Da Assessoria

 

 

Sentença desta segunda-feira (23/2), da 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia, condena o Estado a indenizar por danos morais e estéticos, em R$ 45 mil, uma mulher que ficou com sequelas de um acidente de moto após ter sido atendida no Hospital Regional de Araguaína (HRA). Conforme o processo, a autora entrou com a ação em abril de 2025, com base em um acidente de moto ocorrido em janeiro de 2022.

 

A paciente deu entrada no hospital com uma fratura exposta e passou por uma cirurgia de urgência. No processo de recuperação, a equipe de ortopedia solicitou diversas vezes a avaliação do setor de cirurgia plástica para realizar um procedimento de cobertura da ferida com pele (tecnicamente conhecida como “retalho”).

 

Ainda segundo o processo, o pedido não chegou a ser respondido, e a paciente ficou 60 dias com o osso exposto. A falha resultou em uma cicatrização inadequada, deformidade permanente na perna e dificuldades para caminhar, o que levou a paciente a processar o Estado.

 

Baseada em relatórios médicos do próprio hospital público, a sentença do juiz José Carlos Ferreira Machado afirma que a mulher permaneceu por mais de dois meses com uma ferida aberta e exposição óssea na perna esquerda, sem receber o suporte especializado de cirurgia plástica necessário para o fechamento da lesão.

 

O juiz destaca que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, o ente público deve responder pelos danos causados por seus serviços, independentemente de culpa direta, caso fique provada a falha e o dano.

 

Ao enfatizar que a documentação fornecida pelo hospital serviu de prova contra o Estado, o juiz destacou relatórios assinados por médicos da rede pública. Conforme a sentença, os documentos confirmam que a demora no tratamento especializado divergiu dos protocolos médicos padrão. “O dano suportado decorre diretamente da atuação omissiva do ente público”, ressalta o magistrado, ao fixar indenização por danos morais em R$ 15 mil. O magistrado destacou o sofrimento físico e o abalo emocional da paciente por ter vivido o medo constante de infecção e até de amputação, devido à ferida aberta.

 

Outros R$ 30 mil deverão ser pagos como danos estéticos. Segundo a sentença, o valor refere-se à marca física permanente de uma cicatriz extensa e deformante, comprovada pelas fotos e laudos. Para o juiz, a condição impacta a autoestima e a imagem pessoal da mulher. Os valores ainda serão corrigidos com juros e inflação, conforme determinação do juiz.

 

Ainda cabe recurso da decisão ao Tribunal de Jusça.

 

 

 

 

 

Posted On Terça, 24 Fevereiro 2026 02:46 Escrito por

Entidade aponta “elasticidade excessiva” das investigações

 

 

Por Marina Verenicz

 

 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta segunda-feira (23) um pedido formal ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para ser encerrado o chamado inquérito das fake news, aberto na Corte em 2019.

 

O documento é assinado pela Diretoria Nacional da OAB e pelos presidentes das seccionais estaduais. No texto, a entidade afirma haver “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, citando de forma direta o inquérito que tramita há quase sete anos no Supremo.

 

A manifestação ocorre em meio à repercussão de uma operação de busca e apreensão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. A medida teve como alvos quatro servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos de parentes de ministros do STF.

 

 

 

Para a OAB, o inquérito surgiu em um contexto específico. “É inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte”, afirma a entidade, ao lembrar que o STF teve papel central na defesa da ordem constitucional naquele momento.

 

Segundo a Ordem, no entanto, o cenário que justificou a abertura da investigação foi superado.

 

“Superada a conjuntura mais aguda”, diz o documento, é necessário observar com rigor os parâmetros constitucionais que regem a atuação do Estado. A entidade sustenta que, por ter sido concebido como resposta excepcional a circunstâncias excepcionais, o inquérito deve respeitar limites claros e não se prolongar indefinidamente.

 

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, com base em dispositivos do Regimento Interno da Corte que tratam de crimes contra o tribunal. Moraes foi designado relator. O objetivo inicial era apurar “notícias fraudulentas”, ameaças e ofensas dirigidas ao Supremo, a seus ministros e familiares.

 

Ao longo dos anos, novos fatos foram sendo incluídos no mesmo procedimento. A OAB classificou esse movimento como “elasticidade excessiva do objeto investigativo”. Para a entidade, o inquérito, no modelo constitucional brasileiro, deve se limitar a fatos determinados e não funcionar como mecanismo que absorve condutas distintas à medida que surgem conexões.

 

“A lógica constitucional e processual do inquérito […] é a de instrumento voltado à investigação de fatos determinados […], e não a de procedimento aberto à absorção sucessiva de condutas distintas”, afirma o texto. A OAB acrescenta que a preocupação aumenta diante de “relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos” que não guardariam aderência imediata com o núcleo original da apuração.

 

A entidade também relaciona o debate às garantias constitucionais. Segundo o documento, a defesa da democracia envolve não apenas a repressão a ataques institucionais, mas também o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à liberdade de expressão. Há menção específica à proteção do exercício profissional, com destaque para jornalistas e advogados.

 

Ao final, a OAB solicita audiência com Edson Fachin para expor seus argumentos e pede que sejam adotadas providências para concluir “inquéritos de natureza perpétua”. A entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com formato considerado expansivo e sem delimitação clara de objeto.

