Projeto visa limitar punições da Justiça contra deputados e senadores

Por Jessica Cardoso

A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) não votar o texto-base de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações judiciais, batizada de PEC da blindagem.

Não houve consenso para o texto, mesmo após várias reuniões ao longo do dia. De acordo com a deputada Jandira Feghali (PCdoB), o projeto extrapolou qualquer hipótese de acordo, já que propunha uma blindagem que impediria o processo e punições a parlamentares que cometam crimes.

"A existência de prerrogativas parlamentares já está na Constituição, nós concordamos que elas existem. O que não pode é confundir prerrogativa com impunidade", afirmou a deputada à reportagem do SBT. "Isso não é uma prioridade do Brasil hoje. O país precisa votar as isenções do Imposto de Renda e matérias que realmente interessem à sociedade", complementou.

Apresentada originalmente em 2021 pelo então deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), hoje ministro do Turismo, a PEC foi pautada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), como parte de um acordo para encerrar a ocupação da Mesa Diretora e obstrução das atividades legislativas pela oposição nos dias 5 e 6 de agosto.

O projeto visa limitar punições da Justiça contra deputados e senadores. Pelo texto, parlamentares não poderão ser afastados do mandato por decisão judicial.

Além disso, prisões cautelares, prisão domiciliar ou uso de tornozeleira eletrônica só poderiam ser aplicados após decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), impedindo medidas monocráticas.

A proposta também altera a Constituição para ampliar a imunidade parlamentar, determinando que congressistas só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como hediondos, racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

O presidente do União Brasil, Antonio Rueda, reagiu às cobranças que o presidente Lula (PT) fez aos ministros do centrão em reunião nesta terça-feira (26) e afirmou que isso mostra a "importância de uma força política que não se submete ao governo".

Por Victoria Azevedo - folhapress

Como a Folha mostrou, mais cedo nesta terça em reunião ministerial, o presidente da República cobrou fidelidade dos ministros do centrão e sugeriu que deixem o governo caso não se sintam confortáveis para defendê-lo.

Lula se dirigiu aos ministros do União Brasil e do PP para cobrar que eles se posicionem durante atos de oposição organizados por seus partidos, citando o evento de homologação da federação União Progressista na semana passada que contou com a presença do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).

Ainda de acordo com relatos, o presidente da República disse, ao falar dos laços com seus ministros, que não tinha a pretensão de ser amigo de Rueda. Ele afirmou que não gosta do dirigente partidário e que a recíproca também é verdadeira.

A declaração causou mal-estar entre integrantes do União Brasil que são aliados de Rueda. O presidente do partido, por sua vez, reagiu nas redes sociais afirmando que as falas de Lula evidenciam "o valor da nossa independência e a importância de uma força política que não se submete ao governo".

Carregando post do Twitter

"Na democracia, o convívio institucional não se mede por afinidades pessoais, mas pelo respeito às instituições e às responsabilidades de cada um. O que deve nos guiar é a construção de soluções e não demonstrações de desafeto. Minha prioridade continuará sendo a mesma, trabalhar por um futuro melhor para o Brasil, com estabilidade política, desenvolvimento econômico e respeito as instituições", escreveu Rueda em publicação nas redes sociais.

Nas últimas semanas, integrantes da federação têm defendido o desembarque de seus representantes na Esplanada de Lula e feito discursos críticos ao governo federal. O União Brasil tem três representantes na Esplanada: Celso Sabino (Turismo), Frederico de Siqueira Filho (Comunicações) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional). O PP, por sua vez, tem André Fufuca (Esporte), além de ter indicado o presidente da Caixa Econômica Federal.

Da Assessoria

O governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas prestou homenagem ao trabalho e direcionou elogios à alta aprovação do governador e presidente do Republicanos Tocantins, Wanderlei Barbosa, durante discurso em evento de comemoração que marca os 20 anos do partido, realizada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, nesta segunda-feira (25).

“O grande governador Wanderlei Barbosa a quem presto a minha homenagem, que está comandando brilhantemente o estado do Tocantins, com uma aprovação altíssima e que está fazendo a diferença. Uma pessoa que a gente vibra em acompanhar”, disse Tarcísio sob aplausos.

A festa de celebração do Republicanos reuniu mais de três mil pessoas, com apresentações artísticas e homenagens. O encontro marca a trajetória de crescimento partidário; são duas décadas de história, conquistas e lutas.

