19 de outubro de 2017

Conforme matéria publicada pelo site Globo.com, A palavra final sobre a sequência ou arquivamento da 2ª denúncia contra o presidente Temer, rejeitada ontem pela CCJ da Câmara, caberá ao plenário. A votação está marcada para a próxima quarta-feira, e o Planalto considera que deve perder votos em relação à 1ª denúncia. O resultado da análise na comissão já foi menor que o do primeiro processo, rejeitado em julho. Em meio às negociações para garantir votos a seu favor, o presidente lida ainda com uma crise com um de seus principais aliados, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Como esperado, o governo conseguiu maioria na CCJ. Com 66 deputados titulares e quórum completo, o placar final foi de 39 votos a favor do relatório apresentado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) recomendando à Câmara a rejeição da 2ª denúncia contra Temer e 26 votos contra o parecer, além de 1 abstenção. Foi um resultado abaixo do que Temer conseguiu na votação da primeira denúncia na CCJ. Naquele momento, foram 41 votos favoráveis a Temer e 24 contrários.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, conversa com o presidente Michel Temer (Foto: Paulo Lopes / Futura Press / Estadão Conteúdo)
O presidente Michel Temer demonstrou a interlocutores surpresa e contrariedade com a reação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de divulgar uma nota para afirmar que o Planalto disseminou uma "falsa versão" sobre um encontro entre os dois. O encontro de Temer e Maia, segundo aliados do presidente da República, era justamente para distensionar a relação entre os dois depois de vários atritos públicos, escreve Gerson Camarotti. A crise, no entanto, continua e o G1 acompanha.
Temer demonstra contrariedade com nota divulgada por Maia
Acordos de leniência No fim da noite, a Câmara aprovou regras para o Banco Central fechar acordo de leniência com instituições financeiras. O projeto prevê, além das regras para os acordos, a assinatura de termos de compromisso, para delitos administrativos menos graves. Com aprovação, texto segue para o Senado.

PIS/Pasep liberado Começa hoje o pagamento dos recursos do PIS/Pasep para os cotistas com idade a partir de 70 anos. O valor total a ser pago para o grupo de idosos nessa faixa etária é de R$ 9,47 bilhões - R$ 6,71 bilhões do PIS e R$ 2,76 bilhões do Pasep. Os ministros do STF podem julgar hoje a proibição da produção e venda de cigarros com sabor no Brasil. As indústrias questionam o poder da Anvisa de impedir a adição de menta, cravo e canela no tabaco. A resolução de 2012 foi suspensa numa decisão liminar da relatora, ministra Rosa Weber, e por isso não entrou em vigor. Órgão diz que objetivo foi inibir o tabagismo entre jovens.

Espanha dividida

O governo da Espanha afirmou que vai iniciar o processo para suspender a autonomia da Catalunha. A declaração foi dada após o fim do prazo estipulado pelo primeiro-ministro espanhol Mariano Rajoy para que o governo regional da Catalunha esclarecesse se realmente declarou a independência da região.

Xi Jinping é considerado o dirigente mais poderoso da China dos últimos 25 anos, como o foram Mao Tsé-Tung e Deng Xiaoping. Onipresente na mídia local, ao ponto de ser comparado a Mao - fundador do regime -, Xi, de 64 anos, o atual presidente deve obter um novo mandato de cinco anos no Congresso do Partido Comunista Chinês (PCC), que começou ontem em Pequim.

Juízes e ministros defendem fim da justiça trabalhista proposta não é totalmente rejeitada na justiça do trabalho

A extinção da Justiça do Trabalho, elaborada na Câmara sob rigoroso sigilo, tem a aprovação de juízes e de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), diante do ativismo político e a sindicalização da magistratura. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), conhece a posição desses juízes. O projeto reage à articulação, na Justiça do Trabalho, para burlar a reforma trabalhista que vigora a partir do dia 11. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

Se depender do presidente da Câmara, o relator do projeto que acaba a Justiça do Trabalho será o mesmo que relatou a reforma trabalhista.

O deputado Rodrigo Maia sempre elogiou o trabalho competente de Rogério Marinho (PSDB-RN) como relator da reforma trabalhista.

A Justiça do Trabalho custará R$22 bilhões em 2017, enquanto toda a Justiça Federal dos EUA não gastará mais do que R$21 bilhões.
O presidente do TST, ministro Ives Gandra Filho, já se manifestou em defesa da Justiça do Trabalho e discorda da sua extinção.

