A Comissão Mista da Reforma Tributária deverá conciliar textos da Câmara (PEC 45/2019), do Senado (PEC 110/2019) e do governo (PL 3887/2020). As propostas surgiram pela necessidade de simplificação do Sistema Tributário brasileiro e da diminuição da carga de impostos sobre a base do consumo. Acompanhe a reportagem de Regina Pinheiro
Por Idiana Tomazelli e Camila Turtelli
A queda de braço em torno do fatiamento ou não da reforma tributária deflagrou um clima de insatisfação entre parlamentares, secretários estaduais de Fazenda e representantes do setor produtivo, que tentam manter viva a discussão da reforma ampla apresentada na terça-feira pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
A divisão da proposta em quatro partes é defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, mas enfrenta resistências.
Antes mesmo do fim da leitura do parecer, Lira anunciou na terça a extinção da comissão e remeteu o texto ao plenário da Câmara, onde deve ser desmembrado em quatro partes e ter novos relatores. Na prática, a decisão de Lira “joga no lixo” o parecer de Ribeiro, que buscava unificar tributos sobre consumo federais, estaduais e municipais. Técnicos veem risco de as discussões retornarem à estaca zero, provocando atrasos em uma das reformas consideradas essenciais para melhorar o ambiente de negócios.
Congressistas favoráveis à proposta ampla de Ribeiro optaram por ignorar o anúncio de Lira de que a comissão mista da reforma tributária, composta por deputados e senadores, está extinta. Vice-presidente do colegiado, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que está mantido o cronograma que prevê apresentação do relatório final na próxima terça-feira. “Os atos de Lira não têm influência porque a comissão é independente”, disse Rocha.
A estratégia é fazer com que o texto chegue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, longe da alçada de Lira. A opção é viável porque uma das propostas abrangidas no parecer é a PEC 110, apresentada por senadores. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se mostrou favorável à continuidade da comissão mista em nota emitida ainda na noite de terça-feira.
Embora tenha desagradado aos parlamentares, o ato do presidente da Câmara foi bem recebido pela equipe econômica, que quer o fatiamento da proposta. Guedes é crítico da proposta de Ribeiro e vê risco de a União ter de arcar com compensação bilionária a Estados e municípios por eventuais perdas de arrecadação com a reforma. A fatura poderia atingir R$ 400 bilhões e é considerada impraticável pela equipe econômica.
A interlocutores, o ministro da Economia tem dito que, se o objetivo dos parlamentares for “saquear” a União por meio do fundo de compensação, é preferível “deixar como está”, sobretudo em um contexto de recordes de arrecadação no governo federal. O fatiamento da reforma, por sua vez, é considerado uma estratégia eficaz para o governo ter “maior controle” sobre o resultado final.
'Fatias'
Como mostrou o Estadão/Broadcast, a repartição pretendida por Lira prevê um projeto para unificar PIS e Cofins nos moldes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) enviada ao Congresso pela equipe de Guedes. Essa primeira fase também incluiria a tributação de lucros e dividendos na pessoa física, com redução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Outra “fatia” deve tratar da criação de um imposto seletivo em substituição ao Imposto sobre Produtos Industrializados.
Uma terceira parte incluiria um amplo programa de renegociação de dívidas tributárias, chamado de “passaporte tributário”, mas que segue os moldes de um Refis, com descontos em multas e juros e pagamento em parcela única. Outra fase prevê a criação de um imposto sobre transações, nos mesmos moldes da CPMF.
No dia seguinte à decisão de Lira de anunciar a extinção da comissão, os secretários estaduais de Fazenda se posicionaram contra a medida e defenderam a reforma ampla, que inclua Estados e municípios. Para eles, o ato desconsidera dezenas de reuniões e debates realizados ao longo de mais de dois anos entre legisladores, empresas e o próprio governo federal.
“Extinguir agora a comissão mista e paralisar o debate sobre a reforma tributária seria um enorme desrespeito não apenas ao relator, aos deputados e senadores e às entidades que participaram da construção conjunta da proposta, como também à sociedade, que espera e precisa de um sistema tributário mais justo para o País”, afirma o presidente do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda, Rafael Fonteles.
