Lula e Rodrigo Garcia atacam subsídio a combustíveis de Bolsonaro

POR  VICTORIA AZEVEDO

A proposta de subsídio ao combustível do governo Bolsonaro, que inclui a redução da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), foi alvo de ataques nesta quarta (8) de adversários políticos.

Possível concorrente direto do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições presidenciais, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a proposta do governo de reduzir o ICMS de combustíveis não resultará na redução do preço da gasolina e do botijão de gás.

Ele disse ainda que o presidente Jair Bolsonaro (PL) não tem "coragem" para determinar a redução do preço dos combustíveis com a Petrobras.

Saída semelhante, de usar a posição de controle sobre a estatal para reduzir os preços, foi defendida em rede social pelo governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, do PSDB. "Fundamental que o governo dê o exemplo e comece a fazer isso pela Petrobras, que é quem manda no preço do combustível. Querer reduzir preço começando pelo ICMS é como colocar o paciente pra examinar o médico", escreveu o tucano.

Lula, em entrevista à rádio Itatiaia Vale do Aço, de Timóteo (Minas Gerais), na manhã desta quarta, afirmou: "Vocês vão ver que toda essa briga da redução do ICMS não vai resultar na bomba, no botijão de gás e no diesel. Aquilo que ele [Bolsonaro] está criando de expectativa. Ele faria muito mais simples se tivesse coragem de chamar a Petrobras e dizer que é preciso parar. A mesma caneta que assinou para que a gente internacionalizasse o preço [dos combustíveis], a mesma caneta pode tomar a decisão de não internacionalizar".

O petista disse ainda que Bolsonaro "quer jogar a culpa nos governadores" e que, ao mexer no ICMS, "os municípios vão perder dinheiro".

"E com isso a educação e a saúde vão perder dinheiro. Como você reduz ICMS para o governo, você vai reduzir o dinheiro dos municípios. Para beneficiar as pessoas que têm carro, que não são a maioria, que usam gasolina, o presidente vai jogar o peso da culpa em toda a sociedade brasileira", continuou.

"Quando ele [Bolsonaro] diz que vai fazer compensação, ele vai fazer até dezembro. Depois de dezembro quero saber quem vai arcar com a falta de arrecadação dos municípios", seguiu o petista.

O governador tucano do estado de São Paulo aproveitou para chamar a atenção para dados recentes que mostram a dificuldade de parcela significativa de brasileiros para se nutrir.

"É necessário que o governo federal faça de tudo pra reduzir o preço do combustível e ajude a controlar a inflação da comida que traz fome e miséria para as pessoas", escreveu ele em rede social.

QUAL É A PROPOSTA DO GOVERNO?

O pacote anunciado por Bolsonaro prevê a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins e Cide sobre a gasolina e o etanol. No caso da gasolina pura, hoje são cobrados R$ 0,89 por litro, sendo R$ 0,79 de PIS/Cofins e R$ 0,10 de Cide. No etanol, há incidência apenas de PIS/Cofins, no valor total de R$ 0,24 por litro.

Outra frente é a redução a zero do ICMS, imposto estadual, sobre diesel e gás de cozinha, mediante uma compensação a ser paga pela União.

COMO DEVE FUNCIONAR A REDUÇÃO DO ICMS?

O Congresso discute um projeto de lei complementar que pretende fixar um teto de 17% para a alíquota do imposto estadual sobre combustíveis e energia, incorporando uma decisão já proferida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) de que esses itens são bens essenciais e, portanto, não podem ter tributação acima da alíquota modal do estado. Hoje, há quem cobre 25% sobre o diesel e 34% sobre a gasolina.

O governo federal quer que as perdas de arrecadação com essa mudança sejam absorvidas pelos próprios estados. Na prática, a queda de uma alíquota de 34% para 17%, por exemplo, não seria compensada pela União. Os governadores resistem a isso.

Adicionalmente, o governo propõe que, até o fim do ano, sejam zeradas as alíquotas de ICMS sobre diesel e gás de cozinha. Para isso, a União bancaria uma compensação, proporcional à perda de arrecadação em relação ao teto de 17%. A estimativa é de que esse valor fique em R$ 25 bilhões.

QUAL PODE SER O IMPACTO DO CORTE NO ICMS?

