STF derrubou no último dia 7 a possibilidade de prisão após 2ª instância. Ministra é relatora de habeas corpus que questiona norma do TRF-4 segundo a qual a prisão deveria ser automática

Com Agência Brasil

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou hoje (22) que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mande soltar todas as pessoas que foram presas por terem condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal do sul do país. O TRF4 é o tribunal responsável pelas execuções das penas dos condenados na Operação Lava Jato no Paraná.

De acordo com a decisão da ministra, o TRF deve cumprir a decisão da Corte, tomada no dia 7 de novembro, na sessão que anulou o entendimento anterior, que autorizava a prisão em segunda instância. Cármen Lúcia votou a favor da prisão antecipada, mas entendeu que a decisão do plenário deve prevalecer.

"Concedo parcialmente a ordem apenas para determinar ao Tribunal Regional Federal da Quarta Região analise, imediatamente, todas as prisões decretadas por esse Tribunal com base na sua Súmula n. 122 e a coerência delas com o novo entendimento deste Supremo Tribunal, colocando-se em liberdade réu cuja prisão tiver sido decretada pela aplicação da jurisprudência, então prevalecente e agora superada", decidiu a ministra.

Na decisão, a ministra também afirmou que os condenados deverão ser soltos somente se estiverem presos exclusivamente com base no entendimento superado sobre a segunda instância. Se a prisão foi determinada por outro motivo, a soltura não ocorrerá.

Com base no entendimento anterior do STF, que permitia a prisão, o TRF editou uma norma interna, a Súmula 122, autorizando a decretação da prisões pelos juízes do Paraná, Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.

Apresentador estava internado desde quarta-feira (20), quando sofreu acidente em casa em Orlando, nos Estados Unidos, e bateu a cabeça.

Gugu Liberato, um dos maiores nomes da TV brasileira, morreu aos 60 anos em Orlando, nos Estados Unidos, anunciou nesta sexta-feira (22) a sua assessoria de imprensa. Ele estava internado desde quarta-feira (20) em um hospital da cidade, depois de sofrer uma queda em casa e bater a cabeça.

A morte encefálica foi confirmada pelo médico Guilherme Lepski, neurocirurgião brasileiro chamado pela família, segundo o comunicado (leia a íntegra abaixo). Lepski chegou a Orlando nesta sexta.

Ele diz que Gugu voltou de viagem à Ásia na própria quarta. Ao subir ao sótão, para verificar o ar-condicionado, pisou em uma área feita de gesso (drywall) e caiu no chão da cozinha, de uma altura de quatro metros.

Com a queda, bateu a cabeça e sofreu uma fratura na têmpora direita.

Informações sobre o traslado do corpo para o Brasil, velório e sepultamento não haviam sido divulgadas até a última atualização desta reportagem.

Doador de órgãos
Um dos motivos para a demora no traslado é que, segundo a família, Gugu expressou em vida o desejo de ser doador de órgãos. Só depois desse processo que o corpo será levado para o Brasil.

Nota divulgada pela família, amigos e colegas fala sobre a morte do apresentador. Leia o trecho final:

“Gugu sempre refletiu sobre os verdadeiros valores da vida e o quão frágil ela se revela. Sua partida nos deixa sem chão, mas reforça nossa certeza de que ele viveu plenamente”.
Gugu foi um dos principais apresentadores da TV do Brasil. Entre 1981 e 2003, foi destaque no SBT no comando de programas de auditório que foram sucessos na época, como "Viva a noite" e "Domingo legal". Em 2009, assinou contrato com a TV Record, onde continuou a atuar como apresentador.

Ao longo da carreira, iniciada aos 14 anos, como auxiliar de produção de Silvio Santos, que na época tinha um programa na TV Globo, trabalhou ainda como empresário, cantor e ator.

Relembre a carreira de Gugu Liberado

Artistas, amigos e apresentadores lamentaram a morte de Gugu. "Quantos momentos lindos juntos, querido @guguliberato. Sempre tão carinhoso e amigo. Você faz parte da minha história e da história da TV brasileira, dos programas de auditório", escreveu Angélica.

