O projeto de lei autoria do Governo do Estado que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios (PCCS) dos policiais penais doTocantins foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 15, junto com outros projetos e medidas provisórias que tratam da organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, institui indenizações e dispõe sobre implementação de recursos financeiros para pagamento de promoções de Policiais Militares.

Com Assessoria

Também foi aprovada a proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Jair Farias (MDB), que autoriza a transferência de recursos estaduais aos municípios, relacionados às emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A proposta que dispõe sobre o PCCS dos policiais penais foi aprovada em dois turnos de discussão e votação e trata de uma reivindicação da categoria, que aguardava pela regulamentação da carreira e dos salários. Os policiais contemplados na matéria lotaram a galeria da Casa e fizeram questão de acompanhar a votação.

Foi aprovada também a prorrogação do prazo do Decreto Legislativo que dispõe sobre a declaração de calamidade pública em todo território do Estado do Tocantins.

As demais Resoluções da Mesa Diretora do Poder Legislativo tratam de adequações dos cargos em comissão dos gabinetes dos deputados, comissões permanentes e lideranças à nova nomenclatura, atribuições das funções e alteraçõesna organização administrativa da Assembleia Legislativa.

Proposta de Angelo Coronel vai contra promessa de campanha de Jair Bolsonaro

Por Adriana Fernandes

Depois de segurar a tramitação do projeto de reforma do Imposto de Renda, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou nesta quarta-feira, 15, um projeto em separado que corrige a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) a partir de janeiro do ano que vem. Se for aprovado, a faixa de isenção passará de R$ 1,9 mil para R$ 3,3 mil mensais (o que corresponde hoje a três salários mínimos).

A perda de arrecadação poderá ficar em torno de R$ 35 bilhões, segundo informou Coronel ao Estadão. “É queda de arrecadação, mas o poder de compra aumenta, o que vai gerar mais arrecadação de receitas”, disse. A proposta contém dispositivo que reajusta a tabela sempre que o IPCA (índice oficial de inflação) acumulado superar os 10%.

Não há tempo de aprovação do projeto ainda em este ano, mas a decisão do relator coloca o governo numa saia justa porque a correção da faixa de isenção para cinco salários mínimos (hoje, R$ 5,5 mil) é uma promessa da campanha vitoriosa do presidente Jair Bolsonaro em 2018. Na época, o seu adversário, Fernando Haddad (PT), também fez a mesma promessa. O tema deve voltar com força na eleição do ano que vem.

Coronel irritou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas- AL), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao barrar a tramitação do projeto de reforma do IR não apresentando o seu parecer. O projeto do governo previa a elevação da faixa de isenção até R$ 2,5 mil e a correção da tabela, mas também mudava a tributação das empresas com a volta da cobrança de lucros e dividendos.

O projeto foi aprovado na Câmara com o patrocínio de Lira e depois “engavetado” pelo Senado gerando uma crise entre as duas Casas. Se aprovado, seria usado como compensação para a criação do novo programa social do governo, o Auxílio Brasil.

Além de elevar a faixa de isenção, o projeto de Angelo Coronel reajusta as demais faixas da tabela. Essa proposta implica aumento de aproximadamente 68% no limite de isenção, fazendo também com que as rendas atualmente tributadas à alíquota de 7,5% fiquem isentas (até R$ 3,3 mil mensais), o que eleva para mais de 19 milhões o universo de pessoas físicas isentas. Segundo Coronel, as demais faixas de renda até R $5,3 mil mensais também teriam redução expressiva do imposto. Ele acredita na aprovação do projeto em 2022 para vigorar no mesmo ano.

 Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Peixe, instaurou um Inquérito Civil Público na última segunda-feira, 13, requerendo informações ao Município quanto às providências adotadas para sanar as péssimas condições estruturais da Escola Municipal da Vila São Miguel.

Fotos enviadas ao MP mostram condições precárias das estruturas da escola

Segundo o inquérito, o Ministério Público recebeu várias fotos e relatos “da péssima estrutura” da escola, que podem causar, inclusive, riscos na estrutura do imóvel. A manifestação aponta má conservação dos banheiros, existência de buracos nos pisos, janelas e portas quebradas, problemas de infiltração e necessidade de reparos em instalações elétricas e hidráulicas, além das péssimas condições do telhado, que se encontra sustentado por estacas.