Uma ideia preliminar do que pode ser o impacto na bomba decorrente da redução do ICMS é o próprio cálculo feito pelos estados quando houve a regulamentação da lei que determinou a mudança do tributo estadual. Eles estimaram que, mantendo a arrecadação atual, a alíquota ad rem (medida em reais por litro) ficaria entre R$ 0,50 e R$ 1 por litro do diesel, a depender do estado (em São Paulo, seria próxima a R$ 0,66). Esse seria o tamanho potencial da redução.

POR QUE É NECESSÁRIO APROVAR UMA PEC?

O repasse dos recursos aos estados ficaria sujeito ao teto de gastos, regra fiscal prevista na Constituição que limita o avanço das despesas à variação da inflação. Recentemente, o governo precisou cortar R$ 7 bilhões de ministérios e extinguir uma reserva de R$ 1,7 bilhão para reajustes salariais, justamente porque outras despesas obrigatórias cresceram mais que o esperado. Ou seja, não há espaço sobrando no teto.

A PEC vai autorizar que o repasse seja feito fora do teto de gastos. Também deve afastar outras restrições previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na lei eleitoral.

QUANDO O IMPACTO DAS MEDIDAS SERÁ SENTIDO PELOS CONSUMIDORES?

Em primeiro lugar, as iniciativas dependem da aprovação do Congresso Nacional. O projeto de lei sobre o ICMS já está em tramitação, mas a PEC ainda não foi formalmente protocolada.

Após a aprovação dessas medidas, o brasileiro ainda pode levar um tempo até sentir o impacto no bolso. Isso ocorre porque os tributos sobre combustíveis são pagos na etapa de distribuição, não pelos postos que comercializam aos consumidores.

Portanto, qualquer alteração terá efeito somente quando o revendedor (posto de combustível) receber uma nova remessa do produto faturada segundo as regras mais recentes —ou seja, tributação zero. O efeito, portanto, não é imediato.

A REDUÇÃO NO PREÇO SERÁ EQUIVALENTE AO CORTE DE TRIBUTO?

Não necessariamente. Embora a intenção do governo seja proporcionar alívio aos consumidores, há fatores que podem limitar esse repasse. Um deles é a decisão de distribuidores e revendedores de ampliar suas margens, fazendo com que parte da redução seja absorvida em forma de lucro ao longo da cadeia.

Outro risco é a Petrobras anunciar um novo reajuste no preço dos combustíveis antes de a desoneração de tributos chegar na ponta. Nesse caso, é possível que as medidas do governo apenas amorteçam o aumento da companhia.

Essa possibilidade existe porque a defasagem do preço dos combustíveis em relação ao mercado internacional tem aumentado. Segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), essa diferença está em 15% no caso da gasolina e 13% para o diesel.

Ação capacita nas áreas da beleza, panificação, confeitaria e artesanato

Por Eliane Tenório

A aluna do curso de cabeleireiro, em Couto Magalhães, Nivânia Pereira Matos da Silva, afirmou que a capacitação está superando suas expectativas. "Os profissionais são muito bons e estou aprendendo bastante", afirmou. "Na cidade, geralmente, a gente não encontra alguém para cortar nosso cabelo. Quero trabalhar na área assim que terminar o curso e vou começar cortando os cabelos de meus familiares", contou.

Maria Januária de Sousa Lima, 62 anos, também de Couto Magalhães, participa da capacitação em confeitaria. "Fiz um curso de panificação e agora estou completando com o de confeitaria. Meu desejo é melhorar a renda da minha família", afirmou.

Já a servidora da Apae do mesmo município, Ednamar Gomes de Lima Pereira, participa do curso de artesanato junto com outros servidores da instituição. "Quero aprender para ensinar na Apae e com a renda da venda dos produtos, ajudar os alunos da instituição", informou.

Os cursos de capacitação estão acontecendo, entre os dias 15 e 10, pelo Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), e em parceria com prefeituras e setores das áreas produtivas, nos municípios de Luzinópolis, Itapiratins e Couto Magalhães.

Capacitação na produção de artesanatos em Couto Magalhães

São os cursos do setor da Inclusão Produtiva da Setas: Fornada de Talentos, Panificação, Workshop da Beleza e Artesanatos.

