Proposta prevê mandato de quatro anos para a presidente do BC, não coincidente com o do presidente da República. Texto é defendido pela equipe econômica. Presidente e diretores do Banco Central terão mandatos de 4 anos

Com Agências Câmara e Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de autonomia do Banco Central (PLP 19/2019), que define os mandatos do presidente e dos diretores do BC com vigência não coincidente com o do presidente da República. A proposta, aprovada por 339 votos a 114, teve origem no Senado e por isso será enviada à sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer mudanças no texto-base da proposta.

Mesmo com a aprovação, as metas relacionadas ao controle da inflação anual continuam a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), e o Banco Central terá os mesmos instrumentos atuais de política monetária.

O principal objetivo da instituição continuará sendo assegurar a estabilidade de preços, mas também deverá zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e fomentar o pleno emprego.

Os mandatos serão de quatro anos e haverá um escalonamento para que apenas no terceiro ano de um mandato presidencial a maioria da diretoria e o presidente do BC tenham sido indicados pelo mandatário do Poder Executivo. A indicação continuará a depender de sabatina do Senado.

Os oito diretores terão mandatos que se iniciam em anos diferentes do período do presidente da República. Assim, dois diretores terão seus mandatos iniciados em 1ª de março do primeiro ano do novo governo; outros dois, em 1º de janeiro do segundo ano do mandato presidencial.

No começo do terceiro e quarto anos do mandato de presidente da República, haverá a indicação de mais dois diretores a cada ano respectivamente. Cada indicado poderá ser reconduzido para mais um mandato sem passar por nova sabatina.

O projeto caracteriza o Banco Central como uma autarquia de natureza especial sem vínculo, tutela ou subordinação hierárquica a qualquer ministério, garantindo a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira.

Debate no Plenário

O relator da proposta, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), defendeu a aprovação da medida.

— Mais do que nunca, o projeto vai permitir ao capital estrangeiro lançar um novo olhar sobre o Brasil, que consolidará sua governança monetária — afirmou.

Contrário ao projeto, o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), argumentou que seria “menos mal” se o BC tivesse metas relacionadas ao emprego.

— Se é importante a autonomia, por que não damos duplo papel, como nos Estados Unidos, cujo órgão tem de se preocupar também com o emprego, evitando a especulação financeira pura? — questionou.

Transição

No caso dos atuais diretores e presidente do BC, o texto prevê uma nova nomeação sem necessidade de sabatina pelos senadores se os indicados estiverem em exercício.

Com isso, se o projeto virar lei, o atual presidente do BC, Roberto Campos Neto, e mais dois diretores terminarão seu mandato em 31 de dezembro de 2024. Dois diretores terão mandato até 31 de dezembro de 2023; dois outros até 28 de fevereiro de 2023; e os últimos dois com mandato até 31 de dezembro de 2021.

Aqueles indicados com base nessa transição poderão ser reconduzidos ao cargo por uma vez.

Entretanto, o texto não especifica quais diretorias farão o revezamento em cada ano. Essa escolha vinculará as renovações sucessivas devido ao mandato fixo de quatro anos de cada uma delas.

Doença ou desempenho

A exoneração do cargo feita pelo presidente da República ocorrerá somente a pedido; por doença que incapacite o titular para o cargo; se houver condenação definitiva por ato de improbidade administrativa ou por crime cuja pena implique proibição de exercer cargos públicos; ou quando o indicado apresentar “comprovado e recorrente desempenho insuficiente”.

Neste último caso, caberá ao CMN submeter o pedido ao presidente da República; e a exoneração terá de passar também pelo Senado, com quórum de maioria absoluta para aprovação.

Quando houver vacância do cargo, um substituto poderá ser indicado até a nomeação de novo titular, mas essa substituição terá de passar também pela sabatina dos senadores após indicação da Presidência da República. A posse deve ocorrer em 15 dias após a aprovação.

Relatórios

No primeiro e no segundo semestres de cada ano, o presidente do BC deverá apresentar, no Senado Federal, com arguição pública, relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.

