O Jornal O Estado de S. Paulo, publica artigo sobre o Governo Lula...  aproveita comoção com pedofilia online para rascunhar um projeto que suspende redes sociais sem necessidade de ordem judicial, apenas pela vontade de órgão do Executivo...

Por Notas & Informações

A comoção provocada por um vídeo do influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, no qual ele expôs os sórdidos mecanismos de exploração sexual infantil nas redes sociais, sensibilizou a sociedade e, por óbvio, chamou a atenção do governo Lula da Silva. A gravidade das denúncias feitas por Felca não deixa dúvida de que o País precisa fortalecer seus instrumentos legais de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O busílis é que, a pretexto de enfrentar um problema relevante, Lula parece empenhado em revigorar o conhecido projeto lulopetista de controlar o fluxo de informações nas plataformas digitais.

Segundo o que se sabe a respeito do projeto de lei a ser encaminhado pelo Palácio do Planalto ao Congresso sobre o assunto, o governo pretende concentrar poderes inéditos em uma reformulada Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Entre eles, o de determinar, por decisão administrativa, sem prévia autorização judicial, o bloqueio por até 60 dias de qualquer rede social que seja considerada negligente no combate à pedofilia online e a outros crimes diversos, como fraudes e golpes. Não há exagero em qualificar uma medida desse jaez como autoritária. Conferir a um ente subordinado ao Executivo a faculdade de retirar do ar plataformas usadas diariamente por milhões de brasileiros, para os mais variados fins, abre uma avenida para arbitrariedades de toda ordem.

É evidente que a pedofilia online e outras formas de exploração de crianças e adolescentes exigem uma resposta firme do Estado. Mas essa resposta, por óbvio, deve respeitar o devido processo legal. Desde o julgamento da constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, concluído pelo Supremo Tribunal Federal em junho passado, a retirada de conteúdos do ar pode ser feita mediante notificação dos usuários – exceto no caso de crimes contra a honra –, mas a suspensão das plataformas só pode ser determinada pelo Judiciário, em processos que assegurem o contraditório e a ampla defesa. Ao pretender substituir esse escrutínio judicial por um processo administrativo conduzido por uma agência ligada ao governo, a proposta do Palácio do Planalto embute o risco de o combate aos crimes digitais ser transformado em um poderoso instrumento político nas mãos do governo.

Não é a primeira vez que o PT revela sua tentação autoritária no campo da comunicação. O partido nunca escondeu a obsessão por implementar no País o tal “controle social da mídia”, eufemismo nada sutil para censura. Ao propor medidas de enfrentamento a um crime real com tantas lacunas hermenêuticas – afinal, o que levará um burocrata a certificar que uma empresa de tecnologia foi “negligente” no combate à pedofilia online? –, o projeto do governo embaralha fronteiras que deveriam ser cristalinas do ponto de vista legal. O risco é que a mão do governo de turno se estenda para decidir, com o polegar para cima ou para baixo, o que pode ou não circular nas redes sociais. Isso não tem outro nome: é arbítrio.

Eis o ponto fundamental: não cabe ao Executivo arbitrar o discurso público. O combate à pedofilia e a outras formas de violência online deve ser conduzido pelas instituições republicanas nos estritos limites do Estado Democrático de Direito, não por meio de uma estrutura burocrática de controle da informação circulante com poder quase ilimitado. Se levada adiante, a proposta de Lula dará ao governo a prerrogativa de calar vozes incômodas a pretexto de proteger cidadãos vulneráveis – a desculpa esfarrapada que regimes autoritários costumam dar para restringir as liberdades democráticas.

É possível, sim, avançar na formulação de regras mais duras para que as big techs identifiquem e removam conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes, como prevê o Projeto de Lei n.º 2.628/2022, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara. Esse projeto, embora mereça ajustes, parte de uma base mais sólida e democrática do que a proposta do governo. O que é inaceitável é a exploração da justa indignação social contra crimes abjetos como um atalho para a censura.

Por Edson Rodrigues

Na complexa arena da política municipal, a harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo é um pilar fundamental para a governabilidade e para o avanço das pautas de interesse público. Em Palmas, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa, tem demonstrado a maestria de um bom maestro ao manter o equilíbrio e a convivência harmônica com o Executivo, liderado pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos. Esta relação, pautada pelo respeito e pelo diálogo, tem sido um verdadeiro exercício de democracia na prática.

A maturidade política dessa relação ficou evidente em momentos de alta tensão, como na recente tentativa de "golpe branco" sofrida pelo prefeito. Naquela ocasião, a maioria absoluta dos membros do Legislativo palmense, em um gesto de firmeza, defendeu a democracia e o mandato outorgado pela maioria dos eleitores, demonstrando que a estabilidade institucional está acima das disputas partidárias. O prefeito Eduardo Siqueira, por sua vez, tem cultivado um relacionamento produtivo com os legisladores, independentemente da cor partidária.

