A pauta de votações do Plenário do Senado também inclui a regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio

Da Agência Senado 

A proposta de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta terça-feira (25). O PLP 185/2024, que é um projeto de lei complementar do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), chega ao Plenário após receber parecer favorável em duas comissões da Casa: a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Assuntos Sociais (CAS).

O projeto regulamenta o que está previsto na Emenda Constitucional 120, para garantir aposentadoria com integralidade (salário integral) e paridade (reajustes iguais aos da ativa) para os agentes que cumprirem os requisitos mínimos de idade e tempo de serviço.

De acordo com o texto, homens poderão se aposentar aos 52 anos. Mulheres, aos 50. Mas desde que tenham ao menos 20 anos de efetivo exercício na função. Há ainda a possibilidade de aposentadoria com 15 anos na atividade e mais 10 em outra ocupação. O texto também assegura pensão por morte com os mesmos benefícios e contempla casos de readaptação funcional por motivo de saúde.

Marinheiro de esporte e recreio

O segundo item da pauta é o PLC 25/2018, do ex-deputado Fernando Jordão. Esse projeto regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio para fins particulares e não comerciais. A proposta tem parecer favorável da CAS, onde foi relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

Entidades de classe reivindicam normas mais claras sobre o uso de embarcações privadas e não comerciais como instrumentos de trabalho. Atualmente, os marinheiros de esporte e lazer que trabalham em lanchas particulares, por exemplo, são registrados como empregados domésticos. De acordo com a proposta, para exercer a profissão, o marinheiro deverá trabalhar em embarcações nas águas abrangidas pela habilitação para a qual foi certificado.

Segundo os defensores do projeto, a identificação correta desses profissionais dará segurança para a expansão do mercado náutico (que envolve marinas, iates clubes, garagens náuticas), que em 2012 gerou cerca de 7 mil empregos diretos e 5 mil temporários — de acordo com um relatório da indústria náutica.

A proposta também garante seguro obrigatório aos profissionais — a ser custeado pelo empregador — para cobertura de riscos da atividade.

Acordos internacionais

Senadores e senadoras também devem votar um tratado entre Brasil e Cazaquistão sobre auxílio jurídico mútuo na área penal (PDL 334/2021) e uma convenção internacional aduaneira sobre transporte marítimo de mercadorias (PDL 655/2025).

Objetivo da campanha é ajudar o consumidor a localizar preços promocionais e incentivar movimentação no comércio local

Por  Tainara Saraiva

A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo (Sedeem), em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Palmas, segue fortalecendo a campanha Natalzão CDL 2025, de valorização do comércio local. Nesta segunda-feira, 24, se inicia a Palmas Black, que marca oficialmente o início da semana de promoções da Black Friday em Palmas e integra, entre outras iniciativas, o Natalzão CDL Palmas 2025.

Para quem quer aproveitar as promoções com confiança, basta acessar o aplicativo da CDL Palmas (para Android ou Apple), onde está disponível a lista oficial e atualizada das empresas cadastradas na campanha. Lá, o consumidor encontra lojas de diversos segmentos que participam da Black Friday com ofertas conferidas e verificadas.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Henrique Nesello, esta etapa fortalece e impulsiona a geração de emprego e compras na cidade. “O objetivo da Palmas Black é ajudar o consumidor a identificar quais estabelecimentos realmente estão ofertando preços promocionais verdadeiros, conferidos e validados pela CDL e pela Prefeitura de Palmas, além de incentivar compras no comércio local, como reforça o lema ‘Venha comprar em Palmas’”, ressaltou.

Natalzão CDL

A campanha Natalzão segue até dezembro, com cupons para sorteios que acontecerão nos dias 1º, 8, 15, 22 e 29 de dezembro, com transmissão ao vivo pela TV Norte SBT, pelo canal oficial da CDL Palmas no YouTube e pela Rádio Meio Norte. Neste ano, os participantes concorrem a dois iPhones 16; duas motos CG 160 0 km; duas motos Biz 125cc 0 kme um carro 0 km.

Os lojistas interessados em fazer parte da campanha ainda podem entrar em contato com a equipe comercial da CDL Palmas pelo telefone (63) 3221-2000 e adquirir o kit promocional, que inclui materiais de identificação como cartazes, adesivos e cupons, além da possibilidade de expor os prêmios que serão sorteados diretamente nos pontos de vendas.

