Da Assessoria

O senador Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado Federal e presidente do PL Tocantins, manifestou apoio ao retorno do prefeito Eduardo Siqueira Campos ao comando da Prefeitura de Palmas, efetivado nesta quinta-feira, 17, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o restabelecimento da função ao gestor eleito representa um passo importante para a estabilidade institucional da Capital e reafirma a necessidade de respeito à vontade soberana do povo.

Eduardo Gomes destacou que a democracia se sustenta na legalidade, no voto e na confiança nas instituições, e que não há espaço para distorções no processo eleitoral. A seu ver, a permanência do prefeito no cargo garante segurança jurídica, continuidade administrativa e respeito ao que foi decidido nas urnas.

“A democracia é feita de escolhas nas urnas e respeito à legalidade. Palmas fez sua escolha em 2024 e essa decisão deve ser preservada. O retorno do prefeito eleito ao cargo garante a continuidade da gestão, dá segurança à cidade e reafirma a soberania da vontade popular”, afirmou Eduardo Gomes.

O senador também reafirmou seu compromisso com Palmas e com a atual gestão municipal, destacando que continuará trabalhando para viabilizar recursos, obras e projetos que beneficiem diretamente a população. Segundo ele, o momento exige equilíbrio, responsabilidade e foco na retomada dos projetos estruturantes da Capital. “Continuaremos atuando em Brasília para garantir recursos e projetos que beneficiem a população palmense”, destacou.

Eduardo Gomes desejou ainda sucesso ao prefeito no retorno às atividades. “Desejo ao prefeito Eduardo Siqueira um bom retorno ao exercício do cargo, com serenidade, firmeza e foco nos interesses da população”, finalizou.

Da Assessoria

Recursos extras viabilizados pelo vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, vão reforçar a saúde pública em três municípios tocantinenses. Os repasses foram empenhados pelo Ministério da Saúde e somam R$ 2,2 milhões para custeio de ações de média e alta complexidade nos municípios de Dianópolis, Lagoa da Confusão e Pedro Afonso.

Os valores são oriundos de propostas aprovadas na modalidade “incremento temporário do Piso da Atenção Primária” (PAP). Os empenhos foram autorizados pelas portarias nº 7490 e nº 7471, publicadas pelo Ministério da Saúde. Dianópolis foi contemplada com R$ 1 milhão, enquanto Lagoa da Confusão recebeu R$ 700 mil e Pedro Afonso, R$ 500 mil.

Para o senador Eduardo Gomes, os investimentos reforçam o compromisso com a interiorização da saúde pública. “Os municípios do Tocantins têm demandas urgentes na área da saúde, e nosso trabalho é garantir que os recursos cheguem na ponta, onde as pessoas realmente precisam. Esses repasses vão ajudar a manter e ampliar serviços importantes na atenção primária”, destacou.

Nos bastidores, presidente foi aconselhado tanto a vetar o texto quanto a não se manifestar e deixar decisão para Alcolumbre

Por Ana Isabel Mansur e Lis Cappi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei complementar que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi tomada no último dia do prazo.

Agora, o veto do presidente será analisado pelos parlamentares, que podem derrubar ou manter a determinação do petista.

Até a palavra final, Lula estava dividido entre sustar a mudança, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de junho, ou não sancionar.

A proposta, alvo de críticas (leia abaixo), recebeu o sinal verde do Legislativo em votação relâmpago.

Caso o presidente não sancionasse nem vetasse o texto até o fim do dia, caberia ao presidente do Legislativo, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei.

Nos bastidores, havia manifestações de ambos os lados. Uma ala do entorno de Lula defendia o veto à proposta, criticada pelo possível aumento de despesas que a ampliação no número de deputados pode causar.

O momento, avaliam esses aliados, é de buscar melhorar a imagem pública do petista em meio à baixa popularidade.

Outro argumento apontado refere-se aos recursos públicos. A equipe econômica do presidente tem defendido redução de gastos, e vetar o aumento da quantidade de parlamentares pode ser visto como um esforço do governo para cumprir o discurso.

Por outro lado, parte dos aliados do petista defendia que Lula se mantivesse distante do assunto — de iniciativa do Congresso — e não se manifestasse.

Lula fez movimento semelhante há algumas semanas, quando se calou a respeito da proposta que criou o Dia da Amizade Brasil-Israel. Com a ausência de posicionamento, Alcolumbre promulgou o projeto.

Na avaliação desse grupo, o governo deve voltar-se às pautas prioritárias do Executivo em análise pelo Congresso, como a ampliação da isenção do imposto de renda a quem recebe até R$ 5.000.

