Carlos Arthur Nuzman foi punido pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas

Com site LANCE!

O ex-presidente do COB, Carlos Arthur Nuzman, foi condenado a 30 anos de 11 meses de prisão. A sentença determinada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara federal criminal do Rio de Janeiro, incluiu punições pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Nuzman estava na mira da operação Unfair Play, que investigada compra de votos para que o Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. O ex-dirigente tem o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Além do ex-diretor do COB, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, e Leonardo Gryner, que era diretor de operações do Comitê Rio-2016, também foram condenados na operação. Cabral recebeu pena de 10 anos e 8 meses. Gryner, por sua vez, foi condenado a 13 anos e 10 meses.

O jornal Le Monde denunciou em março de 2017 que dirigentes do Comitê Olímpico Internacional (COI) tinham recebido propina três dias antes da escolha do Rio como sede da Olimpíada. Presidente do COB durante 22 anos, Nuzman, é suspeito de intermediar a compra dos votos dos integrantes do COI. O esquema contou com a participação do ex-governador Sérgio Cabral Filho.

Carlos Arthur Nuzman chegou a ser detido em 2017 por agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Mais tarde, deixou a cadeia e vinha cumprindo prisão domiciliar.

Material apreendido em escritório de advogado que assumiu defesa de Adélio Bispo será periciado

Por Rayssa Motta e Fausto Macedo

A Polícia Federal reabriu a investigação sobre o atentado a faca contra o presidente Jair Bolsonaro na campanha eleitoral de 2018. O inquérito foi retomado após o sinal verde do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em Brasília, que no início do mês derrubou as restrições que vinham travando as apurações.

A PF poderá agora analisar o material obtido a partir da quebra de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, que na época do crime defendeu Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada.

O delegado Rodrigo Morais Fernandes também poderá acessar o conteúdo da operação que fez buscas no escritório do advogado, ainda em 2018. Na ocasião, os agentes apreenderam celular, livros caixa, recibos e comprovantes de pagamento de honorários, mas não puderam se debruçar sobre o material por decisão liminar da Justiça, anulada no último dia 3 pelo TRF1.

A linha de investigação retomada pela PF busca verificar se alguém pagou pelo trabalho de Zanone no caso ou se o advogado assumiu a defesa de Adélio para ganhar visibilidade.

Em etapas anteriores, a Polícia Federal concluiu que Adélio agiu sozinho, sem cúmplices ou mandantes. Ele também foi considerado incapaz de responder pelo crime por sofrer distúrbios psicológicos e cumpre medida de segurança na penitenciária federal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, por tempo indeterminado.

Com o acendimento da iluminação natalina nesta quinta-feira, 25, a Prefeitura de Palmas deu início à programação oficial do 'Natal Cidade Encantada'

Por: Samara Martins

As luzes de Natal já brilham em Palmas. Com o acendimento do túnel de luz da Avenida Teotônio Segurado e a iluminação de diversos pontos da cidade, nesta quinta-feira, 25, a Prefeitura de Palmas deu início à programação do ‘Natal Cidade Encantada’. O acendimento das luzes contou com a participação de autoridades públicas, da Orquestra Jovem da Guarda Metropolitana de Palmas e do Papai Noel, um dos anfitriões da festa.

Este ano, o acendimento da iluminação natalina ocorrerá em etapas, em todas as regiões da cidade, com previsão de conclusão até o dia 03 de dezembro. Também receberão iluminação os seguintes pontos da cidade: avenidas Palmas Brasil Norte; Palmas Brasil Sul; JK; Tocantins (Taquaralto e Aureny I); LO-10; NS-02; Alameda Jardins; Parque dos Povos Indígenas; Parque Cesamar; Espaço Cultural José Gomes Sobrinho e imediações; Avenida I (Aureny III); TLO 05 (Taquari); TO-030; Praças Joaquim Maracaípe e Tarcísio Machado, em Taquaruçu; e Praça São Camilo, em Buritirana.

A decoração contará ainda com uma grande Árvore de Natal na Avenida Teotônio Segurado. Já o Parque Cesamar continuará com a Casa do Papai Noel, porém houve uma transferência do Túnel de Luz e outros cenários para o Espaço Cultural José Gomes Sobrinho e imediações, estes a serem inaugurados na segunda etapa do circuito natalino.

