O ex-presidente Lula (PT) chega ao Rio de Janeiro nesta quarta-feira (6) tentando se esquivar da crise instalada no estado entre seu partido e o PSB em relação à vaga para o Senado na chapa do deputado federal Marcelo Freixo (PSB), pré-candidato ao governo fluminense.

POR CATIA SEABRA E ITALO NOGUEIRA

A disputa é um dos principais pontos de tensão entre PT e PSB na negociação nacional. O partido do ex-governador Geraldo Alckmin, pré-candidato a vice na chapa de Lula, pede mais espaço ao aliado nos estados, em meio às articulações para retirada do nome de Márcio França ao Governo de São Paulo.

O PT defende que a chapa tenha apenas o presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano (PT), como candidato, alegando um acordo prévio sobre o tema. O deputado federal Alessandro Molon (PSB), porém, reivindica a vaga com apoio da Rede e PSOL, além da própria sigla.

A indefinição ganhou novos contornos após Freixo cobrar de Molon nesta semana o cumprimento do acordo. Num evento ao lado de Ceciliano na semana passada, Freixo defendeu que seja eleito "quem o Lula confia". "Quero passar a palavra a quem ele confia, e quer no Senado, que é o André Ceciliano."

Em reunião com a coordenação política da pré-campanha na segunda-feira (4), Lula demonstrou impaciência com a celeuma fluminense e declarou não estar interessado em intervir. Ele disse que a solução é tarefa da deputada Gleisi Hoffmann, presidente do PT.

O ex-presidente vai participar de encontros com reitores de universidade, escolas de samba, lideranças de favelas e de um ato na Cinelândia na quinta-feira (7).

Este último palanque é o principal foco de tensão, já que Molon e Ceciliano estarão lado a lado e irão discursar —o deputado federal, como presidente do PSB-RJ e o estadual, como pré-candidato ao Senado.

Gleisi defende que o PT deve ter o único candidato ao Senado. "Cumprir esse acordo é fundamental para a gente ter uma unidade no campo político e poder ampliar a chapa", disse ela.

Freixo reafirmou a existência de um acordo prévio no qual o PT indicaria o nome ao Senado. Disse, porém, que cabe aos partidos decidirem sobre uma eventual revisão.

"O que me cabe é ganhar a eleição no Rio de Janeiro. Toda a articulação política foi feita em cima de acordo. Se o acordo vai ser revisto, refeito, reformulado, não cabe a mim. Tem que haver uma definição. Preciso que o PT e o PSB cheguem a um denominador. Preciso não ter confusão para tratar de eleição", disse o deputado.

Molon tem negado a existência do acordo garantindo ao PT a vaga para o Senado. Ele diz que tem mais chances de vencer a disputa ao Senado do que Ceciliano.

"A cada dia que passa, nossa pré-candidatura vem ganhando mais força e apoio nas ruas. Está claro para os democratas de nosso estado que chegou a hora de derrotar o bolsonarismo no Rio de Janeiro, que deve ser enfrentado sem ambiguidades", disse ele, em referência à proximidade de Ceciliano com alguns bolsonaristas do estado.

Ceciliano afirmou que pesquisa para o Senado "é besteira", ao apontar derrotas de nomes que lideravam os levantamentos para a vaga uma semana antes da eleição de 2018, como Cesar Maia e Dilma Rousseff.

Ele diz que seu nome amplia a candidatura de Freixo e critica a resistência de parte da esquerda à sua pré-candidatura.

"Resistência vem de lavajatistas. Tem muito lavajatista que vota no Molon. Tem que respeitar. Vem de intelectuais da esquerda, que se acham mais da esquerda que todo mundo. Respeito também. Mas eu venho de uma região que se você não entregar, você não ganha nada. Fazer discurso é bonito para a plateia, mas não transforma a vida de ninguém", disse o petista.

O conflito alimenta queixas de setores do PT que veem com dúvidas o alcance e a contribuição a Lula da candidatura de Freixo.

Os críticos petistas afirmam ver o deputado muito ligado à capital, sem entrada nas regiões mais pobres. Também temem a pauta de costumes associada a Freixo, em razão da filiação por 16 anos ao PSOL e a atuação da sigla sobre esses temas.

Até o local escolhido para o primeiro ato público de Lula na cidade serviu para alimentar comentários desse grupo. Uma parte do PT preferia a escolha de uma cidade na Baixada Fluminense ou em São Gonçalo, áreas mais pobres do estado. Freixo defendeu a Cinelândia, no centro da capital.

