Da Assessoria
Em debate promovido pelo portal Metrópoles, em Brasília (DF), nesta terça-feira, 24, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, reforçou a importância da construção do marco regulatório da Inteligência Artificial e apontou os próximos desafios da tramitação do PL nº 2.338/2023 na Câmara dos Deputados.
Relator da proposta que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no Brasil, o senador destacou que o texto aprovado na Casa é resultado de quase dois anos de estudos, audiências públicas e debates realizados no Brasil, na Europa, na Ásia e nos Estados Unidos.
Com o tema “Para Aonde Vai a Regulação da Inteligência Artificial”, o encontro integrou o ciclo de discussões sobre o futuro da tecnologia no país. O senador defendeu uma arquitetura legislativa mais ágil, capaz de acompanhar a velocidade das transformações digitais sem abrir mão da segurança jurídica.
Ao tratar da tramitação na Câmara, Eduardo Gomes demonstrou confiança na condução do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, e no ambiente de diálogo entre as bancadas.
Durante sua exposição, o senador ressaltou que o Brasil precisa afastar mitos e construir uma regulação equilibrada, que preserve investimentos em inovação e assegure garantias fundamentais. Ele destacou que a proteção ao direito autoral e à produção de conteúdo deve integrar o centro do debate regulatório.
“O mundo exige garantia de direitos. Precisamos tirar os mitos desse debate e encontrar equilíbrio. Não podemos permitir que produtores de conteúdo e profissionais criativos sejam prejudicados. A regulação precisa proteger direitos, incentivar a inovação e dar segurança jurídica. Tenho certeza de que o texto voltará da Câmara equilibrado, para um novo debate em ambiente de colaboração entre Executivo e Legislativo”, afirmou.
O debate também contou com a participação do professor da Universidade de São Paulo (USP), Juliano Maranhão, e da chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Samara Castro.
A íntegra da discussão está disponível no canal oficial do Metrópoles no YouTube: https://www.youtube.com/live/BcWUMPqHvV0
Entrega anual da declaração que consolida dados de ICMS é obrigatória para inscritos no CCI-TO e impacta diretamente o cálculo do IPM, exigindo organização prévia das informações fiscais.
Con site contabeis
O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-TO), informou que o prazo para envio da Declaração de Informações Fiscais (DIF) 2026, referente ao ano-base 2025, termina em 28 de fevereiro de 2026. A obrigação acessória deve ser transmitida exclusivamente pela internet e é destinada aos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Tocantins (CCI-TO), incluindo estabelecimentos comerciais e industriais, sejam matriz, filial, sucursal ou depósito.
A DIF é um demonstrativo anual utilizado para a consolidação de informações relacionadas ao ICMS das empresas, servindo de base para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Esse indicador influencia diretamente a distribuição de receitas entre os municípios tocantinenses, razão pela qual a omissão ou atraso na entrega da declaração pode impactar a arrecadação municipal vinculada às atividades econômicas exercidas no território estadual.
Para a entrega da obrigação, a Sefaz disponibilizou o Programa DIF Eletrônico versão 2026, que permite a elaboração, retificação e transmissão das declarações relativas aos anos-base a partir de 2008, nas modalidades de informação anual, suspensão e baixa voluntária. O sistema aceita preenchimento manual ou importação automática de dados, conforme o leiaute oficial definido pela administração tributária estadual.
Estão dispensados da entrega os armazéns gerais, depósitos fechados do próprio depositante, estabelecimentos exclusivamente prestadores de serviços sujeitos ao ISSQN e produtores agropecuários que não optarem pelo regime normal de escrituração. A obrigatoriedade e os critérios da DIF estão previstos no art. 220 do Regulamento do ICMS do Tocantins, aprovado pelo Decreto nº 2.912/2006, e na Portaria Sefaz nº 1.142/2020.
Do ponto de vista operacional, contadores e responsáveis fiscais devem acompanhar a regularidade cadastral, organizar as informações econômico-fiscais do período e validar os dados antes da transmissão, conferindo o recibo de entrega após o processamento do arquivo. O acesso para envio, consulta e retificação utiliza credenciais vinculadas ao sistema estadual, sendo a mesma senha aplicada em outras declarações eletrônicas, conforme orientação da Secretaria da Fazenda.
