Ex-candidato à Prefeitura de São Paulo ofereceu apoio a candidatos à vereador de direita que doassem para sua campanha

Com Estadão

O empresário Pablo Marçal (PRTB) foi condenado a oito anos de inelegibilidade nesta sexta-feira (21) por abuso de poder econômico e político durante a campanha eleitoral de 2024 à Prefeitura de São Paulo.

Com isso, o tempo em que Marçal ficará inelegível começa a contar a partir de 2024, ou seja, vai até 2032. Em janeiro, ele confirmou sua candidatura à Presidência da República em 2026. A defesa do empresário (leia abaixo) disse à CNN que apresentará recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

O magistrado responsável pelo caso, Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, entendeu que Marçal ofereceu apoio político para impulsionar a campanha eleitoral de candidatos a vereador por meio de vídeos divulgados na internet. A divulgação custaria R$ 5 mil.

“Ficou demonstrado que o réu Pablo Marçal ofereceu apoio político por meio de vídeo para impulsionar campanha eleitoral de candidatos a vereador [que não estivessem em partidos de esquerda] em troca de doação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para sua campanha eleitoral”, escreveu Zorz.

Segundo o magistrado, Marçal utilizou as redes para disseminar fake news sobre o sistema de arrecadação eleitoral, além de fazer propaganda eleitoral negativa.

“Enfim, não é permitido, desta forma, uso de rede social para disseminar ‘fake news’ sobre o sistema de arrecadação eleitoral baseada no fundo partidário e para realizar propaganda eleitoral negativa dos adversários conforme seguinte trecho do vídeo do réu“ (…) Eu tô concorrendo a uma eleição desleal aqui onde eu não uso dinheiro público e os bonitões gastam 100 milhões de reais para fazer propaganda enganosa”, prosseguiu Zorz em sua decisão

Ainda de acordo com o juiz, a acusação não foi refutada pelos réus.

“Referido fato ficou incontroverso considerando-se que não foi refutado pelos réus além de ter confirmado o recebimento de doações decorrentes do referido vídeo, bem como violou as normas que regem as eleições brasileiras, pois sua conduta configura fraude à lei que caracteriza abuso de poder”, continuou.

A ação contra Marçal foi aberta a partir de um pedido de investigação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), que também concorria ao cargo, e por sua coligação “Amor por São Paulo”, formada pela Federação PSOL-Rede e a Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B, PV) e o PDT. E também do PSB, da deputada Tabata Amaral.

Procurado pela CNN, Paulo Hamilton Siqueira Jr. coordenador jurídico da campanha de Pablo Marçal, disse que “o conteúdo probatório produzido nas ações não são suficientes para a procedência da AIJE [Ação de Investigação Judicial Eleitoral]. Em breve será apresentado recurso ao TRE-SP com os argumentos necessários para a reforma da decisão”.

Marçal, por sua vez, disse que gravou “milhares de vídeos de apoio político para candidatos a prefeito e vereadores em todo o país e estou em paz por não ter feito nenhum vídeo em troca de apoio financeiro, conforme demonstrado na prestação de contas apresentada à Justiça Eleitoral”.

“Continuo acreditando na justiça e tenho certeza de que tudo será esclarecido durante o processo de recurso”, finalizou o empresário.

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes deu cinco dias úteis para o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e a ONG Mover Helipa apresentaram explicações sobre suspeitas de irregularidades na distribuição de marmitas. A decisão foi publicada na terça-feira, 18, atende a uma representação feita pelo partido Novo à Corte de Contas

Por Gabriel de Sousa

Ao Estadão, o Ministério do Desenvolvimento Social afirmou que suspendeu, no mês passado, a parceria com a ONG Mover Helipa. A pasta disse ainda que realiza procedimentos de averiguação e fiscalização junto à Controladoria-Geral da União (CGU).

“O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome informa que as recomendações feitas pelo TCU foram adotadas antes mesmo da notificação do órgão e que os procedimentos de averiguação e fiscalização seguem junto a Controladoria Geral da União e MDS”, afirmou a pasta em nota.

A ONG Mover Helipa, por sua vez, afirmou que não recebeu a notificação pelo TCU mas que, quando tiver contato com a determinação, vai adotar o “compromisso de colaborar com todo e qualquer processo de auditoria” (leia a nota completa no final da reportagem).

“Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a transparência e com a ética no trato das parceiras com o poder público e a plena colaboração em todos os procedimentos de auditoria solicitados pelo poder público, com o objetivo de demonstrar a integridade e a lisura dos processos operacionais, como tem sido nossa postura desde o início de nossa atuação social”, afirmou a ONG ao Estadão.

No mês passado, uma reportagem do jornal O Globo identificou que, após vencer editais da pasta, a ONG Mover Helipa subcontratou entidades ligadas a outros ex-assessores de parlamentares petistas, além de empresas com participação societária do próprio dono da entidade e de seus familiares. As ONGs subcontratadas apresentaram inconsistências nas entregas de refeições.

