Com Assessoria

Na manhã desta segunda-feira (26/7), os juízes auxiliares da presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Manuel de Faria Reis Neto e Océlio Nobre da Silva, ao lado do juiz Márcio Soares, que coordena o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), receberam o titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Luís Fidelis Fernandes, e o Superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, para uma discussão inicial sobre a Lei 14.181/21, que entrou em vigor nesse mês de julho e atualiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e prever audiências de negociação entre credor e devedor.

O superintende do Procon-TO explicou alguns pontos da nova lei e ressaltou que a ideia do órgão é criar uma parceria com o Poder Judiciário para apoio técnico-jurídico e capacitação de conciliadores e mediadores, que atuarão, em um primeiro momento, de forma administrativa para evitar processo judicial e auxiliar o consumidor a não voltar ao endividamento.

“A lei traz o conceito do que é uma pessoa superendividada e a possibilidade de mecanismos de tratamento através de audiências administrativas. Por meio da Seciju, buscamos criar ações em conjunto com o Poder Judiciário que são as duas esferas que vão tratar o superendividado. O intuito é trazer a resolução da demanda administrativamente primeiro. Dessa forma, o consumidor já vai ter o problema resolvido na audiência administrativa e de forma rápida. Se por ventura não for resolvida, o caminho próximo será a audiência judicial, por isso a importância do TJTO para auxílio técnico e capacitação dos conciliadores, já que possui expertise e tem uma estrutura pronta voltada para conciliação”, lembrou Walter Viana.

Tratativas

Coordenador do Nupemec, o juiz Márcio Soares pontuou que o primeiro encontro marca o início das tratativas para que o Poder Judiciário preste auxílio ao Procon na qualificação dos conciliadores e que o órgão sempre seguiu a linha do diálogo como solução consensual de conflitos.

“Nesse primeiro encontro, buscamos dialogar sobre possíveis tratativas referentes ao cumprimento da lei direcionada ao consumidor superendividado. Ficou encaminhado a possibilidade do Tribunal de Justiça, por meio do Nupemec, poder auxiliar na qualificação dos profissionais, tanto dos conciliadores e mediadores do Procon, quanto os conciliadores e mediadores do Poder Judiciário no que tange às especificidades da Lei do Superendividamento. O Procon sempre foi e vai continuarsendo uma das alternativas de solução consensual de conflitos”, destacou o magistrado.

Texto: Samir Leão / Fotos: Thaise/Procon-TO

Equipe de Filipe Barros fez gravação com cibercriminoso preso. Vídeo com informações falsas já foi visto mais de 500 mil vezes

Com Agência Estado

No fim de 2019, o hacker Marcos Roberto Correia da Silva foi preso pela primeira vez, em Uberlândia (MG), por atacar sites governamentais e aplicar golpes de internet. Foi pego enquanto visitava um amigo, mas se preocupou menos com o constrangimento e mais com a repercussão do fato. A todo tempo, com entusiasmo, perguntava aos policiais quando teria o nome e a imagem estampados. A publicidade dos feitos reforça a reputação de cibercriminosos como VandaTheGod, como é conhecido, e a divulgação - que não ocorreu - seria uma espécie de prêmio às avessas.

A propaganda que o jovem não obteve há um ano e meio agora lhe foi dada por um deputado bolsonarista interessado em usá-lo para colocar em xeque a credibilidade das urnas eletrônicas. Filipe Barros (PSL-PR) mandou uma equipe ao presídio Professor Jacy de Assis, em Minas, para que o hacker falasse para as redes sociais sobre as supostas habilidades capazes de derrotar a Justiça Eleitoral.

O vídeo enfeitado com trilha de suspense e com a indicação de ser “bombástico” foi visto 500 mil vezes. Reproduzido por canais e sites bolsonaristas como suposta prova de fragilidade das urnas, ele é repleto de informações falsas e enganosas. Fontes com acesso às investigações a que ele responde garantem que suas capacidades são muito menos sofisticadas do que o jovem quer fazer parecer.

Computador apreendido pela PF

Marcos Roberto foi perguntado se com tempo e estrutura conseguiria “invadir o sistema eleitoral”. Algemado, afirmou: “Conseguiria”. E disse que poderia inserir votos artificialmente em servidores: “Manipularia tudinho”. Há anos a Justiça Eleitoral usa tecnologia de ponta e recebe especialistas para testes públicos de segurança. Nenhum atestou o que Marcos declarou.