Imagens mostram a má conservação dos banheiros e das salas de aula

O promotor de Justiça Mateus Ribeiro dos Reis estipulou o prazo de 10 dias para que o Município esclareça as medidas adotadas, apresente estudo técnico de engenharia para reforma e ampliação da escola -- com respectivo custo e inclusão em orçamento -- bem como informe o prazo máximo estimado para que a escola disponha das mínimas condições estruturais para bem receber os alunos.

Paredes esburacadas e pisos danificados

Da Coluna Painel da Folha

A cúpula da Polícia Federal vetou pedido para realização de entrevista à imprensa que seria realizada no Ceará sobre a operação que realizou busca e apreensão contra Ciro e Cid Gomes nesta quarta (15).

A proibição, segundo dirigentes da PF, foi para evitar maior exposição e uso político da investigação.

Após receber os policiais durante a manhã, o pré-candidato a presidente pelo PDT disse ter "absoluta certeza" de que a operação foi ordenada por Jair Bolsonaro.

A direção da PF diz temer que haja o uso político da ação com base na interpretação de que a investigação foi direcionada.

Internamente, delegados afirmam que se trata de um inquérito de 2017, aberto com base em acordos de colaboração fechados pela Procuradoria-Geral da República, que há ainda "herança" da Lava Jato, no sentido de exageros nas medidas.

Eles dizem que os pedidos de buscas e apreensão são no modelo "lavajatista", sendo midiáticos.

Na opinião de parte da cúpula, como se trata de um caso que envolve políticos, poderiam ter sido realizadas outras medidas, como quebras de sigilo bancário e fiscal, antes da fase mais ostensiva.

“Quero prestar minha solidariedade ao senador Cid Gomes e ao pré-candidato a presidente Ciro Gomes, que tiveram suas casas invadidas sem necessidade, sem serem intimados para depor e sem levar em conta a trajetória de vida idônea dos dois. Eles merecem ser respeitados”, declarou Lula nas redes sociais.

POR RUDOLFO LAGO

A ação da Polícia Federal contra o pré-candidato do PDT à presidência, Ciro Gomes, pode ter o condão de promover uma reaproximação entre ele e o também concorrente do PT, Luiz Inácio Lula da Silva.

Quando Lula foi condenado e preso, Ciro foi uma das vozes mais atuantes em solidariedade a ele. Ciro também foi solidário à ex-presidente Dilma Rousseff durante o seu processo de impeachment. Até que Ciro e o PT foram se afastando durante a campanha presidencial de 2018.

Ciro esperava obter apoio do PT quando Lula não pode disputar a eleição, primeiro condenado e impedido pela Lei da Ficha Limpa e depois preso. O PT insistiu na candidatura própria com Fernando Haddad. Pesquisas mostravam que Ciro talvez tivesse maior possibilidade que Haddad de vencer Bolsonaro no segundo turno. Ciro insistiu nesse ponto, e a relação foi se esgarçando. Quando houve o segundo turno, ele preferiu viajar para a Europa a apoiar Haddad na disputa com Bolsonaro.

Agora, como candidato à Presidência, Ciro vinha usando como estratégia atacar Lula para se colocar como opção de terceira via.

Ainda que tal estratégia não tenha sido abandonada, o episódio da ação da PF que investiga Ciro e seu irmão, o senador Cid Gomes (PDT-CE), geraram solidariedade de Lula e da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), pela repetição do argumento de que tal ação agora teria viés político.

Outro alvo das críticas de Ciro, a ex-presidente Dilma Rousseff engrossou o coro – que também contou com a solidariedade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do governador do estado, Camilo Santana.

Na sequência, foi Ciro quem afirmou numa entrevista ao UOL: “Não acho que Lula seja ladrão. Nunca disse isso”. Depois foi ao Twitter: “Obrigado presidente @LulaOficial. O estado policial de Bolsonaro é uma ameaça à democracia e a todos os democratas. Me considero na obrigação de dar todos os esclarecimentos necessários, em respeito ao povo brasileiro, e o farei.”

Até onde irá prosperar tal reaproximação, não se pode dizer. Mas a PF reuniu Lula e Ciro.

Dilma

Minha solidariedade ao senador Cid Gomes e ao pré-candidato Ciro Gomes. Suas casas foram invadidas, sem terem sido sequer intimados a depor. Como cidadãos brasileiros, merecem ser tratados com o respeito às leis vigentes ao país. Repudio o arbítrio e a perseguição a eles, Escreveu ela.