"Esse assunto foi superado. O primeiro ato precisa ser maior do que qualquer outro e simbólico. O melhor lugar para isso é a Cinelândia. Teremos mais quatro atos, inclusive na Baixada e em São Gonçalo", disse Freixo.

Nomes do PT, PC do B e até do PSB participaram na segunda-feira (4) de um ato em apoio à candidatura do ex-prefeito de Niterói Rodrigo Neves (PDT), expondo as resistências ao nome de Freixo.

"Precisamos de uma candidatura mais ampla. Um nome que não traga ao Lula as pautas que interessam ao Bolsonaro", disse Washington Quaquá, vice-presidente do PT Nacional.

Freixo ironizou o fato de a maioria dos dissidentes da aliança ter como base política Niterói. "Todos os parlamentares que foram têm cargo na Prefeitura de Niterói. Foi um ato de comissionados. É uma pressão de quem está atrás nas pesquisas."

Gleisi afirmou que as dissidências podem ocorrer de forma pontual, mas que o PT não abandonará Freixo. Porém, disse que o ex-presidente não recusará apoios.

"Todo apoio é bem-vindo. Ninguém vai dizer que não quer apoio. O apoio do Rodrigo Neves é bem-vindo, do [prefeito] Eduardo Paes e vários setores que querem apoiar o Lula. Mas o PT tem um compromisso de palanque de apoio ao Freixo", afirmou ela.

A campanha de Freixo espera a pacificação para se concentrar em aumentar a associação do nome do pré-candidato ao governo ao de Lula. De acordo com a última pesquisa Datafolha, o deputado tem 22% das intenções de voto no estado enquanto o ex-presidente tem 41%.

O levantamento mostra que Freixo foi escolhido por apenas 39% dos eleitores de Lula. O governador Cláudio Castro (PL), pré-candidato à reeleição com apoio do presidente Jair Bolsonaro, obtém 13% deste grupo e Rodrigo Neves, 7%.

Freixo lidera as intenções de voto com 22%, em empate técnico com Castro, que tem 23% no cenário mais provável de se repetir em outubro.

Enquanto o deputado do PSB apresentou estabilidade em relação à pesquisa divulgada em abril, o governador oscilou positivamente cinco pontos percentuais, perto do limite máximo da margem de erro

Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB

Por Agência Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.

Os ministros atenderam um recurso apresentado pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que suspenderam a exigência do exame negativo.

Pelo texto do acórdão do julgamento ficou definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do condutor".

O entendimento deverá ser aplicado em outros casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.

Ato com Medida Provisória (MP) n.° 16/2022, que trata do assunto, foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira, 4

Com Assessoria 

Buscando diminuir os impactos da inflação no orçamento das famílias e cidadãos tocantinenses, o Governo do Tocantins reduziu de 29% para 18% o imposto (ICMS) sobre álcool e gasolina em todo o estado através da Medida Provisória (MP) n° 16/2022, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, 4. A gestão elabora, ainda, redução nos tributos sobre o gás de cozinha; energia elétrica e serviços de comunicação.

A redução do imposto entrou em vigor com efeitos retroativos ao dia 1º de julho, conforme publicação no Diário Oficial.

De acordo com o secretário da Fazenda, a alíquota do diesel no Tocantins não sofreu alteração, pois já era 13%, bem abaixo da lei complementar sancionada recentemente que uniformiza o imposto nos Estados brasileiros, estabelecendo um teto de entre 17% e 18% da alíquota do ICMS sobre combustíveis.

Como fica a alíquota sobre cada combustível:

-Gasolina: antes de 29% e passa para 18%.

- Álcool: era de 29% e foi para 18%.

- Diesel S10 e S500 : atualmente é de 13,5% e continua de 13,5% (não houve redução e trata-se de uma das menores entre os Estados);

- GLP (Gás Liquefeito de Petróleo): 12% (não houve redução), portanto permanece em 12%;

- Energia: 25% para 18%;

- Serviços de Comunicação: de 27% para 18%.

Sanção de Lei Federal

A medida adotada pelo Governo do Tocantins vai ao encontro com projeto de lei federal, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, no final do mês passado, que limita a aplicação de alíquotas de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

NOTA SINDIPOSTO

O Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Estado do Tocantins (Sindiposto-TO) apoia integralmente a decisão do governo estadual que publicou no Diário Oficial desta segunda-feira, 04, uma Medida Provisória que trata sobre o ICMS da gasolina e do etanol e que reduziu a carga tributária que incide sobre os combustíveis, retirando os dois produtos da lista de produtos com alíquota de 29% no código tributário estadual.