"Muito triste, eu lamento a sua partida", escreveu Ana Maria Braga. Já Luciano Huck afirmou: "Vá em paz, querido Gugu. Triste como amigo, triste como admirador, triste como colega, triste como espectador. O Brasil perde um comunicador que escreveu capítulos importantes da TV brasileira".

O presidente Jair Bolsonaro também lamentou a morte do apresentador. "O país perde um dos maiores nomes da comunicação televisiva, que por décadas levou informação e alegria aos lares brasileiros. Que Deus o receba de braços abertos e conforte os corações de todos”.

Gugu tinha três filhos com a médica Rose Miriam di Matteo: João Augusto, de 18 anos, e as gêmeas Marina e Sophia, de 15 anos.

'Viva a noite': o 1º sucesso de Gugu

Antônio Augusto Moraes Liberato nasceu na Lapa, bairro de classe média de São Paulo, em 10 de abril de 1959. Filho caçula de portugueses, tinha dois irmãos, Amandio Liberato e a numeróloga Aparecida Liberato.

Fã de Silvio Santos, conseguiu se aproximar do apresentador aos 13 anos ao lhe entregar uma carta. Um ano depois, começou a trabalhar na TV como auxiliar de produção do empresário, que na época tinha um programa na TV Globo.

Em 1982, Gugu passou a apresentar seu primeiro grande sucesso na então TVS: o programa "Viva a noite". A atração, que alavancou sua carreira, teve destaque por trazer números musicais de artistas em alta na época.

Em 1987, Gugu assinou contrato com a Rede Globo, mas Silvio Santos foi pessoalmente conversar com o jornalista Roberto Marinho e conseguiu a liberação do apresentador.

Silvio iria passar por uma cirurgia delicada e precisava de Gugu para assumir boa parte da programação de domingo no SBT.

Na emissora, Gugu comandou outros programas e quadros de auditório com gincanas, famosos e atrações musicais, como "Sabadão sertanejo" e "Corrida maluca", além do game show “Passa ou repassa”.

Em 1993, estreou outro grande sucesso, "Domingo legal", que comandou por 16 anos.

No programa, o apresentador esteve à frente de quadros como “Táxi do Gugu”, “Banheira do Gugu” e “Gugu na minha casa”. Também apresentou números musicais e comandou brincadeiras de palcos com artistas convidados.

Na atração, Gugu também eternizou a música “Pintinho amarelinho”, cantando e dançando repetidas vezes no palco.

Gugu deixou o programa e o SBT em 2009, quando assinou contrato com a TV Record. Na nova emissora, foi apresentador de programas que levavam seu nome, antes de passar a comandar reality shows como "Power Couple Brasil" e "Canta Comigo".

Desde 2013, os programas comandados por ele eram produzidos e gerados direto dos estúdios da sua produtora, a GGP Produções, criada em 2000.

Ao longo da carreira, ganhou diversos prêmios, como um disco de ouro, 11 estatuetas do Troféu Imprensa e o Troféu Internet em 2005.

Gugu foi empresário, cantor e ator

Gugu ganhou projeção nacional por apresentar programas no SBT e na Record, mas sua história foi além do comando das atrações televisivas. Ele também foi empresário, cantor e ator.

Na adolescência, Gugu trabalhou como office-boy. Nos intervalos, escrevia cartas para seu ídolo Silvio Santos. Aos 14 anos, foi convidado para integrar a produção do apresentador.

Ele continuou a carreira como produtor por um período, mas não gostou da função e começou a estudar odontologia. Chegou a fazer dois anos do curso, mas acabou voltando definitivamente para a televisão. Ele também estudou jornalismo.

Gugu Liberato dança com o 'Pintinho Amarelinho' no 'Domingo Legal' — Foto: Moacyr dos Santos/Acervo do SBTGugu Liberato dança com o 'Pintinho Amarelinho' no 'Domingo Legal' — Foto: Moacyr dos Santos/Acervo do SBT

Gugu Liberato dança com o 'Pintinho Amarelinho' no 'Domingo Legal' — Foto: Moacyr dos Santos/Acervo do SBT

Ao longo da carreira, Gugu Liberato teve vários brinquedos atrelados a seu nome e até um parque aquático, que encerrou as atividades em 2002.