CCJ decide por arquivamento da segunda denúncia contra Temer Por 39 votos a 26 e 1 abstenção os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) que recomenda o arquivamento da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer e seus ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria Geral da Presidência.

Agora a denúncia segue para a votação no plenário da Câmara dos Deputados. A votação deve ocorrer na próxima semana e para seguir ao Supremo Tribunal Federal (STF) são necessários pelo menos 342 votos, ou seja, cerca de dois terços do total de 513 deputados.
Em setembro o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou Temer e seus ministros pelo crime de organização criminosa. Contra o presidente também pesa a denúncia de obstrução de Justiça.

LAVA JATO
Juiz quer descobrir autor dos cálculos da propina atribuída a Lula

O juiz federal Sérgio Moro mandou, nesta terça-feira, 18, a Polícia Federal fazer perícia na planilha Italiano do departamento de propinas da Odebrecht para descobrir quando e por quem foi criada a fórmula matemática que levou a Lava Jato a identificar supostas propinas de R$ 12,4 milhões da empreiteira ao ex-presidente Lula.

Os R$ 12,4 milhões em propinas da Odebrecht, segundo a Procuradoria da República, são referentes ao imóvel onde seria sediado o Instituto Lula e o apartamento 121 no edifício Hill House, em São Bernardo do Campo, supostamente ocultados por meio de contratos com terceiros, como a DAG engenharia, de Demerval Souza, amigo de Marcelo Odebrecht e Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, que tinha passe livre no Palácio do Planalto no governo Lula.

A equação ((3* 1057)+ 8217 + 1034) = 12.422 estava nos arquivos cifrados do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht – que fechou delação e leniência na Lava Jato em janeiro 2017. Ela estava no mesmo registro de valores do “Amigo”, codinome de Lula. Segundo a Lava Jato, ela representa o cálculo de gastos que a construtora teria com o imóvel vizinho ao apartamento de Lula em São Bernardo do Campo e ao terreno onde seria sediado o Instituto.

A fórmula estava em um dos itens da conta “Italiano”, que chegou a ter R$ 300 milhões à disposição de Lula e do PT. O próprio “Italiano”, o ex-ministro Antonio Palocci, e o empresário e delator Marcelo Odebrecht, confessaram o acerto da “conta corrente”.

Para a Lava Jato, a primeira parte da equação “(3* 1057) = 3.171” é o valor de R$ 3,1 milhões, do saque em dinheiro vivo das contas do setor de propinas da Odebrecht, usados para as despesas “por fora” da operação.

A segunda parte “8217” registra os R$ 8,2 milhões gastos pela DAG Construtora, do amigo de Marcelo Odebrecht – preso desde junho de 2015 -, usada como “laranja” da Odebrecht na compra do prédio para o Instituto Lula. E a terceira parte “1.034” é dos R$ 1 milhão gastos com o apartamento 121 do Hill House e as comissões para o “laranja” de Lula, o aposentado Glaucos da Costamarques – primo do pecuarista José Carlos Bumlai – e o advogado Roberto Teixeira, compadre do petista.
Dos 44 senadores que apoiaram Aécio Neves, 28 respondem a inquéritos ou ações penais
Dos 44 senadores que votaram a favor do retorno de Aécio Neves (PSDB-MG) ao Senado, 28 são alvos de inquérito ou ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) e 19 são investigados na operação Lava Jato. No total, são pelo menos 48 os senadores com casos abertos no STF e 34 envolvidos com a operação. Nenhuma outra legislatura teve um número tão alto de senadores formalmente colocados sob suspeita de crimes.

Aécio é acusado de receber propina no valor de R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, delator da JBS. O PMDB de Michel Temer foi crucial para a retomada do cargo pelo senador: dos 19 parlamentares do partido que compareceram à sessão, 17 deram votos favoráveis a Aécio. Também denunciado ao STF, o presidente da República empenhou-se pessoalmente na obtenção de apoio ao senador tucano. De acordo com levantamento do jornal “O Globo”, dos parlamentares que votaram a favor de Aécio, 65% se posicionaram contra Delcídio do Amaral em 2015.

