Ministros julgaram recurso de mulher de Santa Catarina

Por Felipe Pontes

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) - por unanimidade - que mulheres grávidas em cargos comissionados ou contratadas temporariamente têm direito à licença maternidade e estabilidade no emprego, da mesma maneira que as trabalhadoras com carteira assinada ou concursadas.

Os ministros julgaram recurso de uma gestante de Santa Catarina, que teve negada a estabilidade no posto de confiança que ocupava no governo estadual. Ela agora teve o recurso provido pelo Supremo, que estabeleceu uma tese de julgamento que deve servir de parâmetro para todos os casos similares.

Proteção para a gestante

Ao final, todos os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, para quem mais que uma questão trabalhista, o tema trata da proteção à gestante e da proteção especial às crianças conferida pela Constituição, uma vez que o convívio proporcionado pelo direito à licença maternidade é fundamental para o desenvolvimento de recém-nascidos.

A tese estabelecida diz que a “trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença maternidade e de estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado”.

Hoje, a legislação prevê licença maternidade de 120 dias, em geral, podendo chegar a 180 dias em alguns casos. Já o período de estabilidade, no qual a mãe não pode ser demitida, dura desde a descoberta da gestação até cinco meses após o parto.

Quatro homens e três mulheres são acusados de cinco crimes pela PGR; demais ministros têm até 16 de outubro para se manifestar

Gabriela Coelho e Rossini Gomes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (6) para condenar mais seis réus envolvidos no atos extremistas do 8 de Janeiro. São quatro homens e duas mulheres, sendo a maioria de São Paulo, além de Minas Gerais e Goiás, com penas de 14 e 17 anos de prisão (saiba mais sobre cada um deles abaixo) e a exigência de uma indenização de R$ 30 milhões, quantia que pode ser dividida de forma solidária entre os condenados. Este é o terceiro bloco de julgamentos, que começaram no mês passado e somam seis condenados — todos homens — com penas de 12, 14 e 17 anos.

A votação ocorre de forma virtual, e os demais magistrados têm até 16 de outubro para se manifestar. Nesse formato não aparecem detalhes do voto e não há discussão, apenas a decisão de cada ministro.

Se houver um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso), o julgamento será suspenso. Caso ocorra um pedido de destaque (interrupção do julgamento), a decisão será levada ao plenário físico do STF.

Os sete, presos durante os ataques aos prédios da praça dos Três Poderes, foram acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos seguintes crimes:

• abolição violenta do Estado democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• associação criminosa armada;
• dano qualificado; e
• deterioração do patrimônio tombado.

Saiba quem são os réus

• Cláudio Augusto Felippe, Jardim Jaraguá/SP (17 anos de prisão) — policial militar aposentado, acusado de depredar o interior do Palácio do Planalto;
• Edineia Paes da Silva dos Santos, Americana/SP (17 anos de prisão) — segundo a PGR, faz parte do núcleo dos executores materiais dos crimes;
• Jaqueline Freitas Gimenez, Juiz de Fora/MG (17 anos de prisão) — acusada de destruir instalações do interior do Palácio do Planalto;
• Jorge Ferreira, Vale do Ribeira, região no sul de SP (14 anos de prisão) — acusado pela PGR de fazer parte do grupo que invadiu o Palácio do Planalto e quebrou vidros;
• Marcelo Lopes do Carmo, Aparecida de Goiânia/GO (17 anos de prisão) — acusado de depredar o interior do Palácio do Planalto; e
• Reginaldo Carlos Begiato Garcia, Jaguariúna/SP (17 anos de prisão) — acusado de fazer parte do grupo que depredou instalações do Congresso Nacional.

Na decisão, Moraes, que é o ministro relator do caso, afirmou que "a dimensão do episódio suscitou manifestações oficiais de líderes políticos de inúmeros países, de líderes religiosos, de organizações internacionais, todos certamente atentos aos impactos que as condutas criminosas dessa natureza podem ensejar em âmbito global e ao fato de que, infelizmente, não estão circunscritas à realidade brasileira, à vista, por exemplo, dos lamentáveis acontecimentos ocorridos em janeiro de 2021, que culminaram na invasão do Capitólio dos Estados Unidos".

Os atos criminosos, golpistas e atentatórios das instituições republicanas em 08/01/2023 desbordaram para depredação e vandalismo que ocasionaram prejuízos de ordem financeira que alcança cifras nas dezenas de milhões, para além das perdas de viés social, político, histórico — alguns inclusive irreparáveis —, a serem suportados por toda a sociedade brasileira.

Os primeiros condenados

Nesta semana, o STF condenou três réus pelos ataques: Davis Baek (pena de 12 anos), João Lucas Giffoni (pena de 14 anos) e Moacir Santos (pena de 17 anos). O ministro André Mendonça pediu destaque nos julgamentos de outras duas acusadas (Nilma Alves e Jupira Rodrigues), o que significa que a discussão será transferida para o plenário físico da Corte. Não há data para retomá-los.

