TSE PEDE INVESTIGAÇÃO CONTRA BOLSONARO

Após ataques reiterados de Jair Bolsonaro (sem partido) ao sistema de urnas eletrônicas e à legitimidade das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reagiu e tomou duas decisões com potencial de impactar a candidatura do presidente da República à reeleição no ano que vem.

Os ministros da Corte decidiram por unanimidade pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que investigue Bolsonaro por disseminação de fake news contra a urna eletrônica. Na mesma sessão, na segunda-feira (2/8), o TSE votou pela abertura de um inquérito administrativo para investigar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade da eleição de 2022.

PENA PODE SER INELEGIBILIDADE

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)

Fontes do TSE e ex-ministros da Corte afirmaram que o inquérito administrativo pode em tese abrir caminho para impedir a candidatura de Bolsonaro, mas isso depende das provas que serão coletadas e de eventual iniciativa de partidos políticos, que poderiam usar evidências, caso sejam obtidas na investigação, para impugnar a chapa do presidente.

"Após as investigações, o TSE pode oficiar ao Ministério Público o material colhido. Eventualmente, o tribunal pode concluir que houve procedimentos ilegais, por exemplo, de campanha fora de época. O inquérito pode resultar na inelegibilidade, dependendo da gravidade", disse Carlos Velloso, ex-presidente do TSE.

ARAS E DEPUTADOS PODEM BARRAR

O ex-ministro Marcelo Ribeiro, que atuou por mais de sete anos no TSE, destaca que a Corte permite que irregularidades cometidas antes da eleição possam ser utilizadas para pedir a inelegibilidade de um candidato.

"Os registros para a candidatura à eleição de 2022 serão feitos em agosto do ano que vem. E é da jurisprudência do tribunal que fatos anteriores à eleição possam ser considerados. Se você provar que houve prática de ato ilícito e que ele visava a eleição, isso pode levar até à inelegibilidade do candidato", disse Ribeiro.

Já a inclusão de Bolsonaro no chamado "inquérito das fake news", que tramita no STF, pode, eventualmente, resultar em processo penal contra o presidente, mas essa possibilidade é mais remota, porque depende da apresentação de denúncia pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e de autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.

CPI DESISTE DE QUEBRA DE SIGILO DA JOVEM PAN

Antônio Augusto de Carvalho Filho, o Tutinha, presidente da JOVEM PAM

Após uma enxurrada de notas de repúdio, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid recuou, nesta terça-feira, 3, e decidiu retirar da pauta a quebra do sigilo bancário da rádio Jovem Pan. O requerimento, apresentado pelo relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), na última sexta-feira, não alcançou consenso entre os senadores.

A decisão foi anunciada pelo presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) na volta do recesso parlamentar. Ao Estadão/Broadcast, ele afirmou que não há "nenhum fato" que justifique a quebra do sigilo bancário da Jovem Pan. "Seria entrar na mesma linha do Bolsonaro: quando discorda de alguém, esculhamba", afirmou o senador. Em coletiva de imprensa, Aziz afirmou que não caberia à CPI acessar o sigilo de uma emissora de rádio.

No requerimento, Renan citou a Jovem Pan ao lado de outros veículos, como Terça Livre e Brasil Paralelo - ambos aliados do governo -, como "grande disseminador" de fake news e vinculou a medida a um conjunto de requerimentos para quebrar o sigilo bancário de portais na internet e integrantes do chamado "gabinete do ódio". O argumento é apurar o financiamento de informações falsas na pandemia de covid-19.

IMPRENSA REAGE

O presidente da Jovem Pan, Antônio Augusto de Carvalho Filho, o Tutinha, classificou o requerimento como "ataque à liberdade de expressão". Na noite de domingo, a rádio divulgou em seu site os balanços da emissora desde 2018 e afirmou que as contas são "públicas e transparentes". "Todos os pagamentos públicos, realizados à Jovem Pan e às suas afiliadas, são registrados nos respectivos portais de transparência dos diversos órgãos públicos", afirmou a rádio.

