Da Assessoria

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Relatada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União), a matéria obteve 65 votos favoráveis e apenas uma abstenção no primeiro turno, e 64 votos a favor no segundo, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC assegura às polícias científicas, que são de responsabilidade dos estados, o reconhecimento constitucional de suas atribuições, que envolvem a coordenação das atividades criminalísticas, de identificação e das ações médico-legais fundamentais às investigações criminais.

Para a senadora Professora Dorinha, a aprovação representa um passo importante para o fortalecimento da segurança pública no país. Segundo ela, a medida garante mais autonomia institucional às polícias científicas e valoriza o trabalho técnico das perícias oficiais, essenciais para a produção de provas e para a efetividade da Justiça.

“De maneira muito equilibrada, o Senado respeita a área da segurança pública e reconhece o papel estratégico da polícia científica no esclarecimento dos crimes e na proteção da sociedade”, afirmou a relatora durante a votação.

Atualmente, as polícias científicas ainda são subordinadas às Polícias Civis em seis estados e no Distrito Federal. Para os defensores da PEC, esse modelo compromete a imparcialidade da perícia, já que o mesmo órgão responsável pela investigação pode exercer influência sobre a produção da prova técnica.

A senadora ainda acatou parte de uma emenda apresentada em Plenário pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), para deixar claro que os peritos oficiais de natureza criminal contemplados na PEC são os peritos criminais, os peritos médico-legistas e os peritos odontolegistas.

Por Edson Rodrigues

Durante o encontro do PSD Mulher, realizado nesta segunda-feira (15), em Palmas, o vice-governador do Tocantins e presidente estadual do PSD, Laurez Moreira, reafirmou que segue firme e determinado como pré-candidato ao Governo do Estado. A sinalização foi feita diante das lideranças femininas do partido e confirmada nos bastidores políticos.

Em conversa com o Observatório Político, o articulador Ailton Araújo afirmou que Laurez conta com apoio total do senador Irajá Abreu, de diversos aliados estaduais e da cúpula nacional do PSD. Segundo ele, após as celebrações de Natal e Ano Novo, o vice-governador deve intensificar a agenda política, com visitas a aliados e companheiros em várias regiões do estado, prometendo novas movimentações durante o período de pré-campanha.

No encontro, Laurez destacou a importância do protagonismo feminino na política e defendeu a ampliação da presença das mulheres nos espaços de decisão. Para ele, a participação feminina é fundamental para fortalecer a democracia e renovar a forma de fazer política no estado. “A política já é difícil e, para as mulheres, muitas vezes, os desafios são ainda maiores. Por isso, é essencial que as mulheres ocupem espaços, participem das decisões e ajudem a construir soluções para os problemas da sociedade”, afirmou.

O vice-governador lembrou que essa defesa sempre fez parte de sua trajetória política. Citou sua gestão como prefeito de Gurupi, quando a maioria do secretariado era composta por mulheres, e reforçou que manteve essa postura ao assumir funções no Governo do Estado. Segundo Laurez, a presença feminina amplia os olhares sobre os problemas e contribui para políticas públicas mais eficientes.

Além do discurso voltado ao PSD Mulher, Laurez ressaltou que segue exercendo normalmente suas funções institucionais como vice-governador e presidente estadual do partido, mantendo uma atuação ativa tanto na gestão quanto na articulação política. Ele também comentou o período em que esteve à frente do Governo do Estado, destacando avanços na área da educação, especialmente em políticas de valorização do mérito, fortalecimento do concurso público e melhorias na carreira dos servidores.

Ao mesmo tempo, Laurez fez críticas à precariedade da infraestrutura escolar em parte da rede pública estadual.

“Ainda temos muitas escolas sem água tratada e sem climatização, em um estado quente como o Tocantins. Isso é um desconforto inaceitável para estudantes e profissionais da educação”, afirmou.

O vice-governador também citou ações realizadas nas áreas de infraestrutura e saúde, com investimentos em estradas, pontes e a reativação de unidades hospitalares em municípios do interior, como Araguatins e Praia Norte. Segundo ele, as medidas foram adotadas dentro das condições financeiras do estado, com responsabilidade e foco no atendimento à população.