O público alvo são as famílias oriundas dos empreendimentos da economia solidária: Associações, Cooperativas, Entidades de Apoio, Assessorias e as famílias atendidas pelos programas de transferência de renda, bolsa família e cadastradas no CadÚnico. No total, a ação prevê capacitar 220 alunos, nas áreas de beleza, padaria, confeitaria e artesanato.

Couto Magalhães

Para o município de Couto Magalhães, estão sendo oferecidas as capacitações em cabeleireiro, confeitaria e artesanato, com foco na confecção de pesos de porta e bonecas. A previsão é para capacitar 60 pessoas.

"Os cursos da Inclusão Produtiva são de importância fundamental para a formação de profissionais, na geração de trabalho e renda, contribuindo no orçamento das famílias, gerando melhoria da qualidade de vida dos alunos e seus familiares", afirmou o técnico de Referência de Inclusão Produtiva, responsável pelo acompanhamento das capacitações profissionais promovidas em Couto Magalhães, Marco Antonio Coelho Barros da Silva."Aqui a metodologia é aprender fazendo, com aulas práticas e teóricas, de forma que os alunos possam ofertar produtos de qualidade para seus municípios", afirma.

Luzinópolis

A aluna do curso de artesanato, Leda Pereira de Melo, está fazendo a capacitação em customização de sandálias. "É um trabalho que gosto de fazer e quero saber fazer com qualidade para vender e aumentar minha renda". "Gostei muito da iniciativa".

No município de Luzinópolis as capacitações acontecem na Escola Municipal Beija Flor, onde estão sendo ofertados cursos de depilação, cabeleireiro, artesanato, com foco na customização de sandálias, panificação, design de sobrancelhas e maquiagem. A previsão é a de capacitar 60 pessoas.

Itapiratins

Em Itapiratins estão sendo ofertados cursos de panificação, cabeleireiro, barbeiro, artesanato, com foco na customização de sandálias, design de sobrancelhas e manicure e pedicure. "A previsão era a de atender 100 pessoas, mas, estamos atendendo 120 alunos, devido a alta procura pelo curso", afirmou a técnica de Referência de Inclusão Produtiva, responsável pelo acompanhamento das capacitações profissionais em Itapiratins, Daiana Tereza da Costa.

Meta

Em 2022, a meta é atender 124 municípios, capacitando 9.920 pessoas, de acordo com o gerente de Inclusão Produtiva da Setas, Valter Frota Martins.

O secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Zorivan Monteiro, ressaltou que o projeto é de grande importância para os municípios do Tocantins na geração de renda. “Nossa equipe está pronta para capacitar todos os trabalhadores interessados em renovar seus conhecimentos. Estamos trabalhando para fomentar a inserção das famílias em situação de vulnerabilidade no mercado do trabalho consequente geração de renda e melhoria das vidas das famílias tocantinenses", destacou o secretário.

Inclusão Produtiva

O Governo do Tocantins desenvolve programas para inclusão produtiva, fomento à economia solidária, microcrédito, geração de renda e capacitação profissional, ações que visam à promoção social das famílias beneficiárias. O foco da Inclusão Produtiva é a responsabilidade social. O projeto é focado nas famílias em situação de vulnerabilidade, visando suas inserções no mercado de trabalho ou mesmo a produção própria para venda”, explicou Valter Frota.

Em primeiro lugar, o Tocantins é um Estado com 34 anos de emancipação política onde nenhuma candidatura à presidência da República influenciou nos resultados das eleições estaduais, nem no Executivo, nem no Legislativo.  Isso é um fato.

Por Edson Rodrigues

Pois, no Tocantins, a antecipação precoce do processo eleitoral acabou por fragilizar as candidaturas majoritárias, com grande influência do processo de impeachment que culminou com a renúncia do então governador, Mauro Carlesse, que deu ao seu vice, Wanderlei Barbosa, as condições de assumir o governo em definitivo, onde partiu para uma atuação que alicerçou sua candidatura à reeleição, assumindo a presidência estadual do Republicanos e levando consigo a maioria dos deputados estaduais da sua base de apoio.

Wanderlei (foto) está com uma agenda lotada de compromissos administrativos – e políticos, por natureza – com a assinatura de ordens de serviço de pavimentação asfáltica em dezenas de municípios, além de outras obras, e prepara, no próximo dia 11, um grande ato no Ginásio Ayrton Senna, em Taquaralto, na Capital, que contará com a presença de prefeitos, vereadores e lideranças políticas da sua base de apoio. Na ocasião, serão anunciados dezenas de convênios e obras com os municípios, para respeitar a legislação eleitora, que só permite tais ações até o dia dois de julho.

