Troca foi pedida pela Abraji, que ajuizou processo, e pelo próprio relator

Por Lara Curcino

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu redistribuir a ação contra as chamadas “emendas Pix”. A relatoria, que estava com o ministro Gilmar Mendes, foi passada para Flávio Dino.

O processo foi ajuizado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Por meio das emendas Pix, deputados federais e senadores direcionam, individualmente, dinheiro público a seus redutos eleitorais, sem vinculação a projeto ou atividade ou convênio específicos. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional”, argumenta a entidade, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688.

A mudança da relatoria foi solicitada pela Abraji e pelo próprio Gilmar, com o argumento de que Dino é o responsável por uma ação ligada ao chamado orçamento secreto, um processo de tema similar.

Barroso acatou o pedido, porque considerou o “risco concreto de decisões conflitantes” sobre o tema e decisões distintas, caso os ministros chegassem a entendimentos diferentes.

A decisão foi tomada após o ministro Gilmar Mendes, que havia sido sorteado relator, pedir para Barroso rever a distribuição do processo.

Orçamento secreto

Em 2022, o Supremo declarou como inconstitucional o orçamento secreto, que consistia nas emendas parlamentares que não impunham transparência sobre o direcionamento dos gastos.

Flávio Dino herdou a ação do acervo de processos da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023.

Ação civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de TaguatingaAção civil pública (ACP) foi ajuizada pela 1ª promotoria de Justiça de Taguatinga

Da Assrssoria

Visando garantir a conformidade com os princípios constitucionais e a correta representação da população, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, nesta terça-feira, 30, decisão judicial que determina a redução do número de vereadores na Câmara Municipal de Taguatinga. O Legislativo municipal tem um prazo de três dias para realizar a adequação e informar o Tribunal Regional Eleitoral.

A decisão atende ao pedido do MPTO em ação civil pública (ACP) motivada pelos dados do último Censo do IBGE, realizado em 2022, que indicou uma população de 14.011 habitantes em Taguatinga. Conforme o artigo 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo nove vereadores. No entanto, a Lei Orgânica do município de Taguatinga previa 11 vereadores, número que excede o permitido para a atual população.

Segundo o promotor de Justiça Lissandro Aniello, inicialmente, o MPTO buscou uma resolução administrativa para a correção do número de vereadores, mas sem sucesso. Então ingressou com a ACP, solicitando a adequação do número de vereadores ao limite constitucional e a suspensão dos dispositivos da lei orgânica do município que previam um número superior ao permitido.

Decisão

A decisão foi publicada pelo juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da 1ª Vara Cível de Taguatinga, e concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo MPTO. Além disso, a sentença determinou a suspensão dos dispositivos da lei orgânica que preveem mais de nove vereadores e ordenou que a câmara municipal adequasse o número de seus membros ao quantitativo populacional de acordo com o Censo de 2022.

Caso a câmara municipal não cumpra a decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$5 mil, a ser paga pela Mesa Diretora da câmara e revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Tocantins.

(Texto: Daianne Fernandes - Ascom MPTO)

Governo do Tocantins tem investido na qualidade do ensino nas 502 unidades escolares

Por Anne Deise

Reencontros, novos professores, ensino de qualidade e melhorias nas unidades escolares marcam a volta às aulas na rede estadual de ensino do Tocantins. A partir desta quinta-feira, 1º de agosto, mais de 140 mil estudantes e mais de 38 mil profissionais da educação iniciam o segundo semestre letivo de 2024 nas 502 unidades escolares em todo o Estado.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), tem intensificado os investimentos em recursos financeiros, pedagógicos e de gestão, visando aprimorar a qualidade de ensino nas escolas públicas estaduais.

O secretário da Seduc, Fábio Vaz, destacou que o retorno às aulas representa a continuidade de um trabalho comprometido com uma educação transformadora e de alta qualidade. “Nosso foco é oferecer o melhor para os nossos estudantes, desde o ensino até a infraestrutura escolar. As ações da Seduc refletem o compromisso da gestão estadual de elevar a qualidade do ensino público no Tocantins”, afirmou.

Um dos pilares dessa transformação é o Programa de Fortalecimento da Educação (PROFE), criado para fortalecer as aprendizagens e melhorar a qualidade da educação em colaboração entre as redes públicas de ensino do Tocantins. Executado pela Seduc, o programa desenvolve suas ações em oito eixos: aprendizagem, educação inclusiva, educação tecnológica e inovadora, infraestrutura, desporto e cultura, formação dos profissionais, PROFE nos municípios e valorização dos profissionais da educação.

Além disso, para reforçar a volta às aulas, o Governo do Estado nomeou mais 238 profissionais aprovados no concurso público da Educação, no último mês de junho, marcando a 7ª chamada do certame, que já convocou mais de 4 mil profissionais da educação básica.

O segundo semestre também será marcado por melhorias na infraestrutura das escolas. De janeiro a julho, foram inauguradas 12 obras de escolas em todas as regiões do Tocantins, e mais 30 obras estão em andamento, incluindo a retomada dos Centros Profissionalizantes de Palmas e Guaraí, que estavam paralisados.

Durante o recesso escolar, as escolas realizaram limpezas, reparos e manutenção nas instalações, além de planejar as atividades para o segundo semestre letivo, garantindo um ambiente acolhedor e bem preparado para receber os milhares de estudantes da rede estadual.

Líder político do Hamas foi morto em Teerã, em um ataque atribuído a Israel, colocando em risco as negociações de cessar-fogo na região

Por Fernando Olivieri

O Hamas anunciou que seu líder político, Ismail Haniyeh, foi morto em um ataque aéreo em Teerã, capital do Irã, que o grupo terrorista atribui a Israel. O ataque, que também resultou na morte de seu guarda-costas, ocorreu enquanto o líder político estava na cidade para a posse do novo presidente iraniano, nesta quarta-feira, 31. As informações são do Financial Times.

Ismail Haniyeh, uma figura central nas negociações de cessar-fogo entre Israel e o Hamas, estava baseado no Catar. Sua morte representa uma grande vitória para o governo israelense, liderado por Benjamin Netanyahu, que prometeu eliminar os líderes do Hamas após o ataque do grupo a Israel em 7 de outubro.

A morte de Haniyeh eleva ainda mais as tensões no Oriente Médio, especialmente entre Israel e Irã, que já trocaram ataques diretos em abril deste ano. O assassinato de Haniyeh é um grande golpe para o Irã, que agora enfrenta o dilema de como responder a esse ataque, considerando suas recentes tentativas de melhorar as relações com o Ocidente para aliviar sanções.

Haniyeh, que nasceu em Gaza em 1962, era uma figura influente dentro do Hamas, tendo liderado o governo palestino brevemente em 2006, antes de o grupo assumir o controle total da Faixa de Gaza em 2007 após um breve conflito civil com o Fatah. Nos últimos anos, ele viveu principalmente em Doha, capital do Catar, que, juntamente com o Egito e os Estados Unidos, atua como mediador entre o Hamas e Israel.

O ataque aéreo que resultou na morte de Haniyeh é apenas o mais recente em uma série de escaladas violentas na região. Na noite anterior ao ataque em Teerã, Israel realizou um bombardeio em Beirute visando um comandante sênior do Hezbollah, em resposta a um ataque com foguetes nas Colinas de Golã, controladas por Israel.

Impacto no cessar-fogo

A morte de Haniyeh também pode ter um impacto significativo nas atuais negociações de cessar-fogo entre Israel e o Hamas. O líder palestino desempenhava um papel crucial na mediação dessas conversas, e sua ausência pode complicar ainda mais a já delicada situação.

Os ataques e represálias contínuos entre Israel e grupos militantes como o Hamas e o Hezbollah têm aumentado a violência e instabilidade na região, colocando em risco milhares de vidas civis. Com as tensões em alta, o futuro das negociações de paz permanece incerto, e a possibilidade de uma escalada ainda maior não pode ser descartada.

Haniyeh deixa um legado complexo, marcado pela resistência contra Israel e pela liderança do Hamas em um dos períodos mais tumultuados da história recente do Oriente Médio. Sua morte, no entanto, pode desencadear uma nova onda de violência e represálias que ameaçam mergulhar ainda mais a região em conflito.

‘Jogo do tigrinho’ é ilegal? especialista analisa se quem divulga pode responder por estelionato

Da Redação

O funcionamento de jogos de apostas online, como o polêmico “Jogo do Tigrinho”, foi regulamentado por uma portaria publicada nesta quarta-feira, 31, pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União.

O texto traz uma série de regras e critério técnicos para a regulamentação dos jogos onlines. “A portaria vai servir para as entidades certificadoras com capacidade operacional reconhecida pela SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda] determinarem se cada jogo pode ou não ser ofertado no mercado brasileiro. Tanto os jogos on-line como os estúdios de jogos ao vivo precisarão receber essa certificação para serem oferecidos no Brasil”, destacou o Ministério da Fazenda.

De acordo com a portaria, os jogos on-line devem apresentar, no momento da aposta, o” fator de multiplicação para cada unidade de moeda nacional apostada, que defina o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação”.

“O resultado do jogo on-line deve ser determinado por desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definido no seu sistema de regras”, estabelece o Ministério da Fazenda.

Os sites também deverão apresentar ao apostador as tabelas de pagamento, com informação de todas as possibilidades de ganho que ele terá, antes da efetivação da aposta. A portaria estabelece ainda que o valor do prêmio não deve ser alterado depois da aposta ter sido realizada.

Ainda segundo o texto, as artes gráficas do jogo devem explicar de forma clara como fazer para vencer. Vale ressaltar que os atuais sites de aposta on-line como o “Jogo do Tigrinho”, geralmente, estão hospedados em sites fora do Brasil.