Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 10, dois projetos de lei do Executivo: os de números 07/2020 e 08/2020, que tratam do Plano Plurianual do Estado (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), respectivamente.

O primeiro projeto altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. “O intuito é definir ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, alinhando-os às alterações previstas na LOA 2021 e às adequações necessárias, em decorrência dos impactos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus”, explicou o relator, deputado Nilton Franco (MDB).

No parecer, Nilton Franco defendeu e obteve a aprovação do seu relatório de revisão do PPA com a rejeição de seis emendas parlamentares, todas com justificativas esclarecedoras.
Houve adequações na proposta. Uma delas foi relativa às ações orçamentárias. Com a aprovação, os órgãos do Poder Executivo e de outros poderes deverão fazer ajustes nas respectivas ações orçamentárias. Mesmo assim, segundo o relator, o total de 390 ações cadastradas resultará em aumento de 4,5% com relação às 373 ações do ano passado.

PLOA 2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício deste ano. Foi aprovado com a emenda do líder do Governo na Casa, deputado Ivory de Lira (PCdoB), a partir do pedido de vistas, feito no fim do ano passado. “Solicitei vistas para melhor análise da matéria”, justificou.

A receita total da LOA foi estimada em R$ 10.911.623.726,00 bilhões. Destes, R$ 7.167.566.857,00 compreendem recursos ordinários do Tesouro, e R$ 3.744.056.869,00 provêm de outras fontes.

Em seu relatório, Lira esclareceu que, em decorrência do cenário nacional provocado pela pandemia, “houve a necessidade de respostas rápidas na área da Saúde”. Por conseguinte, houve maior destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saúde, direcionados para o enfrentamento da covid-19, com o total de R$ 100,2 milhões.

Em contrapartida, teve que ser feito o cancelamento de 7,3% do orçamento previsto no PLOA destinado aos seguintes poderes e órgãos: Assembleia Legislativa (R$ 19.232.970,00); Tribunal de Contas (R$ 10.476.824,00); Tribunal de Contas (R$ 269.775,00); Tribunal de Justiça (R$ 42.903.079,00); Procuradoria Geral da Justiça (R$ 16.027.338,00) e da Defensoria Pública do Tocantins (R$ 11.312.852,00).

A resolução nº 3.919/2010 estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) determina que o consumidor tenha o direito de utilizar contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas.

Por Kaliton Mota

Todo consumidor tem direito a ter uma conta bancária sem a cobrança de serviços. Esta é uma informação que muitas pessoas desconhecem e por isso, o Procon Tocantins explica que a instituição financeira é obrigada a oferecer um pacote de serviços gratuito, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao abrir uma conta é comum que a instituição lhe ofereça um pacote de serviços que cobra mensalidades, porém, muitos deles nunca serão utilizados pelo perfil daquele consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que é preciso estar ciente e analisar todos os serviços contratados.

“O ideal é que o consumidor se atente a tudo que está incluso nesses planos, como por exemplo, transferências e cheques, pois dependendo do objetivo da conta, podem não serem utilizados, ou seja, o titular da conta vai pagar por um serviço que na prática não usa”, destaca Viana.

Resolução

A resolução determina que o consumidor tenha o direito a contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas. Nesse pacote obrigatório deve possuir as seguintes transações; quatro saques mensais; duas transferências entre contas do mesmo banco; dois extratos referentes ao mês anterior; um extrato anual; dez folhas de cheques; acesso ao internet banking e cartão de débito.

“É interessante destacar que a resolução prevê não só pacote gratuito para contas correntes, mas como também para contas poupança, porém é preciso atenção, pois nesse caso o número de saques é reduzido a apenas dois”, afirma o gestor do Procon.

Atenção

Para muitas pessoas esse pacote gratuito não atende as necessidades do dia-a-dia. Nesses casos o titular da conta bancária vai precisar contratar um pacote que mais se enquadre ao seu perfil.