Contudo, enquanto a presidência da Casa se destaca pela condução equilibrada, uma grave suspeita lança uma sombra sobre a transparência do Legislativo e exige atenção. Chega a este veículo a denúncia de que recursos destinados à comunicação para a divulgação de ações parlamentares individuais estariam sendo utilizados de forma indevida por alguns vereadores.

É fundamental frisar de que esta suspeita não tem relação com o presidente da instituição, Marilon Barbosa, mas sim com atos que seriam de responsabilidade individual de alguns de seus pares. A denúncia aponta para um suposto esquema em que verbas de publicidade estariam sendo "gastas" com empresas de fachada, muitas delas supostamente de propriedade de assessores ou chefes de gabinete dos próprios parlamentares.

Se comprovadas, tais práticas podem configurar crimes gravíssimos, como lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, com consequências que podem levar à cassação do mandato dos envolvidos.

Diante de uma suspeita de tal magnitude, que atinge a credibilidade do Poder Legislativo, a responsabilidade de apurar os fatos recai sobre o Ministério Público Estadual (MPE-TO), uma instituição de notório respeito e credibilidade no Tocantins.

Somente o MPE possui as prerrogativas e a competência para conduzir uma investigação isenta e profunda. Cabe ao órgão, se assim entender, abrir um procedimento investigativo de tomada de contas, com a possível quebra do sigilo bancário das empresas e pessoas envolvidas, para averiguar a veracidade da denúncia. Uma apuração nas notas emitidas às origens dos proprietários, quem realmente são e quais os serviços prestados, se esses veículos realmente existem.

A sociedade palmense, que preza pela estabilidade política construída, também anseia por transparência e pelo uso correto do dinheiro público. Aguardamos que o Ministério Público cumpra seu papel constitucional e tome as providências necessárias para esclarecer este grave assunto, separando o joio do trigo e garantindo que a honra da Câmara Municipal de Palmas prevaleça.

Da Assessoria

Em visita realizada nesta segunda-feira, 18, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, esteve na construção da nova Casa de Acolhimento da Fazenda da Esperança Feminina, em Palmas. As obras estão sendo financiadas com os cerca de R$ 600 mil arrecadados durante a festa de aniversário do senador, em abril deste ano.

Durante a vistoria, Eduardo Gomes esteve acompanhado do responsável técnico pela obra, o empresário João Paulo Tavares de Brito, e de Maria do Socorro, responsável da instituição na Capital. O parlamentar destacou a importância da iniciativa e reforçou o compromisso de mobilizar novos recursos para a continuidade do projeto.

“É uma alegria estar aqui com a Socorro, o JP e todos que estão tornando realidade a construção desta Casa de Acolhimento para mulheres da Fazenda da Esperança. Fizemos uma grande festa, abençoada por Deus, e conseguimos arrecadar recursos para dar início da obra, que em poucos dias chegará à fase da laje. Mas sabemos que ainda temos um desafio pela frente: serão necessários cerca de R$ 700 a R$ 800 mil para concluir essa etapa. Vamos iniciar uma nova campanha, envolvendo amigos e parceiros, porque esta casa vai transformar vidas de famílias de Palmas e de todo o Brasil, que precisam do acolhimento e do trabalho que a Fazenda da Esperança realiza no mundo inteiro. Estive recentemente com o Frei Hans conversando sobre o projeto e saio daqui com dois sentimentos: feliz por ver a primeira etapa avançando e esperançoso de que vamos conquistar a segunda, até a inauguração definitiva, que se Deus quiser está muito próxima”, afirmou o senador.

A responsável pela Fazenda da Esperança Feminina, Maria do Socorro, destacou o apoio recebido. “Estamos aqui na obra da nova casa de acolhimento das meninas e temos a alegria de receber o senador Eduardo Gomes e também o nosso querido JP, que está responsável pela construção. É um momento de muita gratidão”, disse.

Já o responsável técnico, João Paulo Tavares de Brito, diretor da JP Arquitetura e Construções, ressaltou o caráter social da obra. “É uma satisfação estar à frente desta construção, feita com todo carinho e zelo. Contamos com o apoio direto do senador Eduardo Gomes, que tem mobilizado recursos e nos convidou para participar desse projeto tão importante para a Fazenda da Esperança Feminina”, concluiu.

A Fazenda da Esperança é uma das maiores comunidades terapêuticas do mundo, com atuação em diversos países. A instituição oferece acolhimento e recuperação a pessoas em situação de vulnerabilidade social e dependência química, com base no trabalho, espiritualidade e convivência comunitária.