Para os consumidores, participar também é simples: ao realizar compras em uma das lojas participantes, o cliente recebe um cupom com QR-Code. Basta baixar o aplicativo CDL Palmas, realizar o cadastro e registrar o cupom. Após essa etapa, a participação é automaticamente confirmada, e o cupom é impresso na CDL, garantindo a inclusão nos sorteios.

Governo do Tocantins iniciou a elaboração do projeto de pavimentação e ligação da TO-110 à MA-376, criando novo corredor turístico e logístico entre os dois estados

Por Fernanda França

O governador do Tocantins, Laurez Moreira, recebeu nesta segunda-feira, 24, em seu gabinete no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, os prefeitos dos municípios da região do Jalapão para tratar do projeto de pavimentação e integração da rodovia TO-110, que se conectará à MA-376 no Maranhão. A obra criará um novo eixo de mobilidade entre os estados, ampliando o fluxo turístico, fortalecendo a circulação de cargas, reduzindo o isolamento regional e impulsionando o desenvolvimento econômico do Jalapão e de seu entorno.

Governador Laurez Moreira destacou a necessidade de organização e investimentos estruturantes na região

Durante o encontro, o governador destacou a necessidade de organização e de investimentos estruturantes na região. “Todos sabemos da beleza do nosso Jalapão e da sua importância para o Tocantins e para o Brasil. Por isso, precisamos construir parcerias para apoiar os prefeitos e organizar a região. Não podemos ter cidades com um potencial turístico tão grande e permitir que o acesso entre elas seja desestruturado. Estamos aqui para firmar parcerias, garantir a manutenção das estradas e desenvolver um projeto de urbanismo que dê dignidade, organização e condições de crescimento. Queremos que as pessoas tenham acesso, que possam circular com segurança e que o turismo seja cuidado de forma planejada, responsável e sustentável.”

O presidente da Ageto, Antonio Trabulsi, apresentou o andamento das obras já executadas na região e explicou que o projeto da TO-110 avançará até a divisa com o Maranhão. “O Jalapão já tem várias obras em andamento, obras prontas, como a ponte do Rio Vermelho, que hoje já está dando tráfego. O aeroporto de São Félix que já está em fase final, o lote 3, que vai de São Félix até o povoado do Prata, já está com a metade do asfalto pronto, entre outras obras. E em fase de projeto nós temos a região de Lizarda, que foi a determinação do governador hoje, que nós chegássemos até a fronteira do Maranhão. Então nós vamos concluir o projeto e em breve licitaremos essa grande obra.”

Prefeitos dos municípios da região do Jalapão e o governador Laurez Moreira discutiram o projeto de pavimentação e integração da rodovia TO-110

O prefeito de Lizarda, Marcelo Lustosa, avaliou o impacto da obra para os municípios da região e elogiou o formato de gestão adotado pelo Estado. “Estamos aqui numa reunião que eu considero espetacular. Ficaram muito claros a atenção especial e o respeito do governo para com a região do Jalapão, bem como para os demais municípios. O governador já autorizou os estudos do projeto e da futura ordem de serviço da TO-110. Com isso vai ligar Tocantins, Maranhão e o Nordeste. É uma obra impactante que vai revolucionar o Tocantins para o Brasil.”

O deputado federal Vicentinho Júnior, que também participou da reunião, ressaltou a responsabilidade fiscal e a capacidade de investimento do Estado. “O governador se sensibiliza não só com a pauta do Jalapão no que toca ao turismo, mas também com a infraestrutura. Está enxugando o custeio e estão sobrando recursos para investir em obras importantes para o Estado”.

Também participaram da reunião o deputado federal Vicentinho Júnior; vice-prefeitos e vereadores

Participaram do encontro os prefeitos Kedson Lima, de Ponte Alta do Tocantins; Gercimar Xavier, de São Félix; Jesy Vieira, de Mateiros; Marcelo Lustosa, de Lizarda; e Mateus Coelho, de Novo Acordo, acompanhados de vice-prefeitos e vereadores, além do secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Ronaldo Dimas.

Fortalecimento da cooperação técnica deve ampliar o mapeamento geológico e impulsionar novos projetos para o setor mineral tocantinense

Por Lidieth Sanchez

O presidente da Companhia de Mineração do Tocantins (Mineratins), Júlio Edstron Secundino Santos, e a gerente de Relações Institucionais da Mineratins, Isabel Carvalho, estiveram reunidos nesta segunda-feira, 24, em Brasília/DF, com o presidente do Serviço Geológico do Brasil (SGB), Valdir Silveira, e sua equipe. O encontro teve como objetivos reforçar a cooperação técnica já existente entre as instituições e avançar na construção de novas parcerias para o desenvolvimento mineral do Tocantins.

