Da Assessoria

O Movimento Negro Unificado do Tocantins (MNU-TO), entidade de reconhecida trajetória na defesa dos direitos da população negra e no enfrentamento do racismo em todas as suas formas, vem a público repudiar veementemente a nomeação do ex-vereador Marcos Duarte para o cargo de Secretário de Administração do Estado do Tocantins, ato oficializado pelo governador interino Laurez Moreira.

É de conhecimento público que o referido nomeado protagonizou declarações de caráter abertamente racista, fato que motivou inclusive a atuação do Ministério Público Estadual. A conduta revela manifesta incompatibilidade moral, política e ética com a função pública a ser exercida, em especial em uma pasta estratégica que lida diretamente com a vida funcional de milhares de servidores do Estado.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 37, caput, que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A nomeação de um agente público marcado por declarações discriminatórias afronta, de maneira inequívoca, o princípio da moralidade administrativa, além de violar os valores fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana (arts. 1º e 5º da CF/88).

O racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII, CF/88), e não pode ser relativizado sob nenhuma justificativa política ou administrativa. Portanto, a presença do Sr. Marcos Duarte na gestão pública estadual representa grave retrocesso institucional e ameaça à credibilidade do Estado perante a sociedade civil.

Diante do exposto, o Movimento Negro Unificado do Tocantins:

Repudia de forma categórica a nomeação em questão;

Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Interino Laurez Moreira a imediata revogação do ato de nomeação, em respeito à Constituição e ao princípio da moralidade administrativa;

Ressalta que manter no cargo um agente público com histórico de falas racistas configura, além de má gestão política, um ato de conivência institucional com o racismo.

Por fim, caso a recomendação não seja atendida, o Movimento Negro Unificado do Tocantins adotará todas as medidas cabíveis, incluindo a provocação ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a fim de garantir a responsabilização do ato administrativo e a preservação dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Palmas – TO, 24 de setembro de 2025

Movimento Negro Unificado doTocantins - MNU/TO

Encontro ocorreu na sede da empresa, em Brasília/DF, nesta terça-feira, 23; objetivos são facilitar o acesso ao crédito e impulsionar o desenvolvimento rural sustentável

Por Claudivan Santiago

Com o objetivo de melhorar as condições de vida e de trabalho dos pequenos produtores rurais do Tocantins, o governador Laurez Moreira se reuniu na manhã desta terça-feira, 23, em Brasília/DF, com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antônio Vieira Fernandes, para tratar da abertura de linhas de microcrédito voltadas ao financiamento de projetos no setor rural em todo o estado.

Durante o encontro, o governador destacou a urgência em atender às demandas dos pequenos produtores, diante da atual carência de investimentos públicos voltados para esse grupo. A proposta é facilitar o acesso ao crédito e impulsionar o desenvolvimento rural sustentável, especialmente para agricultores familiares e empreendedores do campo.

Governador Laurez Moreira enfatizou que a principal proposta é viabilizar o acesso ao microcrédito rural, mas reforçou que seu governo tem o compromisso de atender toda a população, com foco na inclusão e no desenvolvimento equilibrado

Segundo o governador Laurez Moreira, o modelo econômico do Tocantins é historicamente concentrado na pecuária, no agronegócio e em grandes investimentos, o que reforça a necessidade de um olhar mais atento e inclusivo para os pequenos produtores. “O Tocantins é referência nacional no agro, especialmente na produção de bovinos, mas precisamos fortalecer também o pequeno produtor. É ele quem movimenta a economia local e garante o sustento de muitas famílias no interior do estado”, destacou o governador.

Laurez Moreira enfatizou que a principal proposta é viabilizar o acesso ao microcrédito rural, mas reforçou que seu governo tem o compromisso de atender toda a população, com foco na inclusão e no desenvolvimento equilibrado.

O presidente Carlos Antônio Vieira Fernandes e diretores fizeram uma explanação detalhada das linhas de crédito disponíveis na Caixa Econômica e dos caminhos a serem percorridos pelo Governo do Tocantins para viabilizar as assinaturas de contratos de financiamento. O presidente da Caixa Econômica ressaltou que o microcrédito é orientado e precisa ter um plano de negócio para sua liberação. Afirmou, ainda, que a Caixa realiza mutirões para fazer o Cadastro de Agricultura Familiar (CAF), documento necessário para acessar linhas de microcrédito, como as do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), e está pronta para atuar no Tocantins.