No mesmo ano, o apresentador lançou o álbum "Gugu para crianças", com músicas infantis. Também virou personagem em quadrinhos no "Almanaque do Gugu", distribuído entre as décadas de 1980 e 1990.

Gugu também atuou no cinema ao lado de Xuxa, Angélica, Os Trapalhões e outros. Em alguns filmes, como “O Noviço Rebelde”, “O Casamento dos Trapalhões” e “Os Fantasmas Trapalhões”, interpretou a si próprio em cena.

Em outros, como “Xuxa e os Duendes” e “Padre Pedro e a Revolta das Crianças”, deu vida a personagens como o Duende da Inveja e o Padre Sebastião.

Acidente
De acordo com o comunicado divulgado nesta sexta pela família, Gugu “sofreu uma queda acidental de uma altura de quatro metros [na quarta-feira] quando fazia um reparo no ar-condicionado instalado no sótão” de sua casa em Orlando.

No quinta-feira, chegou a ser divulgado que ele caiu ao preparar a decoração de Natal, informação que não foi confirmada posteriormente.

Após a queda, o apresentador bateu a cabeça em uma quina. No momento do acidente, ele estava acompanhado de Rose Miriam, com quem tem três filhos.

A equipe de resgate levou entre cinco e dez minutos para chegar e socorrer Gugu, que foi levado ao Health Medical Center, onde permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva, com diagnóstico de sangramento intracraniano.

Em razão do quadro grave, não foi indicada cirurgia. De acordo com Lepski, o risco de morte em caso de descompressão seria de 70% em um período de três a quatro meses.

No período de observação, segundo o comunicado, “foi constatada a ausência de atividade cerebral”.

Leia nota divulgada pela assessoria de Gugu Liberato:

"NOTA DE FALECIMENTO

Este é um momento que jamais imaginamos viver. Com profunda tristeza, familiares comunicam o falecimento do pai, irmão, filho, amigo, empresário, jornalista e apresentador Antônio Augusto Moraes Liberato (Gugu Liberato), aos 60 anos, em Orlando, Florida, Estados Unidos.

Nosso Gugu sempre viveu de maneira simples e alegre, cercado por seus familiares e extremamente dedicado aos filhos. E assim foi até o final da vida, ocorrida após um acidente caseiro.

Ele sofreu uma queda acidental de uma altura de cerca de quatro metros quando fazia um reparo no ar condicionado instalado no sótão. Foi prontamente socorrido pela equipe de resgate e admitido no Orlando Health Medical Center, onde permaneceu na Unidade de Terapia Intensiva, acompanhado pela equipe médica local.

Na admissão deu entrada em escala de *Glasgow de 3 e os exames iniciais constataram sangramento intracraniano. Em virtude da gravidade neurológica, não foi indicado qualquer procedimento cirúrgico. Durante o período de observação foi constatada a ausência de atividade cerebral. A morte encefálica foi confirmada pelo Prof. Dr. Guilherme Lepski, neurocirurgião brasileiro chamado pela família, que após ver as imagens dos exames em detalhes, confirmou a irreversibilidade do quadro clínico diante de sua mãe Maria do Céu, dos irmãos Amandio Augusto e Aparecida Liberato, e da mãe de seus filhos, Rose Miriam Di Matteo.

Ainda não temos detalhes sobre o traslado para o Brasil. Informações sobre velório e sepultamento serão passadas assim que tudo estiver definido.

Ele deixa três filhos, João Augusto de 18 anos e as gêmeas Marina e Sophia de 15 anos.

Atendendo a uma vontade dele, a família autorizou a doação de todos os órgãos.

Gugu sempre refletiu sobre os verdadeiros valores da vida e o quão frágil ela se revela. Sua partida nos deixa sem chão, mas reforça nossa certeza de que ele viveu plenamente. Fica a saudade, ficam as lembranças - que são muitas - e a certeza que Deus recebe agora um filho querido, e o céu ganha uma estrela que emana luz e paz.

Familiares e funcionários

São Paulo, 22 de novembro de 2019

Com Assessoria

O Detran Tocantins já tem um novo gestor. O governador Mauro Carlesse assinou a nomeação do advogado Cláudio Alex Vieira como presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran TO). A nomeação foi publicada na edição nº 5.489 do Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira, 22.

