Operadoras devem manter continuidade de tratamento de doenças graves

Por André Richter

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (22) que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços.

Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.

Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.

Pela decisão da Segunda Seção do tribunal, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.

De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.

"A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida."

O caso julgado pelo colegiado firma o entendimento sobre a questão no STJ e poderá ser aplicado aos casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário de todo o país. As operadoras podem recorrer da decisão.

Demétrius de Oliveira Macedo agrediu brutalmente a socos Gabriela Samadello Monteiro de Barros dentro da prefeitura de Registro

Fonte: Terra Notícias

A Justiça de São Paulo decretou a prisão preventiva do procurador Demétrius de Oliveira de Macedo, que agrediu a socos a colega de trabalho Gabriela Samadello Monteiro de Barros dentro da prefeitura de Registro, cidade do interior de São Paulo.

A decisão foi tomada com base no pedido feito pelo delegado Daniel Vaz Rocha, da 1ª Vara Criminal da cidade, responsável pela apuração do caso.

Apesar de vídeos que circulam mostrando as agressões à colega de trabalho, Macedo foi ouvido e liberado pela Polícia Civil. O delegado Fernando Carvalho Gregório justificou a liberação por não indentificar a existência do flagrante.

No vídeo que circula nas redes sociais, o procurador aparece dando socos na mulher que já estava no chão. Nas imagens é possível ver que uma segunda funcionária foi empurrada contra a porta ao tentar segurar o homem. Ainda é possível ouvir Macedo xingando a procuradora.

Em seu depoimento, o procurador assumiu as agressões e disse que sofria assédio moral por parte da procuradora-geral Gabriela. Ele foi afastado de suas funções na Prefeitura de Registro e teve o salário congelado.

Em nota, a Secretaria de Segurança Pública confirmou que caso é investigado pela DDM de Registro e que após solicitação da autoridade policial, a Justiça concedeu a prisão preventiva do autor das agressões. Diligências prosseguem visando sua prisão.

A procuradora-geral Gabriela Samadello Monteiro de Barros revelou detalhes da violência que sofreu. Em entrevista à TV Tribuna, a procuradora disse que "tinha medo" do agressor, mas não imaginava que poderia haver um caso de violência.

"Eu tinha medo, sim. Tinha medo de que fosse acontecer isso, mas não imaginava que fosse ser uma violência física, achava que osse um bate-boca, uma discussão", disse a vítima ainda com o rosto marcado pelas agressões, com um hematoma em seu olho direito. "Eu estava saindo da repartição quando ele veio em direção a mim de forma violenta e me desferiu uma cotovelada. Fui arremessada contra a parede. E ele começou a bater muito em mim, desferir muitos golpes. Socos e pontapés. Chutou muito o meu rosto".

A procuradora disse acreditar, que se os colegas de trabalho não tivessem parado Demétrius, ele a agrediria até a morte. "Acho que é uma coisa muito grave, se as pessoas não estivessem ali para me socorrer, fatalmente não estaria aí para contar essa história, ele teria me espancado até a morte", contou a procuradora.

A procuradora relatou à polícia que recentemente solicitou à Secretaria de Administração a abertura de processo disciplinar contra o procurador, devido ao comportamento ríspido que ele estava tendo com outros colegas de trabalho. E que na data da agressão havia saído no Diário Oficial que foi formada uma comissão para apurar os fato, motivo pelo qual acredita que foi agredida.

Da Assessoria

A 5ª turma julgadora da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu, por unanimidade, aumentar de R$ 3 mil para R$ 10 mil o valor de indenização a ser paga pelo Banco Bradesco por cobranças indevidas.

A beneficiada pela decisão é Elza Lino da Cruz, viúva aposentada de 55 anos, residente em Peixe, município do sul do Estado. Ela recorreu de decisão em primeira instância que estipulou o valor em R$ 3 mil. Conforme os autos, a viúva é correntista do banco, que usava a conta exclusivamente para receber benefício previdenciário. Ela constatou um desconto de R$ 971,07 sob o título de “Bradesco Vida Previdência”, que não havia autorizado.

“Nessa senda, dada as particularidades do caso em comento e levando em conta o caráter pedagógico da medida, tenho que a condenação das apeladas ao pagamento da quantia estipulada em R$ 3 mil, comporta majoração ao patamar de R$ 10 mil, para melhor atender aos critérios essenciais para uma valoração justa para ambas as partes e em atenção aos princípios da moderação e razoabilidade”, ressaltou, em seu voto, o desembargador Adolfo Amaro Mendes. O desembargado Marco Villas Boas e a desembargadora Ângela Prudente seguiram o voto do relator.

