Solicitação deve ser feita com antecedência de 15 dias; exigência vale para serviços que causem interdições, escavações ou qualquer impacto na circulação de veículos e pedestres

Texto: Elisangela Farias

Empresas, prestadores de serviço e concessionárias que forem realizar obras que impactem a circulação de veículos e pedestres em Palmas devem solicitar autorização prévia da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte Público (Semobt). A exigência é para intervenções como abertura de valas e interdição de ruas e avenidas.

O pedido de autorização pode ser feito nas unidades do Resolve Palmas ou pelo Portal do Cidadão, com antecedência mínima de 15 dias úteis. Para a solicitação, é necessário apresentar os seguintes documentos: projeto de engenharia com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ativa, croqui descritivo da interdição, comprovante de pagamento da taxa regulamentar de interdição viária (DUAM – Código 2203) e informar o prazo previsto para a conclusão da obra.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nenhuma obra ou evento que possa interromper ou comprometer a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, pode ser iniciado sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

A autorização tem como objetivo promover o ordenamento urbano, prevenir acidentes decorrentes de sinalização inadequada e garantir que o pavimento asfáltico e o paisagismo público sejam preservados ou restituídos às condições originais após a conclusão dos serviços.

Regras em Palmas

Em Palmas, o Decreto Municipal nº 2.674/2025 estabelece que a recomposição do asfalto, a sinalização temporária de segurança e a limpeza da área, após a conclusão da obra, são de responsabilidade de quem solicita a autorização. Nos casos de valas, crateras ou escavações que permaneçam abertas durante a noite, a empresa deverá manter o isolamento com tapumes rígidos ou cerquites e instalar sinalizadores luminosos piscantes.

Toda a infraestrutura e a logística necessárias para garantir a segurança viária são de responsabilidade do empreendedor. As empresas que realizarem intervenções sem a autorização ativa, com sinalização inadequada ou que provoquem danos permanentes ao pavimento asfáltico ou ao paisagismo público poderão responder pelas irregularidades, conforme legislação vigente.

A ação segue até o dia 02 de agosto e percorrerá as principais praias do estado

Por Por Fábia Lázaro

A temporada de praias no Tocantins atrai, anualmente, milhares de turistas em busca de diversão, lazer e descanso nas águas cristalinas de rios como o Araguaia, Tocantins e Sono, entre outros.

Mas o grande fluxo de visitantes também traz uma preocupação: a degradação ambiental provocada pelo descarte inadequado de resíduos. Com o objetivo de conscientizar usuários das praias fluviais — incluindo comerciantes, barqueiros e turistas — sobre a destinação correta do lixo, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), lançou, no último sábado, 25, o projeto Praia Consciente 2026, na Praia do Funil, em Miracema do Tocantins, a 70 km da capital.

O evento contou com a presença de representantes da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Batalhão de Polícia Militar Ambiental, além de banhistas e moradores locais. Durante a ação, foram distribuídos recipientes para acondicionamento de resíduos e repassadas orientações sobre o descarte adequado do lixo.

Representando o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Marcello Lelis, a secretária executiva da Semarh, Cristiane Peres, destacou que o projeto reforça a importância da educação ambiental como um compromisso coletivo.

Equipe percorreu as barracas da Praia do Funil levando orientação sobre o descarte correto dos resíduos - Marcel de Paula/Governo do Tocantins

Segundo ela, a iniciativa vai além da atuação da Semarh e depende da união de esforços entre parceiros, comunidades locais e turistas para fortalecer a conscientização e incentivar práticas sustentáveis durante a temporada de praias. “Educação ambiental se faz em conjunto. Com parceiros e turistas conscientes, transformamos nossas praias em espaços de preservação e cuidado”, ressaltou.

Além da Praia do Funil, neste fim de semana a equipe também percorreu as praias do Caju e da Prata, em Palmas; Luzimangues, em Porto Nacional; e a Praia do Segredo, em Lajeado.

