Para o senador Eduardo Girão (Podemos-CE), autor do requerimento, o Judiciário "precisa dar satisfações quanto às suas ações"

Com Estadão Conteúdo

O Senado aprovou nesta terça-feira, 21, a realização de uma audiência pública para debater a prática de ativismo judicial e o princípio da separação dos poderes da República. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE), funciona como um recado para o Supremo Tribunal Federal (STF), alvo de críticas por condenações a parlamentares. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso e os ex-ministros Marco Aurélio Mello e Francisco Rezek foram convidados.

A oitiva ocorrerá no âmbito da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), presidida pelo senador Reguffe (Podemos-DF), e a presença dos magistrados não será obrigatória. Também foram chamados advogados, juristas e o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como revelou o Estadão, integrantes de partidos do Centrão alegaram ativismo judicial na Corte para justificar a preparação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitisse ao Congresso reverter decisões não unânimes do Supremo. O STF virou alvo de aliados do governo após expedir condenações a bolsonaristas, como o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

Os magistrados convidados para a audiência, Moraes e Barroso, são dois dos alvos preferenciais do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao criticar a Corte.

Autor do pedido, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) argumentou que o Judiciário precisa se explicar sobre uma suposta "invasão de competências" contra os outros Poderes. "Sabemos que os ministros só vão comparecer se quiserem, é um convite, mas estamos dando a oportunidade para que eles tenham a humildade e a elegância de virem ao Senado", afirmou.

A discussão envolvendo ativismo judicial e a PEC do Centrão têm provocado um duelo de forças entre o Congresso e o Judiciário. Por um lado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, se reuniu com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e manifestou preocupação com a proposta. Por outro, políticos do Centrão ameaçam resgatar medidas que mexem no funcionamento da Corte, como a que prevê mandato para os ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da PEC.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), por exemplo, apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra decisões monocráticas, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira.

Licitação da obra seguirá concorrência do tipo menor preço e está prevista para ser realizada no dia 25 de julho, com valor disponível estimado em R$ 6,2 milhões

Por Kaio Costa

O Governo do Tocantins anunciou a construção de uma unidade escolar no distrito de Buritirana, a cerca de 50 km de Palmas, na tarde desta quarta-feira, 22, em solenidade que reuniu lideranças políticas das esferas estadual e municipal. Pleiteada em 2007 e com terreno doado ao Estado desde 2010, a população de Buritirana aguardava o anúncio da construção dessa Escola há 15 anos e, hoje, o Governo do Estado faz história ao assegurar essa unidade educacional com Ensino Médio ao distrito.

"A população de Buritirana e região, que envolve mais quatro assentamentos, espera há décadas a construção dessa escola e nós vamos entregá-la prontinha com previsão de no máximo um ano, para que os nossos estudantes não precisem mais sair daqui para assistir aula em Taquaruçu ou em Santa Tereza", salientou o governador Wanderlei Barbosa.

Escola Estadual Padrão

A escola seguirá formato padrão do Estado, com seis salas de aula, bloco de refeitório, quadra poliesportiva coberta, unidades de combate a incêndio e pânico, além de auxiliar na urbanização de Buritirana. De acordo com a Secretaria de Educação (Seduc), a licitação desta obra seguirá concorrência do tipo menor preço e está prevista para ser realizada no dia 25 de julho, com valor disponível estimado em R$ 6.229.684,65.

A pasta adianta, ainda, que estão sendo concluídos todos os trâmites licitatórios legais para início da construção e o prazo para entrega da unidade escolar será de um ano. Os assentamentos da região que também serão atendidos com a construção desta escola são: Veredão, Entre Rios, PA Sítio e PA Três Penas.

O secretário da educação, Fábio Vaz, menciona que a obra de uma escola estadual em Buritirana estava prevista no passado, mas que não avançava; (Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

Atualmente Buritirana conta apenas com uma unidade de ensino municipal no distrito. A Escola Municipal Luiz Nunes atende crianças do pré 1 ao 9° ano e quando os alunos passam para o Ensino Médio, a saída é descer a serra até Taquaruçu, ir para Santa Tereza ou Palmas. "As crianças precisam acordar muito cedo e isso prejudica o rendimento escolar delas. Essa escola vai trazer benefícios porque vai diminuir a distância desses estudantes à sala de aula, consequentemente o transporte e o cansaço, melhorando seu aprendizado", comentou Ademir Bandeira, diretor da Escola Municipal Luiz Nunes.

Luta antiga

A luta por essa unidade escolar é antiga. A liderança política Gilberto Gomes, conhecido como Betinho de Buritirana, destacou que a comunidade busca essa construção há 20 anos. "Só o Estado poderia promover a obra desse colégio e trazer essa demanda. Com ela, a gente ganha tempo, o custo fica menor para a comunidade e traz vários benefícios aos moradores de Buritirana", disse. Betinho relatou ainda que grande parte da juventude do distrito trabalha com a agricultura e é desmotivado ter de se deslocar para outro local a fim de estudar. "E é perigoso descer e subir a serra de Taquaruçu todos os dias, às vezes até de madrugada. Eles vivem correndo risco de tragédias. Essa escola vai minar isso também", projetou.