Dos 28 senadores alvos de inquéritos ou ações penais no Supremo, 19 são investigados na Lava Jato. Eles são: Antonio Anastasia (PSDB-MG), Benedito de Lira (PP-AL), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ciro Nogueira (PP-PI), Dalírio Beber (PSDB-SC), Edison Lobão (PMDB-MA), Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Fernando Coelho (PMDB-PE), Fernando Collor (PTC-AL), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Jader Barbalho (PMDB-PA), José Agripino Maia (DEM-RN), Maria do Carmo Alves (DEM-SE), José Serra (PSDB-SP), Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Valdir Raupp (PMDB-RO).

Também partiu dos investigados os discursos de defesa mais enfáticos para que o Senado barrasse as restrições impostas a Aécio.

Dos que votaram contra a restituição do cargo do senador, oito respondem a processos no STF.

São eles: Acir Gurgacz (PDT-RO), Humberto Costa (PT-PE), José Pimentel (PT-CE), Kátia Abreu (PMDB-TO), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Romário (Pode-RJ). Ronaldo Caiado (DEM-GO) já chegou a responder por um inquérito de crime por lesão corporal, no entanto o STF determinou o arquivamento dos autos.

Em peso
Força. Dos 20 senadores do PMDB, apenas dois votaram por manter as medidas cautelares a Aécio. Foram contrários Kátia Abreu (TO), também alvo da Lava Jato, e Roberto Requião (PR).

 
Tasso quer renúncia de Aécio

Menos de 24 horas depois de receber o apoio em peso dos senadores tucanos pela retomada do seu mandato, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu um ultimato de integrantes da direção de seu partido para que renuncie de forma definitiva à presidência da sigla.

O presidente interino do PSDB, senador Tasso Jeiressati (CE), cobrou, na manhã desta quarta-feira (18), a renúncia de Aécio, alegando que falta ao mineiro condições até para continuar licenciado. Entretanto, à noite, durante reunião da bancada, Aécio pediu mais tempo para tomar uma decisão.

O entendimento majoritário na cúpula do PSDB é que a permanência de Aécio no comando da legenda, mesmo que licenciado, “arrebenta” com a imagem do partido, já arranhada com a votação pela anulação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do tempo pedido por Aécio, o sentimento na bancada é de que o senador mineiro sabe que não tem condições de continuar e vai sair, mas tem de acertar com seus aliados governistas o que fazer.

Aécio argumentou que estava voltando ao mandato na quarta-feira e precisava de mais tempo. Interlocutores do mineiro reclamaram que o dia do seu retorno não era o melhor momento para o ultimato.

“Foi dado ao senador Aécio o tempo para a decisão que tem que tomar. Agora, a responsabilidade é dele sobre o que vai fazer”, disse Tasso após a reunião. Pela manhã, o presidente interino do PSDB disse que o senador mineiro “não tinha condições” de permanecer no comando da sigla.

Aécio saiu mais cedo da reunião, bastante contrariado, segundo um dos participantes. Como ainda é o presidente licenciado, só ele pode tomar a decisão de renunciar.

Mesmo afastado da presidência do partido, Aécio continuou a ter influência e conseguiu manter o PSDB na base aliada de Michel Temer. O senador é um dos principais fiadores da sigla do apoio ao peemedebista.

Se decidir renunciar, ele pode manter a interinidade de Tasso ou indicar um outro vice-presidente interino até a convenção nacional, marcada para 9 de dezembro, quando será definido seu sucessor.

Também na quarta, a executiva nacional do PSDB divulgou nota dizendo que os votos da bancada em favor de Aécio “não implicam de forma nenhuma em um juízo de valor sobre as atitudes do senador”.
 
“Fui vítima, mas não retorno a essa Casa com rancor nem ódio”
Sob um silêncio constrangedor dos senadores, inclusive dos companheiros do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) voltou na tarde de quarta-feira ao Senado e fez um rápido pronunciamento para anunciar que está pronto para exercer seu mandato normalmente.

Aécio disse que sua história é digna e honrada e que foi vítima de uma “trama ardilosa”, que teve a participação de “homens de Estado” que ocupavam, até pouco tempo, a Procuradoria Geral da República (PGR), e elogiou o voto dos senadores que derrubaram seu afastamento do mandato.

Ao contrário da rotina diária, quando entra para o gabinete pelo Anexo I do Senado, Aécio fez questão de entrar pela porta da frente do Congresso Nacional. Ao final do pronunciamento, feito no microfone do plenário, os senadores permaneceram inertes, sem nenhum aparte de apoio.

