O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal todos os elementos informativos obtidos pela CPMI do INSS por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático

 

 

Por Karla Gamba

 

 

A determinação foi publicada no Inquérito 5.026, que apura suspeitas de irregularidades na tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB). A decisão envolve dados relacionados a investigados no caso e estabelece que o material, atualmente sob guarda do presidente do Senado, seja repassado à Polícia Federal, que ficará responsável pela custódia e continuidade das apurações.

Mendonça determinou compartilhamento de provas do Congresso com a Polícia Federal

 

O ministro também autorizou o compartilhamento das provas com a própria CPMI do INSS e com a equipe da PF que conduz a investigação.

 

Poderes das CPIs

Ao analisar o pedido da comissão parlamentar, Mendonça reafirmou que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, conforme o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição.

Para o ministro, esses poderes incluem a requisição e produção de provas e a determinação de quebras de sigilo — desde que respeitadas as garantias constitucionais — e a custódia e análise do material obtido.

 

Na decisão, o relator citou precedentes da corte, como o Mandado de Segurança 37.970, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que reconheceu a legitimidade das CPIs para determinar quebras de sigilo, e o MS 37.760, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratou da obrigatoriedade de instalação de CPI quando preenchidos os requisitos constitucionais.

 

Para Mendonça, manter os dados sob a guarda de autoridade estranha ao colegiado investigativo representaria “restrição indevida à autonomia funcional da comissão”. Ele destacou que a guarda do material probatório integra o próprio exercício dos poderes instrutórios da comissão.

 

A decisão também enfatiza a necessidade de cooperação entre instituições no combate a ilícitos. O ministro apontou que a concentração da custódia do material na PF, com posterior compartilhamento com a CPMI, favorece a organicidade e a eficiência das investigações, evitando dispersão de provas.

 

Fraudes contra aposentados

O caso apura suspeitas de fraudes contra o INSS, especialmente descontos irregulares aplicados a benefícios de aposentados e pensionistas, com potencial prejuízo a milhões de segurados. Segundo o ministro, trata-se de tema de “elevada repercussão social”, envolvendo a proteção do patrimônio público e de parcela vulnerável da população.

 

No dispositivo, Mendonça determinou que o Congresso entregue integralmente à Polícia Federal todos os dados obtidos nas quebras de sigilo, sem manter cópias; que a PF compartilhe o material com a equipe responsável pela investigação e com a CPMI do INSS; e que o tratamento das informações observe rigorosamente as garantias fundamentais, inclusive quanto à preservação da intimidade e à cadeia de custódia.

 

 

 

Posted On Sábado, 21 Fevereiro 2026 04:22 Escrito por

Desde 2018, Anvisa apura relatos de pancreatite e já registrou 2.436 notificações de efeitos adversos ligados aos medicamentos

 

 

Com site SBT Brasil

 

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) investiga 65 mortes registradas desde 2018 após o uso de canetas emagrecedoras indicadas para tratamento de diabetes tipo 2 e obesidade. Até o momento, não há confirmação de relação direta entre os óbitos e os medicamentos.

 

No mesmo período, o banco oficial da agência contabilizou 2.436 notificações de possíveis efeitos colaterais associados a essas medicações.

 

Atualmente, existem diferentes marcas no mercado, com princípios ativos variados. Esses medicamentos são indicados principalmente para pacientes com diabetes tipo 2 e obesidade.

 

No entanto, se tornaram populares entre pessoas que buscam acelerar a perda de peso, já que ajudam a controlar o apetite e a glicose no sangue.

 

A endocrinologista Cecília Coimbra explica que os medicamentos atuam na via intestinal.

 

“Elas agem tanto na via intestinal, melhorando a captação de glicose. Além disso, retardam o esvaziamento gástrico, o que aumenta a sensação de saciedade por mais tempo”,

afirma.

Os 65 óbitos sob investigação envolvem relatos de possíveis casos de pancreatite associados ao uso dos medicamentos.

 

A Anvisa reforça que a apuração ainda não comprovou relação causal. Além disso, o uso sem acompanhamento médico pode aumentar o risco de complicações.

Anvisa apreende lote falsificado do Mounjaro

Nesta sexta-feira (20), a Anvisa determinou a apreensão de um lote falsificado do medicamento Mounjaro. A medida foi adotada após a fabricante identificar unidades com características diferentes do produto original, como impressão borrada do nome e erro no espaçamento da data de validade.

 

AInda de acordo com Cecília, a falsificação é uma das principais preocupações.

 

“O maior problema está na falsificação, porque existe uma indústria produzindo e dizendo que é genérico, e não existe genérico dessas medicações até o momento”, alerta.
Atualmente, a venda desses medicamentos ocorre apenas com retenção de receita nas farmácias, medida que, segundo especialistas, amplia a segurança para os pacientes — prática já adotada em países como Estados Unidos e nações da Europa.