CANDIDATURA DE RONALDO DIMAS COM EDUARDO GOMES COORDENADOR

O senador Eduardo Gomes está chegando esta semana à Palmas, de mala e cuia, para organizar os trabalhos, definir as estratégias e iniciar as articulações, acordos e entendimentos como coordenador da campanha de Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína, ao governo do Estado.

Segundo a última pesquisa registrada no TSE e divulgada no Tocantins o ex-prefeito de Araguaína aparece em primeiro lugar nas intenções de voto.  Isso mostra que é um político bem avaliado, principalmente na Região Norte do Tocantins, conseguiu criar um legado e um grupo de seguidores e que, sim, pode colocar em prática suas qualidades como gestor ocupando o governo do Estado.

Eduardo Gomes já tornou público que se afastará dos cargos de senador e de líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional para se dedicar exclusivamente ao processo sucessório tocantinense, com foco nas candidaturas de Dimas ao governo e de Dorinha Seabra ao Senado, com a mesma força com que defenderá os candidatos proporcionais do seu grupo político.

Essa mobilização de Eduardo Gomes é só mais uma constatação de que, neste processo eleitoral no Tocantins, muita gente vai ver “boi voar”, pois Eduardo Gomes não entra em briga para perder, muito menos perde tempo com “conversa mole”.

FALANDO POLITICAMENTE

Enquanto isso, a candidatura do deputado federal e empresário, Osires Damaso, ao governo, por enquanto, tem as características de um “voo de pato”. Mesmo assim, Damaso é uma pessoa e um político de boa índole, tem credibilidade junto à sociedade tocantinense, mas, todos sabem, que apenas isso não ganha uma eleição.  Damaso tem mais 50 dias para dar musculatura à sua pretensão de ser candidato ao governo, e demonstrar isso com melhores números nas pesquisas, para partir para a convenção partidária tendo o que mostrar aos seus apoiadores.

PAULO MOURÃO

Já o pré-candidato pelo partido dos trabalhadores, Paulo Mourão, continua se apresentando como um candidato extremamente bem preparado para governar o Tocantins, e conta com o apoio do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lidera as pesquisas de intenção de voto para presidente.

Mourão tem como bandeira a atuação social dos governos do PT, principalmente em relação à ação social e ao problema das moradias.

O PONTO QUE UNE TODOS OS PRÉ-CANDIDATOS AO GOVERNO

Mas, nesse cenário, há, pelo menos, um ponto que deixa todos os pré-candidatos ao governo juntos no mesmo barco: nenhum deles têm definidos os seus candidatos a vice, muito menos ao Senado.

A senadora Kátia Abreu “está“ candidata à reeleição na chapa de Wanderlei Barbosa, porém precisa zerar ou diminuir a rejeição que sofre por conta dos deputados estaduais e federais que apoiam o governador, candidatos à reeleição ou não, que já demonstraram insatisfação com a presença de Kátia na chapa majoritária.

Kátia vem realizando reuniões individuais com os descontentes, tentando chegar a um acordo político e, até o momento, tem conseguido reverter algumas situações pontuais, mas precisa trabalhar redobrado para poder ser, por anuência de todos, a candidata ao Senado do grupo político do Palácio Araguaia.

Já a deputada federal Dorinha Seabra até hoje não decidiu se fará “dobradinha” com Ronaldo Dimas, em um posicionamento semelhante ao que já havia acertado, caso o candidato a governador do grupo político fosse o senador Eduardo Gomes.  Por seu lado, Gomes já decidiu dar todo apoio necessário à candidatura ao Senado de Dorinha, faltando apenas a decisão pessoal da congressista para que as estratégias sejam definidas.

ELEITORES QUEREM UM BASTA

 Por seu lado, o eleitor tocantinense vem se comportando de uma maneira extremamente fria em relação à sucessão estadual.  A mais nua e crua das verdades é que a base da pirâmide social, onde se concentram 85% do eleitorado, está, neste momento, mais preocupado com sua própria sobrevivência e de seus familiares.  Grande parte dessa parcela está nos níveis máximos da pobreza, enfrentando o desemprego, a inadimplência, a negativação de seus CPFs e outras mazelas provocadas pela má atuação de alguns políticos que estão em pleno mandato, lembrando sempre que há homens e mulheres sérios na política, mas o muito que fazem acaba manchado pela lama dos corruptos.