Sentou-se na fileira de cadeiras onde estavam os companheiros Tasso Jereissati (CE), Cássio Cunha Lima (PB) e Antonio Anastasia (MG). Apenas Anastasia se levantou para cumprimentá-lo.

“Fui vítima dos mais duros ataques, mas não retorno a essa Casa com rancor nem ódio. Minha história é digna e honrada. Estou pronto para participar de todos os debates nessa Casa. No exercício desse mandato irei trabalhar a cada dia e a todo instante para provar minha inocência”, discursou o tucano.

Mais tarde Aécio subiu à Mesa e cumprimentou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Ao todo foram entregues dois caminhões de combate a incêndios e apoio no abastecimento Por Jarbas Coutinho

As atividades operacionais do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins ganharam um importante reforço. O governador Marcelo Miranda entregou, na manhã desta quinta-feira, 19, viaturas e equipamentos à corporação e lançou o Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (Bresc). Na ocasião, foi assinado o Termo de parceria entre o Hospital Geral de Palmas (HGP) e o Hospital Infantil de Palmas (HIP), para desenvolvimento do projeto Cinoterapia, e apresentado, ao governador, a nova turma do Curso Especial de Habilitação a Sargento (CEHS). A solenidade foi realizada na sede do 1º Batalhão do Bombeiro Militar, em Palmas.

Marcelo Miranda destacou o comprometimento e a bravura do Corpo de Bombeiros, e a importância dos equipamentos entregues, para proporcionar melhores condições de trabalho aos agentes. “Essas viaturas e esses equipamentos vão ajudar no trabalho do Corpo de Bombeiros, no maior alcance às pessoas e na qualidade dos atendimentos em campo”, ressaltou, lembrando o período de estiagem, deste ano, no Estado e as queimadas que atingiram níveis alarmantes em todas as regiões.

O governador elogiou os projetos inovadores implantados pela corporação, a exemplo da parceria com o projeto Cinoterapia, que vai beneficiar pacientes em hospitais com a terapia do uso de cães; e o Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (Bresc). “Que esses benefícios e esses projetos inovadores fortaleçam o compromisso de cada um na manutenção do bem-estar social e em defesa da vida”.

O comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins, coronel Yuri Tenório Vargas, destacou o apoio dispensado à Corporação pelo governador Marcelo Miranda, em todos os aspectos, principalmente no que diz respeito ao aparelhamento e à qualificação dos agentes. “Estamos realizando atividades fins da corporação, ações sociais e outras atividades da melhor maneira possível, e isso só está sendo possível graças ao apoio que temos recebido do governador”, ressaltou o comandante, citando ainda os serviços de salvamento com cães que está sendo implantado com excelência no Tocantins.

Quanto ao projeto Cinoterapia, o comandante informou que ele será iniciado já na próxima semana. “Vamos iniciar logo, para podermos minimizar a fragilidade das pessoas enfermas”.

 Viaturas Ao todo, foram entregues dois caminhões de combate a incêndios e apoio no abastecimento. As viaturas foram doadas pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e pela Receita Federal. Também foram entregues equipamentos de informática e eletrônicos doados pela Receita Federal para o serviço administrativo.

Já os equipamentos foram doados pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. São 10 coletes salva-vidas; 20 binóculos; 15 lanternas; 04 pranchas rígidas; 20 redes de selva; 30 sacos de dormir; 06 pistolas taser (pistola de eletrochoque); 06 pistolas ponto 40; 1.000 munições ponto 40; 30 mochilões táticos; 100 luvas táticas; 02 equipamentos de respiração autônoma; 01 conjunto de oxigênio para resgate; 01 desencarcerador; 02 conjuntos aspiradores para resgate; 02 macas retráteis; 11 capacetes galet; 06 roupas de combate a incêndio e 05 imobilizadores de busto.

BRESC No Tocantins, o Serviço de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (Bresc) conta com dois cães filhotes da raça Pastor Alemão, que estão em fase de treinamento. Os cães do Corpo de Bombeiros do Tocantins serão treinados para encontrar vítimas desaparecidas em cenários de desastre ou mata, busca de restos mortais e vítimas de afogamento. O cão deve passar pelo treinamento inicial em um período de um ano e meio a dois anos, para estar pronto a ser submetido a uma prova para Certificação Nacional.