 

 

Posted On Sábado, 21 Fevereiro 2026 04:18 Escrito por

Da Assessoria

 

 

A Seção Judiciária do Tocantins (SJTO), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), divulgou o balanço do mutirão “Cidadania Aqui com Você”, ocorrido entre os dias 4 e 7 de fevereiro no município de Araguatins, região do Bico do Papagaio, no norte do estado.

 

A ação, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), com apoio da Justiça Federal, teve o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços públicos e à garantia de direitos fundamentais, especialmente em comunidades mais afastadas dos centros urbanos.

 

Durante os quatro dias de atividades, a Justiça Federal, por meio da Coordenação dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Araguaína, ofereceu diversos serviços à população local e de municípios vizinhos.

 

Foram 53 atendimentos, com informações e orientações processuais, além de 41 audiências, 62 perícias médicas e quatro atermações de processos. Em duas dessas atermações, foram concedidos despachos imediatos, já designando a realização da perícia médica, que ocorreu ainda durante o mutirão, demonstrando agilidade e compromisso com a efetividade da prestação jurisdicional.

 

As atividades da Justiça Federal foram coordenadas pelo juiz federal Victor Curado Silva Pereira, que contribuiu com as audiências e os atendimentos realizados durante a ação.

 

Segundo o magistrado, "a adesão da Justiça Federal a este itinerante reveste-se de especial importância, visto que buscou integrar esforços com a Justiça do Trabalho e demais órgãos sobre serviços públicos para atender população em situação de vulnerabilidade, muitas vezes cuidados adequados de assistência estatal. A realização de audiências em localidade distinta da sede do juízo, na região norte do Estado, permitiu-nos conhecer de forma mais aprofundada a realidade das pessoas que buscam o Poder Judiciário, proporcionando melhor compreensão do contexto social em que vivem".

 

Visita à comunidade quilombola – Além dos atendimentos realizados no local do mutirão, a equipe da Justiça Federal acompanhou o Ministério Público Federal (MPF) em visita à comunidade quilombola Ilha de São Vicente, ocasião em que foi promovida uma escuta ativa com os moradores. A iniciativa teve como objetivo fortalecer o diálogo com comunidades tradicionais e ampliar o alcance da atuação jurisdicional junto à situação em situação de vulnerabilidade social.

 

A participação da Justiça Federal integra uma ampla rede de cooperação entre mais de 20 instituições públicas, incluindo órgãos do Poder Judiciário, instituições de defesa de direitos, entidades federais como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), defensorias públicas, ministérios públicos e organizações da área social e de capacitação profissional. Uma atuação conjunta para garantir um atendimento humanizado, gratuito e acessível, promovendo inclusão e justiça social na região.

 

 

Posted On Sábado, 21 Fevereiro 2026 04:16 Escrito por

Com investimento total de R$ 11.919.785,02, a ponte está situada na rodovia TO-110, entre São Félix do Tocantins e Lizarda

 

 

Por Débora Gomes

 

 

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), avança com as obras da Ponte Caracol, tendo 75% dos serviços concluídos. A estrutura é construída na rodovia TO-110, sobre o Rio Caracol, na região do Jalapão, e integra o conjunto de investimentos estratégicos voltados à melhoria da infraestrutura viária estadual.

 

Com investimento total de R$ 11.919.785,02, a obra está prevista para ser entregue em abril de 2026, quando a nova ponte será oficialmente disponibilizada à população.

 

Governador Wanderlei Barbosa destacou que a Ponte Caracol é um compromisso da gestão com o desenvolvimento do Jalapão e a melhoria da infraestrutura viária do estado - Crédito foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins

 

O governador Wanderlei Barbosa destacou que a Ponte Caracol é um compromisso da gestão com o desenvolvimento do Jalapão e a melhoria da infraestrutura viária do estado. “Estamos investindo quase R$ 12 milhões para garantir mais segurança, mobilidade e oportunidades para quem vive e produz na região. Essa ponte é desenvolvimento chegando para a população do Jalapão”, afirmou o governador.

 

O presidente da Ageto, Túlio Labre, ressaltou a importância da obra para a região. “A Ponte Caracol representa um avanço significativo para o Jalapão. Estamos falando de mais segurança, melhor trafegabilidade e mais desenvolvimento para os municípios de São Félix e Lizarda. Seguimos trabalhando com responsabilidade e compromisso para entregar uma estrutura moderna e segura à população dentro do prazo estabelecido”, salientou.

 

Atualmente, os trabalhos concentram-se na fase de finalização da superestrutura, etapa essencial para assegurar maior durabilidade, qualidade e segurança à ponte.

 

Com investimento de R$ 11,9 milhões, nova ponte vai fortalecer a mobilidade entre São Félix do Tocantins e Lizarda - Crédito foto: Márcio Vieira/Governo do Tocantins

 

Um dos engenheiros responsáveis, Benhur Demori, explicou o estágio atual dos trabalhos. “Estamos com a parte estrutural praticamente concluída. Em seguida, será realizada a etapa de aterro para o encabeçamento da ponte, que inclui serviços de topografia e mobilização de maquinário para finalizar o acesso”, detalhou.