Programação

Além da iluminação especial, a programação do Natal Cidade Encantada contará apresentações musicais da Orquestra Jovem e do Coral da Guarda Metropolitana de Palmas e de crianças da rede municipal de ensino que irão percorrer as feiras municipais no período de 27 de novembro a 12 de dezembro. O encerramento acontece no dia 18 de dezembro, com uma Cantata de Natal no Espaço Cultural.

Orçamento secreto: Congresso vai descumprir ordem do STF e manter nomes de parlamentares em sigilo

Por Breno Pires e Daniel Weterman

O Congresso Nacional redigiu um ato conjunto no qual afirma que não fará a divulgação dos nomes dos deputados e senadores que direcionaram verbas do orçamento secreto até agora e só abrirá informações sobre solicitações feitas daqui para a frente. O comunicado oficial das mesas diretoras da Câmara e do Senado contraria decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, há 20 dias, determinou ao Executivo e ao Legislativo dar ampla publicidade sobre a distribuição das verbas secretas.

Na terça-feira, o Estadão revelou uma articulação para manter sob sigilo a caixa-preta das emendas de relator-geral do orçamento (RP9), base do orçamento secreto, o esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro para garantir apoio político. O ato conjunto é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo primeiro-vice presidente Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A reportagem apurou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), está de acordo com o texto, segundo interlocutores.

A cúpula do Congresso apresenta dois argumentos para manter os nomes dos parlamentares em sigilo. Um dos trechos do ato destaca “a não exigência e a inexistência de procedimento preestabelecido por Lei para registro formal das milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral com sugestão de alocação de recursos por parte de parlamentares, prefeitos, governadores, Ministros de Estado, associações, cidadãos, formuladas no dia a dia do exercício dinâmico do mandato”. Outro trecho do documento afirma que há uma “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas referidas no item anterior”.

De acordo com o ato conjunto (veja abaixo), em seu artigo 4º, “as solicitações que fundamentam as indicações a serem realizadas pelo Relator-Geral, a partir da vigência deste Ato Conjunto, serão publicadas em sítio eletrônico pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e encaminhadas ao Poder Executivo”. Nada, portanto, que se refira às demandas feitas em 2020 e 2021, que estão englobadas no objeto da decisão do Supremo.

Pacheco confirmou ao Broadcast Político que a publicação do ato ocorrerá entre hoje e amanhã e que o princípio da transparência está atendido, apesar dos questionamentos. Além disso, ele convocará uma sessão do Congresso amanhã para votar um projeto de resolução regulamentando as emendas de relator a partir do Orçamento de 2022.

Em liminar, Rosa determinou ‘ampla publicidade’ aos documentos

Na liminar que determinou a “ampla publicidade” aos documentos “que embasaram as demandas e/ou resultaram na distribuição de recursos das emendas de relator-geral (RP-9)”, a ministra Rosa Weber, do Supremo, estabeleceu que os nomes dos parlamentares beneficiados devem ser divulgados, incluindo os valores que já foram pagos. Em seu voto, a ministra escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) distancia-se desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério”, deixando claro que a decisão busca tornar públicos os nomes dos solicitantes por trás do relator-geral.

O Estadão publicou reportagem na terça-feira revelando a articulação do Congresso para não dar publicidade às indicações por trás da fachada do relator-geral. Na ocasião, diversos especialistas em contas públicas, transparência e direito apontaram que seria uma burla à decisão do STF.

Para especialistas e técnicos de órgãos de controle, o governo e o Congresso são obrigados a dar transparência a essas indicações e a todos os critérios adotados para aprovação e execução das emendas, incluindo a digital de quem indicou o recurso. “Do contrário, seria um descumprimento à decisão do Supremo, porque não é plausível que não existam as informações”, disse o diretor da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino.

“A inexistência de norma infraconstitucional não afasta a existência constitucional de uso transparente dos recursos públicos", disse o professor titular de Direito Financeiro da USP, Fernando Scaff, ao Estadão.