“O fatiamento da reforma não é o ideal. Vamos seguir a agenda com parlamentares e a comunicação com o grande público pela imprensa explicando os benefícios de uma reforma ampla”, disse Renata Mendes, líder do movimento Pra Ser Justo. Especialistas também alertam que mudar PIS e Cofins por um projeto de lei pode ser arriscado do ponto de vista jurídico e pode inviabilizar a “acoplagem” dos impostos estaduais e municipais no futuro. /COLABOROU EDUARDO LAGUNA
“PAZ E AMOR”
Antes adversários políticos venais, hoje, o clima entre o governador Mauro Carlesse e a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, é de “paz e amor”.
Os dois estão conectados administrativa, política e pessoalmente.
É bom os palmenses e tocantinenses irem se acostumando com esta imagem dos dois, juntos. A tendência é de que ela se repita por muitas e muitas vezes.
Aos incrédulos, é bom rever seus conceitos. Carlesse e Cinthia estão juntinhos, juntinhos.
Será que ainda resta dúvida?
ÚLTIMO DIA PARA O TSE DECIDIR SOBRE CARLESSE
O Tribunal Superior Eleitoral tem até este dia seis de maio para decidir sobre o parecer do relator na ação movida pelo Ministério Público Eleitoral, que pede a ilegibilidade do Governador Maro Carlesse e do seu vice, Wanderlei Barbosa.
O parecer do relator foi pela aceitação parcial da ação, o que significa uma pena de multa de até cinco salários mínimos, sem, porém, tirar-lhes os direitos políticos, deixando os dois aptos para concorrer a qualquer cargo nas eleições majoritárias do ano que vem.
Se a maioria dos ministros seguir o voto do relator, esse será o destino dos dois, o que deixaria a oposição em maus lençóis.
DORINHA “NO MATO SEM CACHORRO”
A deputada federal Dorinha Seabra se colocou naquele tipo de situação que costumamos chamar de “no mato sem cachorro”, politicamente falando.
O caso é que Dorinha resolveu seguir, politicamente, o então, todo poderoso ex-presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e se posicionou contra as decisões do partido (DEM) e contra o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto, deputado Arthur Lira e, não satisfeita, votou quatro vezes contra os interesses do presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto isso, no Tocantins, deu “um canto de carroceria” ao governador Mauro Carlesse, que ingressou no partido por meio de articulações do também deputado federal Carlos Gaguim, quando o prometido para Carlesse era o comando do DEM no Tocantins.
Dorinha se aproximou da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, emplacou uma aliada na secretaria da Educação, mas, agora, com a aproximação entre o Palácio Araguaia e o Paço Municipal, sua aliada foi colocada no “congelador” da prefeitura, sem autonomia nem poder de comando.
Agora, Dorinha está sem o apoio do governo federal, sem o apoio do governo estadual e sem o apoio da prefeita do maior colégio eleitoral do Tocantins, e será obrigada a “se virar nos trinta” para garantir sua reeleição, em um ambiente onde muitos bons nomes, os chamados “papa mandatos”, estão sendo ventilados para concorrer à uma das oito vagas de deputado federal.
Ou seja, ao invés de se fortalecer, Dorinha Seabra ficou sem retaguarda, e o jogo eleitoral de 2022 será pesado!
DULCE MIRANDA RECEBE ARLINDO DA REBRAM
O presidente do MDB de Porto Nacional, Arlindo da Rebram, foi recebido nesta quarta-feira (5), pela deputada federal Dulce Miranda, em Palmas.
A pauta do encontro foi o fortalecimento do MDB em Porto Nacional e Região, por meio de articulações já colocadas em prática por Arlindo.
A intenção do portuense é levar a deputada federal para participar de algumas reuniões para que ela interaja, pessoalmente, com as lideranças da Região Central do Tocantins, e trace estratégias para buscar recursos federais para os municípios, por meio de convênios e parcerias.
13 MIL INSCRITOS NO “CARTÃO DA FAMÍLIA”, EM PALMAS
Mais de 13 mil pessoas se inscreveram para receber o auxílio financeiro criado pela Prefeitura de Palmas, até a manhã desta quinta-feira (5). O benefício do Cartão da Família é de R$ 200 mensais e será pago por três meses consecutivos para moradores da capital afetados pela pandemia. A inscrição segue até a próxima sexta-feira (7).
Após o término das inscrições a Secretaria do Desenvolvimento Social (Sedes) fará uma análise técnica e publicará a lista provisória de aprovados. A expectativa do município é atender 15 mil famílias com o benefício.