Cinoterapia O projeto Cinoterapia será desenvolvido em pacientes do Hospital Geral de Palmas (HGP) e Hospital Infantil de Palmas. A técnica é também conhecida como Terapia Facilitada por Cães (TFC), em atividades que utilizam os cães como facilitadores no processo terapêutico.

O objetivo principal é auxiliar na reabilitação de pacientes, para proporcionar um ambiente hospitalar humanizado. Pretende-se aproximar o paciente do seu cotidiano fora da instituição e reduzir os sintomas de estresse e ansiedade, comuns nessa situação, auxiliando no combate à dor e ao sofrimento físico e emocional. Nos hospitais parceiros, a finalidade é tornar o período de internação hospitalar mais acolhedor e humanizado.

 A solenidade contou com a presença do superintendente da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Juliano de Castro Duarte; do delegado da Receita Federal José Márcio Rites; deputados, secretários de Estado e outros auxiliares do Governo.

Palavra final sobre prosseguimento ou não do processo caberá ao plenário. Votação será na quarta (25). Relatório foi aprovado por 39 votos a 26, com uma abstenção; saiba como votou cada deputado.

Heloisa Cristaldo e Iolando Lourenço - Repórteres da Agência Brasil

Com a aprovação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) nesta quarta-feira (18), a previsão é que o texto pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer seja analisado no plenário da Câmara dos Deputados até a próxima quarta-feira (25). A estimativa foi confirmada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, durante sessão plenária, agora há pouco.

Para ter prosseguimento e seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF), a denúncia precisa receber o apoio de, pelo menos, 342 deputados, o equivalente a dois terços do total de 513 parlamentares da Casa. Havendo autorização da Câmara para prosseguimento da denúncia, os ministros da Corte decidirão se o presidente Michel Temer vira réu. Nesse caso, ele será afastado do cargo por até 180 dias. O parecer teve 39 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção.

O parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) opinou pela inadmissibilidade da segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e organização criminosa, e contra os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência, pelo crime de organização criminosa.

Divisão da denúncia

O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), voltou a descartar a possibilidade de que a análise da denúncia seja divida por acusados no plenário da Câmara. Por meio de requerimentos, deputados da oposição tentaram dividir a análise da peça, mas todos os pedidos nesse sentido foram rejeitados pelo presidente da comissão.

“É bom lembrar que o relator, o deputado Bonifácio de Andrada, estabelece uma imputação unitária em relação à imputação de organização criminosa aos três denunciados. A opinião do deputado Bonifácio, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, é pela não admissibilidade da denúncia em relação aos três. Talvez não haja necessidade de fatiar porque o plenário pode dizer sim ou não tal como foi colocado”, avaliou.

O relator da denúncia, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), explicou que o parecer aprovado foi baseado em entendimento “tecnicamente jurídico” ao afastar a possibilidade de investigação do presidente Michel Temer. “A essência do parecer está no Artigo 86 da Constituição, parágrafo quarto, que fala que o presidente da República não pode ser, no exercício do cargo, objeto de processo nem tampouco de acusação”.

Para Andrada, a oposição tentou usar fatos anteriores ao mandato do presidente para assegurar a aprovação da denúncia pela comissão. “A questão jurídica do presidente Temer é muito garantida, muito segura. Agora, a figura do presidente Temer provoca, no país inteiro, determinas posições políticas. Notei que as oposições não foram para a parte jurídicas, se discutiram aqui na comissão não a parte jurídica da denúncia, mas sim as questões fundamentalmente políticas e coisas antigas e que, no momento, não poderiam ser levantadas”, disse.

Resultado esperado

Para o vice-líder do governo, deputado Beto Mansur (PRB-SP), o resultado da votação foi dentro do esperado pelo Planalto. A expectativa de manutenção do placar obtido na votação da primeira denúncia contra o presidente Michel Temer foi frustrada com o placar de 39 deputados à favor da rejeição na votação atual. Na anterior, 42 deputados votaram pela rejeição da acusação.

“O importante é dizer que nós vencemos. Vamos trabalhar para ter uma votação expressiva no plenário, tirar isso da frente, porque nós temos muitas coisas para votar do interesse da sociedade brasileira”, disse Mansur. “A gente vai trabalhar durante o fim de semana todo, levantando voto junto com as lideranças, tentando ver qual o problema de cada um, para tentar chegar no plenário com uma votação expressiva”, concluiu.