A emissora emitiu um comunicado em que classifica o pedido como "injustificável" e apontou que a ação desvirtua o objetivo da CPI.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou uma nota de repúdio à tentativa de quebrar o sigilo bancário da rádio."Tal iniciativa não aponta qualquer dado ou informação concreta que justifique a adoção de medida extrema contra uma emissora que está no ar há quase 80 anos, cumprindo o papel de informar a população sobre fatos de interesse público", diz a nota da Abert.

A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) também se manifestou contra a iniciativa e disse que ao analisar o requerimento, não identificou nenhuma informação que respaldasse ou legitimasse a medida da CPI. "A imprensa, que é um serviço essencial para o País, não é o foco dos trabalhos desenvolvidos pela CPI", diz a nota.

PF INVESTIGA RENAN POR PROPINA DE R$4 MILHÕES

A Polícia Federal apura se o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Pandemia, recebeu parte uma propina de 4 milhões de reais supostamente paga pelo Consórcio Estaleiro Rio Tietê, em Araçatuba (SP), em um contrato com a Transpetro, subsidiária da Petrobras. O inquérito, em tramitação no STF desde maio de 2020, investigava inicialmente se Renan havia recebido doações eleitorais ilícitas por empresas do consórcio,mas o desenrolar das apurações levou a PF a reformular a linha de investigação, que por ora descartou irregularidades nos repasses eleitorais.

Em relatório parcial enviado no fim da semana passada ao Supremo, a delegada Lorena Lima Nascimento informa que a mudança no rumo do inquérito está baseada sobretudo em relatos de Sérgio Machado, ex-senador e ex-presidente da Transpetro, que tinha apoio político de Renan e do chamado “MDB do Senado” para permanecer no cargo. À frente da estatal entre 2003 e 2015, Machado fechou uma delação premiada com a Procuradoria-Geral da República em 2016. No documento, a delegada pede ao relator do inquérito na Corte, ministro Edson Fachin, mais prazo para concluir as diligências da apuração, incluindo o depoimento do próprio Renan Calheiros.

MINISTRO DA SAÚDE FAZ APELO POR SEGUNDA DOSE

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, pediu que os brasileiros se imunizem com a segunda dose das vacinas, como forma de proteção efetiva, inclusive contra o avanço da variante delta da covid-19. Queiroga participou, nesta terça-feira, do balanço da ação de vacinação em massa contra a doença, no Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro.

“Sistemas de saúde mais consolidados do que o nosso, a exemplo do inglês, não conseguiram conter a propagação comunitária da variante delta. Os Estados Unidos também enfrentam o problema. Nós estamos assistindo, e isso acontece sobretudo com aqueles que não estão vacinados. As nossas vacinas funcionam contra essa variante. Aproveito para lembrar às pessoas que ainda não tomaram a segunda dose que voltem às unidades básicas de saúde. Para ter a proteção, é necessário [tomar] as duas doses”, disse Queiroga.

PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS NA PAUTA

“Nós temos que preservar os Correios, valorizar os Correios”. A afirmação foi feita hoje (3) pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, após inaugurar o Museu da Rádio Nacional do Rio de Janeiro.

O ministro explicou que existem muitas empresas atuando hoje no Brasil, sejam nacionais ou internacionais, que “vêm, ano a ano, buscando um market share (quota de mercado) importante de encomendas que os Correios, por não ter recursos para investir e manter a sua competitividade, vai chegar um momento em que vão perder praticamente todo o seu market share de vendas e de encomendas para essas empresas. E a gente precisa fazer com que os Correios sejam preservados”.

O ministro anunciou que hoje (4), às 10h, o relator do Projeto de Lei 591/210, que autoriza a exploração de serviços postais pela iniciativa privada, se reunirá com todos os líderes de partidos para conversar sobre os Correios. A proposta é considerada pelos parlamentares a privatização dos Correios.

