Vitória: Após meses de dedicação e trabalho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira, 8 de dezembro, o Projeto de Lei 3418/21, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM/TO), que atualiza a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para a regulamentação do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A partir de agora, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Com Agências

“Essa medida define melhor o conceito dos profissionais da Educação, que poderão receber até 70% dos recursos do Novo Fundeb como parte da política de valorização do magistério: os docentes; os profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. Uma vitória!", explicou Dorinha.

A parlamentar celebrou ainda a inclusão da Emenda de nº5, de sua autoria, acatada pelo relator, deputado Gastão Vieira (PROS-MA), que significa que os recursos oriundos do Fundeb, para atingir o mínimo de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono,  aumento de salário, atualização ou correção salarial. "Significa mais investimentos para Educação", pontou.

Na prática três questões também foram aprovadas pela Casa: ajuda aos municípios com orientações na aplicação dos 70% para gastos com pessoal; os fatores de ponderação e a movimentação bancária do Fundeb. Nesse sentido, a deputada e presidente da Comissão de Educação da Câmara, Professora Dorinha, pontuou ainda que o PL veio de uma grande escuta aos municípios, professores e Ministério da Educação, em relação ao processo de avaliação educacional.

“Por isso, a partir de janeiro deste ano, realizamos uma sequência de deliberações para dar validação ao Novo Fundeb, a partir de um novo modelo de financiamento da Educação Básica. Nossa meta é que os investimentos garantidos cheguem para mais de 44 milhões de alunos”, pontuou Dorinha.

Para psicólogos e assistentes sociais ficou definido que, munícipios, Estados e o Distrito Federal deverão usar parte dos 30% do Fundo não vinculados aos salários dos profissionais da educação.  “Com o acordo feito, foi possível incluir psicólogos e assistentes sociais entre aqueles que poderão contar com mais recursos do novo Fundeb”, afirmou Professora Dorinha.

O que é?

A parlamentar foi relatora da Proposta de Emenda Constitucional 15/15 transformada na Emenda Constitucional 108/20 e autora do Projeto de Lei, 4372/20 que tratou da regulamentação do Fundo, o que pôde garantir, a partir deste ano até 2026, 23% de repasse da União de forma progressiva. Portanto, o Fundeb é responsável por atender toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

A nova norma começa a valer a partir deste sábado

Por Agência Brasil

Todas pessoas, brasileiras ou estrangeiras, que entrarem no Brasil por via aérea, a partir deste sábado (11), terão que apresentar documentos de teste negativo para a covid-19 e comprovante de vacinação, caso contrário vão ter que passar por uma quarentena de cinco dias na cidade de destino.

Na hipótese de voo com conexões ou escalas em que o viajante permaneça em área restrita do aeroporto, os prazos referidos serão considerados em relação ao embarque no primeiro trecho da viagem.

Até então, o viajante oriundo de outro país tinha que mostrar somente a Declaração de Saúde do Viajante (DSV), documento preenchido no site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e um teste RT-PCR negativo feito até 72 horas antes do embarque.

A portaria interministerial, que trata das restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no país, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (9).

Crianças

Para os casos de crianças com idade inferior a 12 anos que estejam viajando acompanhadas. A portaria diz que elas estão isentas de apresentar documento comprobatório de realização de testes para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), desde que todos os acompanhantes apresentem documentos com resultado negativo ou não detectável, do tipo laboratorial RT-PCR, realizado em até 72 horas anteriores ao momento do embarque, ou teste de antígeno, realizado em até 24 horas antes da viagem.

Via terrestre

O viajante estrangeiro, ao entrar no Brasil por rodovias ou quaisquer outros meios terrestres, também deverá apresentar à autoridade migratória ou sanitária, comprovante, impresso ou em meio eletrônico, de vacinação com imunizantes aprovados pela Anvisa ou pela OMS ou pelas autoridades do país onde ele foi vacinado e cuja aplicação da última dose ou dose única tenha ocorrido, no mínimo, 14 dias antes da data de ingresso no país; ou teste para rastreio da infecção pelo coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), com resultado negativo ou não detectável, do tipo teste de antígeno, realizado em até 24 horas anteriores ao momento da entrada, ou laboratorial RT-PCR, realizado em até 72 horas antes de ingressar no território brasileiro.

