O presidente Jair Bolsonaro pediu ao Supremo Tribunal Federal que suspenda e casse o despacho do ministro Alexandre de Moraes que instou a Procuradoria-Geral da República a se manifestar sobre pedido de investigação do chefe do Executivo por suposta interferência na apuração sobre o 'gabinete paralelo' de pastores no Ministério da Educação.

Por Estadão  Conteúdo

A solicitação em questão foi encaminhada ao STF pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), no âmbito do inquérito sobre suposta tentativa de interferência política de Bolsonaro na Polícia Federal - apuração aberta na esteira da renúncia do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro.Em documento protocolado pela na corte máxima na noite desta terça-feira, 5, a Advocacia-Geral da União - órgão que representa o governo em processos judiciais - requer que o pedido de investigação de Randolfe seja encaminhado para a Procuradoria-Geral da República, sem processamento pela Corte - ou seja, fique somente sob a alçada do Ministério Público Federal.

Caso o pleito principal não seja atendido, a AGU pede que o pedido de Randolfe seja ao menos encaminhado para o gabinete da ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação que mira Ribeiro e pastores com livre trânsito no Palácio do Planalto.

O advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou ao STF que a 'suposta e inexistente interferência' de Bolsonaro na Polícia Federal, no inquérito sobre o gabinete paralelo de pastores no MEC, não deve ser apurada no âmbito da investigação que mira as denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente de interferir na corporação para proteger aliados.

Segundo a AGU, a pretensão de Randolfe - de que o presidente seja investigado pela suposta interferência na investigação contra Milton Ribeiro - 'gravita em torno' dos mesmos fatos que estão sendo objeto de apuração no inquérito sob relatoria de Cármen Lúcia. Bianco argumenta que a 'apuração simultânea dos fatos em inquéritos paralelos sob diferentes relatorias atenta contra os princípios elementares do juiz natural, da vedação ao bis in idem (princípio estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo delito) e da proibição à litispendência'.Já há quatro pedidos de manifestação da PGR sobre a notícia de suposta interferência de Bolsonaro na investigação que mira Milton Ribeiro e pastores aliados.

Três deles foram solicitados pela ministra Cármen Lúcia, relatora da investigação no Supremo Tribunal Federal.O caso retornou à corte máxima por decisão do juiz Renato Borelli, da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, a pedido da Procuradoria da República do DF.

O magistrado foi alertado pelo MPF sobre 'possível interferência ilícita' do presidente na investigação que culminou na Operação Acesso Pago - ofensiva que chegou a prender Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.O MPF defendeu que fossem enviadas ao STF gravações oriundas da interceptação telefônica de Ribeiro - pego no grampo da Polícia Federal - para averiguação da possível ocorrência dos crimes de violação de sigilo funcional com dano à Administração Judiciária e favorecimento pessoal.

A Procuradoria diz que o áudio aponta indício de vazamento da operação policial, por parte do chefe do Executivo.Em um dos diálogos interceptados pelos investigadores, Ribeiro relatou a filha que conversou com o presidente e o chefe do Executivo lhe disse que havia tido um 'pressentimento' de que o aliado seria alvo de buscas da PF. "Ele acha que vão fazer uma busca e apreensão em casa", relata o ex-ministro no áudio.

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo requereu ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento de um pedido de investigação sobre suposta prevaricação do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Saúde Marcelo na inclusão de crianças entre cinco a onze anos no programa de imunização contra a covid-19. Segundo ela, não há 'suporte mínimo de justa causa para deflagração da persecução penal' contra o chefe do Executivo e seu ministro.

Com Estadão Conteúdo

Em fevereiro, a PGR informou ao Supremo ter aberto uma notícia de fato - apuração preliminar interna - sobre os mesmos fatos narrados na notícia-crime. Agora, Lindôra disse ao Supremo que tal investigação foi arquivada e assim pede que a notícia-crime enviada à corte máxima tenha o mesmo destino.

