Lei barra desocupações até 31 de dezembro deste ano, mas ministros estenderam o prazo por conta da pandemia. Votação termina nesta quarta-feira (8)

Por FERNANDA VALENTE

O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para suspender as ordens de despejo e desocupações até 31 de março de 2022. Os ministros analisam desde segunda-feira (6) uma decisão que estendeu o prazo por conta da pandemia da Covid-19.

Até agora, oito dos dez ministros já votaram. A maioria concordou com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, que estendeu o prazo por conta da pandemia da Covid-19. A votação termina nesta quarta-feira (8).

Os despejos foram barrados, inicialmente, em decisão de junho. Barroso atendeu ao pedido do PSOL e outras entidades, e mandou suspender as remoções de imóveis pelo período de seis meses, que valeriam até dezembro de 2021.

Meses depois, em outubro, o Congresso aprovou uma lei que oficializou a suspensão até dezembro, mas tratava apenas de imóveis urbanos. Agora, o ministro decidiu aumentar o prazo já que a pandemia não terminou e há muitas famílias ameaçadas de despejo. E explicou que a decisão deve incluir os imóveis localizados em áreas rurais.

Cerca de 64 mil famílias estavam ameaçadas de despejo à época da primeira decisão, mas, segundo Barroso, o número quase dobrou. Dados da Campanha ‘Despejo Zero’, de outubro de 2021, mostram que 123 mil famílias estão nessa situação.

Ainda na decisão, Barroso sugeriu ao Congresso que edite a lei para prorrogar o prazo de proibição dos despejos. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Ricardo Lewandowski concordou com a decisão para proteger a população vulnerável, mas sugeriu uma extensão. Para o ministro, a prorrogação deve perdurar enquanto houver pandemia.

Comitê de Política Monetária (Copom) do BC decidiu elevar os juros em 1,50 ponto para conter a alta da inflação; é o sétimo aumento consecutivo este ano

Por Thaís Barcellos e Eduardo Rodrigues

Com a inflação sem dar trégua e a economia em recessão técnica, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu por uma nova alta de 1,50 ponto porcentual da Selic (a taxa básica de juros) nesta quarta-feira, 8. A taxa subiu de 7,75% para 9,25% ao ano, conforme já havia indicado o Copom na última reunião, em outubro.

Foi o sétimo movimento consecutivo dos juros, após o BC cortar a taxa básica à mínima histórica (2%) em meio à pandemia de covid-19. Nas seis reuniões anteriores, o BC havia subido a taxa em 0,75 ponto percentual em três ocasiões, em 1 ponto nos encontros de agosto e setembro e em 1,5 ponto. em outubro.

Com a decisão de dezembro, o choque de juros este ano chega a 7,25 pontos porcentuais, o maior em quase 20 anos - desde o ciclo entre o fim de 2022 e o início de 2003. E a Selic alcançou o maior patamar desde setembro de 2017, quando estava em um ciclo de afrouxamento após alcançar 14,25% em meio à crise de 2015 e 2016.

A taxa está, portanto, no maior nível do governo Bolsonaro. Quando o presidente chegou ao poder, a taxa Selic estava em 6,50%.

Mudança na poupança

Com o aumento da taxa Selic, o cálculo do rendimento da poupança muda automaticamente. De acordo com a Lei 12.703, de 2012, o rendimento dos investimentos na caderneta de poupança será de 70% da Selic quando ela for menor ou igual a 8,5% ao ano, mais a taxa referencial (TR). Quando a Selic for maior que esse percentual, como agora, o rendimento da poupança será de 0,5% ao mês, mais a TR.

Efeitos na economia

O aumento do juro básico da economia reflete em taxas bancárias mais elevadas, embora haja uma defasagem entre a decisão do BC e o encarecimento do crédito (entre seis meses e nove meses). A elevação da taxa de juros também influencia negativamente o consumo da população e os investimentos produtivos.

Com a inflação em dois dígitos, a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara e no Senado (que abre espaço no Orçamento para o novo Auxílio Brasil ao driblar o teto de gastos), e a economia em recessão técnica, a decisão de hoje era amplamente esperada pelo mercado financeiro.