A entidade esteve à frente da luta para aprovação do projeto junto ao Congresso Nacional e que, agora, vai reduzir o preço dos combustíveis para os consumidores tocantinenses. O etanol e a gasolina são produtos de primeira necessidade e uma baixa nos preços tem um grande impacto na vida do cidadão tocantinense.

O Sindiposto-TO reforça que apoia toda e qualquer forma de redução da carga tributária para o consumidor e acredita que a medida trará grandes benefícios para o cidadão.

O Congresso Nacional derrubou nesta 3ª feira (5.jul.2022) 14 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Inclui o veto às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2, que estipulam repasse de quase R$ 7 bilhões para o setor cultural como forma de apoiar profissionais do setor afetados pela pandemia.

Com Agências 

Outros 13 vetos do presidente foram mantidos. Deputados e senadores mantiveram vetos a partes do projeto de privatização da Eletrobras, que davam garantias a funcionários e ex-funcionários da empresa. Também ratificou a decisão do presidente de barrar trechos do projeto sobre quebra de patentes de vacinas contra a covid-19.

Eis a lista de vetos derrubados pelo Congresso:

Cobrança de IPI (58 de 2021) – veto à definição do município de origem do produto como base de cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

Rodovia João Goulart (60 de 2021) – veto a chamar como “Rodovia João Goulart” o trecho da BR-153 entre Cachoeira do Sul (RS) e Marabá (PA);

Dados de violência contra a mulher (62 de 2021, itens 2 e 3) – veto a determinar que a instituição da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres será acompanhada por comitê com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

Imunidade tributária a entidades beneficentes (66 de 2021, itens 3 e 5 14) – veto a determinar, entre outros pontos, que, para uma associação fazer jus à imunidade, o certificado de entidade beneficente seria expedido em favor da entidade mantenedora das instituições de ensino;

Anistia a multas (71 de 2021) – veto à anistia para infrações e anulação de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS;

Minigeradores de energia (9 de 2022) – veto a classificar como micro ou minigeradoras as unidades flutuantes de geração fotovoltaica instaladas sobre lâminas d’água;

Identidade de notários (16 de 2022) – veto a criação do documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais;

Lei Paulo Gustavo (18 de 2022) – veto a transferência de R$ 3,86 bilhões para Estados e municípios investirem em cultura e dispensa a despesa de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Prevenção de acidentes em piscinas (19 de 2022, item 1) – veto a tornar obrigatório, para todas as piscinas, o uso de dispositivos para proteger contra o turbilhonamento, o enlace de cabelos e a sucção de partes do corpo humano;

Lei Aldir Blanc 2 (20 de 2022) – veto a repassar anualmente R$ 3 bilhões a Estados e municípios para investimentos em cultura durante 5 anos;

Metas de prestadores do SUS (22 de 2022) – veto a flexibilizar metas para prestadores de serviços do SUS;

Nise da Silveira (25 de 2022) – veto a inscrever o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria;

Povos indígenas (28 de 2022) – veto a criar o Dia dos Povos Indígenas;

Estatuto do Advogado (29 de 2022) – veto a estabelecer regras de inviolabilidade ao escritório de advocacia, como a proibição de medida cautelar da Justiça fundamentada exclusivamente em delação premiada.

Eis os vetos mantidos pelo Congresso:

Lúpus e epilepsia (33 de 2021) – veto à dispensa do prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a pacientes de lúpus e epilepsia;

Eletrobras (36 de 2021) – veto a garantias para funcionários e ex-funcionários, além de regras para o funcionamento de hidrelétricas e subsidiárias;

Quebra de patentes de vacinas (48 de 2021) – veto à determinação de que o titular de uma patente de vacina ou medicamento contra a covid-19 transferisse conhecimento e material para sua reprodução;

Dados sobre violência contra a mulher (62 de 2021) – veto a regras para a instituição da Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres;

Imunidade tributária a entidades beneficentes (66 de 2021) – veto à exigência de que a instituição deveria prestar serviços não remunerados pelo SUS a trabalhadores;

Cargos na Defensoria Pública da União (17 de 2022) – veto à exigência de que houvesse autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual para as nomeações de cargos de 1º provimento;

Prevenção de acidentes em piscinas (19 de 2022) – veto à criação de requisitos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas;