O dinheiro será usado exclusivamente na compra de comida em estabelecimentos cadastrados que vão aceitar o cartão. Quem quiser se inscrever precisa preencher um formulário online, concordar com a declaração e juntar os documentos listados no site.
Os moradores que tiverem o pedido negado por algum motivo poderão pedir reavaliação após um prazo de três dias. Os pedidos de recurso devem ser enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. em formulário padrão, juntamente com a documentação complementar.
MPE VÊ IRREGULARIDADES EM CONTRATO DA PREFEITURA DE PALMAS
O Ministério Público do Tocantins encontrou indícios de irregularidades em um contrato entre a Prefeitura de Palmas e uma empresa especializada na digitalização de processos. O contrato, de mais de R$ 62 milhões, foi fechado em março, quando a cidade entrava no pior momento da pandemia de Covid-19. O MP quer que a licitação seja anulada.
A promotoria afirma que há indícios de que a licitação pode ter sido direcionada a uma empresa e realizada com sobrepreço. A 9ª Promotoria de Justiça afirma que o caso também é investigado pelo Tribunal de Contas do Estado e que as empresas que participaram da concorrência teriam "apresentado propostas com preços semelhantes e muito elevados".
DISTRITÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com uma Reforma Política em pleno desenvolvimento, definitivamente não é hora de se filiar a qualquer legenda.
O presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira colocou em discussão a prometida Reforma Política com Distritão, que, se passar na Câmara, pode ser engavetado no Senado, ou simplesmente rejeitado. O prazo limite será dia três de outubro.
Até lá, será um “abacaxi para ser descascado com os dentes”, pois os partidos nanicos podem desaparecer, assim como os que não têm uma bancada volumosa de parlamentares terão que se fundir para evitar a “degola” cláusula de barreira que rege a distribuição do Horário Eleitoral Gratuito de Rádio e TV e dos recursos partidários para custear a manutenção das legendas e o fundo de campanha.
Logo, se há partidos, praticamente, com dias contados, não é hora de pensar em se filiar ou mudar de legenda.
Quem avisa, amigo é.
MINISTÉRIO CONFIRMA ERRO COM VACINAS
O Ministério da Saúde confirmou ter divulgado informações imprecisas, e acima da realidade, sobre a contratação de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. Em ofício publicado no dia 12 de abril deste ano, a equipe do ministro Marcelo Queiroga admitiu ter comprado apenas metade dos imunizantes que foram informados pela pasta em peças publicitárias publicadas nas redes sociais e encaminhadas à imprensa.
Em resposta ao requerimento de informação apresentado pelo deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR), que cobrou esclarecimentos sobre as propagandas do governo federal, a pasta da Saúde admitiu ter superestimado o número real de doses adquiridas.
O gabinete do ministro Queiroga explica na resposta ao requerimento que o montante de 560 milhões de doses anunciadas incluía "outras 281.889.400 doses (que) estão em fase de negociação", portanto, sem acordo de compra definido, mas que foi apresentado pelo governo federal como parte do estoque de vacinas adquiridas.
O QUE HÁ, REALMENTE, NO “ESTOQUE”
O ministério da Saúde detalhou as vacinas adquiridas até o momento, sendo 100 milhões de doses da Coronavac, 100 milhões da Pfizer, 38 milhões da Janssen, 20 milhões da Covaxin, 12 milhões da Astrazeneca e 10 milhões da Sputnik V.
Ainda segundo o ministério, as 281 milhões de doses pendentes para completar a proposta de 560 milhões estão sendo negociadas com a Oxford/Astrazeneca (210 milhões de doses), Sinovac (30 milhões), Covax Facility (41 milhões) e ainda há expectativa de que 13 milhões de doses possam ser fornecidas pela farmacêutica Moderna.
A resposta ao requerimento do deputado Fruet foi assinada pelo diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do ministério da Saúde, Lauricio Monteiro Cruz, no dia 12 de abril. As informações, no entanto, só puderam ser apreciadas pela Câmara nesta segunda-feira, ainda dentro do prazo de 30 dias para que o requerimento de informações fosse devolvido com os dados solicitados.
DEPOIMENTO DE TEICH
O ex-ministro da Saúde Nelson Teich, em depoimento à CPI da Covid-19, lembrou do clima "tenso de politização" que existia, segundo ele, quando assumiu a titularidade da pasta em abril do ano passado, nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus no Brasil.