Com 25 anos, o jovem até pouco tempo usava um velho notebook Samsung e morava com uma companheira no assentamento Glória, na área de Uberlândia. Sem formação acadêmica, aprendeu sozinho a interagir com computadores e a programar. O vídeo foi ao ar em 16 de julho, dia em que Filipe Barros por pouco não amargou uma derrota. Perto de ver a proposta do voto impresso ser sepultada na comissão especial, ele e os governistas adiaram a análise até agosto. O presidente Jair Bolsonaro tem insistido que a urna eletrônica é passível de fraude.

No dia em que foi gravado pela equipe do deputado, o hacker contou ter sido chamado para conceder “entrevista a uma empresa de cibersegurança”. O jovem foi levado ao cartório da prisão, onde duas pessoas o aguardavam com câmera. Uma terceira fez perguntas por meio do celular de um dos presentes.

Os advogados do hacker tomaram ciência da gravação só após ela ir ao ar. Para eles, houve claro prejuízo à defesa e às garantias do preso, uma vez que o rapaz foi submetido a um contexto que pode implicá-lo em processos a que responde sem que tenha tido orientação técnica. “O deputado usou o Marcos como boneco de manobra política”, diz o advogado André Coura.

Cela individual

Questionada sobre o vídeo, a Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais frisou que as questões deveriam ser feitas ao deputado. Acrescentou que o jovem “aceitou ser entrevistado” sem o advogado. A pasta é comandada pelo bolsonarista Rogério Greco, ex-procurador de Justiça de Minas Gerais. A pedido do deputado, o sistema prisional “ampliou a segurança” do hacker, que agora está em cela individual. A equipe fez o preso assinar declarações em que atesta que a entrevista foi espontânea. Os documentos não citam o deputado. Apenas que as filmagens seriam usadas “no âmbito do debate da PEC 135/2019”.

Duas aparições

O nome de Marcos apareceu em dois crimes cibernéticos recentes: o ataque ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nas eleições de novembro, e o vazamento de dados da Serasa de mais de 200 milhões de CPFs. Ele também esteve envolvido em invasões anteriores, como à página do Senado. O ataque ao TSE, explorado pelo deputado, não gerou prejuízo ao sistema de votação e à contagem de votos. Os dados vazados eram administrativos.

No depoimento à equipe de Barros, o hacker mudou a versão em que negava a invasão do TSE. Disse que entrou no tribunal e passou informações a outra pessoa. Até então, a responsabilidade por esse ataque era do hacker português Zambrius, que foi preso em Portugal e afirmou ter agido sozinho.

Operação Deepwater

Procurado, o deputado declarou, por meio da assessoria, que eram assessores dele as pessoas que foram ao presídio. “Em nenhum momento restou ocultado o fato de estarem vinculados ao Congresso”. Barros afirmou não haver “espaço para especular as razões pelas quais Marcos dispensou” o contato com seus advogados”. Ele está preso preventivamente desde 19 de março, quando a PF deflagrou a Operação Deepwater. Os advogados afirmam que ele é investigado por receptação qualificada das informações roubadas.

Segundo o hacker, o “ativismo” é o que o motiva. Ele é conhecido por ser “defacer”, um tipo de hacker que acessa servidores de sites e altera as informações visíveis por quem os acessa - substituindo, por exemplo, o site por alguma mensagem sobre uma tela preta. Entre os alvos preferenciais estão sites de órgãos públicos. O “defacement” de páginas é visto por cibercriminosos como protestos contra o sistema.

Ativista e estelionatário

No vídeo de Barros, Marcos é apresentado como um hacker ativista. O bolsonarista desprezou uma parte do passado do jovem. Ao ser preso em 2019, Marcos era alvo de inquérito por estelionato. A denúncia da promotoria de Uberlândia cita mais de 200 tentativas de compras de produtos na internet a partir de cartões de crédito de terceiros obtidos por fraude. Ele saiu da prisão e passou a usar tornozeleira eletrônica. Nas redes, anunciava a venda de bancos de dados roubados em troca de bitcoins. Em entrevista pouco antes de ser preso pela segunda vez, confirmou que costumava confiscar informações e pedir resgate por elas. As vítimas preferenciais seriam de fora do Brasil.

Centralização da frota vai otimizar e modernizar a gestão, além de gerar economia aos cofres públicos estaduais

Por Wanderson Gonçalves

O Governo do Tocantins, deu o primeiro passo para a centralização da gestão de frota, um novo modelo que vai otimizar o uso de veículos oficiais gerando eficiência e economia. Na última sexta-feira, 23, a Secretaria de Estado da Administração (Secad) publicou, no Diário Oficial, o contrato com a empresa Ticket Soluções que estabelece o funcionamento.