Durante a reunião, o presidente Júlio apresentou o cenário de expansão do setor mineral no estado e detalhou a proposta de ampliação do Acordo de Cooperação Técnica entre a Mineratins e o SGB. O foco principal é acelerar o mapeamento geológico de alta resolução, fortalecer a pesquisa de minerais estratégicos e fomentar a identificação de depósitos minerais de classe mundial no território tocantinense.

O SGB é a instituição pública responsável por produzir e difundir conhecimento geocientífico que orienta políticas públicas, atrai investimentos e fortalece setores como mineração, recursos hídricos e gestão territorial. No Tocantins, o SGB realiza um mapeamento geológico que cobre cerca de 48 mil km², contribuindo para ampliar a base de dados sobre o subsolo e apoiar o desenvolvimento sustentável. Em paralelo, o Estado trabalha para fortalecer pequenos produtores, que representam 97% da atividade mineral, por meio da criação de linhas de crédito destinadas a evitar paralisações por falta de equipamentos, garantindo um ciclo contínuo de crescimento para o setor.

Parceria entre o Tocantins e o SGB, abre caminho para mais investimentos em pesquisa geológica, apoio aos pequenos produtores e expansão da mineração sustentável no Estado.

O presidente Júlio ressaltou que a pesquisa geológica é a base de todo o desenvolvimento mineral. “O objetivo do Estado é promover o desenvolvimento da mineração como uma estratégia alinhada ao desenvolvimento sustentável, ampliando o conhecimento geocientífico e criando condições mais sólidas para atrair investimentos responsáveis. O nosso objetivo é fazer do Tocantins uma referência nacional em mineração responsável, alinhada às boas práticas ambientais, sociais e econômicas”, pontuou.

Mineração, agronegócio e potencial estratégico do Tocantins

Além do fortalecimento da base geológica, a reunião também abordou a integração entre mineração e agronegócio, dois setores que caminham juntos no Tocantins e compartilham desafios e oportunidades. No campo agropecuário, foi destacado que o Estado busca expandir sua produção sem ampliar a área plantada, o que torna indispensável o uso de remineralizadores de solo.

Nesse contexto, o Tocantins pode optar entre importar insumos ou desenvolver sua própria cadeia mineral, opção considerada mais estratégica. Produzir internamente permite abastecer o mercado local com preços competitivos e, ao mesmo tempo, gerar excedentes destinados a outras regiões, como Bahia, Mato Grosso e Piauí, criando um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico e fortalecimento da indústria mineral tocantinense.

Plano de Geologia do Brasil

Em âmbito nacional, o SGB atua orientado pelo Plano de Geologia do Brasil (PlanGeo), um planejamento decenal que define as áreas prioritárias para mapeamento e pesquisa geocientífica. Durante a reunião, o presidente do SGB, Valdir Silveira, afirmou que o Tocantins está entre as prioridades da PlanGeo, devido ao seu potencial mineral, à importância estratégica no Matopiba e à sua capacidade de atender tanto a demanda por minerais estratégicos quanto às necessidades do agronegócio. Essa priorização reforça a relevância da parceria entre o Estado e o SGB para ampliar o conhecimento geológico e impulsionar projetos estruturantes de desenvolvimento.

O presidente do SGB, Valdir Silveira, afirmou que o Tocantins também está entre as prioridades da instituição. “Reforço que vamos continuar sendo um parceiro estratégico nesse caminho da pesquisa e do desenvolvimento mineral do estado. O estado tem potencial para crescer, fortalecer seu papel no Matopiba e atender tanto a demanda por minerais estratégicos quanto às necessidades do agronegócio, especialmente na produção de remineralizadores e corretivos de solo”, afirmou o presidente.

Com o fortalecimento da parceria entre o Tocantins e o Serviço Geológico do Brasil, o Estado avança para consolidar uma base técnica mais sólida, capaz de orientar investimentos, ampliar oportunidades e impulsionar um desenvolvimento mineral sustentável. A integração entre pesquisa, planejamento e cooperação institucional cria as condições para transformar o potencial geológico tocantinense em resultados concretos para a economia e para a população, reafirmando o compromisso com uma política mineral moderna e estratégica.