Em desabafo nas redes redes sociais, filho do ex-presidente afirmou, sem citar nomes, que governadores sacrificam o povo pelo poder

Por Victória Melo

 
O vereador do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PL), usou as redes sociais neste domingo (17) para fazer um desabafo. O filho do ex-presidente disse que tentou ser a pessoa mais paciente possível diante dos chamados "governadores democráticos".

Sem citar nomes, Carlos criticou a postura dos "direitistas" que se calam enquanto Jair Bolsonaro está "preso, doente e sendo lentamente assassinado a cada dia que passa."

"Não colocam, de forma espontânea, a destruição dos direitos humanos em pauta que transformam o Brasil numa Venezuela cristalinamente. Estão preocupados apenas com seus projetos pessoais e com o que o mercado manda", afirmou o vereador.

A declaração foi publicada na rede social X (ex-Twitter) e compartilhada por seu irmão, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos.

“A verdade é dura: todos vocês se comportam como ratos, sacrificam o povo pelo poder e não são em nada diferentes dos petistas que dizem combater. Limitam-se a gritar ‘fora PT’, mas não entregam liderança, não representam o coração do povo. Querem apenas herdar o espólio de Bolsonaro, se encostando nele de forma vergonhosa e patética”, acrescentou.

A manifestação acontece um dia após o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), oficializar sua pré-candidatura à Presidência em 2026.

- Tentei, até agora, ser a pessoa mais paciente possível diante desses chamados “governadores democráticos”. Mas os fatos, todos os dias, me provam que não há como levar nenhum desses sujeitos a sério.

- Enquanto Jair Bolsonaro está preso, doente e sendo lentamente assassinado a…

— Carlos Bolsonaro (@CarlosBolsonaro) August 17, 2025

Deputados são acusados de ferir o decoro parlamentar

Com Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (15) ao Conselho de Ética representações contra 20 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria data do primeiro semestre. O deputado André Janones (Avante-MG) é alvo do maior número de representações (cinco), seguido do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro.

Segue a lista de representações, começando pelas mais recentes:

Célia Xakriabá (Psol-MG) - acusada pelo PL de atacar o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante a votação do projeto sobre licenciamento ambiental.

Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de atuar contra o Brasil nos Estados Unidos; o partido aponta que ele permanece naquele país mesmo depois do fim da licença do seu mandato.

Kim Kataguiri (União-SP) - acusado pelo Psol de atacar a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), utilizando “elementos racistas e misóginos”.

Sargento Fahur (PSD-PR) - acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.

Eduardo Bolsonaro - acusado pelo Psol de articular, junto a autoridades estrangeiras, sanções políticas e econômicas contra o Brasil.

José Medeiros (PL-MT) - acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).

Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de promover ataques contra o STF, constranger o exercício da Justiça e articular sanções internacionais contra autoridades brasileiras.

Gilvan da Federal (PL-ES) - acusado pelo PT de promover “ataques vis e gratuitos, de forma insidiosa”, contra a ministra Gleisi Hoffmann.

André Janones - acusado pelo PL de fazer postagens ofensivas e sexistas contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro em rede social.

André Janones - acusado de fazer postagens caluniosas contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) em rede social.

Guilherme Boulos (PSol-SP) - acusado pelo PL de ofender, durante reunião do Conselho de Ética, os deputados Gustavo Gayer e Gilvan da Federal.

Lindbergh Farias (PT-RJ) - acusado pelo PL de ofender o deputado Gustavo Gayer em entrevista ao jornal O Tempo.

Delegado Éder Mauro (PL-PA) - acusado pelo PT de agredir fisicamente Bruno Silva, cidadão que acompanhava reunião da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, após este se manifestar a favor da prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Gilvan da Federal - acusado pelo PT de incitar a violência por ter afirmado desejar a morte do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lindbergh Farias - acusado pelo Partido Novo de processar indevidamente o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso proferido da tribuna da Câmara em 27 de março de 2023.

André Janones - acusado pelo PL de proferir “manifestações gravemente ofensivas” ao deputado Nikolas Ferreira durante sessão do Plenário da Câmara.

André Janones - acusado pelo PL de mentir no Conselho de Ética quando negou a prática de crimes de associação criminosa, peculato, concussão e corrupção passiva.

Gustavo Gayer (PL-GO) - acusado pelo PT de promover ataques e ofensas nas redes sociais contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a ministra Gleisi Hoffmann e os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta

Eduardo Bolsonaro - acusado pelo PT de cometer crime contra a soberania nacional ao buscar em nações estrangeiras a adoção de medidas contra o próprio país e contra um dos Poderes da República.

André Janones - acusado pelo PL de “ostentar ódio com palavras reprováveis e palavrões” ao circular pela Câmara vestindo camiseta com frase contrária à anistia aos envolvidos com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro.