Medida será publicada no DOE desta terça-feira, 4

Por Sara Cardoso e Vania Machado

Será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta terça-feira, 4, o Decreto n° 6.255, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), no que diz respeito aos prazos de isenções de ICMS contemplando vários segmentos.

Conforme o Decreto nº 6.255, está prorrogada, até o dia 31 de março de 2022, a isenção de ICMS sobre as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de representante legal.

Destaca-se ainda a prorrogação de isenção do ICMS, também até 31 de março de 2022, para motoristas profissionais que adquirirem veículos definidos na categoria táxi; relativo às doações de mercadorias destinadas à Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc) a serem distribuídas na rede oficial de ensino; relativo às operações com equipamentos e produtos destinados às áreas de sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, suas autarquias e fundações; relativo às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde; relativo às importações dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados às campanhas de saúde.

Assim como, relativo às saídas internas de alimentos de uso alternativo, as chamadas multimisturas, como farelo de arroz, pó de casca de ovo, dentre outros, desde que destinados à Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social (Setas) e às prefeituras municipais; relativo às operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae); relativo ainda às operações e às prestações referentes às saídas de mercadorias para a assistência às vítimas de seca e calamidade pública; dentre outros.

Isenção até 2025

O novo Decreto isenta até 31 de dezembro de 2025, o ICMS para as saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais; as saídas internas de inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária.

O mesmo prazo vale para as saídas internas de ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre; saídas internas de sementes básicas, certificadas e genéticas, de 1, 2 e 3 gerações, quando for destinada para órgãos da administração pública; entre outros.

Redução da base de cálculo

O Decreto prorroga também a redução da base de cálculo do ICMS para vários produtos e equipamentos. Para as operações interestaduais, comércio interno e importação de aeronaves, peças, acessórios, o prazo é até 31 de dezembro de 2021.

Até 31 de março de 2022, são válidas as deduções em relação ao valor da operação ou prestação, nas operações internas e interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais; e máquinas e implementos agrícolas.

E até 31 de dezembro de 2025, fica prorrogada a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais e desde que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, descrevendo em Nota Fiscal a respectiva redução, contemplando produtos como farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal; ou ainda, milho, quando destinado ao produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal e a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado; entre outros.

Em requerimento Antonio Andrade (PTB), solicita reabertura de Posto da Adapec no município de Chapada de Areia e a implantação de cursos da área da Saúde no campus da Unitins, em Porto Nacional

Com Assessoria

A inclusão de pacientes renais crônicos no grupo prioritário de vacinação da covid-19 foi uma das solicitações aprovadas na sessão desta terça-feira, 04. O requerimento de autoria do deputado Valdemar Júnior (MDB) foi aprovado junto com outras sugestões para a área da Saúde, entre elas a que pede a inclusão de entregadores de gás como grupo prioritário na campanha de imunização, sugerido pelo deputado Cleiton Cardoso (PTC).

O deputado Elenil da Penha (MDB) solicita à Secretaria da Saúde urgência na regularização do estoque de anestésicos e neurobloqueadores usados no suporte ventilatório de pacientes intubados com Covid-19. A urgente regularização das consultas médicas realizadas no ambulatório de Alta Complexidade, em Araguaína, que estão suspensas há mais de um ano, foi outra solicitação do parlamentar.

O apoio aos profissionais de Enfermagem para a aprovação do PL 2564/2020 na Câmara dos Deputados foi destacado no requerimento do deputado Jorge Frederico (MDB), que solicitou à bancada tocantinense do Congresso Nacional votação favorável a PL. A matéria dispõe sobre piso salarial para enfermeiros de R$7.315,00 mensais, de R$ 5.120,50 para técnicos de enfermagem e de R$3.657,50 para auxiliares de enfermagem, assim como o PL, que fixa carga horária de 30 horas semanais de jornada de trabalho para a categoria.

A deputada Cláudia Lelis (PV) também declarou o seu apoio ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren-TO). Por meio de requerimento, a parlamentar apoia a luta da categoria pela aprovação do projeto na Câmara dos Deputados, que estabelece piso salarial e jornada de trabalho para enfermeiros, técnicos e auxiliares.

Já o presidente desta Casa de Leis, deputado Antonio Andrade (PTB), solicita reabertura de Posto da Adapec no município de Chapada de Areia e a implantação de cursos da área da Saúde no campus da Unitins, em Porto Nacional.