“O Procon Tocantins orienta a sempre que for optar por um determinado banco e pacote de serviços, o consumidor deve analisar todas as opções, inclusive pesquise as taxas em outros bancos. E para evitar o pagamento de juros abusivos, é importante que tenha em mãos o contrato com todas as tarifas que vão estar inclusas e o que também não vai estar. Dessa forma, fica mais fácil contestar o pagamento junto ao banco”, ressalta.

Denuncie

A oferta desses serviços que não podem ser cobrados é obrigatória, os bancos devem informar o consumidor sobre essa possibilidade. Caso você se depare com a negativa da oferta desse serviço previsto na resolução estabelecida pelo Banco Central o consumidor deve abrir uma reclamação no site do Banco (www.bcb.gov.br), ou formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins pelo Disque 151 ou Whats denúncia (63) 99216-6840, para isso é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

SUCESSÃO ESTADUAL 2021: EDUARDO GOMES FARÁ GIRO NO ESTADO

O senador tocantinense, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, Eduardo Gomes, fará um “giro” no Tocantins, no que já foi apelidado de “caravana de boas notícias”, ocasião em que, além de benfeitorias vai discutir políticas públicas com prefeitos, vereadores e com a população.
No retorno dessa caravana, que pode ser feita por etapas nas diversas regiões do Estado, Eduardo Gomes pode, até, reservar um tempinho para discutir a sucessão estadual 2022.
Por enquanto, a ordem é espalhar boas notícias pelo Tocantins afora.

EM BUSCA DE SOBREVIVÊNCIA POLITICA PARTIDARIA

Os partidos com representação na Câmara dos Deputados, principalmente os de oposição ao governo de Jair Bolsonaro já começaram as movimentações em relação à sobrevivência política.
Muitos fecham questão em proibir as direções estaduais de coligar com candidatos de partidos da base política do presidente da República.
Essas decisões serão registradas no TSE, para evitar qualquer desobediência nos estados, deixando as cúpulas das legendas responsáveis pelas coligações proporcionais.

SUCESSÃO ESTADUAL

Por enquanto, em relação à sucessão estadual de 2022, quem vem buscando visibilidade como pré-candidato a governador é o vice-governador Wanderlei Barbosa, com as bênçãos do Palácio Araguaia.
Por outro lado, o ex-prefeito de Araguaína, Ronaldo Dimas, que tem um bom patrimônio político na região Norte do Tocantins, esteve reunido com o ex-prefeito de Gurupi, Laurez Moreira e, hoje, se encontra em Brasília, retornando ao Tocantins no fim de semana, para dar prosseguimento às suas andanças pelo Estado.

KATIA ABREU PODE PRESIDIR COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES NO SENADO

Os políticos tocantinenses estão com altos cacifes nas Casas de Lei das quais fazem parte em Brasília.
A senadora Kátia Abreu pode ser confirmada como presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado e seu filho, Irajá Abreu foi eleito primeiro secretário da Mesa-Diretora do Senado. Por sua vez, o senador Eduardo Gomes, além de líder do governo Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, deve ser confirmado como presidente da Comissão de Educação, depois abrir mão da primeira vice-presidência da Mesa Diretora do Senado para manter a harmonia e a união da cúpula do MDB nacional.

“CHAPÃO” É DESCARTADO POR LÍDERES DAS OPOSIÇÕES

O Paralelo 13, em consulta a vários líderes políticos de partidos de oposição ao Palácio Araguaia, ouviu que todos descartam veementemente quaisquer chances da formação de um “chapão” que traria o governador Mauro Carlesse como candidato ao Senado.
Uma das lideranças fez questão de enfatizar que “não nos esquecemos da coligação de Marcelo Lelis, pela UT, com o MDB, que indicava a vice, Cirlene Pugliese, quando ele tinha o dobro das intenções de voto do seu adversário e, depois de anunciada a coligação, despencou, perdendo até para os votos em branco e para a abstenção. Esqueceram de combinar com o povo”.
Segundo esse líder, os eleitores não “engolem” “chapões”.