É bom que os nobres candidatos a um cargo eletivo em dois de outubro saibam passar bem o “óleo de peroba” na cara na hora de pedir votos, pois os eleitores tocantinenses querem um basta nesse clima de corrupção desenfreada que vem gerando índices de qualidade de vida cada vez piores, com a saúde, a educação, a segurança pública e, principalmente a ação social, necessitando urgentemente dos recursos que acabam desviados para os bolsos dos políticos e dos empresários corruptos.

Ou seja, os candidatos à reeleição terão ainda mais dificuldades para conseguir seus intentos, enquanto que os candidatos a primeiro mandato precisarão comprovar sua retidão, ética e honestidade – se tiverem para mostrar!

Por hoje é só!

Ministro havia suspendido uma decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral; Fernando Francischini foi cassado após divulgação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro

Por Jovem Pan 
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que suspendeu a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR)
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta terça-feira, 7, a suspensão da cassação do deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) e decidiu, por 3 votos a 2, por derrubar a suspensão do mandato do parlamentar – proferida pelo ministro Kassio Nunes Marques. O congressista havia sido punido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela disseminação de notícias falsas contra o sistema eleitoral brasileiro em 2018 e, no dia 2 de junho, o magistrado indicado à Suprema Corte pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) derrubou a decisão do plenário do TSE e abriu uma crise no poder Judiciário. Votaram de maneira favorável à suspensão da cassação do deputado bolsonarista os ministros Nunes Marques e André Mendonça. Já Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes optaram por derrubar a decisão monocrática e referendar o veredito do TSE.

Como votaram

Em seu voto, o presidente da Segunda Turma, Nunes Marques votou para referendar a Medida Cautelar que devolveu mandato ao parlamentar e alegou que a ação da Corte eleitoral baseava-se em modificações na jurisprudência do TSE de maneira retroativa, em dezembro de 2021 nas eleições de 2018. A decisão, segundo o magistrado, impacta a “consideração das redes sociais como meio de comunicação para efeito de configuração de abuso, o balizamento da gravidade da conduta para fins de impacto na legitimidade e normalidade das eleições, a anulação dos votos do candidato que teve o diploma e o mandato cassados, recalculo do quociente partidário e consequente perda de mandato de terceiros não integrantes do processo de investigação eleitoral”.

O ministro também questionou se a internet, bem como as redes sociais, podem ser enquadradas como meios de comunicação na Constituição Federal – já que Francischini utilizou sua página no Facebook nos ataques às urnas eletrônicas – e afirmou que “as redes não são um desenvolvimento natural e linear da televisão e do rádio”. Em seu voto, Nunes Marques afirmou que “é claramente desproporcional e inadequado, por uma simples analogia judicial, equiparar a internet com os demais meios de comunicação”. “Não há uma estação difusora nas mãos de alguém”, argumentou.

André Mendonça, segundo ministro indicado por Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal, ressaltou que seu voto acompanharia ao voto de Nunes Marques. Em breve participação, pontuou que basearia-se na segurança jurídica, em função de jurisprudência que havia consolidada. “As decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após seu encerramento, implique mudança de jurisprudência, não tem aplicabilidade imediata”, explicou o ex-Advogado-Geral da União ao afirmar que a alteração da jurisprudência deveria ser aplicada apenas nas próximas eleições.

Edson Fachin foi o terceiro magistrado a votar e, na sua fala inicial, o ministro disse acreditar que a votação do processo deveria ser realizada no plenário do STF e não na Segunda Turma e, em seguida, alegou que iria divergir dos votos de seus antecessores. “Ao conceder a tutela provisória monocrática, o iminente ministro relator modificou o status quo e superou a decisão tomada por ampla maioria na Corte eleitoral”, justificou. O magistrado também alegou que Francischini realizou um ataque ao sistema eletrônico de votação, ao regular andamento do processo eleitoral e ao livre exercício da soberania popular ao transgredir o princípio básico da democracia, que seria o “acordo às regras do jogo político”. “Não existe direito fundamental em atacar a democracia a pretexto de se exercer qualquer liberdade, especialmente a liberdade de expressão. Não se deve confundir o livre debate público de ideias e a livre disputa eleitoral para disseminar desinformação, preconceitos e ataques à democracia”, argumentou.