Em setembro, o Supremo condenou os primeiros três réus pela invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes. Matheus Lima de Carvalho Lázaro e Aécio Lucio Costa Pereira receberam penas de 17 anos de prisão em regime inicial fechado. Thiago de Assis Mathar foi condenado a 14 anos de prisão, também em regime inicial fechado.

A delação premiada do ex-PM Élcio de Queiroz à Polícia Federal causou reviravoltas na investigação da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Além de detalhar a participação dos envolvidos no crime, a contribuição de Queiroz possibilitou a prisão do ex-bombeiro Maxwell Simões Corrêa, o Suel

Com Extra - Rio

Além dele, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Domingos Brazão também foi citado nos depoimentos. Por essa razão, a investigação foi enviada ao Superior Tribunal de Justiça, como antecipou, neste domingo, o colunista Bernardo Mello Franco. O acordo que possibilita a colaboração do ex-militar, preso desde 2019 por suspeita de participar dos assassinatos, é prevista na legislação desde 2013. Entenda como funciona.

O que é a delação premiada?

Também chamada de colaboração premiada, a técnica foi regulamentada pela Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013) no governo da presidente Dilma Rousseff. É um acordo feito entre o Estado e um investigado, ou réu, para obtenção de informações que podem auxiliar na resolução de um crime, ou na localização dos instrumentos utilizados e até mesmo para desvendar a hierarquia de uma organização criminosa.

— A delação ocorre quando o acusado decide colaborar com as autoridades, revelando informações sobre o crime e seus participantes. A delação deve ser voluntária e as informações fornecidas são verificadas quanto à sua veracidade. Se as informações forem comprovadas e resultarem em avanços significativos na investigação ou no processo, o colaborador pode receber os benefícios acordados — explica Reinaldo Santos de Almeida, advogado criminalista, professor e doutor em Direito Criminal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Quem pode fazer um acordo de delação premiada?

Segundo o professor Almeida, a delação premiada é utilizada em casos onde o investigado pode fornecer detalhes do crime, de coautores ou da estrutura da organização criminosa em questão. Normalmente, ela é utilizada em casos de crimes organizados ou de corrupção.

O que o delator recebe em troca?

O acordo de delação premiada é negociado pelo Ministério Público e o investigado, e pode ser feito em troca de benefícios variados, que estão sujeitos à homologação judicial.

— O acordo de colaboração premiada autoriza a concessão do perdão judicial, redução da em até 2/3 ou substituição por pena restritiva de direitos. Desde que a colaboração possibilite a identificação dos demais membros da organização criminosa ou a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas — explica Taiguara Libano Soares, advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal Fluminense.

Após o acordo, todo o processo de colaboração passa a ser confidencial. Além disso, ao entrar na colaboração premiada, o investigado passa a ser obrigado a renunciar ao direito ao silêncio em todos os depoimentos que prestar.

Quem é Élcio de Queiroz?

Queiroz foi preso em março de 2019, em sua casa, no Engenho de Dentro, na Zona Norte do Rio. No mesmo mês foram apreendidas, no guarda-roupa do quarto do ex-PM, duas pistolas, armas e munição. No carro dele, um Renault Logan prata, os agentes encontraram oito balas de fuzil.

O ex-PM é amigo de Ronnie Lessa, também ex-policial militar e que, segundo afirmou na delação premiada, foi quem atirou contra o carro de Marielle. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima.

Apesar da delação premiada, Queiroz seguirá preso. Ele e Lessa serão julgados pelo Tribunal do Júri pelas mortes da vereadora e de Anderson em data que ainda não foi definida.

O acordo de Élcio de Queiroz foi firmado com o auxílio da Polícia Penal e do Ministério Público do Rio de Janeiro. Nos depoimentos, ele deu detalhes do atentado e confessou que dirigiu o carro usado no ataque.

A cerimônia aconteceu nesta quarta-feira, 04, na sala da presidência do tribunal

Da Assessoria

O desembargador Adolfo Amaro Mendes tomou posse como juiz membro substituto da Corte na classe dos desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), para o biênio 2023 a 2025. A cerimônia, conduzida pelo presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, aconteceu nesta manhã de quarta-feira, 04, na sala da presidência do tribunal.

Ao abrir a solenidade, o desembargador João Rigo Guimarães, dos avanços do TRE-TO e como é importante a posse do magistrado como novo integrante. “A Justiça Eleitoral do Tocantins tem sido referência em todo Brasil pela excelência na prestação dos serviços aos nossos eleitores. O desembargador Adolfo assumindo só garante que teremos mais uma pessoa comprometida e que vai potencializar ainda mais os resultados do nosso tribunal”, afirmou o presidente.

