Proposta amplia foro a presidentes de partidos e estabelece voto secreto para avaliar prisões e processos contra parlamentares

Por Rute Moraes

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia as prerrogativas parlamentares de deputados e senadores. A proposta ficou conhecida como PEC da blindagem.

O placar foi de 344 a favor e 133 contra. Agora, o texto seguirá para votação no Senado, também em dois turnos e com ao menos 308 votos favoráveis em cada um.

Mais cedo, a Câmara havia aprovado a proposta em primeiro turno, pelo placar de 353 a favor e 134 contra. A oposição foi favorável à PEC e o governo liberou a bancada.

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores em até 90 dias, contando a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

Nos casos de flagrante de crime inafiançável, o processo tem de ser remetido, em até 24 horas, à respectiva Casa do parlamentar.

Assim, o Congresso, por meio de voto secreto, também deve autorizar ou não a “formação de culpa”.

A PEC ainda muda a lei foro privilegiado, incluindo no rol os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Motta mudou relator da PEC

A proposta que busca ampliar a proteção de deputados e senadores contra decisões judiciais já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Casa.

Em agosto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu retomar as discussões sobre o tema, após a ocupação do plenário pela oposição em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, o antigo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), não apresentou parecer nem conseguiu articular um acordo entre os líderes partidários.

Cajado, por sua vez, costurou o parecer desde a manhã desta terça-feira em reunião de líderes partidários.

Agora, projeto está nas mãos do deputado Cláudio Cajado (PP-BA)

Por Gabriela Vieira

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), mudou o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Denominada de "PEC da Blindagem", agora o projeto está nas mãos do deputado Cláudio Cajado (PP-BA).

O projeto foi apresentado originalmente pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA) em 2021, em resposta às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares.

A PEC voltou à tona quando foi pautada por Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora e obstrução das atividades legislativas pela oposição nos dias 5 e 6 de agosto.

Então, a proposta pretende limitar punições da Justiça contra deputados e senadores que participaram do ato. Agora, o projeto poderá ser votado ainda nesta terça-feira (16) após a reunião de líderes que acontece durante a manhã na Câmara dos Deputados.

Cajado é aliado do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Ele já assumiu a relatoria de outras propostas conflitantes, como o novo arcabouço fiscal aprovado em 2023. Anteriormente, quem ocupava a relatoria da PEC, era o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O parlamentar republicano, no entanto, resistia a incluir no texto a previsão de que a Câmara teria de sancionar as condenações.

Agora, líderes de centro e oposição avaliam que há condições para votar ainda nesta semana. No entanto, a discussão ocorre em meio a discussão da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro, que também corre na Câmara dos Deputados. A tendência é analisar o requerimento de urgência que acelera a tramitação do texto.

Votação

A Câmara dos Deputados decidiu em 27 de agosto não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais. Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia.

A última reunião para discutir o tema acabou em discussão e ameaça do Partido Liberal (PL) em deixar o apoio a proposta. Lafayette também teria se recusado a assinar um relatório mais amplo.

Encontro ocorre após condenação de Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado

Por Naira Trindade e Rute Moraes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se encontrou nesta segunda-feira (15) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no Palácio da Alvorada para discutir a tramitação do projeto de lei da anistia e o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 por mês.

O encontro ocorre após a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ele ainda pode recorrer.

Além disso, a reunião acontece na esteira da pressão da oposição no Congresso Nacional sobre Motta para a votação do projeto da anistia. O grupo deseja um perdão geral que valha para o ex-presidente, os condenados pelo 8 de Janeiro, os réus no processo do golpe e investigados no inquérito das fake news.

Outra ideia do grupo é incluir no texto a retomada dos direitos políticos de Bolsonaro. A ala governista enxerga que existem chances reais de Motta pautar o projeto.

O governo e a oposição contam votos para aprovar ou reprovar o texto. Em reunião de líderes prevista para ocorrer nesta terça-feira (16), a oposição vai pedir a Motta para marcar a votação pelo menos de um requerimento de urgência ao projeto.