A não manifestação também era defendida para evitar aumento no conflito entre governo e Congresso. Desde as últimas semanas, os dois Poderes estão em embate sobre o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

A decisão desta quarta (16) do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de sustar a determinação do Legislativo e retomar as mudanças no imposto propostas pelo governo pode manter a temperatura elevada entre Planalto e Congresso.

O projeto surgiu como alternativa para atender aos critérios estabelecidos pela última edição do Censo. A quantidade populacional mensurada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), em 2022, indicou a necessidade de redistribuição das vagas parlamentares.

Os 18 deputados federais a mais valeriam a partir das eleições de 2026, para a legislatura que começa em 2027.

Inicialmente, a proposta previa impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões. Contudo, o relator no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), acatou uma emenda que vedou o aumento de despesas. Na Câmara, a mudança foi mantida.

O trecho incluído proibiu qualquer aumento de custos decorrente da ampliação do número de deputados, seja por meio de remanejamento, transposição, transferência ou suplementação orçamentária.

A ideia era que a Câmara cortasse gastos para compensar a mudança.

A princípio, a proposta realocava a distribuição de 14 cadeiras de deputados federais. No entanto, o relator na Câmara, deputado Damião Feliciano (União-PB), modificou o parecer e criou 18 vagas, conforme a nova proporção do Censo de 2022.

Assim, os estados que, segundo o levantamento, diminuíram em tamanho populacional, não perderiam o atual número de representantes.

Desde a tramitação na Câmara, o projeto enfrentou críticas devido ao possível aumento de gastos. Deputados favoráveis à matéria, no entanto, alegavam que os valores seriam apenas realocados.

Apesar disso, a versão aprovada pela Câmara não especificava de onde sairiam os recursos para custear o aumento no número de parlamentares.

Entenda a proposta

Pelo rearranjo populacional indicado no Censo 2022, foi identificada a necessidade de aumento do número de cadeiras em sete estados, o que provocaria uma mudança em 14 posições parlamentares.

Avaliação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) projetou, inicialmente, um aumento de parlamentares no Pará (4), Santa Catarina (4), Amazonas (2), Ceará (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1) e Goiás (1).

Segundo o instituto, caso a Câmara optasse por não ampliar o número de deputados, a saída seria reduzir as cadeiras de outras unidades da Federação.

Nesse caso, sete estados perderiam vagas: Rio de Janeiro (4), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Pernambuco (1) e Alagoas (1). Mas isso foi descartado pelo relator.

O caso chegou ao STF por um pedido apresentado pelo Pará, um dos maiores beneficiados em uma eventual mudança. Os desdobramentos da ação fizeram com que a corte estipulasse um prazo de resolução por parte do Congresso até 30 de junho.

Se não houvesse uma decisão do parlamento dentro desse prazo, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) iria decidir sobre a redistribuição das vagas.

Além de empregar em seu gabinete três pessoas com rotinas incompatíveis com as funções que deveriam exercer no Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também já manteve como contratados cinco parentes dessas funcionárias fantasmas

POR LUCAS MARCHESINI E RAPHAEL DI CUNTO

A Folha de S.Paulo revelou nesta terça-feira (15) as contratações fantasmas. Motta mandou demitir 2 das 3 servidoras após ter sido procurado pela reportagem para explicar o caso.

As demitidas foram a fisioterapeuta Gabriela Pagidis —que atendia em clínicas no Distrito Federal enquanto recebia R$ 11,4 mil de salário da Câmara— e Monique Magno, que acumulava a função no gabinete com a de assistência social na Prefeitura de João Pessoa (PB), o que é proibido pelo Legislativo.

Mães, tia, irmão e primo dessas duas já constaram na folha de pagamento do gabinete de Motta nos últimos anos.

Procurado, Motta não respondeu sobre a contratação dos familiares. Sobre os funcionários fantasmas, ele disse que "preza pelo cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara".

A contratação de parentes para trabalharem no mesmo gabinete não é irregular, pelas regras do Legislativo, exceto se forem familiares do próprio deputado.

A fisioterapeuta Gabriela Pagidis ganhou uma vaga no gabinete de Motta em junho de 2017. Na época, sua mãe, Athina Pagidis, já trabalhava lá, como chefe de gabinete.

Além delas, também foram contratados pelo gabinete a tia e a irmã da fisioterapeuta, chamadas Adriana e Barbara Pagidis, respectivamente, além do filho de Adriana, Felipe Pagidis. Durante dois anos, em 2021 e 2022, os quatro constavam todos ao mesmo tempo do quadro de funcionários do escritório dele em Brasília.