Até sua nomeação, Cláudio Alex Vieira era Assessor Especial do Gabinete do Governador, onde atuava em processos administrativos e judiciais, e possui vasta experiência em Gestão Pública. O advogado também já foi o chefe do Núcleo Regional do Procon em Gurupi.

Trabalhou ainda na prefeitura de Gurupi, onde exerceu o cargo de Diretor de Controle Interno (Gurupi Prev/Ipasgu), atuando com as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sempre tendo como alvo as finalidades constitucionais.

Advogado atuante nas áreas Eleitoral, Administrativa, Gestão Pública, Civil e Penal, Cláudio Alex Vieira traz farta bagagem da iniciativa privada, onde atuou como Executivo do Banco de Crédito Nacional S/A; Vice-presidente da Apae de Gurupi, onde exercia a gerência da unidade, capitação de recursos, pagamentos e recebimentos; foi ainda Presidente Estadual da Confederação Elo Social.

ATR

O governador Mauro Carlesse nomeou também o empresário e engenheiro Virgílio da Silva Azevedo como presidente da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR).

Virgílio Azevedo, que já ocupou a presidência da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto) na atual gestão, é empresário do ramo imobiliário e engenheiro ambiental. Na vida pública foi presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso do Tocantins em 2012, sendo eleito para o mandato 2008/2012. Foi residente do Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Tocantins (Dertins) na regional de Paraíso de 2009 a 2010, atual Ageto. Desde a época de estudante milita em causas coletivas e de discussões que envolvem a temática do desenvolvimento econômico e social do Tocantins.

Conselheiro substituto do TCE, Jesus Luiz de Assunção, foi o relator das contas de 2018 do governador Mauro Carlesse

Por Jesuino Santana Jr.

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jesus Luiz de Assunção, que foi o relator das contas de 2018 do governador do Tocantins, Mauro Carlesse, reconheceu em seu voto o esforço do gestor pelo equilíbrio fiscal do Estado.

“Extrai-se de notícias veiculadas na imprensa, em âmbito regional e nacional, o esforço que vem sendo eivado pela administração estadual no sentido de reconduzir as contas ao patamar de sustentabilidade e intergeracionalidade preconizado pelos dispositivos inaugurais da Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF]”, disse o relator em seu voto.

O conselheiro Jesus Luiz de Assunção destacou ainda a menção positiva feita pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, na ocasião em que julgou procedente que o Estado pudesse obter operações de crédito tendo como garantia a vinculação de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O conselheiro citou as seguintes menções feitas pelo ministro Vital Rêgo: “[...] um dos estados que está cumprindo com o seu dever, é o Estado do Tocantins. [...]. Ele já tem a certidão de regularidade, e isso é importante. Houve uma queda de comprometimento do Estado, e isso foi vital para que este empréstimo saísse, e está esperando esta salvaguarda do órgão de controle”.

No seu voto, Jesus Luiz de Assunção também observou que o Ministro Vital do Rêgo fez referência à Certidão de Regularidade Fiscal, entregue no dia 24 de setembro de 2019, ao governador Mauro Carlesse, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Tocantins, conselheiro Severiano Costandrade, em solenidade, atestando o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Contas de 2018 Aprovadas

As contas referentes ao exercício de 2018, período de 27 de março a 6 de abril e de 19 de abril a 31 de dezembro de 2018, do governador Mauro Carlesse foram aprovadas nesta quinta-feira, 21, pelo TCE. O julgamento aconteceu em sessão do pleno e o resultado da votação foi de 5 a 1, maioria ampla pela aprovação.

Mesmo tendo assumido o Governo durante o exercício de 2018, em virtude da cassação do ex-governador Marcelo Miranda e da sua vice Cláudia Lelis, e pelas dificuldades encontradas na gestão, o TCE reconheceu as ações empreendidas pela gestão Mauro Carlesse visando restabelecer o equilíbrio das contas públicas e recuperar a credibilidade do Estado junto a fornecedores e servidores.

O TCE é o órgão que auxilia a Assembleia Legislativa do Tocantins na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração pública.

Equilíbrio Fiscal

O Governo do Tocantins tem empreendido um amplo esforço desde o início do ano para o ajuste das contas públicas do Estado. Houve redução de custeio com gastos que incluem materiais de expediente, combustíveis, aluguéis de veículos e prédios, água, luz, telefone e diárias; além de redução do número de cargos em comissão e funções de confiança.