Imposto de Renda

Com relação ao IR, o governo espera que o Congresso aprove a proposta até o início de outubro. Contudo, enfrenta resistência de alguns partidos de centro com relação à compensação da isenção, pois há um trecho do projeto que amplia a cobrança de Imposto de Renda para quem recebe ao menos R$ 50 mil por mês.

Na Câmara, uma comissão especial já aprovou o projeto com o parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa. Lira manteve a cobrança aos mais ricos na compensação.

Em outra frente, o senador Renan Calheiros, presidente da Comissão Especial que discute a Medida Provisória 1303 no Congresso, pretende pautar na Comissão de Assuntos Econômicos um projeto de lei que isenta do imposto de renda trabalhadores com renda mensal de até R$ 5.000.

O projeto, de seu aliado Eduardo Braga (MDB-AM), prevê compensação fiscal por meio de tributação dos dividendos. Calheiros é adversário político de Lira em Alagoas.

Governador de SP já se coloca como "herdeiro" do espólio eleitoral de Bolsonaro, ainda que os filhos legítimos pleiteiem a candidatura de um deles

Por Luiz Carlos Azedo

Apesar de condenado a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro (PL) continua sendo o eixo da base eleitoral da oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao seu lado, mais duas lideranças convergem para formar um tripé difícil de ser batido: o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial candidato em 2026, e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, cuja política externa pressiona o governo brasileiro com tarifas de até 50% sobre exportações e sanções contra ministros do Supremo Tribunal Federal.

O cenário é sem precedentes. Pela primeira vez, um ex-presidente e generais de alta patente foram condenados por tentativa de golpe, enquanto a Casa Branca intervém diretamente na vida política brasileira. Tarcísio já se coloca como "herdeiro" do espólio eleitoral de Bolsonaro, ainda que os filhos legítimos pleiteiem a candidatura de um deles. Apesar das pressões, Lula, o Senado e mesmo a Câmara (ainda) resistem à ofensiva para aprovação de uma anistia ampla, geral e irrestrita pelo Congresso, que devolva a liberdade e a elegibilidade ao ex-presidente, cada qual com suas razões. Isso significaria perigosa inflexão autoritária, antes mesmo das eleições.

O fato é que a condenação de Bolsonaro não encerra de imediato o seu protagonismo na vida política. É uma linha divisória, cuja consolidação dependerá do resultado das eleições de 2026, ou seja, da derrota das forças ligadas ao trumpismo e ao bolsonarismo. Ocorre que governo Lula tem dificuldades para ampliar sua base social e parlamentar em direção ao centro político, que pode acabar capturado pelas forças conservadoras e de extrema-direita. O risco de um retrocesso político é real, como se vê nos EUA, onde Trump retornou ao poder. Maior ainda porque a estratégia de Lula nas eleições parece reproduzir a frente de esquerda que o levou ao segundo turno nas eleições de 2018. Mesmo reeleito, o risco de retrocesso permanecerá, porque a oposição pode vir a ter maioria na Câmara e no Senado, mesmo derrotada na disputa pela Presidência, um cenário de precária governabilidade.

Em artigo no New York Times, Filipe Campante e Steven Levitsky, autor de Como as Democracias Morrem, alertaram que os EUA já vivem um "autoritarismo competitivo": Trump instrumentaliza agências governamentais, intimida críticos, desafia a Constituição e fragiliza a sociedade civil. A experiência mostra que forças antiliberais não jogam limpo: recorrem à demagogia, à desinformação e até à violência. Como nos anos 1920-30, quando fascismo e nazismo usaram o rádio para conquistar massas, hoje as novas tecnologias digitais de comunicação foram apropriadas pela extrema-direita com mais competência técnica e retórica de fácil assimilação nas redes sociais. Eis a nova ameaça à democracia.