Encontro ocorreu na sede da empresa, em Brasília/DF, nesta terça-feira, 23, os deputados federais Vicentinho júnior, Tiago Dimae o senador Irajá Abreu

“É nossa satisfação poder expandir o modelo do microcrédito orientado da Caixa Econômica. É um programa extremamente importante que a Caixa lança a pedido do presidente Lula, e que tem sido um sucesso em várias regiões. Agora, com a sua ação e com a ação de parlamentares, nós vamos fazer acontecer também no Tocantins”, ressaltou Carlos Antônio Vieira Fernandes.

Atualmente, o estado do Tocantins conta com cerca de 30 mil Cadastros de Agricultura Familiar (CAFs), mas esse número pode ser facilmente ampliado com a realização dos mutirões da Caixa. O governador Laurez Moreira convidou Carlos Antônio Vieira Fernandes para uma visita ao Tocantins e garantiu que vai trabalhar para implantar o microcrédito em todo o estado o mais breve possível.

A reunião contou ainda com a participação do senador Irajá Abreu; do deputado federal Tiago Dimas; e dos secretários estaduais Ronaldo Dimas (Planejamento e Orçamento), Hércules Jackson Santos (Educação), César Halum (Agricultura e Pecuária), Juarez Moreira (Esportes e Juventude) e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas (subprocurador do Tocantins em Brasília e que também responde interinamente pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília).

Ação tem como foco envolver os alunos em atividade voltadas às Unidades de Conservação

Por Kleidiane Araújo

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), por meio da equipe do Parque Estadual do Cantão (PEC), recebe visita de alunos do ensino fundamental da escola Jorceli Silva Anexo III de Santana do Araguaia Pará.

O evento tem como objetivo, envolver os alunos em uma atividade interdisciplinar de ciências e história por meio de visita orientada à Unidade de Conservação (UC).

A programação contou com trilhas, visita ao viveiro da UC, palestras e entregas de mudas frutíferas para os visitantes - Naturatins/Governo do Tocantins

A programação contou com duas trilhas, dividindo cada equipe com 30 alunos, visita ao viveiro da UC, palestras e entregas de mudas frutíferas para os visitantes, com o objetivo de envolver os alunos nesse ato importante da semana da árvore. A ação foi realizada no dia 20 de setembro, em comemoração ao Dia da Árvore, celebrado no dia 21.

As equipes de fiscalização ambiental e as brigadas do PEC, foram apresentadas aos alunos, e explicaram as suas respectivas áreas de atuação junto à UC.

A servidora do PEC, Dheni Brito, explicou as ações realizadas durante a visitação dos estudantes ao parque. “Durante a visita, proporcionamos uma palestra sobre a importância da fauna e da flora, realizamos trilhas e uma palestra com a equipe de fiscalização, que abordou a relevância de preservar o meio ambiente e a pesca. Aproveitamos também o Dia Mundial da Árvore, levando os alunos para conhecer o viveiro e realizando a doação de mudas. É muito importante proporcionar essa conexão com a natureza”, destacou.

Visitas

As visitas ao Parque Estadual do Cantão são atendidas de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, e devem ser agendadas com cerca de cinco dias de antecedência É necessário entrar em contato com a equipe pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Da Assessoria

O deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos) apresentou, nesta terça-feira (23), durante sessão na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que concede o Título de Cidadão Tocantinense ao jornalista piauiense Luiz de Sousa Pires.

Reconhecido por sua trajetória no jornalismo, turismo e cultura, Luiz Pires reside no Tocantins há mais de 30 anos, onde tem contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do estado. Atualmente, ele preside a Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo (Abrajet Nacional) e é membro da Academia Tocantinense de Letras (ATL).

Para o deputado Valdemar Júnior, a homenagem é uma forma de gratidão ao legado construído por Pires.

