O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00 e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) já efetivou o repasse de mais de 6 milhões para cofinanciamento dos Benefícios Eventuais destinados aos municípios tocantinenses. O valor total a ser repassado é R$11.734.200,00; e se refere aos exercícios de 2020, 2021 e 2022.

De acordo com o secretário da Setas, ao efetivar o repasse do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, o Estado cumpre uma obrigação prevista na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). “Nesse momento de pandemia esse recurso se mostra mais necessário ainda aos municípios, pois possibilita que eles possam atender as famílias mais impactadas pela Covid-19, especialmente nas suas vulnerabilidades”, destacou ele.

 Diretora do SUAS da Setas, Halana Magalhães

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (Setas), Halana Magalhães, afirmou que dos 139 municípios, 114 já receberam os repasses referentes aos anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 6.314.000,00 que foram transferidos para as contas dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS); os processos de 14 municípios já estão na Secretaria da Fazenda (Sefaz) para pagamentos que totalizam R$ 774.000,00; e um processo aguarda autorização, no valor de R$ 54.000,00. Dez municípios estão com pendências na documentação e em processo de regularização para pagamento no ano de 2022.

O prefeito de Angico, Cleofan Barbosa Lima, esteve na Setas em busca de mais informações sobre o procedimento correto para uso do repasse; ele disse que o município já recebeu os valores referentes a 2021 e 2022, e que nesse momento várias pessoas dependem desse auxílio. “Agora nós estamos cientes de como usar corretamente esses valores e cuidaremos para que sejam destinados a quem realmente necessita e da forma adequada, para não incorrermos em utilização indevida e ter problemas futuros com a prestação de contas”, ressaltou.

A secretária municipal de assistência social de Talismã, Sara Damiana Costa Diniz Borges, disse que “o município já ansiava por esse recurso e o repasse possibilita o atendimento das vulnerabilidades temporárias e imediatas da população”, reforçando que a pandemia agravou essas demandas. A secretária de Silvanópolis, Luciana Carvalho dos Santos, argumentou que o recurso é muito importante porque possibilita melhorar a segurança social da população diante de tantas demandas, por conta da pandemia. A secretária de Mateiros, disse que “o repasse é de grande importância, principalmente para os municípios de pequeno porte, como o nosso, que tem um contato de maior proximidade com os moradores”.

Benefícios eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e oferecidos pelos municípios para os cidadãos e suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de dificuldades. Para solicitá-los, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município.

Secretário José Messias

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são de responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e os prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Já os estados são responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais aos municípios.

Benefícios

Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e das famílias atingidas.

Ação com apoio da CGU afirma ter identificado grupo criminoso envolvido em corrupção e lavagem de dinheiro; assessor do governo foi preso

Por Leonardo Lopes -CNN

Julyanne Jucáda - CNN

O governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), está entre os alvos da Operação Ptolomeu, deflagrada pela Polícia Federal em apoio com a Controladoria-Geral da União, nesta quinta-feira (16). Os policiais cumpriram mandados de buscas no gabinete e na casa do governador.

No total, foram expedidos 41 mandados de busca e apreensão e um mandado de prisão, divididos em quatro estados.

O único mandado de prisão tinha como alvo um assessor ligado ao governador Gladson Cameli, que já foi preso.

Dinheiro e joias apreendidas durante o cumprimento dos mandatos 

A ação tramita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi determinada pela ministra Nancy Andrighi. De acordo com as autoridades, foi identificado um grupo criminoso controlado por empresários e agentes políticos ligados ao governo estadual acreano.

De acordo com uma nota da Polícia Federal, os membros da organização “atuavam no desvio de recursos públicos, bem como na realização de atos de ocultação da origem e destino dos valores subtraídos”.

A operação mobilizou 150 policiais federais e 10 auditores da CGU.

 

“Além disso, o Superior Tribunal de Justiça decretou inúmeras medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais: o afastamento da função pública, a proibição de acesso a órgãos públicos e o impedimento de contato entre os investigados”, afirmou a PF.