MUDANÇA DE LEGENDA TERÁ LAGARDA EM BREVE

Nos bastidores políticos, as articulações estão a “mil por hora”, com muitos prefeitos indo à Brasília e acertando mudanças de partido, principalmente os que não tiveram apoio das legendas atuais, nem material nem financeiro, nas eleições municipais do ano passado.
O sentimento de desconforto é grande.
Já os pré-candidatos a deputado estadual e federal estão em busca de um partido que lhes dê segurança para concorrer em pé de igualdade. Muitos devem optar por partidos pequenos que não têm candidatos à reeleição.

PRIMEIRA ELEIÇÃO ESTADUAL SEM COLIGAÇÕES PROPOCIONAIS: TODO CUIDADO É POUCO

Quem deseja ser candidato a deputado estadual ou federal precisa, antes, fazer uma avaliação do seu potencial político-eleitoral, conversar com a cúpula estadual da legenda, principalmente se for de oposição, e fechar um pacto para sua participação na distribuição dos recursos de campanha, para só então, se filiarem, independentemente de ter candidatura à reeleição.
Estão proibidas as coligações proporcionais com os candidatos \apoiados pelo presidente Jair Bolsonaro.
O mais importante será o pacto, lembrando que, dificilmente um partido conseguirá fazer mais que três deputados estaduais e dois federais, com mais de dez partidos na corrida eleitoral.

CINTHIA ENVIARÁ REFORMA ADMINISTRATIVA NA PRÓXIMA SEMANA

Para bater seu próprio recorde em obras e ações na área social, a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro deve encaminhar à Câmara Municipal um Projeto de Lei que mudará a estrutura administrativa da prefeitura de Palmas, com profundas mudanças, com a extinção de órgãos, cargos de diretoria e funções, com demissões e trocas de dirigentes em vários escalões.
Enquanto que se espera que o PL seja aprovado pelo Legislativo Municipal, Cinthia estará fazendo uma “ponte aérea” a Brasília em busca de liberação de recursos federais para Palmas, após o Orçamento da União ser votado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Cinthia está “plantando para colher”.

ATRITOS E DESENTENDIMENTOS POLITICO NO CONGRESSO SÃO PASSAGEIROS

Os desentendimentos entre as cúpulas das bancadas na Câmara dos Deputados causados pela derrota do candidato Baleia Rossi, ungido pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Maia, serão passageiros e tudo deve voltar ao normal após o recesso branco de Carnaval.
O clima, após o recesso, estará mais ameno, mas Maia terá que provar sua liderança, uma vez que pretende mudar de partido. Sua força será medida pelo número de deputados que vão segui-lo para a outra legenda.
A grande questão será o TSE assegurar a mudança de legenda sem risco de perder o mandato.
Se depender da cúpula do DEM, o mandato fica com o partido.

ESTADOS E MUNICÍPIOS COM DINHEIRO EM CAIXA

Apesar da pandemia do novo coronavírus, estados e municípios fecharam 2020 com quase o dobro de dinheiro em caixa em relação ao ano anterior, segundo dados do Tesouro Nacional e do Banco Central.
De acordo com as duas instituições, o saldo de estados e municípios passou de R$ 42,7 bilhões em 2019 para R$ 82,8 bilhões, no fim do ano passado, uma alta de 94%. Trata-se da maior disponibilidade de caixa para prefeitos e governadores em ao menos 19 anos (desde 2001; veja no gráfico, mais abaixo).
Mesmo assim é insuficiente, segundo avaliação do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, secretário da Fazenda do Piauí.
Segundo Fonteles, a melhora do caixa dos estados é “absolutamente transitória".

