Por Edson Rodrigues

Mauro Carlesse, afastado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça – STJ –, recorreu ao próprio ministro relator, Mauro Campbell para que reconsiderasse o afastamento, mantendo as investigações.  O recurso, porém, pode não ter data nem prazo para ser julgado, pois nesta sexta-feira, 17, o Poder Judiciário brasileiro entra em férias forenses, voltando somente em 2022.  A esperança da defesa de Carlesse é que o ministro relator profira uma decisão ainda nesta sexta-feira, mesmo que seja um “não”, o que abre caminho para um recurso junto ao STF, que tem Luis Fux como ministro plantonista. Coincidentemente, o mesmo Fux que afastou Marcelo Miranda e sua vice, Claudia Lelis, possibilitando que Carlesse, então presidente da Assembleia Legislativa, assumisse o governo do Estado.

Mas para complicar ainda mais a já complicadíssima situação de Carlesse, o ministro Mauro Campbell determinou uma ação da Polícia Federal em vários estados, com busca e apreensão em vários endereços – assim como já havíamos adiantado na Coluna Fique por Dentro na última semana – que resultou na prisão do empresário Diego Honório, apontado como um dos operados do suposto esquema de desvio de recursos do Palnsaúde.

Por conta dessa operação, a Procuradoria-Geral da República ofereceu a primeira denúncia da investigação que levou ao afastamento do governador do Tocantins, Mauro Carlesse. O Ministério Público Federal quer que Carlesse responda seis vezes pelo crime de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa, cinco vezes pelo crime de falsidade ideológica de documento público majorada e sete vezes pelo crime de denunciação caluniosa de funcionário público.

Ministro do STJ Mauro Campbell Marques

Entre os pedidos da PGR, estão a manutenção do afastamento de Carlesse e a perda do cargo ao final do processo. Há ainda um requerimento para que os acusados sejam condenados ao pagamento de uma indenização mínima de R$ 1 milhão.

Isso praticamente anula as chances de uma hipotética decisão positiva do ministro Mauro Campbell nesta sexta-feira.

IMPEACHMENT

Paralelamente, corre na Assembleia |legislativa um processo de impeachment de Mauro Carlesse, ainda em fase inicial, mas que deve pedir o compartilhamento das provas obtidas pela PGR.

Por enquanto, a Assembleia Legislativa está com dificuldades em encontrar Mauro Carlesse para notificá-lo do processo de impeachment, aprovado por unanimidade pelos 23 deputados estaduais.

A ESPERANÇA É A PENÚLTIMA QUE MORRE.  O ÚLTIMO É QUEM A TEM...

Os aliados de Mauro Carlesse, em sua maioria, ex-servidores “quatro estrelas” de sua equipe de governo, em conversa com os advogados de defesa, acreditam piamente em seu retorno, ainda neste mês de dezembro, via STF, se valendo de raciocínios como “quem tirou Lula da cadeia, anulou todas as suas condenações da Lava Jato e o tornou elegível foi, exatamente, o Supremo Tribunal Federal”.

Governador Wanderlei Barbosa

Enquanto isso, o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, apenas observa os fatos jurídicos que envolvem Carlesse passar ao largo, e foca na governança que lhe foi atribuída, com ações de destravamento administrativo do Estado, viagens à Brasília para, junto com membros da bancada federal, garimpar recursos tendo, inclusive, já recebido um ”sinal verde” do Banco do Brasil para um aporte de 400 milhões de reais, como um empréstimo a longo prazo e com prestações suaves e juros baixos.

O pedido de urgência já foi enviado ao Legislativo, solicitando a autorização a contração desse empréstimo importantíssimo, que será revertido em obras de infraestrutura.