Aliado a essa estratégia, o Governo também desenvolveu ações importantes na área da Fazenda Pública que incluem a revisão de concessões de benefícios fiscais e o aumento da fiscalização para evitar a sonegação de imposto.

Os resultados começaram a aparecer com a melhoria das contas públicas e atingiram seu pico no último dia 16 de agosto, quando o Governador Mauro Carlesse anunciou o enquadramento do Tocantins dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Relatório Geral Fiscal do segundo quadrimestre de 2019, o índice ficou em 47,67%, abaixo do limite legal de 49% da receita líquida.

Na ocasião do anúncio, o Governador destacou as dificuldades de se chegar a esses números, visto que foi necessário cortar despesas e promover redução de pessoal, justamente em período eleitoral, mas que a população entendeu e os resultados estão aparecendo. “Agora, estamos prontos para promover as ações para melhorar a vida do povo. Precisamos de crédito para iniciar e terminar obras inacabadas e é isso que vamos fazer”

No último dia 27 de julho, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da Justiça Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), autorizou a Caixa Econômica Federal (CEF) a assinar o contrato de financiamento com o Governo do Tocantins. Já em outubro deste ano, o Executivo Estadual obteve autorização do TCU.

Além das obras de infraestrutura nos 139 municípios, serão contemplados no contrato de R$ 453 milhões a continuação da construção do Hospital Geral de Gurupi (HGG); a pavimentação das rodovias ligando Gurupi ao Trevo da Praia (TO-365); pavimentação da rodovia ligando Lagoa da Confusão à Barreira da Cruz (TO-225); a duplicação da rodovia ligando Araguaína ao Novo Horizonte; a pavimentação da TO-243 ligando Araguaína ao povoado Mato Verde; reforma do Ginásio Ercílio Bezerra, em Paraíso do Tocantins, e do Estádio Castanheirão, em Miracema; e ainda, a viabilização de obras como a construção de unidades habitacionais, e complementação de obras do programa Pró-Transporte.

Já o segundo contrato, de cerca de R$ 130 milhões, viabiliza a construção da nova ponte de Porto Nacional na TO-255.

Novo partido do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil não poderá participar das eleições de 2020, informa jornalista da Globo News

Por Valdo Cruz

Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disseram reservadamente ao blog ser até possível e viável criar um modelo de checagem de assinaturas digitais no país. No entanto, ponderam não haver tempo hábil para criar o sistema , conferir as assinaturas, e aprovar o registro do partido do presidente Jair Bolsonaro, Aliança pelo Brasil, a tempo da sigla disputar as eleições municipais de 2020.

“É possível criar um sistema de conferência digital de assinaturas, cruzando com a base de dados eletrônica hoje disponível no tribunal, mas isso demanda tempo, não é automático, e não estaria pronto para funcionar com segurança até março, prazo final para o registro de partidos que vão disputar a eleição do próximo ano”, afirmou um ministro do TSE.

Nesta quinta-feira (21), Bolsonaro afirmou que, caso a corte impeça o uso das assinaturas digitais no processo de criação da sigla, o Aliança não disputará o pleito do ano que vem.

Na próxima terça-feira (26), o TSE vai analisar um pedido de autorização da coleta digital de assinaturas para criação de partidos no Brasil.

Na avaliação de outro ministro do tribunal ao blog, o TSE precisa analisar se é o momento de facilitar a criação de partidos, diante do número excessivo de legendas hoje já criadas: são 32, além de mais de 70 na fila para análise.

“Temos muitos partidos, será que o ideal não seria o caminho oposto, de fusão de legendas, de extinção de outras, em vez de abrirmos o caminho para criação de novas”, argumenta esse ministro do TSE.

Dentro do tribunal, a defesa do presidente Jair Bolsonaro de utilizar a assinatura eletrônica para criação de seu novo partido, que será o nono em sua carreira política, também é criticada.

Ministros lembram que o presidente costuma ser crítico do modelo eletrônico de votação no país, mas agora defende o sistema digital para viabilizar o registro de seu partido. Para eles, é uma incoerência do presidente.