GILMAR “DETONA” LAVA JATO

O ministro Gilmar Mendes, presidente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, proferiu nesta terça-feira 9 o voto mais enfático a favor do acesso do ex-presidente Lula aos diálogos entre o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da Operação Lava Jato.
Segundo o ministro, as mensagens têm o potencial de comprometer até a integridade da Procuradoria-Geral da República. “Se esses diálogos não existiram, os hackers de Araraquara são uns notáveis ficcionistas”, ironizou. “Ou nós estamos diante de uma obra ficcional fantástica que merece o Prêmio Nobel de literatura, ou estamos diante do maior escândalo judicial da história da humanidade”.
Para Gilmar, “a extrema gravidade dos acontecimentos exige que se confira à defesa o direito de questionar e de impugnar eventuais ilegalidades processuais que se projetam como reflexo da atuação coordenada entre acusação e magistrado.”
Por quatro votos a um, a 2ª Turma do STF reforçou a autorização do compartilhamento, com a defesa de Lula, das mensagens apreendidas pela Operação Spoofing.

AYRES PREOCUPADO COM VACINAÇÃO

O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) voltou a manifestar na Assembleia Legislativa sua preocupação com a vacinação contra a Covid-19 no Tocantins. O parlamentar apresentou dois requerimentos que solicitam a criação de uma comissão especial para acompanhar a vacinação nos municípios e outro para a criação de um fundo para destinação de recursos para aquisição de doses dos imunizantes aprovados pela Anvisa.
Ayres requer que a comissão especial seja composta por cinco deputados estaduais, indicados pelos blocos, com duração de 120 dias. Ainda segundo o parlamentar, representantes de outros órgãos como o Ministério Público Estadual – MPE, Tribunal de Contas do Estado – TCE, Defensoria Pública, Associação Tocantinense dos Municípios – ATM, do próprio Governo do Estado, dentre outros, serão convidados a contribuir com os trabalhos. “Essa Casa de Leis tem um papel fiscalizador e com essa comissão vamos, principalmente, assegurar a eficiência e a transparência por parte dos municípios, além da celeridade na vacinação”, destacou.

MAIA PODE PERDER MANDATO

O ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia pode perder o mandato, caso cumpra a ameaça de filiar-se a outra sigla. É o que prevê a lei, a menos que o partido abra mão do seu mandato. Mas abrir mão desse direito é opção cada vez mais distante na executiva nacional do DEM, em razão do ambiente muito ruim criado pelo próprio Maia, que acusa o partido de “traição” para justificar a derrota do seu candidato à própria sucessão. No DEM, cresce o movimento para não deixar barata a “deserção” de Maia.
Segundo a Resolução-TSE 22.610/2007, a desfiliação sem justa causa libera o partido para pedir a decretação da perda do mandato eletivo.
Maia insiste na lorota de traição para tentar classificar sua saída como fruto de “discriminação pessoal”, uma das justas causas para desfiliação.
Além do DEM, podem pedir a perda do mandato de Maia o Ministério Público Eleitoral e quem tem interesse jurídico, como um suplente na fila.

LULA SEGUIRÁ “AMARRADO” PELA JUSTIÇA

A perspectiva de que o julgamento sobre a suspeição do ex-juiz Sergio Moro no STF (Supremo Tribunal Federal) não deve devolver ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva o direito político de disputar as eleições pode embolar o jogo da esquerda na disputa de 2022.
Hoje, o entendimento é de que a Segunda Turma do Supremo acate o pedido da defesa do ex-presidente e considere Moro parcial, mas a decisão deve se limitar ao caso do tríplex do Guarujá. Em entrevista à CNN, o ministro Gilmar Mendes, indicou essa posição.
Mas, como Lula também tem uma condenação no processo do sítio de Atibaia, ele deve seguir inelegível até que a corte se debruce sobre a imparcialidade do ex-juiz neste caso.
A avaliação entre lideranças da esquerda é a de que, sem Lula no jogo político, esses partidos que estão na oposição ao presidente Jair Bolsonaro tendem a não caminhar unidos na corrida de 2022.