"Quando eu entrei, existia um clima de politização e disputa muito grande, era um clima muito tenso. Então eu via que as coisas que eu falava, elas eram mais usadas do que ouvidas. Então existiu ali um primeiro momento em que a ideia era só tentar diminuir um pouco a tensão. Esse momento é o momento em que eu tomo mais um pouco do conhecimento do dia a dia do ministério", disse Teich durante depoimento à CPI da Covid.
Teich comentou também que não teve acesso à carta que foi entregue pelo seu antecessor, Luiz Henrique Mandetta, ao presidente Bolsonaro. Nela, Mandetta alertou o presidente sobre o número de mortes pela covid-19 que o Brasil alcançaria caso o Planalto não seguisse as recomendações do Ministério da Saúde - o que ocorreu.
EUA VAI DOAR VACINAS AO BRASIL
Pressionado a ampliar a ajuda contra covid-19 a outros países, o governo de Joe Biden prometeu fornecer ao Brasil medicamentos para intubação no valor de US$ 20 milhões (cerca de R$ 105 milhões). A parceria está em discussão entre os dois governos, que também negociam a possibilidade de os americanos enviarem doses da vacina da AstraZeneca.
A ajuda com medicamentos foi informado pela porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki. "Esse apoio está sendo oferecido para compensar os surtos de abastecimento global e permitir que o Brasil receba medicamentos suficientes para atender às suas necessidades imediatas. O esforço está em andamento, ainda não foi finalizado, mas estamos trabalhando em parceria com o governo do Brasil", disse Psaki.
VOTO DE PAPEL?
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o voto auditável.
A decisão se deu por meio de Ato da Presidência da Câmara, lido por Lira logo após o encerramento da sessão plenária desta terça-feira, 4. O colegiado terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. A PEC 135/2019 é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e determina a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos.
CIRO ELEGE LULA COMO “ALVO”
Em novos vídeos produzidos pelo marqueteiro João Santana para o PDT, o ex-ministro Ciro Gomes, apontado como candidato à Presidência em 2022, escolheu os ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) como alvos. "O Brasil era a sexta maior economia do mundo. Com Dilma virou a nona e com Bolsonaro a 12°. Precisa dizer mais?", disse o pedetista na gravação mais recente, que foi divulgada ontem nas redes sociais.
Em outra mensagem, o ex-ministro disse que Lula "deu pouco para os pobres e muito para os ricos". As gravações foram divulgadas nos canais do ex-presidenciável e do PDT no momento em que Lula está em Brasília para se reunir com lideranças de vários partidos.
GILMAR MENDES QUE FISCALIZAR PENITENCIÁRIAS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta segunda, 3, a realização de uma audiência pública para discutir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A medida foi adotada na esteira da decisão referendada pela Segunda Turma que em outubro do ano passado concedeu prisão domiciliar aos detentos provisórios responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A data provável da audiência é 14 de junho.
Segundo Gilmar, a audiência deve focar, entre outros pontos, na questão do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro e os impactos da superlotação carcerária. "Também será avaliada, ao final da audiência, a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação desta ordem coletiva e de enfrentamento à questão da superlotação carcerária", anotou o ministro.
MILITARES “NA ATIVA” EM REDES SOCIAIS
Pesquisa feita em contas de 115 militares da ativa ligadas ao ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas localizou 3.427 tuítes de caráter político-partidário, entre abril de 2018 e abril de 2020. Eles estavam nas contas mantidas na rede social por 82 integrantes das Forças Armadas, entre os quais 22 oficiais-generais - 19 generais, dois almirantes e dois brigadeiros.
São casos como o do coronel Ricardo. Era 7 de outubro de 2018, dia do primeiro turno da eleição presidencial, quando a conta do militar no Twitter fez propaganda do então candidato Jair Bolsonaro: "É dia de mudar o Brasil. Vote consciente. Brasil acima de tudo! Deus acima de tudo!" Outro oficial - um tenente-coronel de Cavalaria - escreveu:
#MitoPrimeiroTurno.
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DORINHA “NO MATO SEM CACHORRO”
A deputada federal Dorinha Seabra se colocou naquele tipo de situação que costumamos chamar de “no mato sem cachorro”, politicamente falando.