Em uma rápida manifestação, o decano Ricardo Lewandowski realizou um voto com análise técnica da Medida Cautelar e alegou que seu voto contrário à decisão monocrática de Nunes Marques basearia-se na viabilidade processual do recurso e na plausibilidade da tese jurídica. “Assim, entendo que, diante da inviabilidade processual do recurso extraordinário, mostra-se incabível a concessão de efeito suspensivo. Verifico não haver nos autos situação de excepcionalidade em que se mostre patente a plausibilidade jurídica do recurso”, disse.

Por fim, restou a Gilmar Mendes desempatar a votação. Em sua argumentação, o ministro alegou que a classificação da internet como meio de comunicação não é objeto do recurso extraordinário. Em seguida, o magistrado ressaltou que as transformações na rede digital trouxeram “incertezas e fenômenos inovadores” que obrigaram o poder Judiciário a tomar atitudes adequadas. “Os debates, antes primordialmente conduzidos em jornais, rádio e televisão, agora transcorrem também nas redes sociais. A princípio é possível, sem maiores esforços, incluir o uso indevido das redes sociais no conjunto de atos abusivos que autorizam a cassação do diploma”, argumentou.

Pedido de reconsideração

Nesta terça, horas antes do início da sessão da Segunda Turma, o Ministério Público Eleitoral – através da Procuradoria-Geral Eleitoral – pediu ao ministro Nunes Marques que repensasse a decisão de devolver o mandato de Francischini. No documento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, pede que uma reconsideração “da r. decisão agravada ou, isso não ocorrendo, seja dado provimento ao agravo regimental interposto, com a reforma da decisão monocrática agravada e o restabelecimento dos efeitos do acórdão proferido pelo TSE”.

Versão do acusado

Em entrevista realizada ao Jornal da Manhã na segunda-feira, 6, o deputado Fernando Francichini disse confiar no Supremo Tribunal Federal e alegou que esperar que o plenário da Casa mantenha a decisão de Nunes Marques que restabeleceu seu mandato parlamentar – o que não ocorreu. “Se entrar no julgamento desconfiando que vou ser julgado politicamente, é o fim da democracia. Não posso acreditar que vou ser julgado politicamente. Se for julgado tecnicamente, juridicamente, estou sendo julgado por fake news, o que não existe lei, ainda está no Congresso Nacional. Uma mudança de jurisprudência, colocando as redes sociais como meio de comunicação três anos depois da eleição, sendo que a Constituição é clara quando fala da anterioridade da lei”, ressaltou.

Objeto de análise

Na ocasião, o candidato iniciou uma transmissão ao vivo em seu perfil no Facebook em 2018 e afirmou, para 70 mil pessoas simultâneas, que tinha provas de que as urnas eletrônicas foram fraudadas durante as votações do primeiro turno das eleições. “Agora é real, estou com toda a documentação da própria Justiça Eleitoral. Duas urnas estão apreendidas. São centenas de urnas no Brasil com problemas. Em primeira mão, urnas ou são adulteradas ou fraudadas, a gente tá [sic] trazendo essa denúncia gravíssima antes do final da votação”, argumentou o então candidato. O delegado de polícia licenciado também alegou, durante seus ataques, que estava protegido por “uma m… que é a imunidade parlamentar” e que, dessa maneira, poderia realizar a suposta denúncia. Fernando Francischini é um parlamentar alinhado ao bolsonarismo e foi o primeiro parlamentar cassado no país com base na disseminação de notícias falsas. O político teve, em 2018, a a maior votação da história do Paraná para deputado estadual com 427.749 votos – 7,5% do total, segundo informações do TSE.

Aneel deverá devolver ao consumidor tributos pagos a mais pelas distribuidoras

Por Karyn Souza

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (07.jun), o Projeto de Lei (PL) que estabelece os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, por meio de tarifas de energia, os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras.

O texto prevê uma revisão extraordinária nas tarifas, por parte da Aneel, ainda este ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, cenário que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas duas. A medida também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.

O PL foi originado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto do ano passado, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.

Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.

A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, foi aprovado sem alterações na Câmara, por recomendação da relatora do texto, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). "Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor", declarou a parlamentar. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.