O presidente da Associação dos Empreendedores da Praia do Funil, Pedro Adroaldo da Silva, destacou a preocupação da entidade em manter a organização e a preservação ambiental do local. Ele ressaltou as práticas sustentáveis já adotadas, como a coleta e destinação correta de óleos usados e reforçou a importância do apoio do estado no trabalho de educação ambiental. “Esta iniciativa é fundamental para fortalecer a consciência ambiental e garantir a conservação da praia”, disse.

No próximo fim de semana, a equipe visitará as praias do Peixe, Rio Sono, Porto Nacional e Brejinho de Nazaré. A ação segue até o dia 2 de agosto e passará ainda por Caseara, Pedro Afonso, Pau D’Arco, Itacajá, Xambioá, Tupirantins e Araguacema, entre outros municípios. As datas e os locais de visitação serão divulgados conforme a programação de cada cidade.

Durante o mesmo evento, também foi lançado o projeto Praia Acessível, que tem como objetivo garantir acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, por meio de cadeiras anfíbias que permitem deslocamento em terra e na água.

A ação questionava nomeação de Diogo Pereira; juiz destaca falta de parentesco definido em lei e capacidade técnica-jurídica do advogado

COm Assessoria

A Justiça julgou improcedente a ação civil pública de improbidade administrativa do MPE (Ministério Público Estadual) contra o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues (União Brasil), e seu concunhado, Diogo Esteves Pereira. A sentença, expedida pelo juiz Álvaro Nascimento Cunha, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Araguaína, encerra o processo com resolução de mérito, inocentando o gestor municipal das acusações de prática de nepotismo e desvio de finalidade nas nomeações de Diogo.

O processo tramitou sob o nº 0007769-28.2024.8.27.2706 e questionava as nomeações de Diogo Esteves Pereira para os cargos em comissão de subprocurador-geral do Município de Araguaína e, posteriormente, de procurador-Chefe da Câmara Municipal. A promotoria argumentava que as indicações do concunhado do prefeito configurariam ofensa direta aos princípios da administração pública regidos pela Lei nº 8.429/1992.

Não é nepotismo

Ao fundamentar a absolvição, o magistrado esclareceu que a relação de concunhados não preenche os requisitos do tipo de improbidade administrativa para nepotismo. A decisão baseou-se no parágrafo 1º do artigo 1.595 do Código Civil, que limita o parentesco por afinidade apenas aos ascendentes, descendentes e irmãos do cônjuge. Dessa forma, por ser casado com a irmã da esposa do prefeito, o réu encontra-se fora do rol de parentesco definido pelo direito civil para essas vedações.

Zelo e capacidade técnica

O magistrado também destacou a ausência de intenção dolosa de lesar o erário, requisito que se tornou obrigatório para a responsabilização após a nova sistemática da Lei de Improbidade Administrativa. A sentença evidenciou que não houve qualquer manobra na conduta de Wagner ou do advogado, ressaltando que o trânsito funcional de Diogo Esteves Pereira foi motivado por sua capacidade técnica, sólida experiência profissional na área jurídica e que os serviços públicos foram efetivamente prestados com eficiência e zelo.

Confiança na Justiça

Ao avaliar a decisão, o prefeito destacou que sempre confiou na Justiça, tendo a certeza de que os procedimentos adotados por ele eram corretos. “Nós sabíamos que estávamos corretos. Diogo sempre foi uma pessoa preparada para os cargos, com grande histórico profissional e isso foi reconhecido agora pela Justiça. Agora, o caso está devidamente encerrado”, pontuou o prefeito.

Com investimento de mais de R$ 20 milhões, obra ampliará infraestrutura urbana, mobilidade e a segurança na região sul da Capital

Por Hérica Valim

O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), concluiu o processo licitatório para a execução das obras de pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais da Quadra 1.007 Sul, em Palmas. O resultado foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira, 26, marcando mais um avanço nos investimentos em infraestrutura urbana da Capital.

Com investimento de R$ 20.048.556,24, a obra contempla 12,43 km de vias urbanas, levando mais mobilidade, segurança, acessibilidade e qualidade de vida aos moradores e a quem circula pela região. Os serviços terão início após a emissão da Ordem de Serviço pela Ageto.

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, ressaltou que a obra representa mais um investimento do Governo do Estado para melhorar a infraestrutura urbana da Capital e a qualidade de vida da população.