Ao encerrar sua participação no evento, Laurez reforçou o compromisso com a estabilidade institucional, o diálogo político e a construção de um projeto voltado ao desenvolvimento do Tocantins.

“O estado precisa de liderança responsável, com passado e presente limpos, capaz de garantir segurança jurídica, desenvolvimento e oportunidades para todos”, declarou.

Anunciado como candidato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio teria desempenho semelhante ao dos cinco outros quatro candidatos em disputa de 2º turno contra o petista

Por Paula Paiva Paulo

O presidente Lula aparece com 46% das intenções de voto contra 36% de Flávio Bolsonaro em um cenário de 2º turno para 2026, segundo pesquisa Quaest divulgada nesta terça-feira (16).

Em relação à pesquisa anterior, realizada em agosto, Lula oscilou dois pontos para baixo e Flávio, anunciado candidato no dia 5 de dezembro, oscilou quatro pontos para cima.

Esta é a primeira pesquisa realizada sem o nome de Jair Bolsonaro, já que o ex-presidente anunciou o nome de Flávio como candidato.

O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos e ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 11 e 14 de dezembro. A margem de erro é de dois pontos para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.

No cenário de 2º turno contra o governado

No cenário de 2º turno contra o governador de São Paulo,Tarcísio de Freitas (Republicanos), Lula oscilou quatro pontos para cima e chega a 45%, enquanto Tarcísio cai um ponto e vai a 35%, ampliando a diferença entre os dois.

Contra Ratinho Júnior (PSD), Lula também aparece com 45%, ante 35% do adversário.

Na disputa com Ronaldo Caiado (União), Lula marca 44% contra 33%.

E, em um confronto com Romeu Zema (Novo), o petista tem 45%, e Zema, 33%.

Quaest: 54% acham que Bolsonaro errou ao escolher Flávio, e 62% dizem que não votariam no filho do ex-presidente

Aprovação de Lula

A pesquisa mostra também que Lula é desaprovado por 49% dos eleitores e aprovado por 48%.

Os números representam empate técnico – mesmo cenário registrado no levantamento anterior, de novembro, quando 50% desaprovavam e 47% aprovavam.

A pesquisa revela ainda que caiu o percentual de pessoas que acham que a economia piorou (de 43% para 38%, e cresceu a de pessoas que acham que ficou mais fácil conseguir um emprego (de 39% para 44%).

A fatia de pessoas que acham que Lula deve se candidatar subiu; e a dos que acham que não deve oscilou quatro pontos para baixo, no limite da margem de erro.

Da Assessoria

A senadora Professora Dorinha Seabra (União) assegurou o pagamento de R$ 6.562.214,00 em recursos federais destinados a saúde, pavimentação, iluminação pública, lazer, revitalização urbana e infraestrutura turística em municípios de todas as regiões do Tocantins. Os valores, liberados contemplam obras estruturantes e melhorias diretas na qualidade de vida da população em 16 cidades do Estado.

Os municípios beneficiados foram: Aliança do Tocantins, Angico, Cristalândia, Divinópolis do Tocantins, Goiatins, Guaraí, Lagoa da Confusão, Novo Alegre, Palmeiras do Tocantins, Pequizeiro, Pium, Presidente Kennedy, Silvanópolis, Taipas do Tocantins, Tupirama e Wanderlândia.

“Quando a gente garante que esses recursos cheguem na população, estamos fortalecendo as cidades e permitindo que cada uma delas avance com autonomia e planejamento. É assim que construímos melhorias que realmente permanecem”, disse Dorinha.

Deputados e senadores tentam destravar pautas sensíveis antes do recesso parlamentar

Por Rafaela Soares, do R7

A semana no Congresso Nacional deve ser movimentada com a aproximação do recesso parlamentar. Nos próximos dias, os parlamentares devem se debruçar sobre a aprovação do Orçamento, que inclui o calendário de pagamento das emendas parlamentares.

Também está na pauta o PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Outro tema que deve agitar os bastidores é o novo embate entre STF e Legislativo envolvendo a cassação do mandato da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP).