Todas as 51 instituições consultadas pelo Projeções Broadcast esperavam o aumento de 1,50 ponto do juro básico, para 9,25%. A avaliação fiscal é que, embora as manobras patrocinadas pelo governo no teto de gastos (que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) sejam negativas, a aprovação da PEC ao menos circunscreve o tamanho do estrago em 2022. Com todas as mudanças da PEC, um espaço de R$ 106,1 bilhões para gastos adicionais é aberto em 2022, ano eleitoral.

Juro real

Com o último movimento de aperto monetário, o Brasil continuou a ter uma das maiores taxas de juros real (descontada a inflação) do mundo, mas perdeu o pódio para a Turquia (+5,83%), considerando as 40 economias mais relevantes.

Cálculos do site MoneYou e da Infinity Asset Management indicam que o juro real brasileiro está agora em +5,03% ao ano. Na terceira posição, aparece a Rússia (+4,23%). A média dos 40 países considerados é de -1,13%.

Lista de votantes com contatos das pessoas aptas a participar da eleição foi negada pela Comissão Eleitoral do Sisepe-TO ao candidato da oposição

Com Assessoria

A pouco mais de um dia da eleição do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins), o candidato de oposição Elizeu Oliveira, líder da chapa “Por um Novo Sisepe”, aposta na mobilização espontânea dos servidores e no sentimento de mudança para que a entidade, enfim, troque de comando após quase 15 anos de Cleiton Pinheiro como presidente.

Elizeu Oliveira vem ganhando adesões em cada rincão do Estado, mobilizando servidores espontaneamente. A disputa, porém, não é fácil e tampouco ocorre com paridade de armas.

Até hoje, Elizeu Oliveira não tem sequer a relação de filiados aptos a votar com seus contatos telefônicos. A lista foi negada pela Comissão Eleitoral da disputa, nomeada pelo próprio presidente Cleiton Pinheiro. “Além de enfrentar uma pessoa que se perpetuou no cargo, não estamos concorrendo de igual para igual. Mesmo assim, contamos com ampla mobilização e sentimento espontâneo pela nossa candidatura e pela chapa 2. Tudo na vida tem ciclos e a perpetuação não é nada boa para a democracia”, ressaltou o oposicionista.

Nesta semana, um vídeo de uma eleitora e apoiadora idosa, de nome Wilma, viralizou nas redes sociais. Por conta própria, ela esteve em Gurupi, Peixe, Aliança, Alvorada, talismã e São Salvador. “Fazendo tudo com carinho, porque nós precisamos de uma mudança”, salientou Wilma.

Elizeu Oliveira destacou que esse sentimento de mudança vem contagiando os sindicalizados em todo o Estado. “As pessoas querem alternância de poder. Hoje, não temos data-base, o nosso plano de saúde praticamente não oferece atendimento no interior, sobretudo nas extremidades do Estado, há progressões não pagas e temos muito receio do que acontece no Igeprev-TO (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins)”, sublinhou Elizeu Oliveira.

A eleição ocorre na sexta-feira, 10 de dezembro, das 9 horas às 17 horas na sede do Sisepe. Além de Palmas, haverá votações nas regionais do sindicato em Araguaína, Araguatins, Gurupi, Porto Nacional e Taguatinga.

Veja os endereços da votação:

PALMAS - Quadra 103 Sul, Rua SO-05, Conjunto 04, Lote 13, Centro, Palmas-TO

ARAGUAÍNA - Rua Araucária, Quadra nº 02, Lote 07, Bairro Jardim América. Em frente à Revemar da Avenida Filadélfia

ARAGUATINS - Rua Vicentinho, nº 873B – Centro – Araguatins (TO)

GURUPI - Avenida E, Lote 10, Quadra 139 B, Bairro Nova Fronteira.

PORTO NACIONAL - Avenida Presidente Castelo Branco nº 1167, Quadra E Lote 38, Setor Aeroporto

TAGUATINGA - Rua Antônio Fleury, Leste, Quadra 32, Lote 02. Próximo ao Auto-Posto Taguá.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antonio Andrade (PSL), aceitou nesta terça-feira, 7, o pedido de impeachment protocolado pelo advogado Evandro de Araújo Melo Júnior, por crime de responsabilidade, contra o governador afastado Mauro Carlesse (PSL).