Marcada para esta terça, reunião ministerial será a segunda do ano

Com portal R7

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou os ministros para uma reunião nesta terça-feira (26), quando deve colocar em pauta temas como tarifaço, regulamentação das redes sociais e as estratégias do governo para enfrentar a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Este será o segundo encontro do ano com os titulares da Esplanada.

Lula quer alinhar o discurso do governo federal contra o tarifaço imposto pelos Estados Unidos. A expectativa do Executivo é reforçar, principalmente, as ações tomadas para amenizar os impactos. A taxa de 50% sobre produtos brasileiros comprados pelos EUA foi anunciada em 9 de julho e passou a valer em 6 de agosto.

Uma semana depois da vigência da tarifa, o governo anunciou um plano de contingência — batizado de Plano Brasil Soberano — para socorrer os setores mais afetados. A medida prevê a manutenção de empregos, a devolução de parte dos impostos pagos pelas empresas e a compra, pelo governo, de alimentos perecíveis para o consumo em escolas, hospitais e nas Forças Armadas.

Lula também deve falar com os ministros sobre as propostas do Executivo para a regulação das redes sociais. O projeto de lei está em fase de ajustes finais e deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana.

O encontro com os ministros ocorre dias após a derrota do governo na instalação da CPMI que vai apurar, no Congresso, as fraudes no INSS. A expectativa do governo era emplacar aliados na presidência e relatoria do colegiado, mas, após movimento da oposição, a base aliada perdeu os cargos.

Conforme apurado pelo R7, o acordo que resultou em uma chapa alternativa para o comando do colegiado contou com apoio de partidos integrantes do governo Lula.

As conversas envolveram o União Brasil e o Progressistas, que controlam quatro ministérios na Esplanada. Parlamentares desses grupos não se opuseram ao movimento, que representou derrota para o Planalto, de acordo com interlocutores ouvidos pela reportagem.

Entre os que deram aval à articulação, está o líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas (MA), anunciado em abril como futuro ministro das Comunicações, mas que recusou o convite antes da posse.

O que aconteceu na CPMI?

A reviravolta na comissão destinada a investigar fraudes em benefícios previdenciários marcou a sessão de quarta-feira (20).

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente ao derrotar o aliado do Planalto, senador Omar Aziz (PSD-AM), por 17 votos a 14 — resultado que surpreendeu os governistas.

Ao assumir, Viana designou como relator o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), contrariando a indicação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defendia Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Primeira reunião

A primeira reunião ministerial do ano ocorreu em janeiro. O encontro aconteceu em meio às discussões sobre trocas na Esplanada e após o mal-estar gerado pela polêmica do Pix.

Naquele encontro, também foram debatidos programas e ações para 2025 e houve um balanço dos dois primeiros anos do terceiro mandato de Lula à frente do Palácio do Planalto.

De lá para cá, o presidente trocou o comando de quatro pastas. O petista demitiu, em fevereiro, Nísia Trindade, do Ministério da Saúde. Ela foi substituída pelo então titular das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

Com Padilha na Saúde, o ministério responsável pela articulação política do governo com o Legislativo passou para Gleisi Hofmann.

Em abril, Juscelino Filho pediu demissão do Ministério das Comunicações após ser denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por corrupção. O cargo foi assumido por Frederico de Siqueira Filho.

No mês seguinte, Lula tirou Cida Gonçalves do comando do Ministério das Mulheres e passou o posto para Márcia Lopes.

Integrantes do governo Lula (PT) e do STF (Supremo Tribunal Federal) consideram real a possibilidade de Donald Trump aplicar novas sanções econômicas contra o Brasil e outras restrições a autoridades do país com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que começa em setembro

Por Catia Seabra

Na avaliação de ministros, há interesse dos EUA de criar instabilidade em torno do tribunal e do governo Lula, o que poderia se acirrar com o avanço do julgamento sobre a trama golpista liderada por Bolsonaro.

Embora todos esses personagens afirmem que não há possibilidade de o STF se curvar a essas pressões, o início do julgamento e a possível condenação de Bolsonaro são citados como elementos de maior tensão dentro de um ambiente que já se tornou conflituoso.

O presidente Lula (PT) conversa com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, durante cerimônia militar no QG do Exército - Pedro Ladeira - 22.ago.24/Folhapress
A pressão do governo Trump, desde a aplicação da sobretaxa de 50% até as punições a ministros do STF, é feita com o argumento de que Bolsonaro é perseguido pelo Judiciário no Brasil, em benefício do governo Lula.