Após o plenário da Câmara decidir manter a parlamentar no cargo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a perda do mandato e ordenou que o suplente assumisse em até 48 horas.

PL da Dosimetria

Após aprovação na Câmara dos Deputados, ocorrida na madrugada da última quarta-feira (10), a expectativa é de que o texto seja votado ainda neste ano pelos senadores.

O relator na Casa, senador Esperidião Amin (PP-SC), prometeu concluir o relatório esta terça-feira (16) para apresentação na reunião de quarta-feira da CCJ.

Ele afirmou que ouvirá sugestões e observações dos colegas e destacou que cada senador tem autonomia sobre o tema.

Inicialmente, a ideia era levar o projeto diretamente ao plenário. A estratégia, porém, encontrou resistência por parte dos senadores.

Agora, na Comissão, governistas articulam pedir vista, o que pode atrasar a análise por horas ou até meses. A decisão ficará com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), que já declarou ser contrário à proposta.

O texto de Paulinho da Força (Solidariedade-SP) reduz as penas para crimes cometidos em contexto de multidão de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha liderado ou financiado os atos.

A mudança pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão. Com o projeto, o tempo da pena em regime fechado poderia cair para cerca de dois anos e quatro meses.

O texto foi aprovado na Câmara por 291 votos a favor e 148 contrários. Paulinho da Força afirmou que a redução segue um cálculo proporcional, considerando um quarto da pena, correspondente ao regime fechado.

Orçamento

Com as diretrizes do Orçamento aprovadas, o Congresso inicia a análise da LOA (Lei Orçamentária Anual), que define despesas e investimentos do próximo ano, incluindo áreas como saúde, educação e infraestrutura.

Um dos pontos mais sensíveis é o pagamento das emendas parlamentares. A LDO determina que 65% das emendas sejam pagas no primeiro semestre de 2026, antes das eleições.

Deputados e senadores poderão contar com R$ 53 bilhões em emendas no próximo ano. O valor é recorde e mais do que o dobro do reservado em 2022.

O montante também supera em 20% o destinado em 2024, que teve R$ 44,67 bilhões. A quantia é praticamente certa nas negociações finais com o Planalto, mas pode sofrer ajustes até a votação final.

Desse total, R$ 40,8 bilhões são de emendas impositivas, aquelas que o governo é obrigado a pagar. O Orçamento ainda deve contemplar R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão. A previsão é de que a votação seja concluída até 18 de dezembro.

Carla Zambelli

Outro tema que deve tensionar ainda mais a relação entre Parlamento e STF é o caso da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). Ela foi presa em Roma após ser condenada por invadir o sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Mesmo condenada, os deputados decidiram mantê-la no cargo. Após a decisão da Câmara, o ministro Alexandre de Moraes determinou sua cassação e ordenou que o suplente assumisse em até 48 horas.

Na última sexta, em julgamento no plenário virtual, a Primeira Turma do STF, por unanimidade, referendou a decisão de Moraes.

PL Antifacção

O projeto conhecido como “PL Antifacção” foi aprovado pelo Senado na última semana. Como sofreu alterações, a proposta retornará para nova análise na Câmara.

O texto prevê aumento de penas e pode impor até 60 anos de prisão a líderes de facções. A proposta endurece regras para progressão de regime e determina que chefes de grupos criminosos cumpram sentença em presídios federais de segurança máxima.

O Senado incluiu a criação de um fundo de combate ao crime organizado. Ele será financiado com 15% da taxação das apostas esportivas. A estimativa é de arrecadar até R$ 30 bilhões. A versão aprovada foi relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), que alterou pontos referendados pela Câmara.

As mudanças retomam trechos da proposta original enviada pelo governo. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elogiou a recuperação de 90% do texto inicial.

Segundo ele, o projeto foi discutido com especialistas e forças de segurança ao longo de seis meses. A proposta ainda passará por nova análise na Câmara e, se for novamente alterada, poderá sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O relator também reincorporou a distinção entre organizações criminosas, facções e milícias, prevendo penas específicas para cada caso. O texto extingue visitas íntimas para presos provisórios ou condenados por integrarem esses grupos.