Restrições profissionais

O projeto impõe restrições ao presidente e aos diretores do Banco Central, como de exercer qualquer outro cargo, emprego ou função, públicos ou privados, exceto o de professor.

Eles não poderão ainda manter ações, seja de forma direta ou indireta, de instituição do sistema financeiro que esteja sob supervisão ou fiscalização do banco. Isso se estende a cônjuges e parentes até o segundo grau.

Quarentena posterior

Após terminar o mandato ou mesmo no caso de exoneração a pedido ou de demissão justificada, será proibido ao presidente e aos diretores participar do controle societário ou exercer qualquer atividade profissional direta ou indiretamente, com ou sem vínculo empregatício, nas instituições do Sistema Financeiro Nacional por um período de seis meses.

Durante esse tempo, a pessoa receberá remuneração compensatória do Banco Central.

Estudo inglês

Um estudo de 2012 do banco central britânico apontou que, entre os 27 países do mundo que trabalham com metas de inflação, o Brasil é o único que não adota o modelo de autonomia operacional com mandatos fixos.

Em alguns desses países, o estudo apontou o chamado “mandato dual”, que tem a ver com os objetivos da instituição: além da estabilidade de preços, a política monetária precisa contribuir para o bem-estar social, o crescimento econômico e a geração de empregos, por exemplo. Alguns bancos centrais com determinações dessa natureza são os de Austrália, Israel, Noruega, Suécia, Estados Unidos e Reino Unido.

Senadores

Para a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), com a aprovação da proposta, será possível reduzir a influência política Banco Central. "(Com o projeto) vamos garantir a estabilidade monetária e ganhar mais confiança do mercado", afirmou pelas redes sociais. O senador Fernando Collor (Pros-AL) destacou que foi preciso esperar 31 anos para a legislação brasileira incorporar essa autonomia. "No meu governo, o BC teve total liberdade para adotar medidas de estabilização da moeda e combate à inflação", disse também pela rede social. 

Autor da proposta, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) agradeceu, também por meio de redes sociais, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, e aos demais deputados por terem aprovado a proposta.

Fonte: Agência Senado

O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, pediu que o PGR investigue, em âmbito administrativo e criminal, a revelação de que o procurador Deltan Dallagnol sugeriu pedir à Receita Federal uma análise patrimonial dos ministros do STJ

Com Agências

Deu ruim para os procuradores da falecida Lava Jato de Curitiba, pois o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu à Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que investigue os ex-integrantes da força-tarefa.

Aras atendeu ao pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, acerca das mensagens trocadas entre os procuradores. A força-tarefa de Curitiba pretendia investigar ministros da Corte, embora eles não tivessem competência para tal.

Na troca de mensagens entre Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos, este disse acreditar que, de todos os 33 ministros do STJ, somente o ministro Félix Fisher seria um “cara” sério.

O ministro Humberto Martins não gostou e por isso solicitou ao procurador-geral da República “que tome as necessárias providências para a apuração de condutas penais, bem como administrativas ou desvio ético dos procuradores nominados e de outros procuradores da República eventualmente envolvidos na questão, perante o Conselho Nacional do Ministério Público”.

Os ministros do STJ só podem ser investigados pelo Supremo Tribunal de Federal (STF), estabelece a Constituição Federal de 1988.

A Operação Spoofing, que investigou os hackers após invasão a celulares de autoridades, revelou o plano da “República de Curitiba” de emparedar os ministros do STJ e do STF.

Atualmente o banco funciona por meio de Diretoria de Crédito somente para as liquidações e a recuperação de operações realizadas até a sua extinção em 2019

Por Cláudio Duarte e Lara Cavalcante

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)/Banco do Empreendedor (BEM), já recuperou cerca de R$ 15 milhões nas modalidades de empréstimos. De 2018 até dezembro de 2020, foram renegociados cerca de 20 mil contratos e recebidos R$ 14.910.374,31.

Gerido pela Setas, atualmente o banco funciona por meio da Diretoria de Crédito na própria secretaria, e somente para a efetivação das liquidações e a recuperação de operações realizadas até a sua extinção, em 2019.