Para a área de Segurança Pública, a deputada Luana Ribeiro (PSDB) solicita implantação de um Sistema Integrado de Prevenção à Violência Doméstica, para prevenir a violência contra a Mulher e monitoramento de medidas protetivas. E Nilton Franco (MDB) requer a implantação de Centros de Convivência para Idosos em todos os munícipios tocantinenses.

Outros parlamentares que tiveram requerimentos aprovados foram os deputados Leo Barbosa (Solidariedade), Professor Júnior Geo (PROS), Valderez Castelo Branco (PP) e Vanda Monteiro (PSL).

A Câmara Municipal de Palmas aprovou requerimento que pede a re-análise do Decreto 2029 a reabertura de bares e restaurantes da cidade de Palmas com funcionamento noturno, das 18h às 00h, atendendo os protocolos de restrição de público e distanciamento entre as mesas

Por Aline Gusmão

O requerimento é de autoria do vereador Rubens Uchôa (CIDADANIA) e dividiu a opinião dos parlamentares, sendo aprovado pela maioria dos presentes.

O vereador Folha (PATRIOTA) foi o primeiro a se manifestar contrário ao requerimento ao afirmar que a cada nova flexibilização há aumento no número de casos de Covid-19. “Preocupa-me muito abrir bares, mesmo que com restrição, analisando que quando o cidadão toma o primeiro gole de bebida ele está tranqüilo, mas quando toma o segundo, terceiro, não. Voto contrário justamente pensando mais na vida. Sei que importante para os empresários, mas essa flexibilização vai acarretar sérios prejuízos. É importante o parlamento se posicionar neste momento, pois estamos aqui para cuidar da população”, analisou Folha que teve o apoio de Solange Duaillibe (PT) pela não aprovação do requerimento.

Já a presidente da Casa, Professora Janad Valcari (PODE) demonstrou seu voto favorável. “O vírus não é boêmio. Da mesma forma que pode abrir de dia, por que não pode abrir à noite? Temos que prolongar os horários de funcionamento, não reduzir. Quanto mais aumentar o horário, menos gente terá nos locais”, comentou.

Também se manifestaram favoráveis Eudes Assis (PSDB), Joatan (CIDADANIA), Jucelino Rodrigues (PSDB), Junior Brasão (PSB), Laudecy Coimbra (SOLIDARIEDADE), Márcio Reis (PSL), Marilon Barbosa (DEM), Mauro Lacerda (PSB) e Pedro Cardoso (DEM).

Vale ressaltar que os requerimentos apresentados pelos vereadores apenas indicam uma manifestação do parlamento, não gerando obrigação para o Executivo. Outros requerimentos também foram aprovados nesta sessão, confira:

AUTORIA: Ver. Daniel Nascimento

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

702/2021 – a construção de uma entrada específica para acesso à Quadra 404 Norte, no trecho da Avenida LO-14, localizado entre a Alameda 2, sentido Rua 2;

703/2021 – a implantação de placas de sinalização, semáforos, lombadas ou quebra-molas, na Avenida LO-14 e adjacentes da região, no sentido específico entre a Alameda 2, sentido Rua 2, próximo a Quadra 404 Norte;

704/2021 – a revitalização e limpeza do interior da praça da Quadra 306 Sul.

REQUER a Secretaria Municipal de Educação:

705/2021 – a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira na grade curricular das escolas de ensino da rede pública municipal.

AUTORIA: Ver. Eudes Assis

REQUER a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

201/2021 – a manutenção e canalização na Quadra 604 Sul, Alameda 04, Lotes 12,13, 14, 16, 18 e 20; Alamedas 05 e 08, recapeamento, limpeza e roçagem na Quadra 604 Sul;

203/2021 – a construção de uma praça e uma pista de cooper na área pública, situada na Rua NC 06, Quadra 30, Lote 01, no Setor Bela Vista.

204/2021 – a canalização para escoamento de águas de chuvas, na Rua S 01, Quadra 02, Lote 07, divisa do Setor Sul com o Setor Bela Vista.

REQUER a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana:

456/2021 – a instalação de redutor de velocidade (lombada), faixa de pedestre e placas de sinalização na travessia da Rua 05 com as Avenidas Goiás, Avenida São João e Perimetral;

458/2021 – a instalação de redutor de velocidade (lombada), faixa de pedestre e placas de sinalização na Avenida Tocantins, no trecho da Rua T 25 até o Hotel Beija Flor, no Setor Santa Fé.