“Observe que eles estão dizendo que passarão a fazer, e que não farão retroativamente. Desta forma, reconhecem a existência de irregularidade e buscarão ultrapassá-la, o que é positivo. Todavia, não adotar o mesmo procedimento para as condutas que já ocorreram torna a medida insuficiente, pois não atinge integralmente a necessária transparência e publicidade no uso dos recursos públicos. Deixa no ar a impressão de que não querem informar a sociedade sobre a origem e destino desses recursos”, observou Scaff.

Parlamentares da oposição já haviam dito também que, se isso ocorresse, seria um drible ilegal. “A decisão do STF que determinou a total publicidade e transparência das emendas destinadas terá que ser cumprida. É direito do povo saber como o seu dinheiro foi usado. Não há razão para que todos dados não sejam divulgados”, disse ao Estadão o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), na terça-feira, 23. “Qualquer tentativa de ocultar informações sobre o orçamento deve ser entendida como descumprimento da decisão do Supremo, com as punições consequentes”, disse o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), também na terça-feira.

A líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), disse que as propostas de transparência que vêm sendo prometidas pela Câmara e pelo Senado são insuficientes e não devem desviar o debate.

“O cenário que se desenha é o de que não haverá transparência na divulgação de quais parlamentares solicitaram as emendas de relator geral. Isso vale tanto para os orçamentos de 2020 quanto de 2021. Pior, as soluções que circulam na Casa (projetos de resolução) tampouco resolvem essa questão, já que apenas indicam a publicação das emendas de relator em sítio eletrônico. Permanecerão as dúvidas: Quem indicou? E Por que?”, disse Talíria, que pretende acionar o Supremo se as determinações forem burladas. “É inadmissível que bilhões de reais sejam distribuídos em troca de votos, violando inúmeros princípios constitucionais, dentre os quais destaco a impessoalidade, a moralidade e a publicidade. A sociedade tem o direito de saber quem está trocando voto por indicação de emenda”, afirmou a deputada.

Planilha

Apesar da alegação contida no ato conjunto, a série de reportagens do Estadão tem demonstrado desde maio que o governo e a cúpula do Congresso detêm as informações sobre os beneficiados com os repasses. O Estadão obteve, por exemplo, uma planilha elaborada por integrantes do governo na qual se podem ver 285 parlamentares como autores de solicitações de repasses com emenda de relator-geral do orçamento, que obtiveram verbas empenhadas no Ministério do Desenvolvimento Regional em dezembro de 2020. Paradoxalmente, para manter em sigilo os parlamentares contemplados, o ato conjunto utiliza como fundamento justamente a informalidade do esquema de distribuição de repasses por meio de barganha política.

No ano de 2020, as emendas de relator-geral do orçamento de 2020, em parte, foram direcionadas atendendo pedidos individuais feitos por deputados e senadores, registrados em ofícios. Depois que o mecanismo foi revelado, porém, o Congresso concentrou os pedidos no relator-geral do orçamento de 2021, senador Márcio Bittar (PSL-AC), cortando as solicitações diretas. O dinheiro, no entanto, é distribuído pelas cúpulas da Câmara e do Senado, que acompanham em planilhas secretas o fluxo de liberação dos recursos e de parlamentares atendidos.

Assim, em paralelo ao ato conjunto do Congresso, o Palácio do Planalto pode dar publicidade apenas aos ofícios do relator-geral e alegar que, formalmente, desconhece os nomes dos deputados e senadores solicitantes desses repasses – apesar de essas informações serem conhecidas informalmente, pois fazem parte da articulação do Executivo com o Legislativo. O Congresso, por sua vez, também alega não ter as informações centralizadas. O Supremo não intimou diretamente o relator-geral a apresentar os nomes dos parlamentares, que nesse jogo de empurra poderão continuar em segredo.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) frisou que a ministra Rosa Weber pediu as informações do passado também. “Como assim não conseguem resgatar estes dados? Nem os presidentes das casas, nem a secretaria de governo, nem os ministérios e nem os beneficiários sabem informar? Cabe então ao relator-geral prestar estas informações, afinal ele é o autor oficial das emendas. O que não pode acontecer é continuarmos no escuro”, disse.

Senadores elogiam projeto de piso para profissionais de enfermagem

Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), na forma de um substitutivo, o projeto que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e também da parteira (PL 2.564/2020). A proposta é de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e recebeu voto favorável da relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que apresentou o substitutivo aprovado em Plenário. Agora o texto será analisado pela Câmara dos Deputados.