O pedido de investigação contra Bolsonaro e Queiroga citava um encadeamento de eventos envolvendo a autorização do uso da vacina Comirnaty na campanha de imunização infantil no País como prova de inação do governo federal na mobilização para incluir as crianças no Programa Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid (PNO).

Entre os pontos elencados na notícia-crime estava o fato de o uso do imunizante na população entre cinco e onze anos ter sido aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no dia 12 de dezembro, mas a vacinação só ter começado na segunda quinzena de janeiro, após resistência da pasta da Saúde.

No entanto, para a vice-PGR o período de 20 dias entre a data de aprovação da vacina pela Anvisa, até sua inclusão no PNO, no dia 5 de janeiro, está em ‘consonância com o tempo médio de aprovação mundial’. As primeiras doses pediátricas da vacina, no entanto, só foram distribuídas aos Estados no dia 17 de janeiro, como informou a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 à PGR.

Além disso, Lindôra reproduziu, no parecer enviado ao Supremo, trechos da decisão do Ministério Público Federal de arquivar a notícia de fato que tramitava no órgão para investigar a suposta prevaricação de Bolsonaro e Queiroga quanto à vacinação de crianças contra a covid-19.

Segundo a Procuradoria não há como responsabilizar o presidente e o ministro da Educação pela prática do crime de prevaricação em razão de suposto atraso na inclusão da imunização de crianças 5 e 11 anos uma vez que as 'condutas praticadas não preenchem, nem sequer abstratamente, os elementos objetos, subjetivos e normativos' do tipo penal.

"As condutas atribuídas aos representados, na órbita do Direito Penal, não se amoldam, portanto, ao crime de prevaricação. Para além do fato de a aferição do suposto atraso partir de uma análise puramente subjetiva", registra trecho do parecer reproduzido na petição encaminhada por Lindôra ao gabinete da ministra Rosa Weber.

Ainda de acordo com o MPF, 'não é possível atestar que o decurso de prazo entre a manifestação pública da Anvisa e a efetiva implementação da vacinação infantil no âmbito do Plano Nacional de Operacionalização das Vacinas contra o Covid-19 tenha configurado conduta criminosa e deliberada dos noticiados, voltadas a prejudicar a Administração Pública e a satisfazer interesse ou sentimento pessoal'.

"Sem adentrar ao mérito sobre a razoabilidade ou não do prazo necessário a implementação da vacinação (como discutido alhures, análise político-administrativa), a complexidade para a tomada de decisão, bem como a necessidade de realização de inúmeros atos de caráter gerencial para a concretização da medida sanitária, afasta, em uma perspectiva criminal, a consumação do suposto delito de prevaricação, inexistindo provas de atuação indevida e para satisfação de interesses pessoais", diz o documento.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou nesta quarta-feira, 6, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD-C) 2020-2021 com informações sobre turismo. De acordo com a pesquisa, no Tocantins, o número de viagens caiu 55,3% entre 2019 e 2020. No ano passado, o setor já começou a mostrar sinais de recuperação e a quantidade de deslocamentos aumentou 16,9%, em relação a 2020.

Da Assessoria

A proporção de domicílios tocantinenses em que os moradores realizaram ao menos uma viagem caiu de 35,4%, em 2019, para 17,5% em 2020. Um ano depois, aumentou para 19,4%. “Os resultados refletem os impactos causados pela pandemia no comportamento das pessoas em relação às atividades turísticas”, apontou a analista da pesquisa, Flávia Vinhaes. Em 2019, os tocantinenses realizaram 199 mil viagens, já em 2020, 89 mil e, em 2021, 104 mil.

De acordo com os resultados, a falta de necessidade (42,2%) foi o principal motivo que levou o tocantinense a não viajar em 2021. Em segundo lugar ficou a opção de não ter dinheiro (24%) e, em terceiro, a opção outro (13,3%). Essa categoria inclui os motivos relacionados à pandemia, como a impossibilidade de pegar voo, necessidade de isolamento social ou infeção pelo vírus no período. Em 2020, a justificativa da maioria também foi a falta de necessidade (31,8%), em seguida, não ter dinheiro (31,2%) e outro motivo (16,7%). Em 2019, em quase metade dos domicílios (43,8%) cujos moradores não viajaram, o motivo para a ausência de viagem foi a falta de dinheiro.

