O amplo conceito das fake news e o profissionalismo dos responsáveis pelo crime mostram que Justiça deve ir mais fundo

Da Redação

Assim como vem ocorrendo em todo o mundo, uma das principais preocupações nas eleições de 2018 é com a propagação das notícias falsas na internet, que podem influenciar resultados. Futuro presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux afirma que o tribunal atuará permanentemente para coibir a prática. Especialistas alertam para o amplo conceito das fake news, a linha tênue entre o controle e a censura e a velocidade da punição.

“Abordamos a necessidade de a Justiça Eleitoral coibir comportamentos deletérios, ilegítimos, de players que se valem da ambiência da internet e das principais plataformas de acesso e de conteúdo para violentar a legitimidade das eleições e a higidez do prélio eleitoral, mediante a utilização de fake news, junkie news etc”, disse Fux, na manhã de ontem, durante o lançamento de 10 resoluções sobre as regras das Eleições Gerais de 2018.

Sem divulgar detalhes de como serão feitas as análises, o magistrado criou um grupo de trabalho no TSE para combater as informações falsas e identificar formas de punir os autores, entre elas, a exclusão do perfil da internet, o bloqueio de bens e até a prisão. Quando identificado, o autor da mensagem falsa será punido, de acordo com a resolução, com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou o dobro do valor investido caso do conteúdo tenha sido impulsionado.

A resolução também deixa claro que as punições eleitorais não substituem eventuais processos civis e criminais. “Vai depender do fato. Em muitos casos temos condutas criminosas como a injúria, difamação, calúnia. Ou, às vezes, há crimes cibernéticos e a invasão de computadores. Isso precisa ser examinado em cada caso”, detalhou o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes.

Censura

 Na opinião do ex-ministro do TSE Henrique Neves, o combate à prática é muito importante, mas precisa ser cuidadoso, porque a própria definição de fake news é complicada. “Se eu colocar uma imagem da cabeça de um candidato no corpo de um animal, é claramente uma imagem mentirosa e ofensiva, mas se eu falo que ele não é bom, que não tem capacidade para cumprir o que está prometendo, é a minha opinião. Não cabe fake news em opinião”, comenta Neves. O advogado espera que a realidade não seja tão preocupante quanto parece. “Não tem como ser simples e ter uma regra, tem que verificar caso a caso”, acrescenta.

O especialista em marketing eleitoral Marcelo Vitorino ressalta que 90% da guerrilha virtual, que é realmente a que tem capacidade para alterar resultados, é feita por profissionais com tecnologia e conhecimento para se manter no anonimato. “E esse problema a resolução não resolve. Eles dizem ‘se a gente identificar, vai punir. Se não identificar, vai tirar do ar’, mas nem o tempo para retirar o conteúdo do ar está explícito no texto”, critica.

Vitorino destaca que as regras até evoluíram em relação ao entendimento do que é cada meio digital, como uma plataforma, uma rede social, um blog e avança nas punições quando o usuário é conhecido. “Mas a resolução não alcança a velocidade da rede. Para remover um conteúdo, a pessoa terá que entrar com a ação, o juiz autorizar, pedir a identificação do usuário e, depois, pedir a remoção. Esse processo pode levar 10 dias, um tempo crucial para mexer no resultado de eleição”, lamenta.

Financiamento

Um dos pontos que ficaram vagos nas resoluções aprovadas pelos ministros do TSE é o limite para o autofinanciamento de campanha. Durante a votação da reforma eleitoral no Congresso, deputados aprovaram um limite de 10% do valor total da campanha para candidatos se bancarem. O Senado mudou a proposta para garantir 100% de autodoação, mas, por causa de conflitos no texto final, o presidente Michel Temer teve de vetar trecho para garantir a possibilidade.

Entretanto, na semana passada, durante sessão do Congresso, parlamentares derrubaram o veto — a menos de um ano das eleições. Com isso, as regras de autofinanciamento não estão claras. A liberação total do autofinanciamento beneficia candidatos com mais dinheiro. Gilmar Mendes afirmou que o tema será discutido no início do ano que vem, assim como o funcionamento do voto impresso. As resoluções aprovadas ontem podem ser alteradas e aperfeiçoadas até 5 de março de 2018.

Com informações do Correio Braziliense

O que as novas leis e o recente caso de demissão de 1.200 professores do grupo de educação têm em comum

Da Redação

O recente caso em que a Universidade Estácio demitiu, de uma só vez 1.200 professores ganhou repercussão não só pelo número de demitidos, mas também por ter ocorrido pouco tempo após a reforma trabalhista começar a valer, em novembro.