Wanderlei Barbosa já fez aportes de recursos para a secretaria da Saúde realizar cirurgias e fazer andar a fila de espera que durava anos, com mais de 300 intervenções cirúrgicas já realizadas e outras dezenas marcadas para acontecer ainda neste mês de dezembro. Já há rodovias sendo pavimentadas ou recuperadas com ações determinadas pelo governador em exercício e um novo estilo de governar já foi notado e elogiado por todos, de políticos a cidadãos do povo, com um Palácio Araguaia de portas abertas a receber todos, de parlamentares federais, estaduais a prefeitos, vereadores, lideranças, empresários e, claro, sua majestade, o povo que, por sinal, tem demonstrado estar extremamente orgulhoso por ver um tocantinense genuíno, pela primeira vez, a governar o Estado.

Política, senhores, é isso.  Enquanto alguns penam, outros trabalham.

Por hoje é só!

Participaram da sessão solene, restrita a poucos convidados em razão da pandemia, os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados.

Com Assessoria do STF

Em sessão solene realizada na tarde desta quinta-feira (16), André Mendonça tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A cerimônia foi realizada no Plenário da Corte com a presença restrita a poucos convidados em razão da pandemia de covid-19.

André Mendonça foi indicado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e assume a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio, que se aposentou no dia 12/7. Com a posse, o Supremo volta a ter a composição completa, com 11 ministros. André Mendonça integrará a Segunda Turma da Corte.

Cerimônia

A cerimônia de posse teve início com o Hino Nacional. Como o decano, ministro Gilmar Mendes, não pôde comparecer, por estar em viagem, André Mendonça foi conduzido ao Plenário pelo segundo mais antigo presente à sessão, ministro Ricardo Lewandowski, e pelo mais recente, ministro Nunes Marques.

Em seguida, André Mendonça prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e com as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, pelo novo ministro, e pelo diretor-geral da Corte, Edmundo Veras. Após a assinatura, o presidente do STF declarou empossado o novo ministro que, na sequência, ocupou o seu lugar na bancada.

Na solenidade, o ministro Luiz Fux expressou as boas-vindas ao novo ministro e observou que a liturgia de posse é simples, sem discursos.

Ao final da sessão solene, o ministro André Mendonça deu uma declaração em que reiterou seu compromisso com a democracia e com a Constituição, em especial com a justiça. “Espero poder contribuir com a justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal, e ser ao longo desses anos um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia.”

Autoridades

Participaram presencialmente da solenidade o presidente da República, Jair Bolsonaro, o vice-presidente, Hamilton Mourão, os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. No Plenário, também estavam o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, o advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco Leal, e o defensor público-geral da União, Daniel de Macedo.

A cerimônia contou, ainda, com a presença dos presidentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Felipe Santa Cruz, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, e os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, do Superior Tribunal Militar (STM), Luis Carlos Gomes Mattos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, além do vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, bispo Samuel Ferreira, bem como outros líderes religiosos.

Todos os convidados precisaram apresentar o cartão de vacinação ou comprovante de exame PCR negativo feito até 72 horas antes do evento.

Biografia

Natural de Santos (SP), André Luiz de Almeida Mendonça tem 48 anos e é casado com Janey e pai de dois filhos: Daniela e Luiz Antônio. Ele é doutor em Direito pela Universidade de Salamanca, na Espanha, com título reconhecido na Universidade de São Paulo, e professor universitário no Brasil e no exterior. Por quase 22 anos, André Mendonça foi membro da Advocacia-Geral da União (AGU), instituição que chefiou por duas vezes, além de ter ocupado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, no período de 2020 a 2021.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou nesta 5ª feira (16.dez.2021) resolução que permite a inclusão do nome das chamadas candidaturas coletivas nas urnas em 2022. Na prática, a medida permite que o nome do candidato seja acompanhado na urna pelo nome do coletivo que integra

Por Paulo Roberto Netto

A resolução não permite a substituição do nome do candidato pelo nome do coletivo, visto que a candidatura ainda precisa ser individual. Ou seja, cada candidato do coletivo ainda precisa se inscrever individualmente. Eis a íntegra (335 KB).