O caso é que Dorinha resolveu seguir, politicamente, o então, todo poderoso ex-presidente da Câmara Federal, deputado Rodrigo Maia, e se posicionou contra as decisões do partido (DEM) e contra o candidato apoiado pelo Palácio do Planalto, deputado Arthur Lira e, não satisfeita, votou quatro vezes contra os interesses do presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto isso, no Tocantins, deu “um canto de carroceria” ao governador Mauro Carlesse, que ingressou no partido por meio de articulações do também deputado federal Carlos Gaguim, quando o prometido para Carlesse era o comando do DEM no Tocantins.
Dorinha se aproximou da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, emplacou uma aliada na secretaria da Educação, mas, agora, com a aproximação entre o Palácio Araguaia e o Paço Municipal, sua aliada foi colocada no “congelador” da prefeitura, sem autonomia nem poder de comando.
Agora, Dorinha está sem o apoio do governo federal, sem o apoio do governo estadual e sem o apoio da prefeita do maior colégio eleitoral do Tocantins, e será obrigada a “se virar nos trinta” para garantir sua reeleição, em um ambiente onde muitos bons nomes, os chamados “papa mandatos”, estão sendo ventilados para concorrer à uma das oito vagas de deputado federal.
Ou seja, ao invés de se fortalecer, Dorinha Seabra ficou sem retaguarda, e o jogo eleitoral de 2022 será pesado!
DISTRITÃO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com uma Reforma Política em pleno desenvolvimento, definitivamente não é hora de se filiar a qualquer legenda.
O presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira colocou em discussão a prometida Reforma Política com Distritão, que, se passar na Câmara, pode ser engavetado no Senado, ou simplesmente rejeitado. O prazo limite será dia três de outubro.
Até lá, será um “abacaxi para ser descascado com os dentes”, pois os partidos nanicos podem desaparecer, assim como os que não têm uma bancada volumosa de parlamentares terão que se fundir para evitar a “degola” cláusula de barreira que rege a distribuição do Horário Eleitoral Gratuito de Rádio e TV e dos recursos partidários para custear a manutenção das legendas e o fundo de campanha.
Logo, se há partidos, praticamente, com dias contados, não é hora de pensar em se filiar ou mudar de legenda.
Quem avisa, amigo é.
MINISTÉRIO CONFIRMA ERRO COM VACINAS
O Ministério da Saúde confirmou ter divulgado informações imprecisas, e acima da realidade, sobre a contratação de 560 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. Em ofício publicado no dia 12 de abril deste ano, a equipe do ministro Marcelo Queiroga admitiu ter comprado apenas metade dos imunizantes que foram informados pela pasta em peças publicitárias publicadas nas redes sociais e encaminhadas à imprensa.
Em resposta ao requerimento de informação apresentado pelo deputado federal Gustavo Fruet (PDT-PR), que cobrou esclarecimentos sobre as propagandas do governo federal, a pasta da Saúde admitiu ter superestimado o número real de doses adquiridas.
O gabinete do ministro Queiroga explica na resposta ao requerimento que o montante de 560 milhões de doses anunciadas incluía "outras 281.889.400 doses (que) estão em fase de negociação", portanto, sem acordo de compra definido, mas que foi apresentado pelo governo federal como parte do estoque de vacinas adquiridas.
O QUE HÁ, REALMENTE, NO “ESTOQUE”
O ministério da Saúde detalhou as vacinas adquiridas até o momento, sendo 100 milhões de doses da Coronavac, 100 milhões da Pfizer, 38 milhões da Janssen, 20 milhões da Covaxin, 12 milhões da Astrazeneca e 10 milhões da Sputnik V.
Ainda segundo o ministério, as 281 milhões de doses pendentes para completar a proposta de 560 milhões estão sendo negociadas com a Oxford/Astrazeneca (210 milhões de doses), Sinovac (30 milhões), Covax Facility (41 milhões) e ainda há expectativa de que 13 milhões de doses possam ser fornecidas pela farmacêutica Moderna.
A resposta ao requerimento do deputado Fruet foi assinada pelo diretor do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis do ministério da Saúde, Lauricio Monteiro Cruz, no dia 12 de abril. As informações, no entanto, só puderam ser apreciadas pela Câmara nesta segunda-feira, ainda dentro do prazo de 30 dias para que o requerimento de informações fosse devolvido com os dados solicitados.