A administração tributária também alerta que contribuintes omissos na entrega da DIF podem ser identificados em relatórios específicos, o que reforça a necessidade de controle das obrigações acessórias estaduais no calendário fiscal das empresas. Em caso de inconsistências ou dúvidas técnicas, o suporte ao contribuinte é realizado por canais oficiais disponibilizados pela Sefaz-TO.
Governo quer iniciar tramitação no Congresso e pautar eleições com o tema; Hugo Motta sinaliza criar
Por Danilo Moliterno
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), se comprometeu a entregar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estudos sobre caminhos para financiar tarifa zero no transporte público ao redor do Brasil antes de deixar o comando da pasta, o que acontecerá até abril.
Como mostrou a CNN Brasil, o governo quer iniciar a tramitação da tarifa zero no Congresso Nacional já neste ano. E a ideia é pautar a corrida eleitoral deste ano com o tema. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), inclusive, vai propor em seu programa de governo um “SUS do Transporte Público”.
A avaliação é de que implementar a tarifa zero demanda uma mudança ampla no modelo de financiamento e outros mecanismos de incentivo do setor — o que justifica chamar de “Sistema Único”.
“Encontrei com o presidente Lula no aniversário do PT, em Salvador, e ele me perguntou sobre o tema. Estamos fazendo uma série de reuniões com o presidente e tratando disso. Ele está muito interessado”, disse à CNN Brasil o secretário de Comunicação do PT, o deputado federal Jilmar Tatto (SP).
No Legislativo o sinal também é positivo à proposta. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em reunião recente com parlamentares e prefeitos que pretende instalar uma subcomissão na casa para tratar sobre possíveis fontes de financiamento.
Enquanto não conta com o estudo da Fazenda, a gestão trabalha com estudos universitários alternativos. Um deles indica que zerar a tarifa de ônibus em nível municipal ao redor do país custaria R$ 65 bilhões.
Um dos possíveis caminhos para viabilizar o financiamento está em projeto de lei de Jilmar Tatto. O texto remodela o vale-transporte, acaba com a cobrança atual de 6% e prevê que empregadores recolham entre R$ 100 e R$ 200 por empregado mensalmente. Este dinheiro seria depositado em um fundo, totalizaria R$ 100 bilhões ao ano e pagaria a tarifa zero.
De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira
Com Jovem Pan e Estadão
O advogado Rodrigo Fux, filho do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, teve informações fiscais sigilosas acessadas de forma ilegal pela Receita Federal. Além dele, até agora a mulher do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, e uma ex-enteada do decano Gilmar Mendes também tiveram dados consultados irregularmente. Um dos servidores investigados no caso, Ricardo Mansano de Moraes foi demitido nesta quinta-feira, 19.
A nova descoberta foi feita a partir da ordem de Moraes para a Receita rastrear seus sistemas e descobrir a origem de eventuais vazamentos de dados sigilosos de ministros do Supremo e parentes deles. A apuração está sob sigilo e foi inserida no inquérito das fake news, aberto em 2019 para investigar ataques a integrantes do tribunal.
O resultado parcial do rastreamento foi confirmado pelo Estadão com fontes que tiveram acesso à investigação. O caso do filho de Fux foi divulgado inicialmente pelo Metrópoles. Ainda segundo essas fontes, foram acessados de forma ilegal dados de cerca de cem pessoas. Procurado, o STF não se manifestou sobre as novas revelações do caso.
De acordo com o Supremo, quatro servidores foram alvo de busca e apreensão durante a operação da Polícia Federal aberta na terça-feira, 17. Além de Ricardo Mansano, são investigados: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento e Ruth Machado dos Santos.
Restrições
Todos eles foram proibidos de exercer função pública e de ingressar nas dependências do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Receita. Também estão impedidos de acessar as bases de dados dos dois órgãos. Os suspeitos tiveram ainda os passaportes retidos.