Com a liberação do licenciamento ambiental do Naturatins, a mineradora Aura Minerals lança a pedra fundamental do Projeto Almas

Por Ana Elisa Martins

Nesta quarta-feira, 8, aconteceu o lançamento da pedra fundamental da mineradora Aura Minerals no município de Almas. Na ocasião, o Governo do Tocantins por meio Instituto de Natureza do Tocantins entregou a licença de implantação da atividade para a empresa. O evento contou com a presença do governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa e do presidente do Naturatins, Renato Jayme.

A Aura Minerals é uma mineradora canadense com foco na exploração, desenvolvimento e operação de projetos de ouro, cobre e outros metais nas Américas. No Brasil, a companhia possui as subsidiárias, Mineração Apoena, que opera a mina de ouro São Francisco, no Mato Grosso e a Mineração Vale Verde, responsável pelo projeto de cobre e ouro Serrote da Laje, em Alagoas.

O presidente do Naturatins, Renato Jayme, falou durante o evento sobre a agilidade e empenho que o Instituto tem tido para a liberação das licenças ambientais em 2021, “Por meio dessas minutas de licenciamento das atividades, conseguimos um tempo Satisfatório viabilizar esses empreendimentos no Tocantins, esse hoje que é a mineradora, mas também temos trabalhado para agilizar para outros empreendimentos. Nosso índice de tempo médio de entrega de licenças em 2021 tem sido de 36 dias, então é isso que a gente tenta fazer para atender todos os setores, principalmente naqueles setores que geram mais empregos. Essa entrega dessa licença hoje representa para o estado do Tocantins uma oportunidade que traz um grande empreendimento”.

Estima-se que o empreendimento em Almas trará muitos benefícios ao estado do Tocantins, prevendo um grande desenvolvimento da região. O projeto priorizará a contratação de mão de obra local e do Estado, estimando a geração de em torno de 1.600 empregos diretos e indiretos, contando com as etapas de construção e 3 mil empregos diretos e indiretos, contando com a etapa de operação.

Para o Governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, a instalação da mineradora será muito importante para o fortalecimento da região sudeste do Tocantins, “essa é uma empresa que vai se instalar no estado, ela vai levar dividendo aos nossos cofres e vai transformar isso em benefícios para a nossa sociedade. A mineradora trará geração de muitos empregos, o fortalecimento econômico do município de Almas, da região sudeste e também do Tocantins”. O Governador Também ressaltou a importância da celeridade do processo de licenciamento, “O Governo sabe das responsabilidades ambientais que temos, nós vamos cobrar tudo isso das pessoas que estão fazendo investimentos, mas temos que destravar o Estado, as pessoas precisam ser licenciadas para trabalhar, tanto no setor produtivo como no setor industrial. Nossa orientação é que sejamos rápidos e eficientes tanto na manutenção do meio ambiente, mas como também no crescimento produtivo”, concluiu o Governador.

Projeto Almas

O Projeto Amas, é um projeto de ouro disseminado em três áreas separadas de mineração a céu aberto que possui um grande potencial econômico. Os três principais depósitos de ouro do Projeto, Paiol, Cata Funda e Vira Saia, estão ao longo de um corredor de 15 km de extensão do chamado Almas Greenstone Belt, que abriga inúmeras ocorrências orogênicas de ouro. A princípio o Projeto Almas operará com a Mina Paiol, que já prevê estar produzindo 100% comercialmente, em outubro de 2022.

Assim, o projeto movimentará a economia local, que atualmente é concentrada em agricultura e garimpo, dinamizada em outros setores, como comércio, serviços, setor imobiliário, construção civil. Em consequência, ocorrerá um aumento da renda média local com a movimentação do comércio regional que gerará mais arrecadação de impostos.

Outro benefício que o empreendimento gerará para o Estado, será o investindo na capacitação da mão de obra local por meio de parceria com SENAI e instituições de ensinos técnicos, e no desenvolvimento de empresas locais para o fornecimento de serviços especializados para mineração, como mecânicos, pedreiros, técnicos em mineração, operadores de máquinas, motoristas de caminhões, soldadores, caldeireiros, auxiliares de laboratório, etc. Além do lucro da exploração ser revertido em investimentos para o estado e região.