AUTORIA: Ver. Folha

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

742/2021 – a revitalização da quadra de esporte da Quadra 303 Norte;

743/2021 – a iluminação pública e serviços de patrolamento, no Setor Santo Amaro;

744/2021 – o recolhimento de entulhos na Quadra 09, Lote 02, no Setor Jardim Canaã;

745/2021 – a implantação de ondulação transversal “lombada física”, na Rua MS 27, Qd. 57 A, Lt. 09, Setor Belo Vale;

746/2021 – instalações de placas com nomes oficiais nas praças públicas.

AUTORIA: Ver. Joatan de Jesus

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

713/2021 – a revitalização da passarela metálica de interligação entre o Ginásio Ayrton Senna e Avenida Tocantins em Taquaralto;

715/2021 – a implementação da feira coberta em Taquaralto.

AUTORIA: Ver. Jucelino Rodrigues

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

117/2021 – a revitalização da horta comunitária do Setor morada do Sol III;

120/2021 – a jardinagem do canteiro central da Av. F, no Jardim Aureny IV;

121/2021 – a revitalização e a instalação de uma academia popular na praça do Setor Sol Nascente;

122/2021 – a construção do estacionamento no campo de futebol no Distrito de Taquaruçu;

123/2021 – o patrolamento e encascalhamento do Setor Vila Agrotins.

AUTORIA: Verª. Laudecy Coimbra

REQUER a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

554/2021 – a construção de uma praça na Quadra 1406 Sul (ARSE 142), com uma academia ao ar livre, parquinho Infantil e paisagismo;

555/2021 – a instalação de quebra-molas ao longo da avenida principal de acesso aos Setores Diamante, Água-Fria e Sonho Meu, Localizados na Região Norte;

676/2021 – o recapeamento asfáltico das Alamedas 01 e 03 da Quadra 210 Sul (Arse 24).

REQUER a Secretaria Municipal de Saúde:

674/2021 – a possibilidade de agendamento por telefone de consultas nas Unidades de Saúde do Município de Palmas;

677/2021 - a inclusão no plano municipal de vacinação contra a Covid-19, como grupo prioritário para imunização, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, no Município de Palmas.

AUTORIA: Ver. Márcio Reis

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

712/2021 – o tratamento isonômico aos estabelecimentos (bares e restaurantes), que também possam abrir com capacidade de 30%.

AUTORIA: Ver. Marilon Barbosa

REQUER a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:

628/2021 – o patrolamento das estradas vicinais da região do São João;

629/2021 – a o patrolamento das estradas vicinais da região da Ponta da Serra;

630/2021 – o patrolamento das estradas vicinais da região do Mutum e Vão do Taquaruçu;

631/2021 – o patrolamento das estradas vicinais da região da Piabanha;

634/2021 – o patrolamento das estradas vicinais do Assentamento P.A. Sítio.

AUTORIA: Ver. Mauro Lacerda

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

432/2021 – a construção de uma praça e um bosque na Quadra 1503 Sul;

435/2021 – a instalação de bocas de lobo para a correta drenagem pluvial no Bairro Taquaralto – 2º Etapa, nas Ruas 01 e 02, Quadra 03 e Avenida Raimundo Galvão da Cruz, Qd. 01;

436/2021 – que seja criado um auxílio emergencial municipal para comerciantes, ambulantes, feirantes, microempreendedores individuais (MEI), pequenos produtores rurais e autônomos não contemplados pelo auxílio emergencial federal e que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade em decorrência das ações municipais em combate a pandemia da Covid-19;

503/2021 – que realize um mutirão de limpeza em toda a cidade, roçagem, poda e recolhimento de entulhos e galhadas;

504/2021 – o fornecimento de container para a Rua I e a disponibilização de transporte coletivo urbano aos domingos e feriados na Vila Agrotins.

AUTORIA: Ver. Moisemar Marinho

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

698/2021 – a duplicação da Avenida Teotônio Segurado, do Jardim Aureny III ao Jardim Taquari;

699/2021 – a implantação de sinalização de trânsito no cruzamento da Rua NC-6 com a Rua P-3, no Setor Bela Vista;

701/2021 – a substituição de lâmpadas na Rua Topázio, Quadra 75, Lote 21, ao Lote 30, do Setor Morada do Sol.

AUTORIA: Ver. Pedro Cardoso

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

051/2021 – a sinalização de trânsito vertical e horizontal na Quadra 1203 Sul;

 059/2021 – a manutenção da pavimentação asfáltica, tapa buracos, na Rua 18, no Aureny III;

060/2021 – que intensifique a ronda ostensiva policial na Quadra 307 Norte;

062/2021 – a implantação de bueiros da Avenida NS 08, na Quadra 210 Norte, atrás do Colégio Militar;

064/2021 – a complementação da pavimentação asfáltica da Rua Pará com a Perimetral, no Jardim Aureny II.