Em 2020, de todas as viagens feitas pelos tocantinenses, 14,6% ocorreram por motivos profissionais e 85,4% por motivos pessoais, ou seja, para lazer, tratamento de saúde ou consulta médica, visita a parentes e amigos, eventos familiares ou outro (inclui compras pessoais, religião ou peregrinação, cruzeiros, cursos, bem-estar estudos e congressos). Em 2021, 20% dos deslocamentos foram realizadas por ocasião de trabalho e 80% por motivo pessoal.

Com a pandemia, poucas pessoas viajaram a lazer nos últimos dois anos. Conforme a pesquisa, em 2021, o que mais motivou os tocantinenses a viajarem foi o tratamento de saúde ou consulta médica (45,8%), seguido de visita ou evento de familiares e amigos (38,4%), busca de lazer (11,5%) e outro (4,4%). Em 2020, 35,1% das viagens foram realizadas para visita a parentes e amigos, 32,4% para tratamento de saúde, 17,7% para lazer e 14,7% por outro motivo.

“A visita a parentes ou amigos continua bastante expressiva em todas as classes de rendimento, enquanto o lazer aparece mais nas classes de rendimentos mais elevados. Já o tratamento de saúde, que é bem significativo entre os motivos de viagens das classes com menores rendimentos, pode ser explicado pela necessidade de deslocamento de pessoas que moram em cidades pequenas, que muitas vezes não têm estrutura para realização de cirurgias, intervenções e outros tipos de tratamento”, explicou a analista da pesquisa.

Gastos com turismo

Pela primeira vez, a PNAD Turismo levantou os dados relativos aos gastos no setor. O gasto total médio das viagens dos tocantinenses com pernoite foi estimado em R$ 860 em 2020 e R$ 1.126 em 2021. São Paulo respondeu por 18,2% de todo o gasto com turismo no país no ano passado, totalizando R$ 1,8 bilhão. Esse estado foi seguido por Bahia (R$ 1,1 bilhão), Rio de Janeiro (R$ 1,0 bilhão) e Santa Catarina (R$ 864 milhões). O Tocantins, na 22º posição, participou com uma fatia de 0,8%, ou seja, R$ 79,8 milhões. Em 2020, o gasto total com turismo no estado foi menor: R$ 74,9 milhões, o que representou 0,7% na distribuição percentual entre todas as Unidades da Federação.

Principais destinos

As regiões mais visitadas no Brasil em 2021 foram Sudeste (40,9%), Nordeste (28,2%) e Sul (17,3%). Parte expressiva dos deslocamentos aconteceu dentro de uma mesma região e até no interior dos estados. São Paulo apareceu em primeiro lugar entre os destinos mais procurados para as viagens nacionais, concentrando 20,6% dos viajantes do país. Em seguida veio Minas Gerais (11,4%), Bahia (9,5%), Rio de Janeiro (6,6%) e Rio Grande do Sul (6,5%). Tocantins ficou com percentual de apenas 1%. Apesar do baixo índice, o estado tem atraído mais turistas e avançado no ranking dos destinos mais visitados: em 2019 ocupava o 24º lugar, em 2020 o 22º e, no ano passado, o 21º lugar.

Dados nacionais

Em todo país, em 2019, foram realizados 20,9 milhões de viagens e, em 2021, 12,3 milhões. O número de viagens caiu 41% entre 2019 e 2021. Já a proporção de domicílios em que os moradores realizaram ao menos uma viagem caiu de 21,8%, em 2019, para 13,9% em 2020. Um ano depois, chegou a 12,7%. As despesas totais em viagens nacionais com pernoite somaram R$ 9,8 bilhões em 2021, uma queda em relação ao total registrado no ano anterior, quando haviam sido gastos R$ 11,0 bilhões.

