Proposta altera regras também para pedidos de vista; ela seguirá agora para deliberação do plenário

Por Guilherme Resck

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta 4ª feira (4.out), por unanimidade, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos tribunais superiores. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), seguirá agora para deliberação do plenário da Casa.

A PEC veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

Ainda conforme o texto, no caso de pedido feito durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei ou ato normativo, poderá ser concedida decisão monocrática em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. Entretanto, o tribunal deverá julgar esse caso em até 30 dias depois da retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão.

Processos no STF que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas, ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficam submetidas a essas regras, pela PEC.

Ainda de acordo com o texto, quando forem deferidas decisões cautelares em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato, ou questionem o descumprimento de preceito fundamental, fica estabelecido um prazo de até seis meses para julgamento do mérito da ação. Passado ele, o processo terá prioridade na pauta sobre os demais.

Em relação aos pedidos de vista, a PEC estabelece que devem ser concedidos coletivamente e por prazo máximo de seis meses. Um segundo prazo, este de três meses, pode ser concedido coletivamente. Passado os períodos, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos. As mesmas regras são aplicadas ao controle de constitucionalidade estadual.

Veja pontos da proposta da comissão do Senado

Estabelece o prazo de pedidos de vista por, no máximo seis meses, em casos julgados pela Suprema Corte. Após fim do período, o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos;

Limita as decisões monocráticas, decisão proferida por apenas um magistrado. Determina que, apenas por maioria dos votos do colegiado, os tribunais possam deferir liminares que suspendam:

– a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais;

– atos dos presidentes da República, do Senado Federal da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional;

– a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.

Obra terá cerca de 6 mil m² e deverá ser concluída em até dezoito meses

Por Jarbas Coutinho

O câmpus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) começa a se tornar realidade para a população de Dianópolis e da região sudeste do Estado. A Ordem de Serviço para início das obras foi assinada nesta terça-feira, 3, pelo governador Wanderlei Barbosa e pelo reitor da instituição, Augusto Rezende, em solenidade realizada no Setor Industrial do município. A obra está orçada em R$ 22 milhões, recursos oriundos do Tesouro Estadual, e contará com 6 mil m² de área construída, em uma área de 15 mil m².

"É uma obra importante, que ajudará muito no desenvolvimento da região sudeste. Vai abrigar diversos cursos, qualificar pessoas e tornar nossa comunidade mais competitiva. Temos exemplos de alunos qualificados aqui, imagina eles com uma estrutura com laboratório de informática, auditório e um ambiente esportivo e cultural. O nosso objetivo é descentralizar o ensino superior e agradecemos, ao prefeito José Salomão e à Câmara, pela doação da área", destacou o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.

O prefeito de Dianópolis, José Salomão, ressaltou que, no momento em que o Tocantins completa 35 anos, o município ganha um presente importante. "Esse câmpus, que está com as obras iniciadas, definitivamente consolida a Unitins em Dianópolis, beneficiando um universo de 100 mil pessoas na região”, declarou o prefeito, salientando que a Ordem de Serviço para início das obras democratiza o acesso ao ensino superior e tem um efeito multiplicador incalculável, tanto no ponto de vista econômico e social quanto na geração de empregos.

O prefeito de Dianópolis, José Salomão, ressalta que, no momento em que o Tocantins completa 35 anos, o município ganha um importante presente

O Câmpus Dianópolis terá 30 salas de aula, além de laboratório de informática, biblioteca com 200 m², dentro dos padrões exigidos pelo Conselho Estadual de Educação. A estrutura também terá um auditório com capacidade para 150 pessoas, rampas de acessibilidade, cantina, pátio coberto, espaço de convivência, banheiros adaptados com tudo dentro dos padrões arquitetônicos mais modernos, priorizando acessibilidade e sustentabilidade, com previsão para início das aulas no primeiro semestre de 2025.

Implantação

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, destaca que o câmpus em Dianópolis faz parte do plano de expansão da Universidade

A Unitins foi implantada em Dianópolis em 2014 e funciona, atualmente, em dois prédios, sendo a sede administrativa em prédio cedido do município e as salas de aulas no Colégio João D’Abreu (locado pela Instituição). Atualmente, a instituição conta com os cursos de Administração, Ciências Contábeis e Direito, com cerca de 850 estudantes.

Com a construção da sede própria, o Governo do Tocantins disponibilizará novas oportunidades para toda a região sudeste do Estado, ampliando o número de vagas, além da possibilidade de implantação de novos cursos.