O projeto inclui o piso salarial na Lei 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, estabelecendo um mínimo inicial para enfermeiros no valor de R$ 4.750, a ser pago nacionalmente por serviços de saúde públicos e privados, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Em relação à remuneração mínima dos demais profissionais, o projeto fixa a seguinte gradação: 70% do piso nacional dos enfermeiros para os técnicos de enfermagem e 50% do piso nacional dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem e as parteiras.

Homenagem

Ao defender o projeto, Contarato sustentou que sua aprovação seria a melhor homenagem possível a esses profissionais que, em meio ao maior desafio sanitário já enfrentado neste século, colocam suas vidas em risco para salvar vítimas da covid-19. Segundo o senador, “a fixação do piso salarial nacional a profissionais de enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível a ser feito”. Ele informou que no seu estado, o Espírito Santo, a remuneração média de enfermeiros é inferior a dois salários mínimos.

Contarato agradeceu ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pelo fato de o projeto ter sido pautado no Plenário. Ele também elogiou o caráter humanista de Zenaide na construção de seu relatório e a disposição da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) no auxílio para o entendimento a respeito do texto. Contarato lembrou que apresentou o projeto no dia 12 de maio do ano passado, data em que é comemorado o Dia Internacional da Enfermagem.

Ao reiterar que o projeto é uma forma de homenagem a esses profissionais, o senador observou que há cerca de 2,4 milhões de enfermeiros no Brasil. Ele destacou que 85% desses profissionais são mulheres e mais de 53% são pretos e pardos. E, ao cobrar mais valorização para os profissionais da enfermagem, lamentou a misoginia, a homofobia e o racismo institucional que ao longo dos anos marcou o posicionamento dos políticos no país.

O senador se emocionou ao lembrar que sua cunhada, que era técnica de enfermagem, morreu de covid-19 aos 44 anos.

— Tenhamos mais empatia. Vamos lutar por uma sociedade mais justa e por um país melhor — pediu ele.

Para Zenaide Maia, com um piso salarial nacional, será possível oferecer serviços de saúde com mais qualidade a todos os brasileiros. Ela apontou que não é razoável exigir que justamente aqueles que trabalham nas piores condições recebam os piores salários. Para a senadora, a valorização desses profissionais trará uma melhoria na qualidade do atendimento e vai estimular a "interiorização" de mais profissionais.

— Esse projeto é uma forma de aplaudir esses profissionais, para dar dignidade e respeito à enfermagem. Profissionais eficientes, planejamento e centralização podem reduzir perdas e restabelecer a normalidade em caso de novas crises pandêmicas ou novas ondas — afirmou a senadora ao defender seu substitutivo.

Relatório

Zenaide informou que foram apresentadas 11 emendas em Plenário, das quais ela acatou quatro de forma parcial. Uma delas, da senadora Eliziane Gama, estabelece o valor do piso para enfermeiros em R$ 4.750. O valor da proposta original era de R$ 7.315, enquanto outra emenda sugeria o valor de R$ 3.500. Zenaide optou pelo valor intermediário, por considerá-lo “bem razoável”. Eliziane também apresentou outra sugestão, acatada pela relatora, para assegurar a manutenção dos salários vigentes superiores ao piso, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional tenha sido contratado. Zenaide disse que é uma forma de garantir a irredutibilidade do salário.

A relatora também acatou uma emenda do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que sugeriu desmembrar as diversas instâncias de empregadores ou contratadores de enfermeiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem, além de parteiras, para fazer distinção entre "celetistas" e estatutários públicos. Com base em uma sugestão dos senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Eliziane Gama, o texto passou a prever a correção anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Jornada e vigência

No texto original, Contarato sugeria que o piso salarial nacional seria elevado proporcionalmente ao número de horas excedentes que extrapolassem as 30 horas semanais. No substitutivo, Zenaide Maia retirou esse dispositivo. Em seu lugar, a relatora sugeriu a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Zenaide Maia, que é médica, mudou também a data de entrada em vigor da proposta. Contarato havia sugerido que o piso passasse a valer 180 dias após a publicação da nova lei. Já a relatora propôs que a futura lei entre em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

Fonte: Agência Senado