DEPOIMENTO DE TEICH
O ex-ministro da Saúde Nelson Teich, em depoimento à CPI da Covid-19, lembrou do clima "tenso de politização" que existia, segundo ele, quando assumiu a titularidade da pasta em abril do ano passado, nos primeiros meses da pandemia do novo coronavírus no Brasil.
"Quando eu entrei, existia um clima de politização e disputa muito grande, era um clima muito tenso. Então eu via que as coisas que eu falava, elas eram mais usadas do que ouvidas. Então existiu ali um primeiro momento em que a ideia era só tentar diminuir um pouco a tensão. Esse momento é o momento em que eu tomo mais um pouco do conhecimento do dia a dia do ministério", disse Teich durante depoimento à CPI da Covid.
Teich comentou também que não teve acesso à carta que foi entregue pelo seu antecessor, Luiz Henrique Mandetta, ao presidente Bolsonaro. Nela, Mandetta alertou o presidente sobre o número de mortes pela covid-19 que o Brasil alcançaria caso o Planalto não seguisse as recomendações do Ministério da Saúde - o que ocorreu.
EUA VAI DOAR VACINAS AO BRASIL
Pressionado a ampliar a ajuda contra covid-19 a outros países, o governo de Joe Biden prometeu fornecer ao Brasil medicamentos para intubação no valor de US$ 20 milhões (cerca de R$ 105 milhões). A parceria está em discussão entre os dois governos, que também negociam a possibilidade de os americanos enviarem doses da vacina da AstraZeneca.
A ajuda com medicamentos foi informado pela porta-voz da Casa Branca, Jen Psaki. "Esse apoio está sendo oferecido para compensar os surtos de abastecimento global e permitir que o Brasil receba medicamentos suficientes para atender às suas necessidades imediatas. O esforço está em andamento, ainda não foi finalizado, mas estamos trabalhando em parceria com o governo do Brasil", disse Psaki.
VOTO DE PAPEL?
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o voto auditável.
A decisão se deu por meio de Ato da Presidência da Câmara, lido por Lira logo após o encerramento da sessão plenária desta terça-feira, 4. O colegiado terá 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes. A PEC 135/2019 é de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e determina a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos.
CIRO ELEGE LULA COMO “ALVO”
Em novos vídeos produzidos pelo marqueteiro João Santana para o PDT, o ex-ministro Ciro Gomes, apontado como candidato à Presidência em 2022, escolheu os ex-presidente Luiz Inácio da Silva (PT) e Dilma Rousseff (PT) como alvos. "O Brasil era a sexta maior economia do mundo. Com Dilma virou a nona e com Bolsonaro a 12°. Precisa dizer mais?", disse o pedetista na gravação mais recente, que foi divulgada ontem nas redes sociais.
Em outra mensagem, o ex-ministro disse que Lula "deu pouco para os pobres e muito para os ricos". As gravações foram divulgadas nos canais do ex-presidenciável e do PDT no momento em que Lula está em Brasília para se reunir com lideranças de vários partidos.
GILMAR MENDES QUE FISCALIZAR PENITENCIÁRIAS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou nesta segunda, 3, a realização de uma audiência pública para discutir a fiscalização do sistema penitenciário brasileiro. A medida foi adotada na esteira da decisão referendada pela Segunda Turma que em outubro do ano passado concedeu prisão domiciliar aos detentos provisórios responsáveis por crianças menores de 12 anos e pessoas com deficiência. A data provável da audiência é 14 de junho.
Segundo Gilmar, a audiência deve focar, entre outros pontos, na questão do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema penitenciário brasileiro e os impactos da superlotação carcerária. "Também será avaliada, ao final da audiência, a possibilidade de criação de comissão de acompanhamento das medidas de implementação desta ordem coletiva e de enfrentamento à questão da superlotação carcerária", anotou o ministro.
MILITARES “NA ATIVA” EM REDES SOCIAIS
Pesquisa feita em contas de 115 militares da ativa ligadas ao ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas localizou 3.427 tuítes de caráter político-partidário, entre abril de 2018 e abril de 2020. Eles estavam nas contas mantidas na rede social por 82 integrantes das Forças Armadas, entre os quais 22 oficiais-generais - 19 generais, dois almirantes e dois brigadeiros.