Athina foi a primeira a trabalhar no gabinete de Motta. Começou no primeiro dia do primeiro mandato dele na Câmara, em 1º de fevereiro de 2011, e ficou até julho de 2019. Procurada desde a semana passada, ela não respondeu aos questionamentos da reportagem.

Desde agosto, apenas Gabriela constava na folha de pagamentos do gabinete. Ela foi demitida nesta semana, após a Folha de S.Paulo procurar o presidente da Câmara para questiona-lo sobre a rotina da funcionária, que dava expediente em clínicas.

Já Felipe Padigis trabalha hoje, oficialmente, para o deputado Wellington Roberto (PL-PB). A reportagem ligou para o gabinete para falar com ele, mas o secretário que atendeu disse que não havia nenhum Felipe em Brasília e que talvez ele pudesse trabalhar para o deputado na Paraíba.

A reportagem procurou o parlamentar pelo telefone e o funcionário por meio das redes sociais, mas não teve retorno.

Adriana, mãe de Felipe e tia da fisioterapeuta Gabriela, deixou o cargo no gabinete em 2022, mas ainda trabalharia para Motta, segundo assessores e familiares. Ela não respondeu as mensagens nem atendeu as ligações da reportagem.

Outra funcionária fantasma que teve parente contratado pelo deputado é Monique Magno, que acumulou a função no gabinete com a de assistência social na Prefeitura de João Pessoa nos últimos quatro anos.

Ela é contratada de Motta desde junho de 2019, com salário de R$ 1.800, e como assistente social na Prefeitura de João Pessoa desde abril de 2021, onde ganha R$ 2.000 brutos.

Seu horário na prefeitura é de 8h às 14h, de 30 horas semanais, de acordo com a folha de ponto. A Câmara proíbe o acúmulo do cargo com outras funções públicas. Ao assinar o contrato, de acordo com documento a que a reportagem teve acesso, ela informou não prestar serviço para outro órgão público.

Ao ser questionada pela Folha de S.Paulo, ela num primeiro momento desligou a ligação. Dias depois, respondeu uma mensagem dizendo trabalhar nos dois empregos, "cumprir os horários certinho e ainda acumular" os cuidados de uma criança, "sendo mãe solo". Motta também anunciou que a demitiu.

Anos antes, quem constava como contratada do parlamentar era a mãe dela, a advogada Marcia Agra de Souza, que esteve no quadro de funcionários de Motta entre dezembro de 2011 e abril de 2015. Ela ganhava, na época, R$ 845,00, pouco mais de um salário mínimo.

Procurada, Marcia disse que sua filha "é uma pessoa honrada, dedicada, excelente profissional, competente e requisitada no mercado de trabalho". "As atividades profissionais que ela exerce são por mérito dela, não por indicação", acrescentou.

Desde 2015 Marcia trabalha no gabinete do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), apesar de manter escritório profissional na Paraíba, seu estado natal. O regimento da Câmara proíbe a contratação de secretários parlamentares fora do estado de origem do deputado ou do Distrito Federal.

Por meio de sua assessoria, Bacelar afirmou que a funcionária é advogada e presta assessoria jurídica para processos legislativos. Já Marcia não comentou sobre seu estado de moradia até a publicação desta reportagem.

Da Redação

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou na terça-feira, 15, um pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por supostos crimes de responsabilidade em relação à política externa.

O documento, ao qual a IstoÉ teve acesso, foi subscrito por 72 parlamentares e afirma que a condução da política externa do petista “compromete a dignidade da Nação”, pois afronta os princípios constitucionais e expõe o País a riscos diplomáticos e estratégicos.

Dentre as argumentações, está: aproximação com regimes autoritários como o Irã, incluindo a permissão para atracação de navios de guerra iranianos no Brasil; recursa do governo brasileiro em classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) como grupo terrorista, mesmo com os pedidos formais feitos pelos Estados Unidos; campanha aberta pela desdolarização do comércio internacional no âmbito dos Brics; e declarações públicas que ironizam e ofendem líderes de países parceiros, como Donald Trump, o que teria colaborado para o acirramento da crise diplomática entre os dois países.

O parlamentar ainda sustentou que as condutas do presidente atentam contra a probidade na administração, de acordo com art. 85, VI, da CE, e constituem violações aos artigos 5º, item 6 e 9º, item 7, da Lei 1.079/1950, por configurar comportamento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo.

“O Brasil não pode ser governado por quem pratica perseguição política junto ao STF, compromete a nossa soberania, despreza aliados históricos e se alia a regimes hostis”, afirmou o parlamentar.

Agora o documento deve ser analisado pela Presidência da Câmara dos Deputados, que vai decidir sobre a questão.