Plano de expansão

O reitor da Unitins, Augusto Rezende, explicou que esse câmpus em Dianópolis faz parte do plano de expansão da Universidade, para melhorar as condições de acesso ao ensino superior no Estado. "O Governador entendeu que priorizar a sede da instituição trará mais conforto para os cursos existentes e também a possibilidade de ampliação de outras áreas do conhecimento, como saúde, mineração e do turismo, que são potenciais da região sudeste", pontuou o reitor.

O acadêmico do curso de Direito, Aldemir Santos Dias, afirmou que a Unitins abriu as portas para as pessoas do sudeste do Tocantins. "Sou de família simples e humilde, e sei o quanto a Unitins abriu as portas para o povo do sudeste. Ela realiza sonhos e transforma a realidade da região, esse câmpus é a materialização de um sonho", ressaltou.

"A construção desse câmpus representa a interiorização do ensino superior da Unitins. Dianópolis sonhou muito com essa universidade que, hoje, é uma realidade", destacou o professor Tenner Aires Rodrigues.

Visita

Na oportunidade, o prefeito José Salomão acompanhou o Governador em uma rápida visita às obras de asfaltamento de ruas e à avenida do setor Nova Cidade. As obras estão sendo realizadas com recursos do Programa de Fortalecimento da Economia e Geração de Emprego, que prevê o repasse de R$ 2 milhões aos municípios para implantação de obras de infraestrutura nos 139 municípios do Estado.

Presenças

A cerimônia contou com a presença de prefeitos da região, do deputado federal Ricardo Ayres, do deputado estadual Gutierres Torquato, vereadores, secretários de Estado, servidores da Unitins e a comunidade.

Obra passou a fazer parte do Novo PAC e, portanto, será priorizada na liberação de recursos por parte do Governo Federal

Por Jaciara França

Em Brasília, o governador Wanderlei Barbosa recebeu do diretor geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Fabrício Galvão, a confirmação de que o processo licitatório para a construção do trecho da Rodovia BR-10 que passa pelo Tocantins será realizado ainda este ano. Trata-se de uma obra essencial para a infraestrutura logística do Estado e o desenvolvimento econômico das regiões abrangidas.

A Rodovia BR-010 tem 1.955 km de extensão, ligando Brasília (DF) a Belém (PA), com um traçado que segue paralelo à BR-153, a Belém-Brasília, passando pelos estados de Goiás, Tocantins, Maranhão e Pará. Nesse trajeto, os cerca de 735 km que passam pelos municípios tocantinenses de Rio Sono, Bom Jesus, Santa Maria, Itacajá e Goiatins aguardam por obras de pavimentação.

A audiência, agendada pelo deputado federal Ricardo Ayres, ocorreu nesta segunda, 2, e contou com a presença da senadora professora Dorinha, do secretário Extraordinário de Representação em Brasília, Carlos Manzini, do chefe da Casa Civil, Deocleciano Gomes, e do procurador-geral do Estado, Kledson de Moura.

Governador chega ao DNIT acompanhado por parlamentares, secretários de estado do Tocantins e lideranças políticas de municípios.

Também participaram representantes do Movimento Pró-BR-010, formado por prefeitos, vereadores, empresários e outras lideranças dos municípios dessa região, que lutam pela realização da obra.

O governador Wanderlei Barbosa comemorou a confirmação do DNIT, reconhecendo a participação de todos os envolvidos. "Recebemos um alento para continuarmos trabalhando por essa obra. O DNIT confirmou a priorização e temos também o comprometimento da bancada parlamentar federal em alocar os recursos, por meio de emendas, ao Orçamento da União. É uma conquista, acima de tudo, dessa grande mobilização em defesa do avanço do nosso Tocantins", afirmou o Governador.

O diretor do DNIT, Fabrício Galvão, confirmou que a obra entrou na programação do Programa de Aceleração do Crescimento 2023, o Novo PAC, e, portanto, tornou-se uma prioridade. "Nós entendemos a importância estratégica desse empreendimento e ainda este ano vamos contratar o projeto, iniciar o processo de licenciamento ambiental e retomar as obras da BR-010, que é um grande sonho para a integração logística do país", afirmou.

Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada

Com Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nesta terça-feira (3) a pauta de julgamentos para todo o mês de outubro, elaborada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Dentre os temas de destaque, está a retomada do julgamento que aborda a taxa de correção monetária do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), agendado para o dia 18 de outubro.

Essa ação tem potencial para beneficiar centenas de milhares de trabalhadores com carteira assinada e já foi levada ao plenário do STF cinco vezes, sendo a mais recente em abril deste ano, quando o julgamento foi interrompido devido a um pedido de vista do ministro Nunes Marques.