SERVIÇO SERÁ MELHORADO

“A gente sabe que é a última janela que temos para preservar os Correios e garantir o que manda a Constituição, no Artigo 21, inciso 10, que é dever da União a manutenção dos serviços postais. A gente só consegue fazer essa manutenção fazendo com que quem adquirir a empresa vai ganhar o bônus, que é a parte das encomendas, da logística, de inteligência, e ela também vai ter que preservar os 95% dos brasileiros que recebem cartas e encomendas ao redor do Brasil. Isso está garantido. Nós garantiremos, de uma vez por todas, a universalização das entregas dos Correios, com esse processo”, disse Faria.

Segundo o ministro, a privatização não vai onerar o cidadão. “No site gov.br/pelofuturodoscorreios, nós colocamos a estabilidade dos funcionários por um período, a questão dos preços”. Faria afirmou que após oito meses de trabalho com as consultorias, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e conversando com as bancadas partidárias, chegou-se ao modelo atual para a empresa.

BRAGA NETTO É CONVOCADO PELA CPI

Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um pedido de convocação do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, para que ele explique supostas ameaças sobre a realização das eleições do próximo ano.

Por se tratar de uma convocação, Braga Netto é obrigado a comparecer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara.

O pedido foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) e tem como base reportagem publicada no mês passado pelo jornal O Estado de S. Paulo em que o ministro, por meio de um interlocutor, teria condicionado a realização da eleição de 2022 à adoção do voto impresso para as urnas eletrônicas.

O INÍCIO DO FIM?

Uma CPI que distorce seus objetivos para virar “palanque virtual” da oposição, visando as eleições de 2022, atacando diretamente o governo federal, que liberou a verba para o combate à Covid-19 e, não, estados e municípios, que são os verdadeiros suspeitos de desviar a aplicação dessa verba. Ataca a liberdade de imprensa ao resolver investigar um veículo de comunicação que “publicou uma matéria que não gostaram”, agora quer convocar o ministro da Defesa, um general da ativa, justamente quando crescem as possibilidades de uma intervenção militar no País por conta do acirramento dos ânimos, está, no mínimo flertando com o perigo.

A presença de Braga Netto na CPI pode ser o início do fim de um período democrático tão duramente conquistado.

Acostumado a dar “ordem de prisão” à depoentes, Renan Calheiros pode receber – e estender a todos os demais parlamentares brasileiros – ele mesmo uma ordem de prisão, por parte do general.

Aí, será o fim do “carnaval”....

18° Sopão Solidário

Será realizado no Setor Industrial no próximo dia 07/08/21, próximo a quadra de areia .

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Diligência é a primeira adotada no âmbito da apuração no STF que substituiu o inquérito dos atos antidemocráticos

Com Agência O Globo

A Polícia Federal encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam compartilhadas provas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News com o inquérito que apura a existência de uma organização criminosa digital que atenta contra a democracia — aberto após o arquivamento das investigações sobre os chamados "atos antidemocráticos".

A solicitação ao ministro Alexandre de Moraes foi feita pela delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, responsável pela condução das investigações abertas no último dia 1º de julho, "com a finalidade de instruir os autos do inquérito". Esta é a primeira diligência tomada pela PF no novo inquérito aberto por Moraes.

Segundo a delegada, o acesso à relação de 88 dados chegou a ser solicitado pela PF no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, mas o pedido foi negado em dezembro de 2020 pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI das Fake News.

Entre os documentos solicitados pela Polícia Federal estão informações de contas banidas pelo Whatsapp, documentação entregue por Miguel de Andrade Freitas, coordenador do laboratório de Pesquisa em Tecnologia de Inspeção da PUC-Rio, documentação entregue pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Há ainda o pedido para acesso ao laudo técnico entregue pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), dados telefônicos de Alexandre Frota encaminhados por operadoras de telefonia e a denúncia entregue pelo deputado Nereu Crispim de um grupo que coordenaria mais de 40 páginas e perfis com característica de ‘milícia digital’ e que cometeria crimes de fake news, injúria, calúnia e difamação contra agentes políticos.

As medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos.

Por Weslley Galzo - Estadão

Juristas ouvidos pelo Estadão dizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.

Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica. “Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”.

Na avaliação de Isabel Veloso, professora da FGV-Direito (Rio), ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição. A professora observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por ora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.

Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Estadão apurou que Moraes deve aceitar o pedido, ainda nesta terça-feira, incluindo o presidente como investigado.

Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado. Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.

O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.

No diagnóstico do professor de Direito Constitucional da FGV-Direito (Rio), Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.

“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente da por oito anos”, afirmou Corbo.

O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro. Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer constestação.

“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, destacou Isabel Velloso.

Ao ser incluído no rol dos investigados por disseminação de notícias falsas e vínculo com milícias digitais nas redes sociais, como se prevê, Bolsonaro também responderá por ataques às eleições. Caso as investigações em andamento reúnam provas, os planos de reeleição do presidente, que abriu o cofre e se aliou ao Centrão em busca de apoio, ficam ameaçados.

Ao fim do inquérito das fake news, uma denúncia poderá ser apresentada contra ele na esfera penal, mas, antes, precisa ser aprovada pelo Congresso. Como trataria de indiciamento por crime comum cometido pelo presidente, o Supremo é o responsável por julgar a ação.

Até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresssistas-AL), tem dito que os parlamentares não estão dispostos a abrir um processo de impeachment contra Bolsonaro. Além disso, há um obstáculo na Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, homem de confiança de Bolsonaro e postulante à recondução ao cargo. Será Aras que terá o papel de apresentar a denúncia contra o presidente. Há dúvidas de que ele faça isso, pois quer ser indicado para uma vaga no Supremo, em 2023. Ao procurador-geral da República interessa a reeleição de Bolsonaro.

O Supremo decidiu, em novembro de 2016, que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência. Para Rubens Beçak, professor-associado de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP), o eventual indiciamento de Bolsonaro confirmaria esse entendimento. “O presidente fica impedido de disputar as eleições por não reunir sequer as condições morais para tal. Essa é uma possibilidade clara tendo em vista o que se passou desde ontem”, afirmou Beçak. “Se o inquérito das fake news se tornar uma ação penal, o presidente se torna um dos réus. Nesse caso, seria o caso de chancelar a inelegibilidade em 2022. Há também o rito padrão em que ele é condenado e fica impedido de concorrer”.

Entenda as ações do TSE

Inquérito administrativo:

Passo 1: O pedido de inquérito é apresentado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e aprovado em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Passo 2: Investigação vai apurar se o presidente da República cometeu abuso de poder político econômico, propaganda eleitoral extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação social, fraude e corrupção O processo correrá em caráter sigiloso. Serão deferidas medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, inclusão de documentos e realização de perícia. O presidente pode eventualmente ser convocado para depor em respeito ao direito de defesa (tempo indeterminado).

Passo 3: Em caso de reunião provas que constatem crime do presidente da República contra o sistema eleitoral, por conseguinte à Justiça Eleitoral, um julgamento será realizado para definir a pena. O TSE poderá tornar o presidente inelegível por 8 anos, como manda a Lei Complementar n°64 de 1990, além de serem passíveis a aplicação de multas ou outras medidas mais brandas. Caso os elementos necessários para provar que Bolsonaro cometeu crime não sejam coletados, o inquérito é arquivado (tempo indeterminado).

Passo 4: Ao tornar o presidente inelegível, o TSE pode optar por encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para que Bolsonaro seja investigado também na esfera criminal (tempo indeterminado).

Notícia-crime/Inquérito das Fake News

Passo 1: A notícia-crime é atendida pelo relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Jair Bolsonaro passa a ser investigado por disseminação de notícias falsas (previsão para esta terça-feira, 03/08).

Passo 2: Tem início a coleta de provas para apurar se o presidente cometeu crime ao realizar a transmissão ao vivo na quinta-feira, 30, em que prometia apresentar provas de fraude nas eleições de 2014 e 2018 (tempo indeterminado).

Passo 3: Em caso de constatação de crime do presidente da República, o relatório é encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que terá o papel de apresentar uma denúncia formal contra Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara dos Deputados (tempo indeterminado).

Passo 4: Em caso de aprovação da denúncia pela Câmara, o presidente passará a responder na esfera criminal e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Audiências serão realizadas até que os ministros tomem uma decisão (tempo indeterminado).