A Estácio nega que os cortes tenham ligação com as novas leis e diz que foi uma "reorganização da base" de professores. A Justiça concedeu diversas liminares (decisões provisórias) contra as demissões, inclusive uma que suspende todas por 30 dias, mas que foi derrubada nesta segunda-feira(18).

Consultados, os advogados trabalhistas Maria Lucia Benhame e Horácio Conde para saber o que é permitido em casos de demissão em massa e o que muda com a reforma trabalhista. Veja abaixo.

Demissão em massa é legal?

Sim, não há uma lei que impeça uma empresa de mandar muitas pessoas embora de uma vez, dizem os especialistas. Isso não muda com a reforma.

A questão controversa é: o sindicato precisa ou não participar da negociação dessas demissões? Antes da reforma trabalhista, a Justiça entendia que, em casos de demissão coletiva, o sindicato precisava participar. Pela nova regra, isso acabou: a empresa pode demitir sem o sindicato participar das negociações.

Porém, segundo especialistas, esse é um dos pontos controversos da reforma e deve ter diferentes interpretações nos tribunais. 

Benhame diz que, para algumas categorias, a convenção coletiva determina que as demissões em massa sejam negociadas com o sindicato. Nesses casos, diz a advogada, o que está na convenção prevalece, independentemente das novas leis.

O que define exatamente uma demissão em massa?

Não existe um número exato de dispensas que caracterize a demissão coletiva, segundo os advogados. Isso varia de caso a caso, dependendo da interpretação do juiz, até porque o número total de trabalhadores de uma empresa varia bastante.

Benhame diz que, em geral, o critério usado pelos juízes é a dispensa de um grande número de empregados, de uma única vez, sem contratar outros para o lugar.

Empresa pode demitir e recontratar em situação pior?

Não, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não permite que a empresa demita um ou mais funcionários e recontrate depois com o salário menor ou com menos direitos, segundo a advogada trabalhista.

O advogado Horácio Conde afirma que uma situação dessa pode ser vista como uma demissão fraudulenta. Se o caso for parar nos tribunais, a empresa pode ter de pagar compensação pelo tempo em que o funcionário trabalhou em condições piores do que antes.

Pode recontratar como intermitente ou terceirizado?

Não imediatamente. A nova lei estabelece que, caso uma empresa mande embora um funcionário regular, só poderá recontratá-lo como intermitente (que não tem horário fixo e ganha pelas horas ou dias trabalhados) após 18 meses. Essa quarentena só é obrigatório até 2020. Depois disso, a empresa pode, sim, demitir um empregado e recontratá-lo como intermitente.

Também há uma quarentena de 18 meses para que um profissional possa prestar serviços para sua ex-empresa como terceirizado.

Pode demitir e recontratar outras pessoas, em situação pior?

A princípio, uma empresa pode demitir um ou mais funcionários e contratar outros nas mesmas condições ou em condições piores (com um salário mais baixo, por exemplo), de acordo com os advogados. Alguns casos, porém, podem ser barrados pela Justiça, dependendo do contexto.

O Ministério Público do Trabalho vê indícios de que as demissões na Estácio foram discriminatórias porque um dos critérios usados pode ter sido a idade dos professores, de acordo com o órgão. O MPT investiga se a universidade mandou embora profissionais com mais idade e tempo de casa, que tinham salários maiores, para contratar jovens que ganham menos.

A empresa diz que as demissões estão "levando em consideração a qualificação dos professores de acordo com exigências do órgão regulador" e que "manterá o mesmo rigor na contratação de seus docentes".

Com informações do UOL

Lewandowski também suspendeu dispositivo que elevava de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,3 mil. Governo diz que vai recorrer

Com Agências

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu nesta segunda-feira (18) a tramitação da Medida Provisória 805/2017, que previa o aumento da contribuição previdenciária para servidores públicos federais que fazem parte do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e suspendia o reajuste da categoria até 2019. A medida havia sido assinada pelo presidente Michel Temer no fim de outubro e fazia parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Pela MP, a contribuição previdenciária do RPPS passaria de 11% para 14% para aqueles que recebem salários acima de R$ 5 mil. Quem ganhasse acima desse valor teria uma nova tributação, mas somente em referência ao valor que ultrapassar o limite estipulado. Assim, se o servidor ganha R$ 6 mil, a nova tributação incidirá apenas sobre R$ 1 mil.

Já a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos de 2018 para 2019 abrangeria, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o conjunto de categorias do governo federal que são as mais bem remuneradas e que tinham anteriormente feito um acordo de reajuste por um período de quatro anos.

No entendimento do ministro Lewandowski, as novas regras estabelecidas levariam os servidores a começar o ano de 2018 recebendo menos em relação ao ano anterior, levando-se em conta que o reajuste salarial que estava previsto não será pago.