Com Assessoria

Os demais pedidos – protocolados pelo deputado estadual JúniorGeo (PROS), pelo presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro,e pelo deputado federal Vicentinho Júnior(PL-TO) – foram rejeitados por falta de requisitos formais exigidospor lei para abertura do processo.

O pedido de impeachment acatado pela Mesa Diretora, portanto, cumpre os requisitosformais. Todos os pedidos protocolados na Casa foram analisados anteriormente pela Procuradoria do Parlamento.

Comissão Especial

O processo de impeachment do governador Mauro Carlesse (PSL) deu mais um passo no início da noite desta terça-feira, dia 7. Isto porque os líderes dos blocos partidários apresentaram à Mesa Diretora os deputados que vão compor a Comissão Especial Processante, a quem cabe investigar os fatos alegados pela acusação e a defesa.

São eles: Elenil da Penha (MDB), pelo bloco MDB-DEM; deputado Eduardo do Dertins (PPS), pelo bloco PPS-Cidadania-PR-PTB-PCdoB; deputado Júnior Geo (PROS), pelo bloco PROS-SD-PSL); deputado Olyntho Neto (PSDB), pelo bloco PSDB-PP-PTC; e o deputado Zé Roberto (PT), pelo bloco PT-PV.

Também foram lidos no expediente da sessão o pedido de impeachment do governador afastado do Tocantins, Mauro Carlesse (PSL), e os despachos da Mesa Diretora, que fundamentaram a aceitação do pedido.

Entre os despachos estão o encaminhamento de cópias do pedido ao Diário Oficial da Assembleia, para publicação, ao governador afastado e à Procuradoria desta Casa de Leis para a emissão de um parecer jurídico.

Construção de estradas e pontes são prioridades

Por Laiane Vilanova

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu na manhã desta terça-feira, 7, o gerente de projeto do Banco Mundial, Carlos Lamas; os secretários de Estado do Planejamento, Sergislei Moura, e de Infraestrutura, Jairo Mariano, e o presidente da Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc), Hercy Filho, para tratar sobre novas possibilidades de investimentos no Estado. O secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, também participou da reunião.

Prioridade na agenda do governador Wanderlei Barbosa, a infraestrutura, principalmente a construção de estradas e pontes, foi uma das áreas apontadas como urgente para investimentos. “Nós queremos e precisamos de um Estado com boas condições de mobilidade, não só para as pessoas, mas também para o agronegócio que está em constante crescimento. Temos ainda oito cidades do Tocantins que o acesso é feito por estrada de terra, mas nós vamos construir com a ajuda de parceiros e, por isso, a equipe está autorizada a continuar com essa agenda com o Banco Mundial”, destacou o Governador.

O secretário de Planejamento, Sergislei Moura, explicou que uma das exigências do Banco para conseguir um novo financiamento é a apresentação de uma Carta Consulta, que já está sendo elaborada. “Estamos discutindo vários projetos com pastas como a Infraestrutura, Turismo e Seagro [Secretaria da Agricultura, Pecuária e Aquicultura] para juntos elaborarmos a Carta de Consulta e, após aval do governador, ser apresentada para aprovação do Banco e do Senado”, disse.

O Banco Mundial conta com quatro projetos já em execução no Estado do Tocantins e o gerente de projetos, Carlos Lamas, ressaltou que a intenção é desenvolver projetos para erradicar a pobreza extrema do Estado. “O PDRIS [Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável], por exemplo, trabalhando na melhoria de rodovias, turismo de base comunitária, agricultura familiar, entre outros, já conseguiu melhorar esses índices e a ideia é continuar avançando nesses objetivos até melhorarmos a vida das pessoas e erradicarmos a pobreza extrema”, finalizou.

O PDRIS é uma das principais fontes de recursos para investimentos na infraestrutura do Estado, que dispõe do total de US$ 300 milhões financiados pelo banco. O projeto beneficia 72 municípios tocantinenses.