AUTORIA: Verª. Professora Janad Valcari

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

289/2021 – a realização de concurso público do quadro da saúde do Município de Palmas;

414/2021 – os esclarecimentos referentes às denúncias de pais e professores da rede municipal de ensino, que vêm reclamando do gerenciamento pedagógico do município;

639/2021 – promover a realização dos serviços de roçagem do mato alto, no Bairro Morada do Sol;

642/2021 - que encaminhe para esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei com objetivo de instituir o Plano Municipal de Acessibilidade;

645/2021 – que encaminhe para esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que versa sobre a capacitação dos artesãos de Palmas, por meio de cursos e oficinas.

AUTORIA: Verª. Professora Iolanda Castro

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

350/2021 – a troca da tampa da boca de lobo na ARSO 111, Alameda 28;

351/2021 – a concessão do quiosque da ARSE 92, pois se encontra desativado;

352/2021 – a pavimentação asfáltica na via pública da Avenida NS-4;

353/2021 – o patrolamento e encascalhamento e curvas de níveis no Distrito de Taquaruçu, Região da Estivinha a Piabanha e Ramais;

354/2021 - a troca das lâmpadas de iluminação pública e patrulhamento da Guarda Municipal, no Setor Santa Fé.

AUTORIA: Rogério Freitas

REQUER a Chefe do Poder Executivo Municipal:

021/2021 – a pavimentação asfáltica da Avenida NS-15;

027/2021 – a revitalização com recuperação física e cobertura da quadra poliesportiva da Quadra 1005 Sul.

REQUER a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

022/2021- a construção de arquibancadas no campo de futebol do Parque Sussuapara, na Região Norte;

026/2021 – a construção de uma praça com academia popular ao ar Livre, área para prática esportiva, um parquinho infantil e pista para skate, na Quadra 205 Sul;

033/2021 – a reforma da quadra de esporte do Setor Aureny IV, na Região Sul da Capital.

AUTORIA: Ver. Waldson da AGESP

REQUER a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos:

443/2021- o serviço de pavimentação asfáltica do Setor Industrial de Taquaralto;

444/2021- a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua T 13, no Setor Santa Fé;

446/2021 - a conclusão da praça do Setor Santa Fé;

447/2021 - a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua T 25, no Setor Santa Fé;

448/2021 – o serviço de pavimentação asfáltica da Rua Perimetral, entre a Rua Mato Grosso e a Rua Pará, no Jardim Aureny II.

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Ministério Público do Tocantins afirmou que Prefeitura descumpriu prazo para reabastecer as duas unidades com os itens de "extrema necessidade" que já estavam em falta em agosto de 2020

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, na segunda-feira, 3, que o secretário de Saúde de Palmas seja intimado para prestar informações, com urgência, quanto ao desabastecimento de itens farmacêuticos indispensáveis ao tratamento de pacientes com Covid-19 na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Sul de Palmas e quanto à escassez de bloqueadores neuromusculares e sedativos que compõem o chamado “kit intubação” na UPA Norte.

No pedido de esclarecimentos, o Ministério Público anexa uma relação de 17 medicamentos em falta na UPA Sul na data de 26 de março, sendo relatada a extrema necessidade de sua aquisição e informado que o desabastecimento destes remédios pode causar a interrupção do tratamento de pacientes com Covid-19.

Quanto aos bloqueadores neuromusculares e sedativos, são insumos que se encontram em escassez na UPA Norte, conforme consta em relatório do Conselho Regional de Medicina (CRM), datado também de 26 de março. O relatório decorre de fiscalização realizada do local e também foi anexado ao processo judicial pelo MPTO.

No pedido de informações ao secretário municipal de Saúde, a promotora de justiça Araína Cesárea D’Alessandro, da área de defesa da saúde, requer que seja esclarecida a previsão de regularização do estoque dos medicamentos para tratamento da Covid-19, bem como o prazo de duração deste estoque que será renovado.

O desabastecimento de medicamentos configura descumprimento de uma sentença judicial datada de agosto de 2020, na qual foi dado prazo de 90 dias para que o município regularizasse o fornecimento de todos os medicamentos da rede de assistência farmacêutica de responsabilidade da gestão municipal, bem como de materiais e insumos.