“Em reforço ao raciocínio desenvolvido acima, deve ser mencionado que os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Primeiro, por cercear-se um reajuste salarial já concedido mediante lei; depois por aumentar-se a alíquota da contribuição previdenciária, que passa a ser arbitrariamente progressiva, sem qualquer consideração de caráter técnico a ampará-la”.

Com promessas de uma gestão completamente inovadora e transparente, o pré-candidato ao governo do Tocantins, Márlon Reis (REDE), disse em entrevista exclusiva ao jornal O Paralelo 13, que não pretende dividir palanque com políticos que possuírem ficha suja ou que se enquadrar em qualquer uma das condições constantes na Lei da Ficha Limpa.

Por Edson Rodrigues

Sendo um dos idealizadores da Lei da Ficha Limpa e relator do Projeto que obteve mais de 1,5 milhões de assinaturas, o pré-candidato tem como principal base de seu projeto político a Lei que impede pessoas condenadas por crimes ou que tenham processos em andamento na Justiça Eleitoral, dentre várias outras práticas, de concorrerem eleições.

Natural do Tocantins, o ex-juiz relatou à nossa equipe que após deixar a magistratura, no Estado do Maranhão, fora convidado por amigos e simpatizantes de suas propostas acerca da idoneidade política, a retornar à sua terra natal e desenvolver um trabalho para reverter o “estado de abandono”, bem como “acabar com as velhas oligarquias” do Tocantins. Márlon Reis ressaltou que entendeu esse convite “como um verdadeiro chamado de retorno” às suas origens, onde poderia contribuir melhor com o desenvolvimento do Estado, pondo em prática tudo o que aprendeu ao longo de suas experiências.

Filiado ao Rede Sustentabilidade (REDE), o advogado disse que apesar de ser um partido ainda pequeno, recebe uma forte adesão, não só no Tocantins, mas no País. Ele citou como exemplo do fortalecimento do partido as eleições presidenciais de 2010 e 2014 onde, segundo Márlon Reis, a candidata Marina Silva, maior líder do Partido, teria sido a candidata mais votada na capital tocantinense, além de repetir essa liderança em muitos outros municípios do Tocantins. Segundo o pré-candidato e advogado do partido, “isso mostra que a REDE tem um grande potencial de organização. Fora isso, estamos organizando a implantação de diretórios do partido em todo o estado”, afirmou.

Questionado sobre sua plataforma política o relator da Ficha Limpa argumentou que ainda está em fase de elaboração. “Normalmente o programa de governo é apresentado durante a campanha política, mas nós já estamos adiantando nossas discussões com a sociedade, de forma que nossas propostas de governo não sejam elaboradas exclusivamente por mim ou por companheiros de partido, mas com a participação da população, de forma colaborativa”, destacou.

Além do combate à corrupção política e administrativa, Márlon Reis mencionou que seu programa de governo terá atenção especial às situações que necessitam de ações emergenciais como segurança pública, que segundo ele “padece com escassez de profissionais”; Educação, cujos índices de analfabetismo “são inadmissíveis” e Saúde, “onde falta tudo, até mesmo alimentação”. Ele argumentou ainda que todas as outras áreas serão trabalhadas de forma que possam atender as reais necessidades da população.

Questionado a respeito de futuras alianças políticas, Márlon Reis foi taxativo ao mencionar que não permitirá qualquer composição com pessoas condenadas ou que preencham requisitos de impedimentos, previstos na Lei da Ficha Limpa. “O projeto da minha candidatura, ao governo do Tocantins, transcende a minha pessoa e eu não abriria mão desse projeto em razão de alianças políticas. Além disso, minha candidatura é um dos projetos nacionais do Rede Sustentabilidade e não sofrerá nenhum revés”, pontuou.

De acordo com o advogado, as condições expressas na Lei da Ficha Limpas é o principal critério definido para avaliação de possíveis uniões políticas, o ex-juiz lembrou que casos de denúncias ou investigações de possíveis aliados, serão analisados para que não estejam em desacordo com a LC 135. Porém, o idealizador da Lei da Ficha Limpa é decidido ao afirmar que “mesmo não existindo uma condenação, mas se a pessoa possuir qualquer envolvimento em escândalos que comprometa sua integridade, não será aceita pelo grupo”, uma vez que todas as composições deverão estar de acordo com os ideais do seu partido e aliada à sua biografia e história.

Sobre a empresa escolhida para realizar as atividades de pré-campanha, o pré-candidato disse que está ciente que contratou uma empresa idônea e de referência no mercado, onde possui clientes de vários segmentos. “para mim é uma honra poder contar com o profissionalismo do grupo contratado. Contratamos profissionais experientes no que fazem e não determinados grupos ou segmentos políticos”, finalizou.