A maior mudança no placar em relação à análise da primeira denúncia foi provocada após intensa atuação do deputado Julio Delgado (PSB-MG) junto à bancada da sigla. O parlamentar substituiu a deputada Tereza Cristina (MS) na liderança e encaminhou a votação do partido para não acatar o parecer de Andrada. Ao todo, os quatro parlamentares do partido com vaga na comissão votaram à favor da tramitação da denúncia contra Temer.

“Placar mais do que esperado, nós já tínhamos dito isso. Mas o governo ficou assustado e tentou manobras para manter um ou dois deputados [do PSB] para manter esse placar, que por mais dois ou três não ia alterar o parecer que vai ser encaminhado daqui, mas o que vai valer é o plenário. Mas o que eu fico satisfeito é que o PSB tirou os dois votos favoráveis ao Temer e garantiu os quatro votos pelo prosseguimento da denúncia e assim nós vamos continuar consolidando esse sentimento da bancada para votarmos em plenário”, afirmou Júlio Delgado.

Votação dos partidos

Entre os partidos que compõem a base aliada do governo, o PSDB teve a maior votação contrária ao Palácio do Planalto na análise da denúncia. Dos sete deputados que têm assento na comissão, cinco votaram contra o parecer do relator do mesmo partido, deputado Bonifácio de Andrada (MG). Apenas os deputados Paulo Abi-Ackel (MG) e Rodrigo de Castro (MG) votaram favoravelmente ao parecer de Andrada.

Apesar de comandar quatro ministérios - Relações Exteriores (Aloysio Nunes), Cidades (Bruno Araújo), Direitos Humanos (Luislinda Valois) e Secretaria de Governo (Antonio Imbassahy) - uma crise interna no PSDB tem dividido os parlamentares no Congresso Nacional. Antes da votação, o líder da sigla na Câmara, deputado Ricardo Trípoli (SP), destituiu o relator da comissão, que acabou permanecendo no cargo por meio da indicação do PSC.

Outros sete partidos da base votaram integralmente a favor do parecer de Andrada: PP (6 votos), PR (5 votos), PSD (5 votos), PRB (3 votos), PTB (2 votos), PHS (1 voto), PSC (1 voto). Houve divisão nos partidos: DEM (3 votos favoráveis e 1 contrário), SD (1 voto favorável e 1 contrário)

Os partidos PROS e PV registraram um voto favorável cada. Já os partidos da oposição votaram integralmente contra o parecer de Andrada: PT (8 votos), PSB (4 votos), PDT (2 votos), PCdoB (1 voto), PPS (1 voto), PSOL (1 voto), REDE (1 voto) e PODE (1 voto).

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteada nesta terça-feira (17/10) para ser a relatora da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). O partido quer suspender o fundo, estimado em R$ 1,7 bilhão, que será composto por 30% dos recursos de emendas parlamentares.

Da Editoria Nacional

 A nova legislação foi sancionada pelo presidente Michel Temer no início deste mês e é uma alternativa ao financiamento empresarial, declarado inconstitucional pelo STF em 2015.

Considerada uma das ministras mais rigorosas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rosa deverá assumir a presidência da Corte Eleitoral em agosto do ano que vem, durante as eleições de 2018.

O atual presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, termina o mandato na Corte Eleitoral em fevereiro do próximo ano. O ministro Luiz Fux ocupará a presidência do tribunal até agosto de 2018.

Desaprovação

Na ação ajuizada no STF, o PSL alega que o Congresso Nacional criou uma nova fonte de financiamento de campanhas eleitorais dos partidos políticos por meio de uma lei ordinária, ao invés de uma emenda constitucional.

"O caminho trilhado para burlar a Constituição e prover os partidos, com aproximadamente, R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) do Erário, foi o de editar leis ordinárias no lugar de emenda constitucional", critica o PSL.

Segundo o partido, a "veemente desaprovação da sociedade brasileira e a pressão que seria feita junto aos parlamentares possivelmente inviabilizariam a aprovação de uma emenda constitucional para criar o FEFC".Na petição, o PSL ainda destaca reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que apontou que o fundo provocará no Orçamento do ano que vem um "rombo" de ao menos R$ 300 milhões.

Para o PSL, há o potencial risco de danos aos direitos sociais dos cidadãos brasileiros, sobretudo nas áreas de saúde e educação, já que 30% dos recursos das emendas serão destinados para custear partidos e seus candidatos a partir do ano que vem.