Em seu discurso, o desembargador Adolfo Amaro Mendes, fez o juramento perante os membros da Corte, e se comprometeu trabalhar em defesa da democracia, fazendo cumprir a Constituição Federal e as leis.

“Agora em outubro faz 34 anos que tomei posse no Tribunal de Justiça. O pensamento é sempre o mesmo, assumo com humildade, sem sentimento de qualquer vaidade. Espero trabalhar em defesa da democracia. É a Justiça Eleitoral responsável em garantir a todos este direito tão importante. Conto com a experiência dos senhores, junto com a minha que permitirá dar resultados positivos a este trabalho que tanto contribui para nosso Estado”, declarou o magistrado, Adolfo Amaro Mendes.

Ele assume a vaga deixada pela desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, que encerrou seu biênio no Regional tocantinense.

Presentes

No ato, prestigiaram a posse com as boas-vindas, o ouvidor eleitoral, ouvidor da mulher e coordenador-geral dos programas permanentes do Tribunal, juiz José Maria Lima, juíza Silvana Maria Parfieniuk, juíza Delícia Feitosa, Igor Itapary, juiz Rodrigo de Meneses dos Santos e o procurador substituto da Regional Eleitoral, Rodrigo Mark Freitas.

Também participaram da solenidade a diretora-geral em substituição, Kathiene Pimentel da Silva, responsável pela leitura do Termo de Posse, a chefe de gabinete do desembargador João Rigo Guimarães no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Kênia Cristina de Oliveira, e servidores do Tribunal.

Perfil do magistrado

O juiz e Ouvidor judiciário substituto, Adolfo Amaro Mendes, nascido em 8 de agosto de 1959, em Angola (então colônia portuguesa, na África), ingressou na magistratura tocantinense em 1989 com o primeiro lugar no concurso para juiz no Tocantins. Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Terceira Entrância de Paraíso do Tocantins desde novembro de 1994. No Tocantins, foi ainda juiz eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de Araguaína (TO) em 1989-1990 e juiz eleitoral da 7ª Zona Eleitoral, em Paraíso do Tocantins, por vários biênios. No dia 8 de abril de 2021, tomou posse como desembargador no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO).

Defendida pelo governo, proposta deixou agro de fora das regras e agora vai para a Câmara

Por Lis Cappi

Regras para definir o mercado de crédito de carbono avançaram no Congresso. A proposta foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, nesta 4ª feira (4.out), e agora vai para a Câmara. O texto é uma das prioridades do governo para o segundo semestre. A aprovação veio por unanimidade, com 16 votos a favor do texto.

Adiada na própria comissão, o projeto foi aprovado após acordo com a bancada ruralista para que atividades da agricultura ficassem de fora da regulação. A negociação ocorreu em reunião na 3ª, conforme noticiou o SBT News. Na prática, as regras deixam que empresas da área do plantio, pecuária e extrativismo ainda continuem sem ter uma regulamentação definida e não façam parte do mercado de carbono. As regras para o setor devem ser negociadas posteriormente, em um projeto próprio.

O texto aprovado na comissão define diretrizes para a criação de um sistema de compensações para gases de efeito estufa. O mercado de crédito permite que empresas que não atingiram metas de redução comprem crédito de quem conseguiu reduzir emissões, ou preservar florestas.

A proposta é defendida pelo governo, que aposta em recursos para comunidades e empresas, além de contribuições ao meio ambiente. O ministro das Relaçoes Institucionais, Alexandre Padilha, esteve no Senado durante a votação e celebrou o avanço, afirmando que a proposta atende a demandas dos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente.

"Vai criar um novo mercado de carbono ao nosso país. Vai agora para a Câmara, e a expectativa que temos, que já conversamos com o relator Sergio Souza [MDB-PR], é trabalhar para que possa ser votado o mais rápido possível na Câmara", declarou.

O ministro também disse que o acordo com o agro ocorreu em reunião no Planalto. Padilha ainda defendeu o acordo em deixar a agricultura de fora das regras, e minimizou impactos. O setor é o segundo que mais emite gases de efeito estufa no Brasil, responsável por 73% das emissões, de acordo com o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa.

A relatora do projeto, senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu o acordo e afirmou que ainda não há um método para medir taxas de emissões do setor: "Dentro do agro não existe uma legislação a nível mundial que inclua o agro, até porque não tem uma metodologia específica. Nós não temos ainda como medir uma taxa de emissões do setor".

O governo quer aprovação rápida do texto, e trabalha com a expectativa de conclusão ainda neste mês de outubro, conforme afirmou Padilha: "Assim que votar na Câmara, o governo federal terá velocidade na sanção para que a gente possa passar recursos a municípios, se possível no mês de outubro".