PSDB REAGE À AÇÃO DE DÓRIA

A pretensão do governador de São Paulo, João Doria, em liderar o PSDB, inclusive assumindo a presidência do partido, em maio, em substituição a Bruno Araújo, causou as primeiras reações que podem aprofundar ainda mais o racha interno. Um grupo de deputados federais deve chegar a Porto Alegre, hoje, para lançar informalmente a pré-candidatura do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, ao Palácio do Planalto, em 2022. O grupo é liderado pelo deputado Lucas Redecker (RS) e a expectativa é de que pelo menos 12 deputados, dos 29 da bancada, cerrem fileiras contra o avanço de Doria.
O governador paulista começa a colher os resultados daquilo que, para muito dentro da legenda, são movimentos precipitados e que podem impedir que ele conte com o apoio integral dos tucanos. Isso porque não apenas não concordam com a ideia de levar o PSDB para uma oposição intransigente ao presidente Jair Bolsonaro, como também não aceitam que Doria substitua Bruno Araújo no comando da legenda, além de não verem com bons olhos a conversa que o governador paulista teve com o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) –– inclusive, convidando-o para se integrar ao ninho tucano. Nas palavras de um veterano do partido, Doria “queimou a largada”.
Para piorar, foi mal recebida a iniciativa do governador de tentar expulsar o deputado Aécio Neves (MG), no ostracismo desde que vazaram áudios que o relacionam ao recebimento de propina do empresário Joesley Batista, principal executivo do conglomerado alimentício JBS. Assim como o parlamentar classificou a iniciativa de Doria de “destempero” e “arroubo autoritário”, outros na agremiação enxergaram o episódio da mesma forma.

Fustigada, a caminho do fim e um dia após sofrer uma derrota no Supremo Tribunal Federal, que por quatro votos a um confirmou a decisão que abriu a seu maior alvo - o ex-presidente Lula - o acesso às mensagens roubadas de seus integrantes e do ex-juiz Sérgio Moro, a Lava Jato respira e volta à carga

Por Paulo Roberto Netto e Fausto Macedo

Nesta quarta, 10, a força-tarefa anunciou nova denúncia contra o ex-ministro José Dirceu e mais 14 investigados por formação de cartel, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.

A peça é a primeira a ser apresentada pela Lava Jato após a extinção formal da força-tarefa, que foi anexada ao Grupo de Ação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal. A denúncia acusa Dirceu e o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque, de participar de esquema de propinas em troca de favorecimento de duas empresas de recursos humanos em contratos com a estatal.

A Procuradoria afirma que as empresas Hope Recursos Humanos e Personal Service foram favorecidas em licitações e que a competitividade das contratações pela Petrobras no setor estava sendo fraudada, pois ambas vinham vencendo processos licitatórios sequenciais em dez anos.

As acusações que baseiam a denúncia partem do resultado de uma Comissão Interna de Apuração da Petrobras que apurou os contratos firmados com as duas empresas após a 17ª fase da Lava Jato, a 'Pixuleco'. Segundo o relatório final da comissão, as empresas de Recursos Humanos firmaram 167 contratos de prestação de serviços no total de R$ 6,88 bilhões entre outubro de 2004 a setembro de 2015. Deste total, cerca de R$ 6,11 bilhões (88%) foram contratados ou geridos pela Diretoria de Serviços, de Renato Duque.

As fraudes licitatórias incluíam fixação de preço, divisão de mercado entre concorrentes e cobertura e compartilhamento de informações sensíveis. Ao menos 24 licitações públicas ocorridas entre 2002 e 2014 teriam sido afetadas.

Um destes casos seria a contratação da Personal em 2013 para a prestação de serviços suplementares na Regional Bacia de Campos. A comissão interna da Petrobras apontou que houve um cancelamento do processo licitatório com justificativa inconsistente por parte da Diretoria Executiva, além de um direcionamento de empresas indicadas para a segunda licitação. Mais que isso, a estimativa original da Petrobras para o contrato era de R$ 383 milhões, mas foi definida uma margem de aceitação acima da meta de R$ 409,7 milhões, o que permitiu que a negociação vingasse somente com a Personal.