O conceito do novo modelo é centralizar, em um único local, a gestão de todos os veículos que atendem aos órgãos públicos. O funcionamento foi inspirado em centrais de frota de empresas públicas e privadas. Para isso, foi contratada uma empresa terceirizada, especializada na gestão de frota, para atender à demanda de deslocamentos urbanos e de viagens intermunicipais de 36 órgãos estaduais, durante o prazo de 12 meses.

A Secad, por meio da Superintendência de Administração e Finanças, desenvolveu um estudo, analisando modelos utilizados em outros locais. Com base nestas experiências de terceirização e centralização de frotas, os técnicos da secretaria verificaram a eficiência e a economia do sistema para adoção no Estado.

“Foi realizado todo um estudo para observar os gastos do Estado com a manutenção e o abastecimento da frota. A partir disso, a Secad construiu uma proposta de mudança no foco de algumas áreas específicas da gestão destes serviços, criando este novo modelo”, ressaltou o superintendente de Administração e Finanças, Cleomar Arruda.

Gestão

De acordo com a Superintendência de Administração e Finanças, outra novidade é que a gestão da frota estadual passa a ser centralizada na Secad, a qual vai gerenciar, em conjunto com os demais órgãos, tanto o fluxo de abastecimento (por meio do cartão), quanto à manutenção dos veículos oficiais.

Segundo o superintendente, Cleomar Arruda, o Estado necessitava de um modelo de gestão integrado, que controlasse todo o processo de abastecimento, compreendesse e atendesse às necessidades de administração de toda a frota. “O principal ganho será na economia no combustível, além da segurança e qualidade do sistema integrado, que vai gerar dados atualizados permitindo analisar o desempenho de toda a frota do Estado”, enfatizou.

Pelo modelo atual, cada órgão possui seus carros, faz a manutenção e abastece na Garagem Central. Com a contratação, a empresa é responsável por todos os custos para o funcionamento da frota, manutenção, abastecimento, equipe de operação, instalações físicas, entre outros.

Vale destacar, que na transição, serão encerrados contratos de locação, manutenção e abastecimento, além de desativar o posto de combustível da Garagem Central.

Para o secretário da Administração, Bruno Barreto, o novo modelo de gestão representa uma evolução em comparação ao modelo anterior, pois oferece um controle mais efetivo devido ao uso de tecnologia de ponta, pois o controle dos abastecimentos é automatizado e possui abrangência superior, compreendendo toda a rede de veículos do Estado.

“Esta é mais uma ação do governador Mauro Carlesse, com foco na qualidade do gasto público. Teremos um serviço de transporte mais eficiente, com níveis de segurança e qualidade adequados e custos mais baixos”, afirma o secretário da Administração, Bruno Barreto.

Estudo, que ainda não foi revisado, apontou ainda que uma terceira dose apresenta um importante efeito de reforço

Com Veja e Reuters

Os anticorpos gerados pela CoronaVac, vacina contra Covid-19 do laboratório chinês Sinovac, caem para um patamar inferior a uma marca importante seis meses após a aplicação de uma segunda dose na maioria das pessoas, embora uma terceira dose possa ter um importante efeito de reforço, de acordo com um estudo realizado em laboratório.

Pesquisadores chineses relataram as descobertas obtidas em um estudo de amostras de sangue coletadas de adultos saudáveis de entre 18 e 59 anos em uma publicação no domingo ainda não revisada por outros cientistas.

Para os participantes que receberam duas doses, com intervalo de duas ou quatro semanas entre elas, somente 16,9% e 35,2% respectivamente ainda tinham um nível de anticorpos neutralizantes acima da marca considerada importante seis meses após a segunda dose, de acordo com a publicação.

Essas leituras se basearam em dados de dois grupos envolvendo mais de 50 participantes cada, enquanto o teste aplicou uma terceira dose em 540 participantes no total.

Quando participantes de alguns grupos receberam uma terceira dose cerca de seis meses após a segunda, os níveis de anticorpos neutralizantes depois de um período adicional de 28 dias cresceram em entre 3 e 5 vezes na comparação com os patamares vistos quatro semanas após a segunda dose, mostrou o estudo.

O estudo foi realizado por pesquisadores da autoridade de controle de doenças da província de Jiangsu, da Sinovac e de outras instituições.

Os pesquisadores alertaram que o estudo não testou o efeito dos anticorpos sobre variantes mais transmissíveis e que mais pesquisa é necessária para determinar a duração dos anticorpos após a terceira dose.