O Presidente e CEO da Aura Minerals no Brasil, Rodrigo Barbosa, destacou o potencial do Projeto Almas para o Tocantins, “O Projeto Almas simboliza o investimento de uma empresa internacional que está no estado a mais de 10 anos fazendo pesquisa, e inicia agora a sua construção. O projeto simboliza o potencial que o estado do Tocantins tem no seu desenvolvimento da mineração particularmente de ouro. Está situada num ponto de vista geológico numa região que pode potencialmente ter umas das maiores minas de ouro no mundo. E isso a gente só vai descobrir e entender melhor a medida que a gente avançar no projeto e também trazer outros investidores e outras empresas para investir no estado”.

A implantação do projeto é um investimento de R$ 375 Milhões e nos sete primeiros anos de operação, prevê um orçamento médio anual de R$ 178 milhões. Com uma vida útil estimada em 16 anos, a mineradora estima uma arrecadação de R$ 80,3 milhões para o município de Almas (CFEM e ISS) e de R$ 30,3 milhões para o estado do Tocantins (CFEM e o pagamento de royalties pela produção a Mineratins) no período.

Governador Wanderley Barbosa convoca imprensa para coletiva para as 09 horas

O governador interino Wanderlei Barbosa convocou a imprensa para uma entrevista coletiva, onde irá anunciar Ato Governamental de interesses público da sociedade tocantinense.

Desde que assumiu o governo interino, o governador interino Wanderlei Barbosa vem se desdobrando e implantando um novo modo de governança de portas abertas e um ótimo relacionamento com os demais poderes, inclusive com o poder legislativo. Em todas as suas viagens de serviços pelo interior do estado é acompanhado pelo presidente da assembleia legislativa deputado Toinho Andrade e vários outros deputados.

Toinho Andrade propõe união de forças e estende a mão à Wanderley Barbosa

E foi justamente em uma dessas viagem pelo interior que o presidente da Assembleia Legislativa hasteou a ‘bandeira branca’ para a politicagem instalada no Estado. O deputado Toinho Andrade participou, nesta quarta-feira, 08, do lançamento da pedra fundamental da Aura Mineração, na cidade de Almas (TO), região sudeste do Estado, ao lado do govenador em exercício, Wanderley Barbosa à quem estendeu a mão e disse: “nossa parceria já era grande e agora será maior. Vamos fazer do Tocantins um Estado para todos. Vamos juntar nossas forças e dar as mãos para fazer o Tocantins que sonhamos”, em um sinal de paz.

Ato que define o rito do pedido impeachment de Carlesse é público

A Assembleia Legislativa (AL) tocantinense publica hoje (09), o rito do processo do pedido de impeachment do governador afastado Mauro Carlesse. Especialistas na área jurídica acreditam que a Assembleia Legislativa não consegue o afastamento definitivo do governador Mauro Carlesse antes de do mês de março, principalmente se ele não for encontrado para receber a notificação do pedido de impeachment. Dessa forma, terão que optarem pela sua intimação via Diário Oficial da Assembleia Legislativa, com prazo de 15 dias uteis para sua defesa.

Novas operações da PF não estão descartadas

O observatório político de O Paralelo13, em Brasília, ficou sabendo que as investigações da Polícia Federal (PF) sobre o Tocantins, permanecem a todo vapor.  Sobretudo no que se refere às suspeitas de atos de improbidade administrativas na gestão do governador afastado Mauro Carlesse, e que não estão descartadas novas operações da instituição em território tocantinense, antes das festas natalinas.

Impeachment de Mauro Carlesse: todo cuidado é pouco para não ser anulado

Os cinco deputados escolhidos para exercerem o papel de juiz, juntamente com cinco desembargadores não podem fazer declarações de pré-julgamentos sobre o governador afastado e investigado no processo de impeachment, sob pena de nulidade do resultado final, adverte juristas. Há declarações de vários deputados afirmando que irá ‘caçar’ o mandato do governador Mauro Carlesse e isso significa um pré-julgamento. Trocando em miúdos; estes deputados não podem ser escolhidos para serem juízes no julgamento do pedido de impeachment do governador afastado, inclusive as provas dos possíveis pré-julgamentos estão estampados na mídia, nos veículos de comunicação em todo estado. Portanto, todo cuidado deve ser tomado nos mínimos cuidados para não serem invalidados.