O STJ também determinou o bloqueio de R$ 7 milhões nas contas dos investigados e o sequestro de veículos de luxo.

O nome da operação faz referência ao apelido utilizado por um dos investigados, que faria alusão à cidade natal de grande parte dos investigados.

A CNN entrou em contato com o governo do Acre, mas não houve retorno até o momento.

A investigação

A Polícia Federal do Acre afirma ter reunido “vasto conjunto de elementos probatórios que demonstram o aparelhamento da estrutura estatal com a finalidade de promover diversos crimes contra a administração pública”.

Os policiais identificaram dezenas de transações financeiras suspeitas em contas correntes, pagamentos de boletos de cartão de crédito por parte de laranjas, além de transações com imóveis de alto valor e compras subfaturadas de carros de luxo.

“Verificou-se, ainda, a prática constante de altas movimentações de valores em espécie, inclusive com uso do aparato de segurança pública”, complementa a PF.

A CGU constatou sete empresas para as quais foi empenhado um valor de R$ 142 milhões em contratos com o poder público durante o período investigado – R$ 17 milhões de convênios federais e repasses do SUS e do Fundeb.

“Foi possível constatar que os valores movimentados pelos envolvidos ultrapassam R$ 800 milhões, montante totalmente incompatível com o patrimônio e a atividade empresarial dos investigados”, informou a Polícia.

Mendonça tem 48 anos, é pastor presbiteriano e chefiou AGU e Ministério da Justiça. É o segundo ministro indicado pelo atual presidente. Cerimônia presencial será restrita

Com Agências

O ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça André Mendonça toma posse nesta quinta-feira (16) como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia presencial, marcada para às 16h, contará presença do presidente Jair Bolsonaro, que apresentou teste negativo para a covid-19 para participar do evento.

A posse de Mendonça será realizada no plenário do Supremo, com restrição no número de convidados. A expectativa é de que cerca de 60 pessoas estejam no local de forma presencial, entre ministros em exercício, aposentados e demais autoridades e convidados. A imprensa não poderá acompanhar a cerimônia do plenário.

A cerimônia começa com a abertura da sessão pelo presidente do STF, Luiz Fux. Mendonça será conduzido ao plenário pelo ministro mais antigo da Corte presente na sessão e pelo mais novo. Ele fará o juramento de cumprimento da Constituição e, em seguida, haverá leitura do termo de posse pelo diretor-geral. Fux e Mendonça assinarão o documento e, após, a posse é declarada pelo presidente do STF.

Mendonça é o segundo ministro indicado por Bolsonaro a ocupar uma vaga no Supremo – o primeiro foi Nunes Marques. Em novembro, o Senado sabatinou e aprovou a indicação de Mendonça, após quatro meses de espera.

Com a aprovação, o presidente afirmou que cumpria promessa feita a apoiadores de indicar para o STF um ministro "terrivelmente evangélico". Mendonça é pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília.

Quem é o novo ministro

André Mendonça é o segundo ministro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo – o outro foi Nunes Marques. Ele ocupará a cadeira de Marco Aurélio Mello, que se aposentou ao completar 75 anos.

Indicado em julho deste ano, Mendonça foi sabatinado e aprovado pelo Senado no início do mês, por 47 votos a 32. A sabatina foi postergada por meses por Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ.

Mendonça tem 48 anos e é pastor da igreja presbiteriana. Na época em que foi indicado por Bolsonaro, o presidente disse que estava cumprindo a promessa, feita desde o início do mandato, de indicar um nome "terrivelmente evangélico" para a Corte.

O novo ministro do STF integrou o governo desde o início do mandato Jair Bolsonaro, em janeiro de 2019. Em agosto deste ano, deixou o posto de advogado-geral em razão da indicação para o Supremo.

É pós-graduado em direito pela Universidade de Brasília (UnB) e pastor na Igreja Presbiteriana Esperança, em Brasília, foi advogado-geral da União de janeiro de 2019 a abril de 2020, quando foi nomeado ministro da Justiça. Em março de 2021, voltou a chefiar a AGU.