O cerne da questão envolve a definição do índice a ser adotado para a correção monetária dos saldos do FGTS. Por mais de duas décadas, as contas do fundo foram corrigidas pela Taxa Referencial (TR), estabelecida pelo Banco Central. No entanto, o partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que essa correção pela TR resultou em prejuízos significativos aos titulares das contas, uma vez que a taxa permaneceu zerada por longos períodos, não acompanhando a inflação e provocando a perda de poder aquisitivo da moeda.

O Solidariedade defende a aplicação de um índice inflacionário alternativo para a correção das contas do FGTS. Até o momento, os ministros Luís Roberto Barroso e André Mendonça votaram pela inconstitucionalidade da aplicação da TR, sustentando que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupança. Os demais ministros ainda não proferiram seus votos, e o julgamento será retomado com a manifestação de Nunes Marques.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 para substituir a estabilidade no emprego e funciona como uma espécie de poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. Mensalmente, os empregadores são obrigados a depositar no fundo o equivalente a 8% do salário de cada funcionário com carteira assinada. Em caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito a receber o saldo do FGTS, acrescido de uma multa de 40% sobre o montante acumulado.

Posteriormente ao início desta ação no STF, foram introduzidas novas regras que passaram a corrigir as contas do FGTS com juros de 3% ao ano, além da distribuição de lucros do fundo, e mantiveram a correção pela TR.

Estado supera a marca de 12,1 mil vagas com carteira assinada geradas no ano, segundo informações do Novo Caged

Da Secom PR

O estado do Tocantins teve, em agosto, o melhor saldo de empregos formais em 2023. No período, foram 12.076 vagas com carteira assinada criadas e 9.745 desligamentos, uma diferença positiva de 2.331 postos de trabalho. Em toda a Região Norte, o saldo foi de 17.852 vagas formais em agosto.

Nos oito primeiros meses do ano, o saldo de empregos formais no Tocantins supera 12,1 mil vagas com carteira assinada. Agosto superou a marca de fevereiro, que registrou 1,9 mil novos postos de trabalho.

Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) e foram divulgados nesta segunda-feira, 2/10, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em agosto, o estado teve desempenho positivo nos cinco grandes grupamentos avaliados. O principal destaque foi o setor de Serviços, com saldo de 1.020 vagas geradas no mês, que levam o estoque do setor para 105,1 mil empregos formais no Tocantins. Na sequência aparecem o Comércio (saldo de 447 vagas), a Construção (+362), a Agropecuária (+349) e a Indústria (+153).

Os municípios com maior saldo no período foram a capital, Palmas (899), seguida de Araguaína (274), Paraíso do Tocantins (241), Gurupi (169) e Porto Nacional (134).

NACIONAL — O mês de agosto terminou com 220.844 novas vagas de emprego com carteira assinada em todo o país. No acumulado do ano, o Brasil tem um saldo de 1,38 milhão de vagas.

O estoque de empregos formais no país chegou a 43,8 milhões de postos no mês, uma variação de 0,51% em relação ao mês anterior e o maior valor já registrado na série histórica levando em conta tanto o período do Caged (junho de 2002 a 2019) quanto do Novo Caged (a partir de 2020).

Segundo o ministro Luiz Marinho, “a expectativa é de crescimento e que até o fim do ano o país possa gerar cerca de 2 milhões de empregos formais”. O saldo do mês foi reflexo de 2.099.211 admissões contra 1.878.367 desligamentos. No ano, as admissões alcançaram 15.937.956 postos, sendo desligados 14.549.894 trabalhadores.

SETORES — O setor de serviços foi o maior gerador de empregos em agosto, chegando a 114.439 postos gerados no mês e 771.130 vagas no ano. O setor do Comércio gerou em agosto 41.843 empregos, a indústria 31.086, a Construção 28.359 e a Agropecuária 5.126. No ano, a Construção Civil ficou em 2ª lugar (222.925 postos gerados), seguido da Indústria (187.573), Agropecuária (105.422) e Comércio (101.032).

100% POSITIVO — Entre os estados, todos tiveram variação positiva do emprego no mês, com destaque para São Paulo, que teve o melhor desempenho, gerando 65.462 postos no mês, seguido do Rio de Janeiro (18.992) e Pernambuco (15.566).

SALÁRIO — O cadastro também demonstra pequeno crescimento no salário de admissão e desligamento, que chegou a R＄ 2.037,90 e R＄ 2.121,90 em agosto, respectivamente. O saldo por sexo registra que foram 128.405 vagas geradas para homens e 92.439 para mulheres. A maior geração ocorreu na faixa etária de 18 a 24 anos (124.669) e em relação a raça ou cor, a maior parte das vagas geradas foram para pardos (130.917), brancos (56.099) e negros (20.738).

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República