Em delação premiada, os operadores financeiros Milton e José Adolfo Pascowicht revelaram que Renato Duque, José Dirceu, Luiz Eduardo, Roberto Marques e Fernando Moura receberam R$ 18 milhões em propinas para beneficiar a Personal em 40 contratos e aditivos. O pagamento teria sido realizado por Arthur Edmundo Alves Costa, então sócio majoritário da Personal.

Em relação à Hope Recursos Humanos, as propinas chegaram a pelo menos R$ 30 milhões e teriam sido pagas por Raúl Andrés Ortúzar Ramírez, Rogério Penha da Silva e Wilson da Costa Ritto Filho. Todos também foram denunciados.

Segundo os delatores Pascowicht, Renato Duque teria recebido cerca de 40% dos valores (R$ 240 mil) e José Dirceu, 30% (R$ 180 mil).

Lavagem de dinheiro

Outro trecho da denúncia discorre sobre suposto crime de lavagem de R$ 725 mil por meio de pagamentos em espécie, sem emissão de nota fiscal ou com valores subfaturados, para custeio de frete de aviões utilizados por Dirceu. O crime também seria comprovado por meio de dois repasses travestidos de doações eleitorais para a campanha eleitoral de José Carlos Becker de Oliveira e Silva.

VEJA A LISTA DE DENUNCIADOS PELA LAVA JATO:

Arthur Edmundo Alves Costa: delito de cartel, fraude à licitação, crime de corrupção ativa

Márcio Antonio de Souza Pereira: delito de cartel, fraude à licitação

Renato de Souza Duque: delito de cartel, corrupção passiva

Eugênio Dezen: fraude à licitação

Orlando Simões de Almeida: fraude à licitação

José Eduardo Carramenha: fraude à licitação

José Dirceu de Oliveira e Silva: corrupção passiva, lavagem de dinheiro

Luis Eduardo Oliveira e Silva: corrupção passiva

O Tocantins é um dos estados em que a imunização tem sido realizado de forma mais lenta

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação ao secretário de Saúde do Estado nesta quarta-feira, 10, orientando que a gestão inclua informações adicionais relacionadas à vacinação no site que a Secretaria de Saúde mantém com dados sobre o enfrentamento da Covid-19.

O acréscimo das informações tem o objetivo de garantir mais transparência à execução do Plano Estadual de Vacinação, bem como facilitar a atuação dos órgãos de controle do Estado.

A recomendação refere-se à disponibilidade de informações atualizadas quanto ao recebimento das vacinas pelo Estado, à sua distribuição aos municípios e aos estoques mantidos na Secretaria de Saúde, referentes à reserva técnica e à reserva que visa garantir a disponibilidade da segunda dose para as pessoas imunizadas nos municípios.

Segundo os termos da recomendação, a gestão deve disponibilizar na internet a quantidade de doses de vacinas recebidas do Ministério da Saúde, informando qual o fabricante; a quantidade de doses que será destinada a cada município tocantinense; o prazo para que as gestões municipais façam o recebimento; bem como a quantidade de vacinas guardadas para reserva técnica e para garantia da segunda dose aos pacientes. Também deve constar a informação de quais municípios deixaram de buscar, no prazo estabelecido, as doses que lhes foram destinadas.

Estas informações devem ser atualizadas conforme as remessas forem realizadas pelo governo federal.

Atualmente, a Secretaria da Saúde mantém no site http://integra.saude.to.gov.br/covid19/Vacinometro apenas os quantitativos totais das doses recebidas, distribuídas e aplicadas, sem especificar informações sobre as diferentes remessas e fabricantes, sobre os estoques mantidos e sobre as gestões municipais omissas quanto ao recebimento das vacinas.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que possui atuação na área de defesa da saúde.