 

Localizada no trecho que liga os municípios de São Félix do Tocantins e Lizarda, a Ponte Caracol é considerada fundamental para fortalecer a mobilidade, garantir mais segurança aos usuários da via e impulsionar o desenvolvimento econômico e turístico da região. A obra integra as ações do Governo do Tocantins para ampliar a infraestrutura do Jalapão e melhorar o acesso aos municípios e aos principais destinos turísticos.

 

Um dos engenheiros responsáveis, Benhur Demori, explicou o estágio atual dos trabalhos - Crédito foto: Márcio Vieira/Governo do Tocantins

 

A moradora de São Félix do Tocantins, Sônia Maria Rodrigues, que vive a cerca de 5 km da ponte em construção, destacou que a nova estrutura trará mudanças significativas para a rotina da família. “A ponte vai melhorar muito a nossa rotina. Antes era muito isolado e, agora, ficou mais fácil para quem vive em São Félix. Quando preciso ir para Lizarda, vou de moto e demora bastante. Com a ponte, o acesso vai melhorar”, relatou.

 

O morador Ademar Rocha reforçou o impacto positivo da construção. “O trânsito vai ficar bem melhor. Aqui era isolado e, agora, não está mais. O Governo do Estado está facilitando para nós. Ter essa estrada sempre foi um sonho, é algo muito importante para todos moradores”, finalizou.

 

 

 

Posted On Sexta, 20 Fevereiro 2026 14:03 Escrito por

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, foi intimado nesta quinta-feira, 19, pela Polícia Federal (PF) para prestar esclarecimentos em procedimento que corre sob sigilo. A tomada de depoimento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

 

 

 

Com Estadão Conteúdo

 

 

A intimação ocorre após as declarações dele à imprensa sobre as medidas adotadas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes contra auditores da Receita suspeitos de vazamento de dados fiscais de parentes de integrantes da Corte. Segundo apurou a reportagem, o depoimento do chefe da Unafisco ocorrerá nesta sexta-feira, 20.

Mais cedo, em entrevista à Estadão/Broadcast, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para mudar o foco do debate público da crise do Banco Master e de Daniel Vorcaro.

 

Ele criticou as medidas cautelares e a busca e apreensão contra quatro servidores do Fisco por terem supostamente acessado e vazado informações ligadas aos ministros do Supremo e seus familiares. Cabral alegou que o pedido foi muito amplo, constituindo uma “pesca probatória”.

“Não estou fazendo juízo de valor da crise institucional que o Supremo passa, mas usar a Receita e os auditores, instrumentalizar esses servidores pra tentar mudar o foco do debate público, isso não é razoável. E, como eu disse, as medidas cautelares foram completamente desarrazoadas”, afirmou. Para ele, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou as medidas contra os auditores da Receita, foge da razoabilidade.

“A nossa avaliação é que foi uma operação, uma decisão tomada ali pelo ministro Alexandre, que fugiu totalmente da proporcionalidade, da razoabilidade, e decidiu ali por medidas cautelares gravosas, que já levam à privação de liberdade”, disse.

 

E completou: “Colocaram um regime de prisão semiaberto, que a pessoa tem que voltar para casa no final do dia, não pode se ausentar no final de semana. E isso sem nenhum processo prévio em que no curso o réu tenha tentado fugir e aí colocaram uma tornozeleira eletrônica”.

 

O comunicado assinado pelo ministro Moraes afirma que os alvos da operação foram quatro servidores da Receita que estão cedidos a outros órgãos. São eles: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes. A reportagem não conseguiu contato com a defesa dos quatro acusados.

 

Horas depois da deflagração da ação, na terça-feira, 17, a Receita informou que havia detectado violação de informações de autoridades protegidas por sigilo no curso da investigação. A Receita, no entanto, não especificou se os dados vazados pertenciam a ministros do Supremo e seus parentes.

 

O Estadão apurou que a esposa de Moraes e o filho de um ministro da Corte seriam alvos do vazamento, bem como a enteada do ministro Gilmar Mendes.

 

Em nota, o Fisco informou que a auditoria sobre acesso ilegal a dados fiscais “envolve dezenas de sistemas e contribuintes”.

 

Após a manifestação da Receita, foi a vez de o STF se pronunciar também por meio de nota, afirmando que a investigação sobre vazamento de dados fiscais de ministros e seus parentes identificou “diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.

 

Na terça, 17, a Unafisco também divulgou nota afirmando que as investigações ainda são “preliminares” pela própria Receita Federal e, por isso, é preciso respeitar o devido processo legal e da presunção da inocência.

 

“Os Auditores-Fiscais da Receita Federal não podem, mais uma vez, ser transformados em bodes expiatórios em meio a crises institucionais ou disputas que não lhes dizem respeito”, dizia a nota.

 

 

 

Posted On Sexta, 20 Fevereiro 2026 13:58 Escrito por
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