“A pavimentação da Quadra 1.007 Sul representa mais um compromisso que estamos transformando em realidade. Nosso governo segue investindo em obras que promovem desenvolvimento, mobilidade e mais dignidade para a população, levando infraestrutura de qualidade para todas as regiões do Tocantins”, afirmou.

O presidente da Ageto, Túlio Pinheiro Labre, destacou que a obra faz parte do conjunto de investimentos do Governo do Tocantins voltados à melhoria da infraestrutura urbana e da mobilidade na Capital. “Esta é uma intervenção estruturante que vai proporcionar mais qualidade de vida à população. Além da pavimentação, o projeto contempla um sistema de drenagem de águas pluviais, essencial para garantir maior durabilidade das vias, prevenir alagamentos e oferecer mais segurança aos moradores. Seguindo a determinação do governador Wanderlei Barbosa, continuamos investindo em obras que fortalecem a infraestrutura e promovem desenvolvimento para os tocantinenses”, enfatizou.

A obra na Quadra 1.007 Sul representa um avanço para a infraestrutura urbana de Palmas, com reflexos diretos na mobilidade, na segurança viária e no escoamento das águas pluviais. A intervenção também deve impulsionar o desenvolvimento da região, valorizando os imóveis e criando melhores condições para moradores, comerciantes e demais usuários das vias.

O investimento integra o conjunto de ações do Governo do Tocantins para ampliar a infraestrutura urbana nos municípios, atendendo demandas da população e promovendo melhorias permanentes na qualidade dos serviços e na mobilidade.

Encontro discutiu caminhos para aproximar veículos de comunicação e entidades científicas, com foco no combate à desinformação e no uso de fontes qualificadas

Com Assessoria

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins (Sindjor-TO) recebeu, na tarde desta sexta-feira, 26, representantes de sociedades médicas e entidades ligadas à área da saúde para uma reunião sobre a cobertura jornalística de temas médicos e científicos na imprensa tocantinense.

O encontro foi conduzido pela presidente do Sindjor-TO, Alessandra Bacelar, e pela vice-presidente da entidade, Graziela Guardiola. Durante a reunião, representantes da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e Síndrome Metabólica no Tocantins (Abeso/TO) trouxeram a preocupação de que a imprensa realize coberturas pautadas em evidências científicas, sem atrelar médicos a medicamentos. Também foi reforçada a importância do cuidado com nomenclaturas e com o uso de termos mais adequados, evitando expressões que possam reforçar preconceitos e contribuindo para ampliar a compreensão sobre o tratamento de doenças como a obesidade.

Durante o bate-papo, foi destacada a importância de ampliar o diálogo entre jornalistas e especialistas, com atenção ao uso de fontes qualificadas, à linguagem adequada e à divulgação de informações baseadas em estudos, diretrizes e evidências científicas. A medida busca contribuir para evitar a desinformação na cobertura de fatos relacionados à saúde e à medicina.

Também foi discutida a necessidade de atualizar profissionais da comunicação sobre novas nomenclaturas, novos estudos e formas mais adequadas de tratar determinados temas de saúde na imprensa, evitando expressões inadequadas, abordagens preconceituosas ou informações sem respaldo técnico.

Como encaminhamento, ficou definida a realização de uma nova reunião, desta vez com a participação de veículos de comunicação de massa, para ampliar o debate sobre a relação entre imprensa e sociedades médicas.

"A aproximação com entidades técnicas e científicas fortalece o exercício profissional do jornalismo e contribui para que informações de interesse público cheguem à população com mais segurança, clareza e responsabilidade. Estamos abertos à realização de eventos que possam unir jornalistas, médicos e sociedades para que esta comunicação seja cada vez mais proveitosa para a sociedade", disse a presidente do Sindjor-TO, Alessandra Bacelar.

"Queremos construir um novo momento no Brasil e queremos começar pelo Tocantins. Estamos dispostos a estar cada vez mais disponíveis para os jornalistas quando necessitarem tirar dúvidas ou de entrevistas", informou a delegada da Abeso no Tocantins e vice-presidente da SBD/Tocantins, Marcela Pitaluga.