Em decisão unânime, tribunal declarou que ex-vereadora Maria Helena Pereira Fontes está inelegível

Por Pepita Ortega

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, qualificou a "rachadinha" - esquema ilícito em que servidores devolvem parte de seus salários a parlamentares - como uma "clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional". Na avaliação do magistrado, a prática "não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos".

A indicação consta no acórdão publicado na última quinta-feira, 9, referente à julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999) - que concorreu ao mesmo cargo de São Paulo nas eleições 2020 - em razão de condenação por "rachadinha" que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal paulistana. O julgamento se deu no plenário virtual da corte eleitoral e foi finalizado no dia 19, como mostrou o Estadão.

A ementa do documento apresenta ainda uma frase contida no manual do candidato às eleições, de Marco Túlio Cícero: "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime".

Como mostrou o Estadão, a discussão do caso de Maria Helena teve início em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista. Na ocasião, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes afirmou: "O agente público que a pratica (a rachadinha) não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".

No julgamento virtual, acompanharam o voto de Alexandre de Moraes os ministros Luis Felipe Salomão (que havia pedido vista), Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte).

Em sustentação oral na sessão que marcou o início do julgamento, em abril, o então vice-procurador-eleitoral, Renato Brill de Goés, defendeu a inelegibilidade da vereadora por considerar que o enriquecimento ilícito está vinculado ao dano ao erário. O procurador apontou que enquanto vereadora, Maria Helena nomeou três servidores em cargos comissionados com a exigência de repasse mensal dos vencimentos.

Na ocasião, Goés classificou o ato como uma "formal vil de apropriação criminosa de recurso público por agente público" e apontou que houve "conluio pra desviar a finalidade" dos recursos.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes sinalizou que o enriquecimento ilícito atribuído à Maria Helena está caracterizado pelo desvio de R$ 146.311,67 dos cofres públicos para seu patrimônio, enquanto o dano ao erário consistiu na inexistência de contraprestação de serviços relacionados a esses valores.

A decisão seguiu o parecer do Ministério Público Federal, que pediu o arquivamento das investigações apontando que o crime estaria prescrito

Por Pepita Ortega

A juíza Maria Carolina Akel Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, determinou o trancamento de um inquérito conta o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre suposto tráfico de influência internacional para favorecer a empreiteira OAS. A decisão foi proferida na sexta-feira, 10 e acolheu um pedido da defesa do petista. Na página do ex-presidente na internet, os advogados anunciaram que essa é a '19ª vitória de Lula na Justiça'.

A investigação em questão tinha como base a delação do ex-presidente da empreiteira OAS, Léo Pinheiro. Ele sustentou que Lula teria sido contratado pela OAS para realizar palestra na Costa Rica 'a fim de influenciar os dirigentes daquele país a fazer negócios com a construtora'.

Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska T. Z. Martins, que defendem Lula, afirmaram que nenhuma das pessoas ouvidas pela Polícia Federal no âmbito da apuração confirmou as alegações de Pinheiro. A defesa diz ter apresentado à Justiça no dia 27 de julho uma petição apontando que o próprio ex-presidente da OAS negou o pagamento de propina Lula em novo depoimento.

A decisão de Maria Carolina seguiu o parecer do Ministério Público Federal, que pediu o arquivamento das investigações apontando que o crime de tráfico de influência estaria prescrito. Já com relação aos supostos crimes de corrupção e tráfico de influência em transação comercial internacional, a Procuradoria indicou que a 'baixa precisão do relato do colaborador impede a continuidade das investigações'.

"Decorridos mais de seis anos entre a data dos fatos (2011) e o presente momento, constata-se a prescrição da pretensão punitiva estatal de todos os delitos aqui investigados em relação a Luiz Inácio Lula da Silva. Ainda assim - e bem como com relação aos demais investigados Paulo Tarciso Okamoto e Augusto Cesar Ferreira e Uzeda -, não se faz presente justa causa para a continuidade das investigações, diante dos parcos indícios coletados", registra trecho da decisão.

Habite Seguro disponibilizará R$ 100 milhões pela Caixa

Por Pedro Rafael Vilela

Policiais civis, militares, federais e rodoviários, além de bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais, terão subvenção financeira concedida pelo governo federal e condições diferenciadas de crédito imobiliário para aquisição da casa própria.

É o que prevê o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública, o Habite Seguro, lançado nesta segunda-feira (13), em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, ministros e parlamentares.

"A casa própria, mais que um sonho, é uma necessidade para todos nós", afirmou o presidente em seu discurso. "A casa própria é algo que realmente nos liberta, nos dá paz para trabalhar", acrescentou.

Concretizado por meio de medida provisória (MP), o programa tem como prioridade os agentes de segurança com renda bruta mensal de até R$ 7 mil, mas é aberto a profissionais com faixa de renda maior. Será possível financiar até 100% do valor do imóvel, contando com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), de acordo com a faixa de renda do profissional, além de oferecer menores taxas de juros nos financiamentos. Neste primeiro ano, foram disponibilizados R$ 100 milhões para custear as operações, a serem realizadas pela Caixa Econômica Federal.