Ministros dizem acreditar que os americanos têm outras ferramentas à disposição, como sanções a outros integrantes do tribunal, que podem ser utilizadas durante o processo de julgamento, como forma de intimidação aos ministros —ainda que apontem que esse tipo de ação não terá efeito sobre o processo.

Essas autoridades ressaltam o perfil belicoso de Trump e de bolsonaristas, mas outras alas do governo e do STF alimentam, por outro lado, a expectativa de que o presidente americano reveja a imposição de sobretaxa aos produtos brasileiros.

Essa aposta ganhou adeptos após o vazamento de diálogos em que Bolsonaro e aliados discutem a atuação conjunta com o governo americano para obter a anistia do ex-presidente às custas de ameaças à economia brasileira. Em algumas das conversas, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aponta receio de que Trump, em algum momento, desista da ofensiva.

Dentro do governo, a crença em eventual recuo de Trump é minoritária. Dois ministros de Lula ouvidos pela Folha tentam minimizar os impactos das sanções financeiras contra Alexandre de Moraes determinadas pela gestão Trump. Eles destacam que poucos membros da corte possuem bens nos EUA, como imóveis ou investimentos.

Ainda assim, nos bastidores, ministros buscam contato com banqueiros e políticos para avaliar os efeitos práticos da Lei Magnitsky e tentar conter os resultados de eventuais novas sanções.

Além do julgamento de Bolsonaro, integrantes do governo temem o impacto econômico da recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só têm validade no Brasil se confirmadas pela corte.

Expressa em uma decisão sobre o rompimento da barragem de Mariana (MG), a manifestação de Dino foi interpretada como uma possibilidade de o tribunal punir bancos que aplicarem sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes por determinação do governo Trump.

A terça-feira (19) —dia seguinte à decisão de Dino— foi marcada por alta do dólar e abalos na bolsa impulsionados pela queda em bloco das ações do setor bancário. Colaboradores diretos de Lula acompanham com apreensão a escalada de tensão entre STF e o governo americano.

Nas palavras de um ministro, há um grande risco na medida, e o próprio presidente estaria sensível a isso. Mas o governo não tem como interferir em uma decisão do STF.

Integrantes do governo citam o alinhamento entre Dino, Moraes e o ministro Gilmar Mendes no discurso em defesa da soberania nacional como prova dessa impossibilidade de interferência. Lembram ainda que o próprio Moraes reiterou a ameaça durante entrevista na última terça-feira (19).

Sobre os riscos, governistas citam como exemplo o fato de as reservas de instituições financeiras serem em dólar e alertam até mesmo para a hipótese de saída de investidores americanos sob pressão do Departamento de Tesouro americano.

Essa avaliação contrasta com recente postagem da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais. Na publicação em suas redes, Gleisi disse que Dino agiu em legítima defesa do Brasil e voltou a culpar a família Bolsonaro pelas retaliações de Trump ao país. O julgamento de Bolsonaro é usado pelo americano como justificativa para sanções econômicas ao país.

"A especulação com o valor das ações dos bancos é mais uma parcela do Custo Bolsonaro, que recai sobre o país desde que ele se aliou a Trump para fugir do julgamento por seus crimes", publicou Gleisi.

A ministra afirma que vê Trump como agressor do sistema financeiro brasileiro, incentivado por Bolsonaro. "Quem agrediu o sistema financeiro no Brasil foi Donald Trump, provocado por Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo. O ministro Flávio Dino tomou uma decisão em defesa da soberania nacional, das nossas leis e até dos bancos que operam em nosso país", escreveu.

O discurso de Gleisi é apoiado por uma ala do governo, adepta à tese de que a declaração de Dino apenas traduz a norma de que, para ser aplicada no Brasil, a decisão de um tribunal estrangeiro deve ser convalidada pela justiça brasileira.

Moraes teve um cartão de bandeira americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil desde a imposição das sanções pelo governo dos Estados Unidos.

O ministro foi sancionado em julho com a aplicação da Lei Magnitsky, dispositivo da legislação americana usado para impor sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

Por meio da lei, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.

A possibilidade de a sanção ser estendida a demais ministros e seus parentes tem preocupado integrantes da corte e do governo.