SENADO COMEÇA A DEBATER LICENÇA PARA COMPRA E PORTE DE ARMAS

O Senado começou nesta terça-feira a fazer uma consulta pública on-line sobre um projeto de lei que autoriza a aquisição e o porte de armas no Brasil. Até agora, mais de 61,6 mil pessoas apoiaram a proposta, enquanto 6,8 mil se manifestaram contra. A proposta chegou na segunda-feira à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa.

O texto (PL 378/2017), de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), propõe o Estatuto do Armamento e foi protocolado no Senado no momento em que o tema vem ganhando projeção nos discursos do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), provável candidato à Presidência da República. Além disso, a proposta começou a tramitar no Senado dois dias depois que um atirador matou 59 pessoas e deixou outras 527 feridas em Las Vegas, no maior ataque com vítimas da história dos Estados Unidos.

Apesar de ter lamentado o episódio, o senador sustenta no texto da proposta que “não são as armas que matam as pessoas”. “Tais ‘tiroteios em massa’ fizeram aproximadamente 300 vítimas nos EUA em todo o ano de 2017, ao passo que, no Brasil, há uma média de 120 homicídios cometidos com armas de fogo por dia”, escreveu na justificativa. “Ou seja, não são as armas que matam as pessoas, mas sim o próprio ser humano, o ser humano com intuito de cometer crimes.”

O projeto de lei visa a facilitar a posse, compra e a circulação de armas no território nacional e, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento (lei 10.823/2013). Para o parlamentar, a legislação em vigor “tem falhado de forma acachapante”, desarmou “cidadãos de bem” e “atingiu em cheio inúmeras outras atividades que demandam a utilização de armas de fogo, tais como a prática desportiva”.

“As políticas públicas implementadas nas últimas décadas – sendo a mais notória a política de desarmamento civil – tem falhado de forma acachapante no que tange à redução dos índices de criminalidade”, escreveu Morais. “É importante destacar que, após dez anos de promulgação do Estatuto do Desarmamento, não há quaisquer dados objetivos que apontem no sentido da redução dos índices de violência. Pelo contrário.”

Ainda em sua justificativa, Morais argumenta que os estados com o maior número de armas registradas são os que possuem as menores taxas de homicídio. “Desde a entrada em vigor daquela lei [Estatuto do Desarmamento], o número total de homicídios no Brasil apresentou um aumento de 20%, atingindo a preocupante marca de 60.000 em 2016”, diz o senador.

CONTRAPONTO

O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, rebateu os argumentos usados pelo senador e afirmou que atribuir um suposto insucesso na redução de homicídios ao Estatuto do Desarmamento é “ignorância”. “Você precisa tratar a questão dos homicídios como um ponto dentro de um leque de políticas públicas. Dizer que os homicídios não caem por causa do Estatuto do Desarmamento é uma injustiça e ignorância”, disse. “Antes dessa lei, a taxa de homicídios crescia 8% ao ano. Depois dela, esse número caiu para 0,8%”.

A IMPRENSA BRASILEIRA SERÁ CAPAZ DE COBRIR AS ELEIÇÕES 2018?

Metade das empresas brasileiras não acredita que a imprensa está preparada para cobrir as eleições de 2018. Pelo menos é o que diz o estudo Eleições 2018 – Perspectivas da comunicação organizacional, apresentado nesta terça-feira (17) durante o Ciclo de Debates: Eleições na era das notícias falsas, organizado por ÉPOCA em parceria com a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial (Aberje).

O levantamento foi realizado junto ao LiderCom, da Aberje, um grupo composto de empresários das 50 maiores organizações do país, cujas vendas líquidas representaram 20% do PIB brasileiro em 2016, e 34 executivos da área de comunicação. Elaborada por Paulo Nassar, professor da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP), e Hamilton dos Santos, diretor-geral da Aberje, a pesquisa mostrou que para 50% dos entrevistados a imprensa brasileira ainda não está capacitada para fazer uma cobertura satisfatória das eleições de 2018.

Entre os motivos citados pelos participantes estão “a fragilização econômica, tecnológica e intelectual das redações, a falta de isenção e especialização da mídia e as redes sociais, que têm alterado radicalmente a dinâmica das eleições”. Para as empresas consultadas, a imprensa tem “se mostrado perdida, com profissionais mais generalistas e menos técnicos”, como pontuado no relatório do estudo.