As crianças precisam acordar muito cedo e isso prejudica o rendimento escolar delas. Essa escola vai trazer benefícios porque vai diminuir a distância desses estudantes à sala de aula, consequentemente o transporte e o cansaço, melhorando seu aprendizado", comentou Ademir Bandeira, diretor da Escola Municipal Luiz Nunes. (Esequias Araújo/Governo do Tocantins)

A certeza de que os alunos estudarão perto de casa é uma satisfação que entusiasma a professora Marizan Barros, que também é mãe de uma estudante do 3° ano do Ensino Médio que acorda diariamente às 4 da manhã para assistir aula em Taquaruçu. "Essa escola representa o sonho das mães que ficam aflitas todo dia, quando seus filhos pegam o ônibus para descer a serra de Taquaruçu. O sonho de vê-los estudando aqui, de tê-los por perto", comemorou.

O secretário da educação, Fábio Vaz, contou que esta obra estava prevista no passado, mas que não avançava. "A Gestão Estadual determinou que viéssemos fazer esse reconhecimento e entrega à população de Buritirana. Nós temos parceria inclusive com a Unitins e um prédio desse nível pode ofertar qualificação profissional e tecnológico", mencionou Fábio.

Estiveram presentes no evento de lançamento do edital o governador do estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, os deputados estaduais Léo Barbosa, Cleyton Cardoso e Vanda Monteiro, o prefeito de Santa Tereza, Antônio Campos, o vereador de Palmas, Marilon Barbosa, o secretário da educação, Fábio Vaz, os comandantes da Polícia Militar, Coronel Barbosa, e do Corpo de Bombeiros, Coronel Farias, além de lideranças políticas e empresariais da região.

Ex-ministro de Bolsonaro foi preso nesta quarta-feira

 Com Estadão

Preso preventivamente pela Polícia Federal nesta quarta-feira (22), o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro teria cometido pelo menos quatro crimes. O mandado de prisão, expedido pelo juiz federal Renato Borelli, aponta os crimes de corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.

A operação Acesso Pago deteve Ribeiro em sua casa em Santos, no litoral paulista. Também foi detido o pastor Gilmar Santos, ligado ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Eles são acusados de instaurar um balcão de negócios no MEC (Ministério da Educação) utilizando verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), ligado à pasta.

Os crimes dos quais o ex-ministro é acusado tem relação com um esquema de corrupção orquestrado por pastores evangélicos, a partir da distribuição de recursos do FNDE durante sua gestão.

Na mesma decisão, o juiz determinou que Ribeiro seja transferido para a Superintendência da PF em Brasília. O ex-ministro deve participar de uma audiência de custódia nesta quinta-feira (23), às 14h, na sede da 15ª Vara Federal.

Além de Ribeiro e Gilmar Santos, o pastor Arilton Moura também foi alvo da operação.

Dois ex-desembargadores receberam R$547 mil e R$432 mil de uma só vez

Com Diário do Poder

Apenas nos 6 primeiros meses deste ano, ao menos 353 juízes receberam mais de R$ 100 mil, segundo dados levantados pelo jornal Folha de S. Paulo, com base em informações que estão em site com os pagamentos feitos aos 17,9 mil juízes, desembargadores e ministros de Cortes superiores do Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O número pode ser ainda maior porque nem todos os tribunais enviam informações ao CNJ.

De acordo com o levantamento, os três juízes que receberam os maiores contracheques embolsaram, de uma única vez, valores que vão de R$ 432 mil a mais de R$ 700 mil”. Enquanto outros 350 receberam, em pelo menos um mês, valores entre R$ 100,04 mil e R$ 279 mil.

Os juízes estão entre os servidores públicos com os maiores salários no funcionalismo, uma vez que a remuneração é vinculada ao vencimento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 39,2 mil — teto da administração pública.

No entanto, é bastante comum magistrados receberem acima desse limite, já que há uma série de valores não considerados no cálculo do teto, como férias e gratificações, remuneração por participação em conselhos, entre outras.

Segundo os dados do CNJ, o magistrado que mais recebeu de uma vez só, neste ano, foi a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que era do TRT da 9ª Região (Paraná), Morgana de Almeida Richa: quase R$ 733 mil no contracheque referente ao mês de abril.

Segundo a assessoria de imprensa do TST, Morgana foi exonerada do TRT-PR para assumir o cargo de ministra do TST, em dezembro de 2021, somado a vários períodos de férias que não foram usufruídos.