As candidaturas coletivas não são previstas em lei e não há regulamentação que as define. Normalmente, são formadas por grupos de candidatos em acordos informais, no qual um único candidato assume a “face” do mandato e, se eleito, deve agir em consonância com os demais integrantes do coletivo.

A resolução aprovada pelo TSE fixa apenas a possibilidade de incluir o nome desses coletivos nas urnas.

Eis o que ficou definido pelo voto do ministro Edson Fachin:

“No caso de candidaturas promovidas coletivamente, a candidata ou o candidato poderá, na composição de seu nome para a urna, apor ao nome pelo qual se identifica individualmente a designação do grupo ou coletivo social que apoia sua candidatura, respeitado o limite máximo de caracteres. É vedado o registro de nome de urna contendo apenas a designação do respectivo grupo ou coletivo social.”

Segundo Fachin, a minuta “concretiza diretriz de democratização da participação política” e não colide com regras eleitorais, pois a candidatura em si continua a ser individualizada.

“A chamada candidatura coletiva representa apenas um formato de promoção da candidatura, que permite à pessoa que se candidata destacar seu engajamento em movimento social ou em coletivo. Esse engajamento não é um elemento apto a confundir o eleitorado, mas, sim, a esclarecer sobre o perfil da candidata ou do candidato”, disse o ministro.

Empresa tocantinense vem desenvolvendo ações em todo o país, e após agenda intensa em Brasília nesta semana, tendência é que se torne um projeto nacional por meio de parceria com Ministério da Cidadania e SENAPRED.

Com Assessoria

A equipe da Recriar Vida participa essa semana de um conjunto de agendas em Brasília-DF, entre os dias 15 e 17 de dezembro, véspera de natal, a fim de apresentar as ações dos projetos Recriar Vidas e ESCUDOS. A empresa, sediada no Tocantins, vem desenvolvendo uma ação inovadora no campo de prevenção ao uso de drogas, abordando as matrizes que levam ao risco do consumo de substâncias psicoativas, sendo os fatores de vulnerabilidade (pobreza, violência, moradia, ambiente, etc.) e os aspectos biopsicossociais (ansiedade, depressão, ideação suicida, automutilação, etc.). O método inovador, chancelado pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção as Drogas – SENAPRED e pela United Office of Drugs and Crimes – UNODC, órgão vinculado a ONU, vem obtendo resultados significativos no que são chamados os “rincões” do Brasil, ou seja, em cidades de médio e pequeno porte, e não somente nos grandes centros urbanos.

A primeira etapa desta agenda não foi uma simples visita, mas sim uma troca de experiências. O fundador da Recriar Vida, Ricardo Ribeirinha, participou de uma agenda com a Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal, Ericka Filippelli. Durante a audiência, ambos puderam apresentar seus projetos no desenvolvimento de ações que visam a melhoria da condição psicossocial das pessoas. De acordo com a Secretária, “tenho um sonho em meu coração que diz respeito ao resgate de nossa nação e tenho convicção que é pela infância que devemos começar. Ver iniciativas brilhantes como a de Ricardo Ribeirinha, enchem meu coração de esperança e fé”. A Secretária, realizou essa afirmação em seu instagram, após a Recriar Vida ter e oportunidade de apresentar seus projetos, que vem de encontro a política da Secretaria que comanda. Também participou da agenda o ex interno da Fazenda da Esperança, Sérgio Botelho, editor chefe da Revista Imagine e Acredite. A troca das experiências resultou em uma nova agenda para janeiro de 2022, com a presença dos Secretárias de Educação, Assistência e Saúde do Distrito Federal, quando será discutida a formalização de uma parceria.