Isenção para equipamentos fotográficos (21 de 2022) – veto à isenção tributária para importação de equipamentos fotográficos;

Associação de municípios (23 de 2022) – veto a determinações sobre o funcionamento de associações representativas de municípios;

Acesso irrestrito (24 de 2022) – veto ao acesso total pela população a qualquer informação ou documento sobre parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Pronampe (26 de 2022) – veto à dispensa de apresentação de CND (Certidão Negativa de Débitos) para concessão de crédito a empresas no âmbito do Pronampe;

Bloqueios no orçamento (27 de 2022) – veto à autorização para o governo federal bloquear de forma proporcional despesas discricionárias (RP2) e emendas de relator-geral (RP9);

Estatuto do Advogado (29 de 2022) – veto ao estabelecimento, como um direito do advogado, que o processo fosse remetido para a sessão presencial ou telepresencial para sustentação oral em tempo real ao julgamento.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu nesta terça-feira (5) a cassação do mandato do vereador Renato Freitas (PT), da Câmara Municipal de Curitiba, por quebra de decoro parlamentar

POR MÔNICA BERGAMO 

Em fevereiro deste ano, o vereador participou de uma manifestação contra racismo e xenofobia que teve como desfecho a invasão da Igreja do Rosário, em Curitiba. O ato foi organizado por ocasião das mortes do congolês Moïse Mugenyi Kabagambe e de Durval Teófilo Filho.

O ingresso no templo ocorreu depois de um desentendimento com pessoas que estavam na porta e reclamavam da realização do ato naquele lugar.

Em votação na Câmara, os vereadores entenderam que houve quebra de decoro parlamentar por parte de Renato Freitas. Por 25 votos favoráveis e cinco contrários, além de duas abstenções, o petista perdeu os direitos legislativos e chegou a ser substituído pela suplente Ana Julia Ribeiro (PT).

A defesa de Freitas, porém, questionava a celeridade com que foi convocada a sessão especial para julgar o pedido de cassação, sem que fosse garantido o direito de defesa.​

A decisão liminar (provisória) desta terça não analisou se houve ou não quebra de decoro —matéria que, segundo a 4ª Câmara Cível, cabe à Casa Legislativa—, mas o rito de cassação. E concluiu que houve desrespeito ao devido processo legal.

Em sua decisão, a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima destaca que a convocação para a sessão se deu a cerca de 24 horas de sua realização. Ela afirma, ainda, que não foram realizados esforços para a intimação pessoal do denunciado.

"Constata-se que houve a intimação na pessoa de seu procurador, doutor Guilherme de Salles Gonçalves, por intermédio de email encaminhado na data de 20 de junho de 2021, às 15h27min, logo, com 24 horas e 03 minutos antes da Sessão Especial agendada para o dia 21 de junho de 2022, às 15h30min", afirma a desembargadora.

A magistrada diz que a leitura do email foi efetivada cerca de duas horas após seu recebimento, a menos de 24 horas para a sessão. Com isso, o prazo mínimo para intimação previsto em regimento não foi atendido.

Os advogados Guilherme Gonçalves, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e Édson Abdalla​, que representam Freitas, comemoram a decisão desta terça.

"A defesa sempre confiou na Justiça paranaense, posto que, conforme até mesmo alertado antes da realização da malfadada sessão, havia grave ilegalidade em convocá-la com tamanho açodamento e precipitação", dizem, em nota.

"Essa atitude, ao lado de várias outras que foram presenciadas durante esse processo, revela que a condição do vereador —negro e de origem humilde— parecem ser mais decisivas para o desenrolar do processo do que os atos que o vereador cometeu", seguem.

A desembargadora que revogou a cassação provisoriamente afirma que nada impede que a Câmara Municipal de Curitiba aprecie novamente o caso, desde que sejam observadas as normas do regimento interno.

Os advogados de Renato Freitas dizem confiar que o mérito do caso também será analisado e a cassação por quebra de decoro, revertida. "Segue a defesa acreditando que ao final o vereador Renato terá de volta seu mandato em toda a sua plenitude, o que só fortalece a democracia", afirmam.

Quando o episódio ocorreu, a Arquidiocese de Curitiba afirmou em nota que o protesto foi realizado no mesmo horário de celebração da missa e que, mesmo com pedido para que não tumultuassem o momento litúrgico, "lideranças do grupo instaram a comportamentos invasivos, desrespeitosos e grotescos".