Com o segundo maior contracheque em 2022 está o ex-desembargador Francisco Ermel, que deixou o TRT da 9ª Região em março e recebeu R$ 547 mil em “verbas correspondentes a seu desligamento definitivo, conforme determina a lei”.

A terceira na lista nacional é a ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Sandra de Santis, com R$ 432 mil recebidos de uma vez só, “por ocasião da aposentadoria”, segundo assessoria.

Recursos deverão estar disponíveis no final de julho

Com Agência Brasil

A segunda edição do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito, na modalidade garantia (PEAC-FGI), poderá apoiar microempresas e microempreendedores individuais (MEI), anunciou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Segundo o chefe do Departamento de Produtos de Garantia para Acesso ao Crédito do BNDES, Luciano Lanz, para a operacionalização do programa, são necessários ainda a realização de assembleia geral extraordinária de cotistas do Fundo, a divulgação de regulamento com as novas condições e o desenvolvimento e adaptação dos sistemas de tecnologia da informação (TI) do BNDES e dos bancos parceiros. Na primeira rodada do PEAC, foram 47 bancos habilitados.

“A expectativa é que esteja disponível para concessão de garantias no final de julho”, informou Lanz.

Esse prazo conta a partir da publicação hoje (21), no Diário Oficial da União (DOU), da portaria assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes que estabeleceu as diretrizes do novo PEAC-FGI, operacionalizado pelo Fundo Garantidor para Investimentos (FGI).

Resultado de parceria entre o BNDES e o Ministério da Economia, a segunda edição do PEAC foi viabilizada pela Medida Provisória 1.114/2022, e contará com recursos já disponíveis no Fundo Garantidor, sem necessidade de novos aportes da União.

Garantias

Os novos empréstimos terão como garantia os recursos pagos pelas empresas referentes aos financiamentos garantidos até o término do primeiro PEAC, em dezembro de 2020.

“Nessa nova rodada, não há novo aporte de recursos do Tesouro. O que acontece é que os recursos que já foram liberados em decorrência de resultados de aplicações financeiras do Fundo ou de operações de garantia eventualmente já liquidadas estão sendo usados para concessão de novas garantias”.

Com isso, a expectativa é ter em torno de R$ 1 bilhão de recursos este ano e algo próximo de R$ 1,2 bilhão, no próximo exercício. Considerando a expectativa de alavancagem desses recursos, Lanz estimou que isso deve possibilitar um volume perto de R$ 22 bilhões até o final de 2023, em termos de crédito garantido.

Na versão anterior, lançada em 30 de junho de 2020 como medida para mitigar a crise econômica gerada pela pandemia da covid-19, o PEAC-FGI recebeu quatro aportes do Tesouro Nacional no montante de R$ 5 bilhões cada, somando R$ 20 bilhões, para garantia dos recursos destinados para financiamentos pela rede de bancos parceiros, com baixo risco de inadimplência.

Luciano Lanz destacou que outra grande diferença em relação ao PEAC-FGI de 2020 é a exclusão da garantia para grandes empresas. Além disso, para os microempreendedores individuais e microempresas, foi definido o limite máximo de 30% para cobertura de inadimplência permitido na Lei 14.042.

“Com isso, você reforça o compromisso do governo federal e do BNDES no apoio ao empreendedorismo e no acesso ao crédito para aqueles que têm maior dificuldade em oferecer garantias ao sistema bancário”.

Por outro lado, o percentual máximo de cobertura de inadimplência para pequenas empresas será de 10% e, para médias empresas, 7%, mostrando redução em comparação ao primeiro PEAC, quando os percentuais eram de 30% e 20%, respectivamente.

Lanz deixou claro que o foco é ampliar o acesso para microempreendedores individuais e microempresas. Ele lembrou também que, no primeiro PEAC, a situação era mais grave, gerada pela pandemia do novo coronavírus, e existia necessidade de esses percentuais para pequenas e médias empresas serem mais altos do que são hoje.

“Apesar de a gente ainda estar sentindo os efeitos da pandemia, da própria guerra da Ucrânia e outras questões, a gente está em uma situação menos crítica sob esse ponto, o que permite que você reduza o percentual para esses segmentos, mas mantendo a expectativa de efetividade e alcance do programa”, afirmou.

Balanço

As contratações de financiamento do primeiro PEAC-FGI foram encerradas em dezembro de 2020. Dados acumulados pelo BNDES entre 30 de junho e 31 de dezembro de 2020 revelam que o total de financiamentos contratados com garantia pelo programa emergencial de crédito alcançou R$ 92,1 bilhões, por meio de mais de 40 agentes financeiros, com 135.720 operações e apoio a 114.355 empresas de todas as regiões do país. Dessas companhias, 68% eram de pequeno porte; 31% de médio porte; 1% de grande porte. Os financiamentos foram concedidos em mais de 3.800 municípios. (ABr)