Passo 5: Caso os ministros julguem Bolsonaro culpado, o presidente será destituído de suas funções na Presidência da República e ficará inelegível por 8 anos, além da possibilidade de poder ter outras penas aprovadas após a condenação penal (tempo indeterminado).

Segundo líderes governistas, essa é a posição do presidente da Câmara, Arthur Lira

É vantajoso para grandes varejistas comprar os Correios? Estrategista de investimentos analisa

Com Agências

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, pretende votar o projeto de lei (PL) que trata da privatização dos Correios entre esta quinta-feira, 5, e sexta-feira, o assunto foi discutido com os líderes governistas da Casa em reunião nesta terça-feira, 3.

De acordo com Lira, a votação da PL 591/2021 é uma das prioridades do Congresso Nacional. O Projeto de Lei foi enviado ao Congresso em fevereiro deste ano e foi aprovado com regime de urgência.

Em pronunciamento em rede nacional, o Ministro das Comunicações Fabio Faria defendeu a privatização dos Correios. Segundo Faria, o faturamento nos Correios não supera os investimentos necessários de R$ 2,5 bilhões para manter a companhia competitiva frente ao mercado e demais empresas de entrega. Dados do BNDES, apontam que o lucro líquido dos Correios em 2020 foi de R$ 1,5 bilhão, o que segundo a organização foi o primeiro saldo positivo em anos.

Grandes varejistas

Para o estrategista de investimentos Marco Saravalle, avaliou o cenário e disse que vai depender do processo de privatização.

A privatização dos Correios está para ser pautada nesta semana na Câmara dos Deputados. O ministro das Comunicações, Fabio Faria, disse em pronunciamento que a privatização é fundamental para fortalecer os Correios e é a única forma de garantir a universalização dos serviços postais.

Diante disso, grandes varejistas, como Mercado Livre (MELI34), Magazine Luiza (MGLU3) e Via (VVAR3), se mostram interessadas em comprar a empresa, mas será que é realmente um bom negócio? O estrategista de investimentos da SaraInvest, Marco Saravalle, avaliou o cenário e disse que vai depender do processo de privatização.

“Eu acho que dependendo como aconteça, talvez nem as grandes varejistas tenham mais interesses”, disse o estrategista à BM&C News. Saravalle completou a avaliação explicando que a razão desse desinteresse acontecer é por conta da venda do ativo inteiro: “Tem uma parcela do ativo que é muito boa, mas será que o Mercado Livre, por exemplo, precisa dos Correios inteiro? Minha preocupação é uma grande varejista comprar e as ações agirem mal para essa aquisição”, destacou.

“Lógico que os principais players do varejo são os interessados, mas de repente pode vir um player de fora querendo entrar no Brasil, comprar esse ativo e já acelerar a sua distribuição. A princípio no modelo que a gente tem até hoje de venda consolidada dos ativos, acho que o mercado teria dúvida se geraria valor, porque realmente a gente tem bons ativos, mas tem muitos passivos também”, ponderou Saravalle.

Por fim, o estrategista disse que o Mercado Livre, a Magazine Luiza e outros players estão se adiantando e fazendo sua própria logística ao invés de esperar que os Correios se privatize. Esse cenário é possível ver quando prometem entrega de produtos para os clientes no mesmo dia da compra. “Já mostra muito o que eles estão querendo dizer com essa privatização”, concluiu.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (2), durante discurso de abertura do segundo semestre do Poder Judiciário, que o respeito às instituições é necessário para a manutenção da democracia. Num discurso com recados indiretos ao presidente Jair Bolsonaro, que tem criticado ministros da Corte que se opõem ao voto impresso, Fux afirmou que "harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições".

Por Edson Rodrigues

Para os analistas, apesar de duro e correto, o discurso de Fux não foi suficientemente direto, ao ponto de frear os ataques do presidente Bolsonaro às instituições do Judiciário, leia-se STF e Tribunal Superior Eleitoral, em busca da volta do voto impresso, colocando em cheque a inviolabilidade da urna eletrônica.