São casos como o do coronel Ricardo. Era 7 de outubro de 2018, dia do primeiro turno da eleição presidencial, quando a conta do militar no Twitter fez propaganda do então candidato Jair Bolsonaro: "É dia de mudar o Brasil. Vote consciente. Brasil acima de tudo! Deus acima de tudo!" Outro oficial - um tenente-coronel de Cavalaria - escreveu:
#MitoPrimeiroTurno.
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Primeira parcela será paga entre os dias 25 deste mês e 8 de junho e a segunda, entre 24 de junho e 7 de julho
Por Sandra Manfrini
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 4, um decreto que antecipa o pagamento do 13º de aposentados do INSS neste ano. O pagamento será feito em duas parcelas. A primeira, correspondente a 50% do valor, será paga juntamente com os benefícios de maio, entre os dias 25 de maio e 8 de junho. A segunda parte será paga com os benefícios de junho, entre 24 de junho e 7 de julho. Normalmente, o 13º dos aposentados é pago nas competências de agosto e novembro.
A intenção de antecipar o benefício já tinha sido anunciada pelo governo como medida para incrementar a renda dos beneficiários do abono e favorecer o processo de recuperação da economia após o impacto da pandemia do novo coronavírus. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a medida deve injetar R$ 52,7 bilhões na economia do País.
“A grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são pessoas idosas, doentes ou inválidas, portanto integrantes dos grupos mais vulneráveis ao coronavírus, que terão, por meio da medida, maior segurança financeira neste momento delicado para a saúde e a economia”, afirma a Secretaria Geral da Presidência da República em nota divulgada nesta terça.
A medida não terá impacto orçamentário pois trata-se apenas da antecipação do pagamento do benefício, sem acréscimo na despesa prevista para o ano. A confirmação do pagamento antecipado aos aposentados, no entanto, dependia da sanção do Orçamento de 2021. Os gastos obrigatórios estavam sendo feitos de forma provisória na proporção de 1/12 ao mês em relação ao estimado na proposta orçamentária, como autoriza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Pagar o 13º mais cedo que o habitual elevaria essa proporção.
O decreto presidencial ainda deve ser publicado no Diário Oficial da União.
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Projeto também tipifica crimes contra a democracia, entre os quais golpe de Estado e interrupção das eleições. Legislação criada na ditadura tem sido usada contra críticos de Bolsonaro.
Estão previstas, entre outras, penas para crimes de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado ao direito de manifestação
Com Agência Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto (PL 6764/02) será enviado ao Senado.
Segundo o texto aprovado, da deputada Margarete Coelho (PP-PI), será criado um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos, como aqueles de interrupção do processo eleitoral, de fake news nas eleições e de atentado a direito de manifestação.
Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
Forças Armadas
Em crime já tipificado no código, de incitação ao crime, punível com detenção de 3 a 6 meses ou multa, o texto considera igualmente um crime desse tipo quem incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade. Atualmente, a LSN prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para este crime.
Entretanto, não serão consideradas crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.
Todas as penas para os crimes incluídos no título contra o Estado Democrático de Direito serão aumentadas de um terço se eles forem cometidos com violência ou grave ameaça exercidas pelo uso de arma de fogo ou se forem cometidos por funcionário público; neste caso, acumulada com a perda do cargo ou da função pública.
Caso o autor seja militar, o aumento da pena será de 50% com perda do posto e da patente ou graduação.
A nova lei terá vigência depois de 90 dias de sua publicação.
Eleições
No capítulo de crimes contra o funcionamento das instituições no processo eleitoral, o projeto pune com reclusão de 3 a 6 anos e multa quem impedir ou perturbar a eleição ou mesmo a aferição de seu resultado com a violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.
Nas eleições municipais de 2020, ataques de múltiplo acesso ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tentaram tirar o site do ar, dificultando a divulgação dos resultados de totalizações parciais.
“Quando da elaboração do projeto, essas condutas não possuíam a relevância que alcançaram nos últimos anos, mas que, sem sombra de dúvida, atentam contra o Estado Democrático de Direito, sobretudo no processo eleitoral”, afirmou a relatora.
As fake news nas eleições (comunicação enganosa em massa) são tipificadas como a promoção ou financiamento de campanha ou de iniciativa de disseminação de fatos inverídicos por meio de aplicativos de mensagem quando capazes de comprometer o processo eleitoral. A pena será de reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Já a violência política, tipo de atitude criticada principalmente pelas candidatas nas últimas eleições, foi categorizada por Margarete Coelho como o ato de restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos por qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
O crime será punível com reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da pena correspondente à violência.