Algoritmos e avatares

A propósito, o cientista político ítalo-francês Giuliano da Empoli, em seu mais recente livro, Os Predadores (2024), oferece uma chave para compreender esse fenômeno, ao descrever o comportamento de líderes que se alimentam do caos, como Donald Trump, Vladimir Putin e Viktor Orbán: eles fragilizam a democracia por dentro e sobrevivem da crise permanente. Essa obra compõe uma trilogia, ao lado do romance O Mago do Kremlin (2022), que descreve o poder como teatro, encenado por figuras como Vladislav Surkov, conselheiro de Putin, que manipulam narrativas e corroem a confiança coletiva, e do ensaio político Os Engenheiros do Caos (2019), no qual desnuda como atores políticos até então invisíveis, como Steve Bannon, transformaram algoritmos, fake news e ressentimentos e m método político.

No Brasil, Bolsonaro espelhou esse fenômeno, ao encenar narrativas conspiratórias, quando ele próprio conspirava, e recorrer à engenharia digital para multiplicar fake news. Seu julgamento revelou que agiu como um "predador" institucional na Presidência, para corroer a democracia, como demonstrou o 8 de janeiro de 2023. Entretanto, a condenação de Bolsonaro não significa encerrar, aqui no Brasil, a marcha do "autoritarismo competitivo". Em que pese a segurança das urnas eletrônicas, a inteligência artificial aplicada às campanhas eleitorais e a surpreendente emergência das big techs na política externa norte-americana são vetores estratégicos da disputa política em curso.

A experiência eleitoral da Índia, em 2024, mostrou um salto qualitativo no emprego de inteligência artificial na campanha eleitoral. Candidatos criaram avatares digitais em dezenas de idiomas, geraram discursos personalizados e vídeos realistas, ocupando espaços inalcançáveis pela presença física. Na clonagem política, o líder se multiplica ao infinito e subverte as fronteiras entre realidade e simulação. No Brasil, nas eleições passadas, já houve deepfakes em disputas locais, manipulação de áudios e vídeos, difusão massiva de conteúdos falsos por IA.

Se o bolsonarismo já explorou ao limite WhatsApp e Telegram para chegar ao poder em 2018, a próxima eleição pode assistir à multiplicação de clones virtuais de candidatos capazes de dialogar com cada eleitor em tom personalizado, em todo o território nacional, para abordar problemas locais. Nem gravar os candidatos precisarão. A legislação vigente e a Justiça Eleitoral não estão preparadas para lidar com isso, ainda mais se a oposição receber ajuda da Casa Branca e dos algoritmos secretos das bigh techs, devido ao nível de interferência de Trump na política brasileira. A campanha eleitoral pode se tornar uma selva digital, na qual engenheiros, magos e predadores encontrarão na inteligência artificial um instrumento sem precedentes para dominar corações e mentes. Condenado, porém, Bolsonaro não pode ser um avatar na campanha e pedir voto para seus candidatos. A lei da inelegibilidade impede seu protagonismo, mesmo nas formas de holograma ou desenho animado.

Da Assessoria

Em sessão especial que presidiu nesta sexta-feira, 12, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, destacou a importância dos 40 anos do Programa Calha Norte (PCN). Criado em 1985, o programa nasceu com foco na defesa e na segurança nacional, mas ao longo das décadas ampliou sua atuação para projetos de infraestrutura, fortalecimento das Forças Armadas e investimentos sociais voltados a comunidades tradicionais, indígenas e ribeirinhas. Hoje, é considerado uma ferramenta estratégica para garantir a soberania do Brasil e promover o desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

Durante a cerimônia, Eduardo Gomes ressaltou a relevância histórica do programa. “O Calha Norte é um marco da história do Brasil. Em 40 anos, consolidou-se como instrumento fundamental para integrar regiões sensíveis, garantir segurança e levar desenvolvimento sustentável às comunidades da Amazônia e de fronteira. É um programa que reafirma a soberania nacional”, afirmou.

O senador frisou ainda que o PCN deve seguir como política de Estado. “É essencial assegurar a continuidade e a ampliação do Calha Norte, para que mais investimentos cheguem às populações que mais precisam, sem abrir mão da defesa e do fortalecimento da nossa soberania”, reforçou.