Em novembro de 2024, o Mover Helipa venceu um edital de chamamento público para o programa Cozinha Solidária, organizado pelo MDS. A iniciativa prevê a distribuição de refeições gratuitas a pessoas em vulnerabilidade.

Nardes quer que a pasta e a ONG se expliquem sobre os indícios de irregularidades. Caso as respostas não garantam que o programa vai continuar sem riscos ao erário, o magistrado vai determinar a paralisação da iniciativa, atendendo a um pedido de medida cautelar do Novo.

“O envio de alerta ao MDS e aos representantes da ONG Mover Helipa acerca da possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do ato ou procedimento impugnado, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração, bem como quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a correção dos procedimentos impugnados e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, caso confirmadas as irregularidades indicadas na representação”, escreveu Nardes.

O Mover Helipa é comandado por José Renato Varjão, ex-assessor de parlamentares da família Tatto. Entre março de 2015 e novembro de 2018, Varjão integrou o gabinete do deputado estadual paulista Ênio Tatto (PT). Entre fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, o líder da ONG foi assessor de Nilton Tatto (PT-SP) na Câmara dos Deputados.

O Mover Helipa fechou a parceria com o programa Cozinha Solidária por R$ 5,6 milhões. A pasta ainda contratou a entidade, por R$ 5,2 milhões, para a promoção de cursos de capacitação a moradores de baixa renda.

Com a verba federal, a ONG subcontratou uma empresa da qual o próprio dono é sócio, além de firmar contrato com uma firma que pertence a um sobrinho de Varjão. Ambas as práticas são proibidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Segundo a reportagem do jornal O Globo, após vencer os certames, o Mover Helipa subcontratou duas entidades de ex-assessores do vereador de São Paulo Arselino Tatto (PT) para a produção das refeições. Em dezembro de 2024, as duas ONGs assinaram recibos de entrega das refeições sem terem, de fato, cumprido com a oferta.

Uma semana após a veiculação da reportagem do jornal, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, suspendeu a parceria de R$ 5,6 milhões com o Mover Helipa. Em nota na época, a pasta disse que estava antecipando uma “estratégia de monitoramento prevista para o acompanhamento da execução das parcerias” do Cozinha Solidária.

A representação enviada ao TCU foi assinada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e pelos deputados federais Adriana Ventura (Novo-SP), Marcel van Hattem (Novo-RS), Gilson Marques (Novo-SC) e Ricardo Salles (Novo-SP). Em nota, Girão disse que a medida da Corte de Contas é “fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos”.

“A fiscalização rigorosa é essencial para impedir o desperdício de dinheiro público e garantir que os recursos cheguem a quem realmente precisa, sem interferências políticas ou desvios. Seguiremos acompanhando de perto esse caso”, afirmou.

Leia a nota da ONG na íntegra

O Movimento Organizacional Vencer, Educar e Realizar (Mover Helipa) vem, por meio desta, informar que, desde a última segunda-feira (17), está recebendo a visita de uma equipe técnica do MDS ( Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).

A equipe permanecerá em nossas dependências até esta sexta-feira (21), com o objetivo de realizar uma averiguação específica dos procedimentos internos da instituição, incluindo a análise dos processos burocráticos e de prestação de contas relacionadas às parcerias firmadas com o MDS.

A Mover Helipa reitera que não recebeu nenhuma notificação do TCU (Tribunal de Contas da União) até a presente data, contudo, caso haja alguma notificação, responderemos, mantendo nosso compromisso de colaborar com todo e qualquer processo de auditoria.

Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a transparência e com a ética no trato das parceiras com o poder público e a plena colaboração em todos os procedimentos de auditoria solicitados pelo poder público, com o objetivo de demonstrar a integridade e a lisura dos processos operacionais, como tem sido nossa postura desde o início de nossa atuação social.

Ao tentar acessar o perfil do magistrado, a página informa que "essa conta não existe"

Com UOL e Jetss.

A conta do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na rede social X foi desativada na manhã desta sexta-feira (21). Ao tentar acessar o perfil do magistrado, a página informa que “essa conta não existe”.

Em comunicado à imprensa, o STF informou que o ministro Alexandre de Moraes desativou a conta do X e que ele já não a utilizava desde janeiro de 2024. No entanto, a desativação ocorreu um dia após o ministro ter multado a plataforma em R$ 8,1 milhões por descumprir uma ordem judicial.

A ordem judicial emitida por Moraes exigia que o X fornecesse dados cadastrais de um perfil atribuído ao jornalista Allan dos Santos, no âmbito de um inquérito aberto em julho do ano passado para investigar a atuação dele nas redes sociais. Além disso, o ministro determinou o bloqueio da conta, medida cumprida pela plataforma.

No entanto, o X alegou que suas operadoras não coletam dados cadastrais, o que levou ao descumprimento da decisão. Como consequência, o ministro impôs uma multa de R$ 100 mil por dia, cujo valor acumulado foi recalculado em outubro, resultando nos R$ 8,1 milhões.