 

 

 

Posted On Segunda, 23 Fevereiro 2026 13:49 Escrito por

Parlamentares do Centrão e da direita pressionam presidentes do Congresso por pautar sessão de vetos ao projeto que pode reduzir pena de Jair Bolsonaro e condenados pelos atos golpistas

 

 

Por Caio César

 

 

 

A Cúpula do Congresso Nacional sinalizou que pode marcar uma sessão para a análise do veto ao Projeto de Lei da Dosimetria, que na prática reduz a pena de condenados nos atos golpistas, caso não haja pressão para instalar uma CPI sobre o Banco Master. A informação foi apurada pelo jornal Folha de S. Paulo.

 

Se aprovada, a proposta pode reduzir a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro de 27 anos e três meses para cerca de 2 anos e 4 meses.

 

Com grande rejeição pública, o projeto tem sido adiado desde abertura do ano legislativo enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenta postergar a sessão. Na Câmara, por sua vez, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) tenta evitar a criação da Comissão sobre o tema na casa.

 

 

Segundo a Folha, os presidentes articulam com a oposição a realização de uma sessão conjunta para analisar o veto ao projeto da dosimetria das penas. Em contrapartida, eles esperam que os parlamentares abandonem a pressão pela leitura do requerimento da CPI mista do caso Master.

 

Se houver acordo, a sessão pode ocorrer ainda na primeira semana de março.

 

Por que a oposição quer uma CPI do Banco Master

Apesar de parlamentares já terem reunido assinaturas suficientes e protocolado requerimentos, a instalação de uma comissão ainda é barrada por ambos os presidentes do Congresso.

 

 
Um dos motivos principais é de que a Comissão seria usada principalmente para pautar ataques aos ministros do Supremo e, novamente, enfraquecer a boa relação entre o poder judiciário e o legislativo. O tema tem sido usado como moeda de troca por parlamentares do Centrão e direita para pautar a derrubada do veto de Lula.

 

 

 

Posted On Segunda, 23 Fevereiro 2026 13:47 Escrito por

Estado também repassa o piso da enfermagem nesta quinta-feira, em folha complementar elaborada pela SES/TO em conjunto com a Secad

 

 

Da Assessoria

 

 

O Governo do Tocantins paga, nesta quinta-feira, 26, os salários dos servidores públicos estaduais, que estarão disponíveis para saque ao longo do dia. Com a execução da folha de pagamento referente ao mês de fevereiro, serão injetados R$ 290.856.025,80 na economia tocantinense.

 

“Nesta quinta-feira, dia 26, o pagamento dos servidores estará na conta, assim como o piso da enfermagem e o décimo terceiro dos aniversariantes do mês. Esse é o compromisso do Governo do Tocantins com todos os que contribuem diariamente para o desenvolvimento do nosso estado”, destaca o governador Wanderlei Barbosa.

 

Piso da enfermagem

 

O pagamento do piso da enfermagem aos profissionais do quadro da Secretaria de Estado da Saúde (SES/TO) também será efetuado nesta quinta-feira, 26. A folha complementar é elaborada pela SES/TO, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração (Secad).

 

 

 

Posted On Segunda, 23 Fevereiro 2026 13:46 Escrito por

Diagnóstico mapeará o nível de aprendizagem de 31 mil alunos da rede municipal para orientar as estratégias pedagógicas de 2026

 

 

Por Milena Botelho

 

 

A rede municipal de ensino de Palmas realiza, entre os dias 24 e 26 de fevereiro, a avaliação diagnóstica de 2026 do Sistema de Avaliação Educacional de Palmas (Saep) para estudantes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental. O instrumento de avaliação permitirá que a gestão tenha o mapeamento amplo do nível de aprendizagem dos estudantes neste início de ano letivo.

 

As avaliações serão aplicadas nos componentes curriculares, sendo nas áreas de Linguagens (Língua Portuguesa, Arte e Educação Física), Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas (História e Geografia). O Saep contemplará todas as unidades escolares que ofertam essas etapas de ensino e deve envolver cerca de 31 mil alunos.

 

Segundo a diretora de Avaliação e Estatística da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Andreane Dantas, o diagnóstico é uma ferramenta necessária para orientar o trabalho dos professores em sala de aula, possibilitando intervenções mais assertivas e alinhadas às necessidades reais de cada turma. “A partir dos resultados, as equipes pedagógicas poderão reorganizar estratégias, propor reforço escolar e adaptar metodologias para garantir avanços no processo de ensino e aprendizagem”, explica.

 

A aplicação ocorrerá dentro do que já foi previsto no calendário escolar deste ano. Nas escolas de tempo parcial, o horário de início da avaliação será às 8 horas para o turno matutino e às 14 horas para as turmas do turno vespertino. Nas escolas de tempo integral (ETIs), o horário de início será diferenciado, sendo às 8h30 para o matutino e, opcionalmente, no período vespertino às 13h30. Em ambas, a duração mínima da avaliação é de 1 (uma) hora e meia e máxima de 2 (duas) horas.

 

 

 

 

Posted On Segunda, 23 Fevereiro 2026 13:45 Escrito por
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