De acordo com o secretário da Setas, o trabalho de renegociação e recuperação proporciona importantes resultados (Foto: Carlessandro Souza)

De acordo com o secretário da Setas, José Messias Araújo, o trabalho de renegociação e recuperação, realizado pela Diretoria de Crédito da Setas/BEM, proporciona importantes resultados tanto para o Governo do Tocantins/Tesouro, que tem o retorno aos cofres públicos dos recursos emprestados, quanto para as famílias, que têm a oportunidade de quitar suas dívidas com juros reduzidos; essa ação do Governo do Estado proporcionou importantes ganhos sociais. “Graças a essa iniciativa os mutuários conseguiram tirar seus nomes de cadastros de restrições de créditos e tiveram oportunidades de alavancar novos negócios. No caso das famílias que adquiriram empréstimos habitacionais, a liquidação da dívida também possibilitou a escrituração de seus imóveis”, explica o secretário.

Somente no Programa Microcrédito Orientado foram recebidos R$ 2.049.372,65 de cerca de 10 mil contratos. No Programa de Assistência Financeira ao Servidor foram recebidos R.161.114,40 de mais de 8 mil contratos. No Programa Habitacional foram recebidos R$ 2.062.865,82 de cerca de 1.400 contratos.

Nas Grandes Operações foram recuperados R$ 847.566,91, sendo R$ 637.021,44 de Dação em Pagamento.

Janeiro a dezembro/2020

Os relatórios da Diretoria de Crédito da Setas apontam que em 2020 houve a recuperação de R$ 477.722,32 em 2.325 contratos do Programa Microcrédito Orientado; R$ 1.160.079,22 em 2.112 contratos do Programa de Assistência ao Servidor; R$ 555.924,47 em 532 contratos do Programa Habitacional; e mais R$ 210.545,47 das Grandes Operações.

O diretor de Microcrédito, Gilson Ribeiro de Vasconcelos, afirma que foram realizados cerca de 5 mil atendimentos somente em 2020, sendo renegociadas dívidas em todas as modalidade de empréstimos. “O Governo proporcionou descontos de até 70% nos juros de mora e multas para pagamento total ou parcelado”, elucida o diretor.

Banco do Empreendedor

O BEM foi criado há 25 anos com a missão de fomentar a geração de emprego e renda no Tocantins, por meio da viabilização de financiamentos direcionados a atividades produtivas e prestação de serviços além de oferecer assistência financeira ao servidor público estadual.

O banco recebeu o nome de Prodivino quando foi criado em 1996 e beneficiou mais de 67 mil famílias ao longo de sua história com o montante de R$ 176 milhões em empréstimos nas modalidades de Programa Microcrédito Orientado, Assistência Financeira ao Servidor, Programa Habitacional e Grandes Operações.

A manutenção vai garantir a trafegabilidade e a segurança nas rodovias estaduais aos usuários desses trechos. Na TO-255, entre as cidades de Porto Nacional e Fátima e na TO-030, entre Taquaruçu e Santa Tereza.

Por Luzinete Bispo

O Governo do Tocantins, por meio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), prossegue nesta quarta-feira, 10, com serviços de conservação rodoviária de trechos da TO-255 e da TO-030, na região central do Estado. A manutenção vai garantir a trafegabilidade e a segurança nas rodovias estaduais aos usuários dos trechos.

As manutenções estão sendo realizadas pelas equipes da Residência Rodoviária da Ageto de Porto Nacional com os serviços de tapa-buracos. Na TO-255, o trecho entre as cidades de Porto Nacional e Fátima, possui 61,4 km e, desse total, 18 km já receberam intervenção da equipe de manutenção. Os trabalhos foram iniciados no dia 3 de fevereiro deste ano.

Já na TO-030, entre Taquaruçu e Santa Tereza do Tocantins, o trecho de 45,3 km está com 37,5 km recuperados. De acordo com o coordenador da Residência de Porto Nacional, Geraldo Majella, o trecho possui alguns pontos críticos e, por isso, o trabalho está sendo realizado de forma cautelosa, especialmente devido às constantes chuvas na região. A previsão é de que os serviços sejam concluídos ainda este mês.