Parte do STF está incomodada com a ordem de rastreamento nos sistemas da Receita. Segundo ministros aliados a Edson Fachin, presidente da Corte, essa determinação deveria ter partido do comando do tribunal, e não de Moraes.
Demitido pela Receita, o auditor fiscal Ricardo Mansano é suspeito de ter acessado indevidamente os dados fiscais de uma ex-enteada de Gilmar Mendes. A exoneração foi publicada no Diário Oficial de ontem. Ele exercia a função de substituto eventual do chefe da equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da Delegacia da Receita em Presidente Prudente (SP).
Como mostrou o Estadão, ele admitiu aos investigadores que acessou os dados por “acidente”, ao acreditar se tratar de outra pessoa. Ele foi submetido ao uso de tornozeleira eletrônica. Em janeiro, provocada por Moraes, a Corregedoria da Receita pediu esclarecimentos a Mansano sobre a tentativa de acesso a dados confidenciais. Ele apresentou sua versão. “Fiz burrada”, afirmou.
Em nota, a defesa de Mansano negou o envolvimento do servidor em irregularidades. “A defesa reafirma a idoneidade do servidor, profissional de reputação ilibada, que, ao longo de anos de atuação junto à Receita Federal, jamais respondeu a qualquer falta funcional”, afirmaram as advogadas Marianna Chiabrando e Camilla Chiabrando.
Em outro desdobramento do novo inquérito no Supremo, a PF intimou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kléber Cabral, para prestar esclarecimentos. Em declarações à imprensa, Cabral afirmou que o STF usa a Receita para tirar o foco da crise do Banco Master e do banqueiro Daniel Vorcaro (mais informações nesta página).
As suspeitas de que dados sigilosos de ministros e seus familiares foram vazados surgiu após a Operação Compliance Zero, que investiga o Master. Em dezembro, foi revelado um contrato firmado pela mulher de Moraes para atuar na defesa dos interesses do Master e de Vorcaro no Banco Central, na Receita e no Congresso.
Guarujá
Também investigada no inquérito que apura os vazamentos de dados de ministros do STF e de parentes dos magistrados, a agente administrativa da Receita Ruth Machado dos Santos teria acessado os dados fiscais da mulher de Moraes em 21 de agosto de 2025, nas dependências da unidade do Fisco no Guarujá, no litoral paulista.
A servidora nega. Em nota, a defesa afirmou que ela “não possui qualquer vínculo político-partidário” e “não concorreu para infração penal”.
Segundo investigadores da PF a par do depoimento de Ruth, ela afirmou que o suposto acesso aos dados de Viviane teria ocorrido enquanto ela realizava um atendimento na Receita no Guarujá. Aos investigadores, Ruth, que havia retornado de férias em 5 de agosto, duas semanas antes da data do registro do acesso, disse não saber se suas credenciais funcionais podem ter sido utilizadas por outro servidor. Ela afirmou que nunca compartilhou senhas ou tokens institucionais com terceiros.
Celulares
Em 40 minutos de depoimento, a servidora, que está de tornozeleira eletrônica, afirmou que poderá provar que estava em atendimento no momento do acesso assim que tiver seu celular entregue pelos investigadores após a perícia. Na casa de Ruth foram apreendidos dois celulares que estão com a PF.
A defesa da servidora, conduzida pelo advogado Diego Soares de Oliveira Scarpa, afirmou que Ruth “jamais respondeu a qualquer procedimento disciplinar, sindicância ou investigação, mantendo reputação ilibada e reconhecida” pelos colegas. Ela é técnica do Seguro Social desde 1994.
Em nota, a Receita reconheceu que dados foram acessados indevidamente e disse que as investigações estão sendo aprofundadas. “Os sistemas da Receita são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal.”
*Estadão Conteúdo
Alfredo Gaspar questionou Ingrid Pikinskeni sobre valores movimentados por empresas e em contas no nome dela
Da Agência Senado
O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse que empresas ligadas à empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos receberam mais de R$ 156 milhões desviados de aposentados e pensionistas. Ela prestou depoimento à comissão parlamentar mista de inquérito nesta segunda-feira (23).