“O Título de Cidadão Tocantinense é um reconhecimento justo e necessário pela dedicação e relevância dos serviços prestados pelo jornalista Luiz Pires ao nosso estado. É também uma forma oficial de agradecimento deste Parlamento e do povo tocantinense a um homem que, mesmo nascido em outro estado, dedicou sua vida à construção e ao desenvolvimento do Tocantins”, destacou o parlamentar.

Biografia

Luiz de Sousa Pires (Luiz Pires) nasceu em Floriano (PI), em 13 de abril de 1951, e adotou o Tocantins como sua terra de coração. Formado em Jornalismo pela Universidade Federal de Goiás (UFG), atuou em veículos de comunicação no Paraná, Goiás e Tocantins, destacando-se pela produção de conteúdo jornalístico e cultural.

Servidor público do Estado, é documentarista, escritor e atual presidente da Abrajet Nacional. Sua atuação sempre esteve voltada para a comunicação, o turismo e a cultura, áreas em que se consolidou como referência no Tocantins.

Após vistoria do projeto TCE de Olho, Primeira Relatoria aponta problemas no contrato da unidade e cobra medidas urgentes da Prefeitura

Da Assessoria

Uma vistoria do projeto TCE de Olho na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Paraíso do Tocantins, realizada nos dias 15 e 16 de junho deste ano (veja aqui), pela equipe da Coordenadoria de Auditorias Especiais (Coaes), desencadeou uma série de apurações que agora resultaram em novas determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCETO). A decisão do conselheiro Manoel Pires dos Santos, titular da Primeira Relatoria, publicada no Boletim Oficial da Corte, reforça que a gestão municipal precisa corrigir falhas graves e adotar medidas imediatas para garantir a regularidade dos serviços prestados à população.

A vistoria identificou 31 irregularidades, das quais apenas parte foi corrigida. Entre os principais problemas, estão falhas na execução do contrato firmado com a empresa Dan-Sul Saúde Clínica Médica Ltda., responsável pela administração da unidade.

O modelo de contratação utilizado, por meio de credenciamento, foi considerado inadequado, já que esse tipo de procedimento só pode ser usado em situações sem exclusividade. No caso de Paraíso, a empresa assumiu a gestão completa da UPA, incluindo profissionais, estrutura física e administração, configurando uma contratação irregular e com vício insanável.

UPDevolução de recursos

Outro ponto crítico foi a análise financeira do contrato. A Comissão de Análise identificou que a empresa não atingiu as metas mínimas previstas, resultando em pagamentos indevidos. Com isso, o Tribunal concluiu que a Prefeitura pagou a mais à empresa e determinou a devolução de R$ 570.626,36, valor referente a serviços não cumpridos entre abril e agosto de 2025.”

O conselheiro determinou que a Prefeitura apresente planilhas detalhadas para comprovar os custos e corrigir o valor exato a ser devolvido, evitando tanto prejuízo aos cofres públicos quanto distorções no ressarcimento.

Determinações

A decisão da Primeira Relatoria cobra que o prefeito Celso Soares Rego Moraes e o gestor do Fundo Municipal de Saúde, Arllérico André Silva, adotem providências imediatas, entre elas:

– Rescindir o contrato atual com a empresa Dan-Sul, considerado irregular.

– Garantir a continuidade dos atendimentos, seja por meio de gestão direta pelo município, contrato com organização social, convênio com instituição de ensino ou nova licitação.

– Apresentar um relatório com todos os valores pagos indevidamente e comprovar a devolução desse dinheiro ao município.

– Assegurar que os pagamentos à empresa ocorram apenas pelos serviços efetivamente prestados.

Além disso, o conselheiro advertiu os gestores de que a ausência de comprovação das medidas poderá levar à abertura de representação formal e até à adoção de medidas cautelares para suspender o contrato.

Próximos passos

Os responsáveis têm 15 dias úteis para apresentar documentos que comprovem as providências adotadas. Caso contrário, o Tribunal poderá endurecer a fiscalização, inclusive com nova vistoria in loco na unidade.

Segundo o conselheiro Manoel Pires, o objetivo do Tribunal não é apenas punir, mas orientar e corrigir falhas, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma eficiente e que a população de Paraíso tenha acesso a um serviço de saúde digno e de qualidade.

Abaixo, veja a decisão na íntegra ou no Boletim Oficial nº3803.