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Ageto, Juliana Passarin, explica que o Governo do Tocantins mantém uma agenda de trabalho com o objetivo de melhorar a malha viária do Estado. “As manutenções periódicas são importantes para manter a trafegabilidade nas rodovias estaduais”, reforça.

“Nas empresas privadas, as palavras eficiência e produtividade são a regra; nas estatais, a exceção” 

ODDERMAYER

Por Edson Rodrigues

O STJ vem derrubando liminares após liminares que impediam, em primeira instância, os governos estaduais de privatizar suas estatais, geralmente, empresas que nunca dão lucro e servem apenas de cabide de empregos.

No último dia cinco, por exemplo, considerando o risco de graves danos à economia do Estado do Paraná, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu decisão que impedia a continuidade da privatização da Copel Telecomunicações a pedido do governo daquele estado.

Decisão do ministro João Otávio de Noronha permite a continuidade da privatização da Copel Telecom. O processo foi suspenso após uma liminar impedir a execução de contrato de prestação de serviços de assessoria financeira entre a Copal e o banco Rothschild & Co.

Para o presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a manutenção da liminar poderia trazer graves danos à economia do Estado em questão, além de interferir indevidamente no juízo administrativo de conveniência e oportunidade quanto à alienação de ativos da Copel.

No Tocantins, o governo Mauro Carlesse, por meio da secretaria de Captação de Recursos e Parcerias, sob a gestão de Claudinei Quaresmim, deve, em breve, acelerar os processos de privatização já planejados, encaminhando para o Legislativo os pedidos de autorização, parda serem colocadas em prática o mais rápido possível.

Entram nessa cota a empresa de fornecimento de água do Estado, que tem um elevado custo de manutenção e representa, mensalmente, um grande prejuízo para as contas públicas, pois não tem recursos próprio para investimentos em saneamento básico, acumula a inadimplência dos municípios de pequeno porte e é um verdadeiro penduricalho de cargos públicos com altos salários, com chefetes e chefes em demasia, e representa, hoje, o único “elefante branco” do governo do Estado.

As demais privatizações incluem trechos de rodovias estaduais com grande movimento, que representam uma grande oportunidade para o governo deixar de gastar milhões de reais com a manutenção, sinalização e conservação, que passariam a ser feitos pelas empresas vencedoras dos editais de licitação, e passará a aplicar esses recursos em obras de infraestrutura e ação social.

PISCICULTURA

Outra frente do Estado que deve ter incentivos é a criação de peixes em tanques-rede nas águas do lago da Usina do Lajeado, que, após a sua construção, fez sumir dezenas de praias naturais que representavam atrativos turísticos e movimentavam a economia de diversos municípios tocantinenses, que hoje, por ironia, pagam a energia mais cara do Brasil.

Uma ótima sugestão para o atual secretário da Agricultura, Jaime Café, que acaba de tomar posse, abrace o projeto do então secretário de Agricultura, Clemente Barros, que havia iniciado tratativas com investidores nacionais e internacionais durante o governo Marcelo Miranda. Clemente Barros iniciou as primeiras ações sobre a criação de tilápias e outras espécies no lago de Palmas, ainda em 2016. Desde então, vários projetos foram apresentados, mas acabaram não tendo continuidade. O Paralelo 13 está iniciando gestões junto ao atual secretário, mostrando a importância da iniciativa.

Os estudos de 2016 já apontavam que o Tocantins pode ser o maior produtor e exportador de peixes criados em cativeiro do Brasil, gerando milhares de empregos diretos e indiretos e servindo como ponto gerador de aquecimento da economia do Estado, cobrindo as consequências da queda de arrecadação em outros setores.

Vale ressaltar que o consumo de peixe no Brasil gira em torno de 10 kg per capita ano, e, no mundo, 20,5 quilos por pessoa.

Fica a dica!