— No meu tempo de menino, tinha [a série televisiva] O Homem de Seis Milhões de Dólares. Olha que bacana, a senhora é uma mulher de R$ 156 milhões, roubados de aposentados e pensionistas. Essa moça aqui recebeu milhões através das empresas dela, de aposentados e pensionistas, dinheiro roubado, dinheiro roubado. E está dizendo a nós aqui que foi o esposo dela quem pegou a documentação e fazia a movimentação, que ela inclusive está surpresa e que ele quebrou a confiança dela. A senhora se separou dele? — questionou o relator.
Ingrid foi identificada como destinatária de recursos ilícitos oriundos da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares (Conafer). A empresária é esposa e sócia de Cícero Marcelino de Souza Santos, que está preso. Ele é apontado como operador do presidente da entidade, Carlos Roberto Ferreira Lopes, que está foragido.
A administradora de empresas compareceu à CPMI munida de um habeas corpus concedido pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que lhe assegurou o direito de permanecer em silêncio. Embora tenha admitido a direção das empresas, ela disse que não teve conhecimento de fraudes e desvios e que “tudo corria por conta de Cícero”.
A empresária afirmou ao relator que Cícero “traiu” a sua confiança e que se dedicava exclusivamente à criação dos filhos do casal desde 2015.
— Em relação às empresas e transferências, eu não vou conseguir responder nada a vocês porque quem geria tudo isso era o meu esposo, que inclusive traiu a minha confiança quando a Polícia Federal bateu na minha porta acordando meus filhos, constrangendo a minha família. Para mim, tudo isso aqui é uma surpresa. Estar aqui para mim está sendo muito difícil, porque eu nunca imaginei passar por uma situação dessa. Em relação a nome de empresas, quanto recebeu, quanto deixou de receber, era tudo Cícero que fazia essa parte de gestão operacional — afirmou.
“Roubar com legalidade”
Ao comentar as falas da empresária, Alfredo Gaspar disse que o Brasil é um espetáculo e que a burocracia “foi feita para roubar com legalidade”. O relator apontou um esquema complexo de lavagem de dinheiro e pagamento de propina e disse que todas as empresas de Ingrid e do esposo “estão exatamente na teia de pagamento de propina”.
— A moça não sabe de nada, e pode não saber mesmo, mas o dinheiro das empresas, que saíram de R$ 850 milhões e que se transformaram em R$ 154 milhões, pagou propina a uma parte dos funcionários do INSS de topo de carreira, esposa de um, filha de outra. A linha de pagamento de propina passa por Ingrid — disse.
Depoimento suspenso
Em meio ao depoimento, Ingrid passou mal, e a sessão foi suspensa. A reunião foi retomada minutos depois, mas sem a presença da depoente.
Alfredo Gaspar lamentou o estado de saúde de Ingrid, mas registrou que em nenhum momento extrapolou na condução do depoimento. O relator disse ainda que não tinha como “pintar de rosa o que está bem escrito em letras que envergonham o Brasil”.
— De lágrimas a gente nunca pode duvidar da sinceridade, mas o crime praticado também foi muito grave. O nosso objetivo maior, independentemente de quem seja, tem que responder por esse desvio bilionário que matou, fez sofrer e penalizou milhões de aposentados e pensionistas — afirmou.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) salientou que a CPMI tem mostrado que os operadores do escândalo do INSS têm exposto suas famílias. Ela disse que visitou Ingrid no serviço médico do Senado e encontrou a depoente chorando e olhando a foto dos filhos.
— Os bandidos colocaram famílias em risco. (…) Não sei até onde há envolvimento dela, ou culpa, ou conivência.
Damares destacou a importância da quebra de sigilo de Daniel Vorcaro e disse esperar que a CPMI possa ter acesso aos dados sem demora.
— Talvez tenha sido até importante e providencial que Vorcaro não tenha vindo hoje para a gente ler tudo, para, na hora de a gente arguir, a gente ter umas perguntas bem certeiras.
Fonte: Agência Senado