Na decisão tomada na quarta-feira (19) e tornada pública nesta quinta-feira (20), Moraes determinou que a empresa X Brasil Internet Ltda. efetue o pagamento integral da multa imposta em razão do descumprimento das decisões judiciais, no valor de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais), a ser depositado na conta da União.

A desativação da conta do ministro Alexandre de Moraes no X pode ter consequências significativas para a plataforma, especialmente em relação à sua relação com o STF e a aplicação das leis brasileiras. Além disso, a multa imposta pode servir como um exemplo para outras empresas que descumprem ordens judiciais no Brasil.

Essa situação destaca a importância da cooperação entre as empresas de tecnologia e as autoridades judiciais, especialmente em casos que envolvem a segurança nacional e a proteção dos direitos individuais. A desativação da conta do ministro Alexandre de Moraes no X pode ser vista como um passo para reforçar a necessidade de responsabilidade e cooperação entre as partes envolvidas.

Por Lavínia Kaucz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira, 20, que a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe de estado seja julgada pela Primeira Turma da Corte. O colegiado é composto por cinco ministros: além de Alexandre de Moraes, relator do caso, estão Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino.

A defesa de Bolsonaro quer que o caso seja julgado no plenário, onde considera que há mais chances de decisão favorável. “Foi isso que o Tribunal decidiu ao permitir que fosse para as turmas o julgamento dos processos criminais. Inicialmente, se vocês se lembram, julgamos muitos no plenário. Depois isso passou para a turma. E é uma circunstância. Se o relator é da Primeira Turma, o processo vai para a Primeira Turma. Nós também temos nossos processos que julgaremos na Segunda Turma. Isto é natural como acontece”, disse o ministro.

No final de 2023, o Supremo decidiu alterar o regimento da Corte para que o julgamento de ações penais seja realizado nas turmas - como já era antes de 2020. A mudança foi feita para dar agilidade aos processos.

Gilmar falou com jornalistas após visitar o Instituto Migrações e Direitos Humanos (IMDH) na manhã desta quinta-feira. Ele doou ao instituto os R$ 100 mil que recebeu de indenização do procurador do Ministério Público de Goiás, Fernando Aurvalle da Silva Krebs, por ofensas proferidas em declaração à rádio Brasil Central, em 2018.

Ministro Flávio Dino também pediu informações dos ministérios da Saúde, Fazenda, Turismo e da Secretaria de Relações Institucional sobre medidas para garantir transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares

Da Assessoria

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde. A determinação foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto.

Para garantir o cumprimento da determinação judicial, o ministro intimou os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEM), do Fórum Nacional de Governadores, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Além disso, Flávio Dino solicitou que o Ministério da Saúde apresente, no prazo de 15 dias, as medidas adotadas para garantir que os recursos das emendas sigam as diretrizes e critérios técnicos estabelecidos pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite (CITs).

Emendas Pix

No que se refere às chamadas emendas Pix e às transferências fundo a fundo, o ministro determinou que os ministérios da Fazenda e do Turismo, além da Secretaria de Relações Institucionais, informem se as emendas destinadas a eventos – beneficiados ou não pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse) – estão cumprindo os critérios de transparência e rastreabilidade.

Os ministérios devem prestar as seguintes informações ao STF: a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de “emendas Pix”; a rastreabilidade dos recursos desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais (fornecedores de produtos e serviços associados aos citados eventos) e, por último, se o evento se insere (ou não) no Perse.

Bloqueio das emendas

Em seu despacho, o ministro afirmou ser “falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”. Segundo ele, o que tem ocorrido é o descumprimento de reiteradas decisões do Plenário do Supremo desde 2022.

Dino destacou ainda as informações prestadas pelo Banco do Brasil (BB) e pela Caixa Econômica Federal (CEF) sobre a abertura de contas específicas, apontando um baixo índice de cumprimento da decisão judicial por parte dos gestores locais.

Segundo os dados apresentados, o Banco do Brasil realizou a pré-abertura de 4.154 contas entre os dias 27 e 30 de dezembro do ano passado, mas apenas 890 foram regularizadas e estão aptas à movimentação. Já a Caixa Econômica Federal informou a abertura de 2.642 contas no mesmo período, das quais apenas 173 foram regularizadas.

Diálogo

Apesar dos desafios, Flávio Dino reconheceu que houve avanços na legislação e na sua implementação, resultado da atuação do STF e da colaboração entre os Poderes e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O ministro enfatizou a importância do diálogo contínuo entre os Poderes para encontrar pontos de equilíbrio e superar impasses, garantindo o cumprimento da legislação sobre as emendas parlamentares.

Flávio Dino destacou algumas determinações voltadas a garantir a transparência e rastreabilidade dos recursos, como a criação de contas correntes específicas para cada autor e para cada ano da emenda transferidas fundo a fundo. E a orientação ao Banco de Brasil e à Caixa Econômica incluam em todos os extratos bancários a identificação dos responsáveis pela gestão de recursos de entes públicos e informações como CPF ou CNPJ dos destinatários finais.