Também é doutor em estado de direito e governança global e mestre em estratégias anticorrupção e políticas de integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha. Mendonça também já ganhou o Prêmio Innovare, que reconhece boas práticas do Poder Judiciário.

Com Assessoria

Sob a presidência da deputada federal Professora Dorinha (DEM/TO), o ano de 2021 foi marcante para a história da Comissão de Educação: 281 proposições deliberadas e 143 eventos realizados (até 14 de dezembro), o que representa seis vezes mais o número de proposições deliberadas se comparado com os anos de 2019 (47) e 2018 (56 proposições), depois da retomada dos trabalhos em virtude da pandemia da COVID-19.

Portanto, em 2021, os membros da Comissão de Educação empenharam-se, com seriedade e dedicação, para a realização de um trabalho pautado pelo firme compromisso com a causa da educação brasileira. “Foram 400 horas de trabalho em conjunto em que buscamos construir consenso e encontrar soluções para as diferentes situações que enfrentamos ao longo do ano. Característica marcante do meu mandato, que prima pelo diálogo e pela rapidez face às urgências das demandas que surgiram”, destacou Dorinha.

Nesse sentido, os números revelam a intensidade dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares da Comissão, foram 119 reuniões na Câmara dos Deputados, entre deliberativas, audiências e seminários, além de 24 reuniões técnicas, num total de 143 eventos. “Deliberamos 281 proposições, entre projetos de lei ordinária e complementar, requerimentos, projetos de decreto legislativo e proposta de fiscalização financeira e controle. Um grande avanço, mas com certeza de que há muito, ainda, a ser feito para assegurar a educação de qualidade com que sonhamos para todos os brasileiros”, finalizou.

Acadêmicos, técnicos administrativos, docentes e visitantes terão que apresentar documento que comprove pelo menos o início da imunização

Por Francisca Laylla Lima

A partir do dia 03 de janeiro de 2022, a Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) exigirá a apresentação do comprovante de vacinação como requisito obrigatório para a entrada e permanência em suas unidades, além da continuidade dos protocolos de segurança em saúde que já estavam em vigor.

A medida foi aprovada pelos Conselhos Superiores da Unitins – Consepe e Consuni – no dia 09 de dezembro deste ano e publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 14. A Resolução faz parte do Protocolo Institucional em segurança para o retorno presencial das atividades educacionais de ensino, pesquisa e extensão em todos os Câmpus da Unitins.

De acordo com a normativa, o acesso dos discentes, docentes, servidores técnicos administrativos, colaboradores eventuais e/ou visitantes nas dependências de qualquer unidade da IES somente será permitido com uso de máscara de proteção facial e apresentação do cartão de vacinação que comprove, pelo menos, o início do ciclo vacinal de imunização.

Para os acadêmicos, a apresentação do comprovante de vacinação ocorrerá durante o processo de matrícula ou rematrícula. No caso dos docentes e corpo técnico-administrativo, o processo será realizado mediante protocolo junto à Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas.

O reitor da Unitins, professor Augusto Rezende, pontua que um levantamento interno da Universidade demonstrou que cerca de 97% da comunidade acadêmica já iniciou o ciclo vacinal contra a Covid-19, tendo tomado pelo menos a primeira dose da vacina. Ele ressalta, ainda, que a retomada das atividades totalmente presenciais nos câmpus "é um anseio da nossa comunidade acadêmica e essa foi uma decisão dos nossos Conselhos Superiores, que têm representação de acadêmicos, professores e técnicos administrativos".

Para coordenar a retomada das aulas 100% presenciais no semestre 2022/1, que iniciam em fevereiro, adaptar os protocolos à realidade local e analisar o cenário das etapas de implementação das medidas protetivas, a Unitins manterá as Comissões Locais de Segurança em Saúde e Prevenção à Covid-19 nos Câmpus.

A Resolução também prevê o retorno ao ensino remoto e/ou híbrido, caso haja aumento expressivo no número de casos, hospitalizações e mortes por Covid-19. A Resolução e o Protocolo completos podem ser acessados neste link.