Em todos os crimes relacionados às eleições, será admitida a ação privada subsidiária, que ocorre quando o ofendido pode apresentar queixa crime se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei.
Qualquer partido político com representação no Congresso Nacional poderá apresentar a denúncia contra esses crimes.
Crimes contra instituições
No capítulo de crimes contra as instituições democráticas, o texto prevê dois tipos penais: abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
No primeiro caso, sofrerá pena de reclusão de 4 a 8 anos quem for condenado por tentar, com violência ou grave ameaça, acabar com o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
O golpe é definido como tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído, sujeitando o condenado a pena de reclusão de 4 a 12 anos. Nos dois casos, além dessas penas haverá ainda aquela correspondente à violência.
Serviços essenciais
Em relação ao funcionamento de serviços essenciais, há somente um crime no capítulo, o de sabotagem, definido como destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional com o objetivo de acabar com o Estado Democrático de Direito. A pena estipulada é de 2 a 8 anos de reclusão.
Soberania nacional
Contra a soberania nacional são definidos três crimes. O de atentado propriamente dito ocorre quando alguém negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou mesmo seus agentes, a fim de provocar atos típicos de guerra contra o Brasil ou a sua invasão.
A pena de reclusão de 3 a 8 anos será aumentada da metade até o dobro se for declarada guerra em decorrência das condutas do condenado. Caso ele tenha participado de operação bélica com o fim de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país, a pena de reclusão será de 4 a 12 anos.
Crime similar é o de atentado à integridade nacional, quando se pratica violência ou grave ameaça com a finalidade de separar parte do território nacional para formar um país independente. A pena será de 2 a 6 anos de reclusão, além da pena correspondente à violência.
Espionagem
Para o caso de espionagem, a pena de reclusão de 3 a 12 anos será aplicada ao condenado por entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira documento ou informação classificados como secreto ou ultrassecreto nos termos da lei, se isso puder colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
A pena de reclusão de 3 a 12 anos será aplicada ainda a quem ajudar o espião sabendo dessa sua condição.
Se o documento, dado ou informação for transmitido ou revelado com violação do dever de sigilo, a pena será de 6 a 15 anos de reclusão.
A pessoa poderá ainda ser punida com detenção de 1 a 4 anos por facilitar a prática desses crimes com o fornecimento ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma de acesso aos sistemas de informações a pessoas não autorizadas.
Entretanto, não será crime comunicar, entregar ou publicar informações ou documentos com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
Crimes contra a honra
No capítulo do Código Penal em que estão os crimes contra a honra, como calúnia, injúria ou difamação, o substitutivo da deputada Margarete Coelho acrescenta aumento de pena de um terço se o crime for cometido contra os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, as únicas autoridades listadas no código são o presidente da República e chefes de governo estrangeiro, mas a mudança adapta o texto em razão da revogação da LSN, em que este crime estava tipificado para as demais autoridades.
Enquanto na LSN esses crimes tinham pena de reclusão de 1 a 4 anos, no Código Penal ela é de detenção de até 2 anos.
Associação criminosa
Na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41), a relatora excluiu a contravenção de se associar com mais de cinco pessoas para finalidades que se deseja ocultar das autoridades, já que os crimes relacionados às associações criminosas estão melhor tipificados no Código Penal e na lei de associação criminosa (Lei 12.850/13).
Pontos rejeitados
Confira os destaques votados e rejeitados pelo Plenário:
- destaque do Novo pretendia retirar do projeto os crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral;
- destaque do PSL pretendia retirar do crime de sabotagem a intenção de abolir o Estado Democrático de Direito como condicionante do ato de destruir estabelecimentos e instalações destinados à defesa nacional;
- emenda do deputado Vitor Hugo (PSL-GO) pretendia ampliar a caracterização do crime de espionagem, envolvendo inclusive a entrega a governo ou grupo estrangeiro de assuntos sigilosos;
- emenda do deputado Vitor Hugo pretendia incluir novo tipo penal, com pena de 2 a 8 anos de reclusão, para quem integrar organização ilegal de tipo militar com finalidade combativa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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