A análise do caso, na apelação cível Nº 0002213, ocorreu na 9ª sessão virtual ordinária da 2ª Câmara, em 25 de maio. O extrato da decisão, no entanto, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de terça-feira (21/6). Conforme o acórdão, deverá ser acrescida a correção monetária, “a partir da data do arbitramento, e juros de mora, desde a data do evento danoso”, ao valor arbitrado para indeniz

Aulão gratuito foi promovido pela plataforma Estudo Play, em parceria com a Seduc

Por Willian Alves

A Maratona Enem pelo Brasil reuniu mais de 450 alunos no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, na tarde desta quarta-feira, 22, em Palmas. O aulão gratuito é promovido pela plataforma Estudo Play, em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O evento foi realizado com o intuito de preparar os estudantes para as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022.

Foram ofertadas quatro disciplinas na área de Humanas e Linguagens: história, geografia, filosofia e literatura. As aulas também foram transmitidas pela internet, por meio do site e do canal no YouTube da Estudo Play. Os alunos também tiveram acesso ao material de apoio das aulas, além de participarem de sorteio de brindes.

O secretário da Educação, Fábio Vaz, prestigiou a Maratona e explicou que essa é uma ocasião única para os estudantes da rede estadual de ensino. “São excelentes professores que estão dando oportunidades para nossos alunos de poderem aprofundar seus estudos e tirarem dúvidas. A Seduc sempre procura a melhor forma de beneficiar seus estudantes”, explicou.

O diretor da Estudo Play, Felipe Piancó, relata que o compromisso principal da iniciativa é com a educação. “Nós trouxemos toda a estrutura profissional e tecnológica para transmitir ao vivo para o Brasil inteiro. Além de tudo, trazemos a parceria com o governo do estado para que o aluno consiga escalar seus objetivos e futuramente se tornar um profissional na área desejada”.

O primeiro evento ocorreu em Roraima. Este é o segundo a ser realizado depois da pandemia e faz parte das 660 horas de aulas que a plataforma quer oferecer em todo o País.

O projeto beneficia estudantes como Erik Martins Bezerra, de 17 anos, aluno do Centro de Ensino Médio (CEM) Castro Alves. “Eu pude aprofundar nos conteúdos e adquirir muitos conhecimentos que vão ajudar na hora da prova”, afirmou.

A prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro por suspeita de corrupção é uma demonstração de que o governo de Jair Bolsonaro (PL) não controla o aparato do estado nem o aparelho policial

POR MÔNICA BERGAMO

A opinião é do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que comandou a pasta no governo de Dilma Rousseff, entre 2011 e 2016, e viu, naquela época, diversos dirigentes do PT serem presos pela Polícia Federal.

"Em um governo republicano, como era o nosso, sem tentativas de controle da PF, fatos como esse fazem parte da vida, seriam encarados como normais. Mas, num governo autoritário como o de Jair Bolsonaro, mostra uma contradição", diz ele.

"Ao contrário do que Bolsonaro pretende, ele não está controlando o aparato do estado nem o aparelho policial como gostaria. Felizmente", afirma.

Segundo Cardozo, a prisão mostra que a tentativa de controle de Bolsonaro sobre a PF se mostrou inviável. "A polícia não é homogênea e, por mais que a cúpula tente, não existe controle hegemônico sobre a instituição".

Em abril de 2020, Sergio Moro pediu demissão do Ministério da Justiça acusando Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal. Segundo disse na época, o presidente "queria alguém que ele pudesse ligar, colher informações, relatório de inteligência. Seja o diretor, seja o superintendente. E, realmente, não é o papel da Polícia Federal se prestar a esse tipo de função".

Moro disse ainda que Bolsonaro, além de tentar trocar o diretor-geral da Polícia Federal, queria alterar os comandos das superintendências do órgão em alguns estados.

"Eu falei para o presidente que isso seria uma interferência política e ele disse que seria mesmo", revelou o ex-juiz quando renunciou ao comando do ministério. "É algo que eu não posso concordar", disse na ocasião.

As evidências de que Bolsonaro tentava controlar a PF surgiram também nos vídeos de uma reunião ministerial divulgados por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Neles, o presidente aparece dizendo que queria trocar chefes da PF. "Se não puder, troca o chefe dele. Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro. E ponto final. Não estamos aqui para brincadeira", disse o mandatário à sua equipe.

A Polícia Federal realizou na manhã desta quarta-feira (22) uma operação contra o ex-ministro e pastores suspeitos de operar um balcão de negócios no Ministério da Educação e na liberação de verbas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).

Ribeiro e ao menos um dos pastores, Gilmar Santos, já foram presos, como revelado pela Folha.

A PF também cumpre mandados de busca e apreensão em endereços de Ribeiro, de Gilmar e do pastor Arilton Moura —esses dois últimos são ligados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e apontados como lobistas que atuavam no MEC. Agentes federais estiveram ainda na sede da pasta, em Brasília.

A ação desta quarta-feira foi batizada de Acesso Pago e investiga a prática de "tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos" do FNDE.

Com base em documentos, depoimentos e um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) foi possível mapear indícios de crimes na liberação de verbas do fundo. Ao todo, são cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e cinco de prisões em Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal.

No mandado de prisão de Ribeiro, o juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal em Brasília, lista os crimes investigados e que podem ter sido cometidos pelo ex-ministro. São eles: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.