transfere bens para terceiros administrarem.

• Como funcionam os trusts: atualmente, legislação brasileira não trata dessa modalidade de investimento, usada para reduzir o pagamento de tributos por meio de elisão fiscal (brechas na legislação) e facilitar distribuição de heranças em vida.

• Atualização antecipada: quem optar por atualizar o valor do estoque dos rendimentos (tudo o que rendeu até 2023) pagará menos. Nesse caso, a adesão é voluntária. O governo propôs dois modelos de pagamento:

– 8% para quem parcelar em quatro vezes, com a primeira prestação a partir de dezembro. Na medida provisória, o governo tinha proposto alíquota de 10% nessa situação;

– 15% para quem parcelar em 24 vezes (dois anos), com primeira prestação a partir de maio de 2024.

• Variação cambial: lucro com alta do dólar não será tributado em duas situações:

– variação cambial de depósitos em conta corrente ou em cartão de crédito ou débito no exterior, desde que os depósitos não sejam remunerados;

– variação cambial de moeda estrangeira para vendas de moeda de até US$ 5 mil por ano.

Fiagro e fundos de investimentos imobiliários

• Definição: Fiagros são fundos de investimento em cadeias agroindustriais, fundos de investimentos imobiliários são fundos que aplicam em imóveis.

• Como funciona atualmente: fundos com pelo menos 50 cotistas e com cotas negociadas na bolsa de valores ou em mercados de balcão de derivativos têm isenção de Imposto de Renda.

• O que muda: para obter isenção de IR, número mínimo de cotistas sobe para 100, com limite de cotas entre familiares a 30% do patrimônio líquido total, incluindo parentes até o segundo grau. Receita Federal tinha proposto 500 cotistas, depois reduziu proposta para 300.

• Impacto: segundo relator, de 70 fundos do tipo, apenas quatro perderiam a isenção do IR.