Por outro lado, a metade que acredita na capacidade da imprensa de cobrir as eleições do ano que vem o faz porque enxerga competência e tradição da mídia brasileira nesse tipo de cobertura. Além disso, essas empresas creem que o país, apesar da crise econômica e das mudanças trazidas pela internet, ainda possui grupos de mídia maduros o suficiente para fazer uma cobertura satisfatória do pleito e capazes de sustentar a democracia.

Para o professor Paulo Nassar, essa divisão apontada pelo estudo mostra que os veículos de imprensa mais tradicionais e com mais história devem procurar se institucionalizar – principalmente na internet, o paraíso das fakenews. “É um trabalho difícil, é uma maratona, não uma corrida de 50 metros. Os veículos precisam perceber a necessidade de reforçar sua identidade, seu valor enquanto empresa de comunicação, porque é isso que vai fazer com que o público confie naquele conteúdo que está sendo publicado.”

Mesmo criticando a imprensa atual, porém, a grande maioria dos empresários consultados (91%) acompanha o cenário político do Brasil pelos meios de comunicação tradicionais, como as revistas e os jornais impressos, o rádio e a televisão. Outros 94% buscam informações nos meios de comunicação digitais (que incluem sites da imprensa tradicional e notícias distribuídas por redes sociais). Menos da metade (47%) recorre aos serviços oferecidos por consultorias especializadas – justamente a fonte de conteúdo que disseram faltar na cobertura feita hoje.

Por 44 votos a 26, senadores derrubaram decisão da Primeira Turma do Supremo; eram precisos 41 votos. Com isso, senador do PSDB poderá retomar mandato no Senado.

Paulo Victor Chagas - Repórter da Agência Brasil

O plenário do Senado decidiu reverter a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) e, com isso, pôs fim ao afastamento parlamentar do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido imposto pelos ministros da Corte no último dia 26.

Com os votos de 44 senadores contra a manutenção das medidas cautelares e de 26 favoráveis, os parlamentares impediram o afastamento de Aécio, o seu recolhimento domiciliar noturno e reverteram a obrigação de entregar o passaporte. Não foram registradas abstenções.

A votação ocorre após a maioria dos ministros do STF decidir, na semana passada, que o tribunal não pode afastar parlamentares por meio de medidas cautelares sem o aval do Congresso Nacional. No fim de setembro, a Primeira Turma da Corte havia decidido, por 3 votos a 2, afastar Aécio do exercício do mandato ao analisar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito em que o tucano foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas dos executivos da J&F.

Debate

Antes de abrir o painel para a votação, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu a palavra para cinco senadores favoráveis e cinco contrários à decisão do Supremo. Para Jader Barbalho (PMDB-PA), os ministros do STF tomaram uma decisão "equivocada". "Não venho a esta tribuna dizer que meu voto será por mera solidariedade ao senador Aécio. Com todo respeito a ele, estou longe de aceitar sua procuração ou sua causa. Não estou nesta tribuna anunciando voto em razão do que envolve o senador. Voto em favor da Constituição. Ministro do Supremo não é legislador, não é poder constituinte. Quem escreve a Constituição é quem tem mandato popular", argumentou.

Já o senador Álvaro Dias (Pode-PR) criticou o que classificou de “impasse” surgido a partir do instituto do foro privilegiado. “A decisão do Supremo Tribunal Federal, corroborada pelo Senado, vem na contramão da aspiração dos brasileiros, que é de eliminar os privilégios. Nós estamos alimentando-os. Não votamos contra o senador, votamos em respeito à independência dos Poderes, em respeito a quem compete a última palavra em matéria de aplicação e interpretação da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal”, disse.

Antes da votação, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visitou Aécio nesta terça-feira (17), também defendeu o parlamentar mineiro. "A votação hoje é muito além do caso do senador Aécio, a situação dele terá seguimento no STF, qualquer que seja o resultado. Algumas pessoas imaginam que ele foi julgado hoje em definitivo. Ele continuará sua jurisdição na Suprema Corte. Não há que se falar em impunidade. Isso até é um desrespeito à Suprema Corte. Os ministros do STF vão, a partir dos autos do processo, se isso virar um processo, porque estamos na fase de inquérito, absolver ou condená-lo, de acordo com as provas que tiver nos autos desse processo", disse.

Mais cedo, o PT havia anunciado voto contrário a Aécio. Antes, havia se posicionado defendendo que o Legislativo tem o poder de revisar medidas cautelares impostas pelo Supremo.