Os 11 foram denunciados por corrupção ativa peculato e lavagem de dinheiro que geraram prejuízo de mais de R$ 95 milhões para a estatal

Por Pepita Ortega e Rayssa Motta

O núcleo da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná denunciou 11 pessoas - entre elas ex-funcionários da Petrobras e do Banco Paulista - pelos crimes de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro que geraram prejuízo de mais de R$ 95 milhões para a estatal. A acusação se dá na esteira da Operação Sovrapprezzo, 74ª etapa da Lava Jato, que mirou um suposto esquema de manipulação artificial das taxas nas operações de câmbio celebradas entre a instituição financeira e a petrolífera.

A Procuradoria quer que todo o valor envolvido no esquema, cerca de R$ 95,6 milhões, sejam revertido à Petrobras, com a devida atualização monetária. Além disso, pede que a Justiça Federal condene os acusados ao perdimento de valores e ao pagamento de danos morais em montante não inferior aos prejuízos gerados à estatal.

De acordo com a denúncia, operadores da Petrobras direcionavam o fechamento de contratos de câmbio para o Banco Paulista, que apresentava taxas não competitivas em relação aos demais bancos. "Para fazer isso, os funcionários públicos ou cotavam só com o Paulista, ou cotavam com o Paulista e com o Bradesco, sendo que participava da organização também um operador da mesa do Bradesco, que oferecia taxas piores do que o paulista, para que este vencesse a concorrência", explicou o Ministério Público Federal em nota.

Segundo os procuradores, o sobrepreço gerado nos contratos era dividido entre a suposta organização criminosa, especialmente. Para propiciar o pagamento da propina, o Banco Paulista fazia contratos fictícios com a empresa QMK Marketing, que devolvia em espécie o equivalente a 81% das respectivas notas fiscais, diz a denúncia.

Os crimes foram descobertos a partir das investigações sobre o pagamento de propinas pelo grupo Odebrecht e agentes públicos e políticos. Na lavagem de ativos recebidos pelos executivos do Meinl Bank e integrantes do setor de operações estruturadas da empreiteira, os investigadores identificaram a atuação de ex-dirigentes do Banco Paulista: Paulo César Haenel Pereira Barreto (funcionário da mesa de câmbio), Tarcísio Rodrigues Joaquim (diretor de câmbio do banco) e Gerson Brito (diretor-geral).

Em junho 2019, os três foram denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira. Pereira Barreto acabou fechando delação premiada com a Procuradoria e revelou o esquema denunciado na última sexta.

Os relatos do ex-dirigente do Banco Paulista também serviram como base para a deflagração da Sovrapprezzo, em setembro de 2020. Na ocasião, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro (16), Teresópolis (3) e São Paulo (6). A sede da Petrobras na capital fluminense chegou a ser alvo das diligências.

A denúncia do MP também conta com informações de uma apuração interna da estatal, que identificou indícios de ilegalidades nos contratos de câmbio realizados com o Banco Paulista, indica o MPF.

A reportagem busca contato com o Banco. O espaço está aberto para manifestações. Quando a Sovrapprezzo foi aberta, em setembro do ano passado, a instituição divulgou a seguinte nota:

"O Banco Paulista informa que o objeto da Operação SOVRAPPREZZO seriam operações de sua extinta área de câmbio relativas ao período de 2008 a 2011, que já foram averiguadas anteriormente.

A atual gestão do Banco Paulista desconhece as operações investigadas e informa que a Instituição sempre se pautou pela legalidade e segue todas as normas e diretrizes do Banco Central do Brasil."

Os denunciados são:

Larry Carris, gerente de operações no mercado interno da Petrobras: denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e peculato.

Elizabeth Sinopoli, administradora sênior da diretoria financeira da Petrobras: denunciada pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e peculato.

Marcos Aurélio Fernandes, supervisor de câmbio: denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.

Alice Braga, funcionária do Banco Paulista: denunciada pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.

Álvaro Vidigal, sócio do Banco Paulista: denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Tarcísio Rodrigues Joaquim, diretor de câmbio do Banco Paulista: denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.

Thiago Lazari Palamim, gerente da mesa de câmbio do Banco Paulista: denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.

Robson Aranha Martins, gestor do escritório de representação de câmbio do Banco Paulista: denunciado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro.

Paulo Barreto, membro da mesa de câmbio do Banco Paulista: denunciado pelos crimes de organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro.

Maria José Amaral, sócia da QMK Marketing: denunciada pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

João Romero Lopes Filho, sócio-administrador QMK Marketing: denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Além das denúncias, o MPF pede que R$ 95,6 milhões sejam revertidos à Petrobras, devidamente atualizados.