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues 

À medida que 2026 se aproxima, as operações da Polícia Federal que atingiram a gestão da ex-prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), saem dos autos judiciais e voltam ao centro da disputa política no Tocantins. Deflagradas em 2023, as operações “Segundo Plano” e “Plano Inserto” miraram contratos da educação que somam mais de R$ 30 milhões em suspeitas de contratações ilegais, corrupção e lavagem de dinheiro. Agora, um novo elemento amplia o alcance das investigações: a ligação entre a aprovação de loteamentos e a destinação de lotes de alto padrão para pessoas sem capacidade financeira compatível.

Fontes ouvidas por O Paralelo 13 apontam que ao menos uma babá e um funcionário ligado a altas autoridades do município aparecem como beneficiários de lotes de padrão elevado logo após a aprovação de determinados loteamentos pela prefeitura. Trabalhadores de salário mínimo surgem em lista apreendida pela PF, com quadras, lotes e contratos detalhados, já compartilhada com órgãos de controle. Num contexto em que a polícia encontrou bolsas e caixas com dinheiro vivo, joias e pedras preciosas em endereços ligados à antiga cúpula da gestão, a presença de supostos “laranjas” em loteamentos pode indicar uma segunda etapa da engrenagem: transformar dinheiro suspeito em patrimônio imobiliário pulverizado pelo mapa da cidade.

No centro dessa história está o ex-secretário Edmilson Vieira das Virgens, homem de confiança política da gestão, preso em flagrante por lavagem de dinheiro após as apreensões milionárias. Posteriormente, ele foi indiciado por lavagem de dinheiro e associação criminosa. A partir da lista de beneficiários de lotes, o roteiro ganha contornos mais amplos: primeiro, a captura de recursos; depois, a blindagem por meio de imóveis em nome de terceiros sem lastro econômico para justificar tamanha “sorte”. Palmas deixa de ser apenas cenário e passa a ser parte do próprio inquérito.

A nova frente de apuração, ligada aos loteamentos, desloca o debate do campo estritamente jurídico para o terreno institucional. À PF e ao Ministério Público cabe seguir o rastro até o fim. Mas o Poder Legislativo de Palmas também está em exame: vai se omitir, como se nada tivesse a ver com o problema, ou assumirá o papel de fiscal do povo, cobrando documentos, explicações e transparência sobre cada contrato, cada lote, cada assinatura? A escolha definirá se a cidade trata escândalo como algo que o tempo apaga ou como algo que deve ser esclarecido, doa a quem doer.

Em meio a esse tabuleiro, é preciso um registro inequívoco: até o momento, nas operações e decisões judiciais já tornadas públicas, nem a ex-prefeita Cinthia Ribeiro, nem seu esposo, o deputado federal Eduardo Mantoan, figuram como investigados. O alvo direto das medidas mais duras foi Edmilson Vieira das Virgens. Nada, nas investigações oficialmente conhecidas, desabona diretamente Mantoan ou Cinthia, hoje figura de peso no PSDB e cotada para compor, como possível vice, a chapa de reeleição do governador Laurez Moreira em 2026.

Isso, porém, não elimina a discussão sobre responsabilidade política. Responsabilidade penal depende de prova, indiciamento, denúncia. Responsabilidade política nasce das escolhas: quem foi nomeado, quais contratos foram assinados, que tipo de controle – ou de omissão – marcou a administração. A Justiça decide sobre culpa e inocência. O eleitor decide sobre confiança e futuro.

O fato é que o cenário de 2026 se desenha sob a sombra dessas operações. Quando nomes ligados a uma gestão marcada por ações da PF reaparecem em arranjos majoritários, agora em outro patamar de poder, é natural que o eleitor queira saber que leitura se faz, nos bastidores, daquilo que aconteceu na capital: foi um ponto fora da curva ou parte de um padrão que se preferiu não enxergar? Em democracia, mandato e biografia caminham juntos. Quem pede o voto precisa explicar o que sabia, o que não sabia, o que fez e o que deixou de fazer quando os primeiros sinais de fumaça surgiram.

Nós, do Observatório Político de O Paralelo 13, seguiremos acompanhando cada desdobramento. Nosso compromisso é seguir o dinheiro, confrontar versões, ouvir todas as partes e não permitir que o silêncio oficial seja a última palavra. Este editorial se baseia em informações preliminares, documentos públicos e decisões já conhecidas. Não é sentença. É um chamado à transparência.

As operações “Segundo Plano” e “Plano Inserto” ainda não contaram toda a sua história. Cabe às instituições e à sociedade decidir se essa história terminará em esquecimento ou em esclarecimento. De nossa parte, seguiremos. Porque a verdade, em política como na vida, pode até demorar, mas tende a aparecer.