(Reportagem de Roxanne Liu e Ryan Woo - Reuters)

Em editorial o jornal O Estado de São Paulo fala dos devaneios do ex-presidente Lula e sua paixão pelo regime ditatorial de Cuba e de sua negação das péssimas condições que vivem os cubanos

De Notas & Informações de O Estado de São Paulo

A popularidade digital do ex-presidente Lula da Silva caiu de 43,18 pontos para 27,48 entre os dias 12 e 14 de julho, conforme levantamento da consultoria Quaest, publicado recentemente pelo Estado. O motivo de queda tão abrupta foi a defesa que Lula da Silva fez do regime cubano, que reprimiu duramente manifestantes em Cuba no dia 12.

Enquanto o mundo civilizado se chocava com a brutalidade das forças de segurança de Cuba contra cidadãos que ousaram protestar contra a falta de vacinas contra a covid-19 e contra a escassez crônica de alimentos na ilha, o chefão petista caprichou: disse que a manifestação de cubanos havia sido uma mera “passeata” e teve a audácia de negar a violência que todo mundo testemunhou. Para completar, o PT soltou um “comunicado de apoio ao povo e ao governo de Cuba”, como se fosse possível apoiar, ao mesmo tempo, quem apanha e quem bate.

A queda da popularidade digital de Lula da Silva é uma boa medida do limite de tolerância à desfaçatez lulopetista. Lula aparece à frente nas pesquisas de intenção de voto menos por seus méritos, e mais porque o presidente Jair Bolsonaro faz um governo tão ruim que, para parte do eleitorado, a mera perspectiva de sua reeleição tornou a volta do petista ao poder uma possibilidade aceitável, se o demiurgo de Garanhuns for o único candidato capaz de derrotar o bolsonarismo. Mas a indecência de Lula ao apoiar um governo que reprime selvagemente o próprio povo certamente serviu para abalar as eventuais ilusões de muitos eleitores ingênuos a respeito do petista.

Lula não é um democrata, e seu apoio ao regime castrista, bem como ao governo tirano da Venezuela, é prova eloquente disso. Seus fanáticos seguidores dizem, cinicamente, que Lula jamais atentou contra a democracia, mas a vocação autoritária do PT e de seu líder é incontestável – atestada pelo aparelhamento petista da máquina do Estado, pela desbragada corrupção e pelo estímulo ao conflito entre “nós” e “eles”, elementos que, somados, arruínam a democracia.

A Cuba castrista não inspira Lula da Silva por causa do socialismo. Como se sabe, o ditador Fidel Castro alinhou-se à União Soviética só depois da Revolução, e isso porque Moscou prometeu lhe dar generosa mesada, comprar açúcar cubano e armar a ilha contra os Estados Unidos, e não porque estivesse interessado no comunismo. Este era somente um pretexto retórico para implantar, primeiro, sua ditadura pessoal, depois, um regime familiar e, agora, um clã totalitário.

Do mesmo modo, o discurso socialista, na boca de Lula, é apenas um embuste para enganar universitários e artistas. Ao mesmo tempo que evocava o socialismo como meta e ambição, o PT de Lula, ao longo de sua história, expurgou sem dó as seitas trotskistas e marxistas-leninistas que lá se haviam acomodado, restando somente os oportunistas que orbitam o guia genial. Pai do sindicalismo de resultados, Lula no poder se tornaria a mãe do capitalismo de compadrio, enquanto entretinha os grêmios estudantis com seu falatório antiamericano e encantava os pobres com ilusionismo demagógico.

Enquanto Lula abraçava gostosamente o caquético castrismo, decerto com inveja da longevidade de uma ditadura que alguns bobos veem como farol da democracia, o Partido Socialista do Chile disse em comunicado que “é dever do governo e das autoridades cubanas ouvir as demandas” do povo cubano. Isso mostra que nem toda a esquerda compartilha do cinismo lulopetista.

Isso já havia ficado claro quando artistas de incontestáveis credenciais esquerdistas, como o escritor português José Saramago e a cantora argentina Mercedes Sosa, consideraram intolerável a repressão da ditadura cubana. Em 2003, depois de mais um fuzilamento de dissidentes, Saramago declarou que a Cuba de Fidel “perdeu a minha confiança, danificou as minhas esperanças, defraudou as minhas ilusões”, e Mercedes Sosa afinal se rendeu: “Creio que já é tempo de não aceitarmos tudo”.

Lula poderia ter a grandeza de pelo menos parar de elogiar a terrível ditadura cubana. Ao não fazê-lo, autoriza a suposição de que, no fundo, quer mesmo é encarnar Fidel e governar até a morte – e além.