STF libera pagamento das emendas do "orçamento secreto"

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber liberou, nesta segunda-feira (6), a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, também conhecidas como "orçamento secreto", no Orçamento de 2021.

Na decisão, Rosa Weber diz que devem ser observadas as regras do ato conjunto aprovado pelo Congresso Nacional na última semana para dar transparência às emendas. A decisão individual de Rosa Weber foi confirmada pelos colegas, por 8 votos a 2.

O pagamento dessas emendas havia sido suspenso em novembro, após analise de ações dos partidos Cidadania, PSOL e PSB. A nova decisão de Rosa Weber será julgada pelo plenário virtual do STF, mas ainda não há data marcada para essa análise.

Assembleia legislativa entra em recesso no dia 17 de dezembro

Os deputados estaduais concentram esforços para limpar a pauta até o próximo dia 17 de dezembro, quando inicia o recesso parlamentar para as festas de final de ano. Porém, junto com o ano novo é aguardado uma convocação extraordinária específica para dar prosseguimentos ao processo de impeachment do governador Mauro Carlesse e, apesar da LDO já ter sido aprovada, o legislativo não pautou para este mês o Orçamento Anual do Estado para o ano de 2022.

Gurupi: situação de Josi Nunes é muito complicada

Apesar da prefeita de Gurupi, Josi Nunes não ter praticado nenhum ato de desobediência à lei eleitoral, durante o período de sua campanha para o cargo de prefeita de Gurupi em 2020, da qual saiu vitoriosa em uma disputa muito apertada, o observatório político de O Paralelo13 teve acesso à informações fidedignas de delação, acompanhada de provas que complica mais ainda a permanência da prefeita no cargo.

Todas as denúncias do Ministério Público, aceitas pela justiça e outras feitas por meio de delação, têm direito de defesa.  Apesar de que as denúncias e delação não são propriamente contra a prefeita Josi Nunes, mas contra o governo do estado, na gestão Mauro Carlesse, onde a candidata Josi Nunes foi beneficiada e eleita, de acordo com as denúncias, com as benesses da estrutura do governo, o que caracteriza crime eleitoral.

Federações partidárias validadas pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso não vê inconstitucionalidade na lei que permite dois ou mais partidos se aglutinem, como se fossem uma única agremiação e com este pensamento ele confirma a validade das, desde que estas obtenham registro até seis meses antes das eleições, mesmo prazo definido em lei para que qualquer legenda esteja registrada e apta a lançar candidatos.

Pela norma aprovada pelo Congresso, a união deve ser estável (duração de ao menos quatro anos) e cumprir as regras do funcionamento parlamentar e partidário. A decisão provisória será submetida a referendo no plenário virtual da Corte.

Filiação, candidatura e as federações partidárias

O Ministro Barroso presidente do TSE aprovou as federações partidárias e serão de ‘goela abaixo’ as cúpulas nacionais dos partidos políticos entre si criam as coligações em Brasília e nos Estados os partidos terão que cumprirem na integra e os eleitos nas eleições proporcionais terão que ter fidelidade à federação pela qual foi eleito durante os quatro anos. Muitos ‘palanques Titanic’ serão criados neste Brasil a fora inclusive no Tocantins.

 Quem não se filiou aguarda fevereiro chegar...

Deputados ainda discutem a fim de mudar a proposta. Nova data de atualização da lei agora é outubro de 2023

Com Assessoria

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei (3418/21) que adia para 2024 a definição de novos índices para divisão dos recursos do Fundeb quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

De autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), o projeto passa a data de atualização da Lei do Fundeb permanente (Lei 14.113/20) de outubro de 2021 para outubro de 2023.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gastão Vieira (Pros-MA). Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta.

Professores

No início de novembro, foi aprovado o Projeto de Lei que regulamenta a aplicação de recursos de precatórios recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios relativos a problemas em repasses da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef), já extinto e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Pela matéria aprovada, 60% dos recursos de precatórios relacionados a repasses até 2020 serão destinados ao pagamento de profissionais. Do total, 70% serão para os eventuais precatórios relativos ao Fundeb permanente. Por 416 votos a 11, foi aprovado o substitutivo do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) ao Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL), e cinco apensados. A Comissão de Educação havia aprovado o parecer de Alencar em setembro.