Sobre a pesquisa

A PNAD Turismo quantifica os fluxos de turistas nacionais entre as diferentes regiões do país e para o exterior. Em 2020 e 2021, foram apurados gastos e características das viagens realizadas, associados a outras variáveis, incluindo o rendimento domiciliar per capita. O tema Turismo vem sendo investigado na PNAD Contínua desde 2019, por meio de um convênio entre o IBGE e o Ministério do Turismo. Os dados da pesquisa podem ser acessados pelo Sistema IBGE de Recuperação Automática - Sidra https://sidra.ibge.gov.br/home/pimpfbr/brasil

O espaço foi totalmente revitalizado para garantir mais conforto e bem estar aos servidores e acompanhantes

Por Dayana Nascimento

Para garantir conforto e um melhor ambiente para servidores e acompanhantes do Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), o refeitório da unidade passou por uma reforma total. A adequação foi entregue na quarta-feira, 06, com um almoço especial.

O espaço ganhou novas bancadas, pia para lavagem de mãos, janelas, forro, troca do telhado e pintura. A nova acomodação atenderá os frequentadores que consomem em média 1.000 refeições no local.

Segundo o diretor geral da unidade, Iatagan Araújo, destaca a importância das mudanças. “Estamos muito satisfeitos com a conclusão e entrega desta obra, que irá trazer mais conforto aos nossos colaboradores e usuários, hoje temos mais de 1200 servidores, além de realizarmos mais de 450 partos mensais e toda essa demanda é atendida pelo nosso refeitório, por isso é muito importante que este espaço seja um local adequado e organizado”, afirmou.

Para a assistente administrativa Ivanilde Aires, a reforma do espaço proporciona bem estar. “Trabalhamos em um ambiente de tensão, com uma grande demanda, então o momento da refeição é um momento de lazer, é o momento que podemos conversar com os colegas, descansar e recarregar as energias para continuar o plantão. Com um espaço adequado, tudo fica mais agradável”, destacou a servidora.

Para o secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva, “a melhora da ambiência hospitalar é uma preocupação da gestão, que vem trabalhando isso também em outras unidades, como por exemplo, no Hospital Regional de Miracema que receberá a reforma do refeitório ainda este mês. Isso é mais qualidade de vida para nossos servidores e os usuários do Sistema Único de Saúde”, afirmou o gestor.

Ex-prefeito de Tocantínia Muniz Araújo Pereira foi condenado, na terça-feira, 5, em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), em razão de diversas irregularidades praticadas durante a gestão.

Com Assessoria 

Conforme as provas juntadas pelo MPTO, a prefeitura pagou por serviços e bens que não tiveram sua execução e entrega comprovadas, causando prejuízos ao erário na ordem de R$ 772.950, em valores da época. Além disso, há comprovação de que as licitações e contratos não cumpriram parte dos requisitos legais e de que as obras deixadas em andamento possuíam irregularidades graves, constatadas em vistorias.

Também há indício da contratação de uma empresa fantasma, que teria sido constituída para participar da licitação da Prefeitura de Tocantínia, sem experiência e sem capacidade financeira. A referida empresa é registrada em um endereço residencial e não existe comprovação de que possua estrutura física e maquinário para executar o serviço para o qual foi contratada.

Contrariando as normas legais, a gestão não designava servidores para acompanhar e fiscalizar a execução dos seus contratos.

O Ministério Público também relatou, na ação de improbidade administrativa, que o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou as contas anuais do ex-prefeito, com base em relatório de vistoria realizada in loco pelo seu corpo técnico.

Muniz Araújo Pereira foi prefeito de Tocantínia entre 2013 e 2016. Ele foi condenado, pela 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, a ressarcir o valor do dano ao erário (acrescido de correção e juros), bem como à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos, fiscais e de crédito, e à eventual perda da função pública.

O Ministério Público atuou no processo representado pelo promotor de Justiça João Edson de Souza.