Fux não citou Bolsonaro nominalmente, muito menos o ministro da Defesa, general Braga Netto,que mandou um recado direto, via presidente da Câmara, Arthur Lira, ao TSE, afirmando que “sem voto auditável não haverá eleições em 2022”.

Fux procurou formas, pode-se dizer, educadas demais, para responder a cada ataque ou atacante, calcando seu discurso na harmonia e isonomia entre os Poderes e na manutenção da Democracia, “em respeito aos que deram o sangue e o suor por ela”.

TRECHOS

"Permanecemos atentos aos ataques de inverdades à honra dos cidadãos que se dedicam à causa pública. Atitudes desse jaez deslegitimam veladamente as instituições do país; ferem não apenas biografias individuais, mas corroem sorrateiramente os valores democráticos consolidados ao longo de séculos pelo suor e pelo sangue dos brasileiros que viveram em prol da construção da democracia de nosso país", afirmou Fux no discurso, realizado no plenário do STF e diante de outros ministros da Corte.

"Após trinta anos de consolidação democrática, o povo brasileiro jamais aceitaria que qualquer crise, por mais severa, fosse solucionada mediante mecanismos fora dos limites da Constituição", disse.

Mais à frente, disse que "democracias tendem a ruir" caso não haja respeito às instituições. Sua manutenção, acrescentou, exige "permanente vigilância" e pressupõe também "sociedade civil educada e consciente de seus direitos e deveres", "imprensa atuante e independente", "atores políticos cumpridores das regras do jogo democrático e responsivos aos diversos interesses da população", "magistrados independentes, fiéis à Constituição e às leis", e "instituições fortes, inclusivas e estáveis".

Sobre a relação entre os Poderes, afirmou que não há "superpoderes entre aqueles instituídos pela ordem constitucional". Ele defendeu a atuação dos juízes, que quando "chamados a pacificar conflitos, fazem girar as engrenagens da democracia constitucional". Por outro lado, disse que os magistrados não devem se comportar como atores políticos.

"O bom juiz tem como predicados a prudência de ânimos e o silêncio na língua. Sabe o seu lugar de fala e o seu vocabulário próprio [...] Os juízes precisam vislumbrar o momento adequado para erguer a voz diante de eventuais ameaças. Afinal, numa democracia, juízes não são talhados para tensionar", disse.

O presidente do STF voltou logo em seguida a defender a necessidade de diálogo na sociedade. "O brasileiro clama por saúde, paz, verdade e honestidade. Não deseja ver exacerbados os conflitos políticos; quer a democracia e as instituições em pleno funcionamento. Não quer polarizações exageradas; quer vacina, emprego e comida na mesa. Saibamos ouvir a voz das ruas para assimilarmos o verdadeiro diálogo que o Brasil, nesse momento tão sensível, reclama e deseja", disse.

No final, afirmou que o STF não vai abdicar de seus "deveres e responsabilidades", "ainda quando nossas atuações tenham que ser severas".

"Trabalharemos para que, onde houver hostilidade, construa-se respeito; onde houver fragmentação, estabeleça-se diálogo; e onde houver antagonismo, estimule-se cooperação", disse.

FIM DA “BOA VONTADE”

Se pregou “harmonia e isonomia” entre os Poderes por meio do diálogo, dentro do STF, o discurso de Fux é avaliado como um sinal de que Bolsonaro não poderá contar mais com o ministro como uma ponte com a Corte. Até o início do mês passado, o presidente do STF adotava uma postura de apaziguamento, tentando convencer o chefe do Executivo de que era melhor harmonizar a relação com o Judiciário e cessar os ataques.

O recado foi passado na reunião entre os dois no dia 12 de julho. Na ocasião, Fux disse a Bolsonaro que, a partir de então, declarações que jogassem dúvida sobre a realização das eleições de 2022 e ofensas aos ministros do STF passariam a receber respostas mais efetivas.

Como Bolsonaro insistiu no tom agressivo contra os ministros – especialmente Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e também de forma indireta contra seus sucessores no cargo, Edson Fachin e Alexandre de Moraes –, Fux não deverá trabalhar mais internamente, junto aos colegas, para evitar derrotas de Bolsonaro e do governo no STF.