A segunda agenda na capital federal, foi no Ministério da Cidadania. Durante os últimos 3 anos, a Recriar Vida se preparou para concretizar uma ação de prevenção ao uso de drogas que fosse reconhecida pela SENAPRED, por organismos da sociedade civil, mas principalmente por profissionais da educação, inseridos nas escolas públicas, sedentos de capacitação sobre temas sensíveis, uma vez que a maior parte não foi treinado para lidar com fatores tão delicados como depressão, ansiedade, violência, gravidez na adolescência, bullying, automutilação e, principalmente, consumo de drogas lícitas e ilícitas. A agenda não ficou restrita ao Secretário Nacional Dr. Quirino Cordeiro Júnior, apoiador e entusista do Projeto Recriar Vidas e da Escola de Formação em Cuidados Sociais - ESCUDOS, desenvolvido pela Recriar Social. A equipe da empresa tocantinense foi recebida pelo Assessor do Ministério, Dr. Ronaldo e pela autoridade máxima, Sr. Ministro João Roma. Na sala de reuniões estavam Frei Hans Stapel, fundador da maior comunidade terapêutica do mundo, a Fazenda da Esperança, acompanhado de Nelson Giovanelli e Adalberto Calmon.

A reunião, teve como pauta a apresentação das ações da Reciar Vida, suas construções, parcerias, e sua preparação para alcançar o máximo de pessoas possíveis em todo o País, mitigando o risco social de crianças, jovens, e promovendo autocuidado de professores, assistêntes sociais, psicólogos, gestores públicos e tantos outros profissionais que dedicam sua vida ao serviço público, em áreas pobres, vulneráveis e de risco. Após as apresentações técnicas, o encontrto foi tomado pela troca de experiências, histórias e pela emoção.

O Brasil passa por momento de transformações profundas, e com a política nacional de cuidados e prevenção ao uso de drogas não é diferente. Ocorreu um crescimento importante nas vagas para internações de dependentes, e o cuidado com o setor aumento exponecialmente. Contudo, percebe-se a necessidade do estabelecimento de uma política nacional de prevenção assertiva, validada por profissionais que vivenciam o problema todos os dias nas escolas, seu entorno e na comunidade em que a unidade está inserida. Ao final, ficou nítido que a conjunção de esforços entre as ações da Recriar, a SENAPRED e o Ministério da Cidadania, promoverão em 2022 a maior ação de prevenção já vista no Brasil, sendo que o intuito de todos presentes é o mesmo: salvar vidas em todos os rincões do Brasil.

Com Assessoria 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Capital, voltou a peticionar em Ação Civil Pública (ACP) que cobra medidas para sanar irregularidades quanto à precariedade do funcionamento do Hospital e Maternidade Dona Regina (HMDR).

Desta vez, o MPTO requer que o Estado apresente, até o dia 24 de dezembro, informações atualizadas quanto à locação de imóvel para a unidade de saúde até a entrega da obra do novo hospital. Além disso, requer providências para garantir repouso adequado aos profissionais de enfermagem e técnicos.

A atuação faz-se necessária em virtude de um relatório apresentado pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual alega que os locais destinados ao repouso desses profissionais são insalubres, sem espaço suficiente para comportar a quantidade de enfermeiros e técnicos de enfermagem. Segundo o conselho, os ambientes são pequenos, pouco ventilados, e os colchões estão danificados.

Conforme a promotora de Justiça Araína Cesárea D’ Alessandro, o compromisso com a locação de um novo prédio foi assumido pelo Estado em audiência no mês de junho, momento em que a própria Secretaria Estadual de Saúde teria concordado que as atuais instalações não atendem de forma adequada à demanda da unidade hospitalar. Pelo acordo, a transferência deveria ocorrer, em caráter provisório, até o mês de dezembro, além de que haveria a inclusão de dotação orçamentária no ano fiscal de 2022, para o início da construção da nova sede própria.

No dia 23 de novembro, a Justiça já havia estabelecido o prazo de 30 dias para que o secretário estadual de Saúde apresentasse informações sobre o processo de locação.