"É um programa que beneficia não só os profissionais da ativa, mas também os reformados e aposentados. Ainda este ano, utilizamos até R$ 100 milhões em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para subsidiar os financiamentos. Nos próximos anos, além dos recursos desse fundo, contaremos com emendas parlamentares", afirmou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Imóveis novos e usados

As subvenções poderão ser concedidas para a aquisição de imóveis novos e usados, e para o financiamento de construção individual, com valor de até R$ 300 mil.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a aquisição ou a construção da moradia por meio do programa será concedida uma única vez para cada beneficiário e poderá ser acumulativa com outros benefícios habitacionais previstos em lei.

Em nota, o ministério destacou que o Habite Seguro cumpre o que a lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prevê o apoio e a promoção de sistema habitacional para os profissionais de segurança pública e defesa social.

A nova modalidade de financiamento estará disponível aos interessados nas agências da Caixa dentro de cerca de 40 dias, por causa de trâmites burocráticos a serem realizados após a edição da MP. Com vigência imediata, a MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar permanente.

As chamas atingiram também a serra, chegando na parte das encostas

Por Luiz Henrique Machado

Integrantes da Força-Tarefa criada para fortalecer os combates aos incêndios florestais começaram a semana com trabalho duro. Era por volta das 7h30, desta segunda-feira, 13, quando o Sistema Integrado de Operações (SIOP), do Corpo de Bombeiros Militar foi acionado, alertando a existência de focos na região de Taquaruçu do Porto, nas proximidades da Rodovia TO - 030, pelo lado direito de quem chega.

O trabalho durou mais de quatro horas. Eram vários focos que começaram na parte baixa da serra, e depois se estenderam para as encostas. Os militares do Corpo de Bombeiros e brigadistas da Defesa Civil Municipal estavam na ação, e extinguiram as chamas por volta do meio-dia.

Contudo, na parte alta da serra, o combate ficou comprometido, sem condições de a equipe executar o trabalho. Desta forma, as ações ficaram sob monitoramento, para observar a reação do fogo para novo contra-ataque.

O Estado tem 108.109 empresas em atividade, e o setor de serviços possui o maior número de registros, sendo responsável por 42% dos CNPJ’s ativos

Por Nayna Peres

De acordo com dados da Receita Federal do Brasil, o Tocantins tem 108.109 empresas em atividade, e ocupa o terceiro lugar entre os estados da Região Norte. Em primeiro lugar está o Pará, com 334.619 empresas registradas e o Amazonas vem em segundo, com 165.987. Ainda segundo os dados, no Tocantins, dos mais de 108 mil cadastros registrados no Estado, 60,38% são de microempreendedores individuais e 39,62% se dividem entre microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte.

O setor de serviços é o que registra o maior número de empresas, sendo responsável por 42% dos CNPJ’s ativos, o que corresponde a 45.299, seguido de perto pelo comércio que responde por 40% dos registros. A indústria e a construção civil ocupam 8% cada e a agropecuária conta com 1% nesses números. Juntos os setores do comércio e de serviços concentram 82% do total de empresas em atividade no Tocantins.

Entre as cidades com maior número de registros de CNPJ’s ativos está Palmas, com 35.635. Na segunda posição vem Araguaína, com 14.111 e Gurupi ocupa a terceira colocação, respondendo por 8.285 dos registros ativos.

Segundo o presidente da Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins (Faciet), Fabiano do Vale, os números retratam a importância do setor empresarial para o Estado. “Neste momento de retomada é fundamental dar essa visibilidade para a classe empresarial do Estado, que é tão importante para a movimentação da economia. Esse dado só demonstra que, com o esforço, dedicação e trabalho dos empresários, é possível promover crescimento econômico e colocar o Tocantins sempre como uma referência no fortalecimento das empresas brasileiras”, ressaltou o presidente.

Para o secretário da Indústria, Comércio e Serviços (Sics) e presidente da Agência de Mineração do Estado do Tocantins (Ameto), Tom Lyra, os bons números são reflexo dos esforços do Governador Mauro Carlesse para fortalecer a estreitar os laços entre os setores público e privado, em especial, nesse último ano, onde a pandemia colocou um grande obstáculo, que tem sido superado dia após dia com a parceria entre os setores. “Temos um Governo, que muito contribuiu para a positivação e crescimento do número de empresas no Tocantins. E seguindo as diretrizes de Mauro Carlesse, nós da Indústria e Comércio temos atuando no planejamento de ações e na execução de projetos que contribuam para o desenvolvimento de todos os setores produtivos do Estado. A prova de que esse trabalho tem alcançado excelentes resultados é o número de empregos gerados nesses últimos anos, mesmo em meio às dificuldades, o Tocantins segue figurando entre os cinco estados que mais tem empregado no Brasil, de acordo com os dados do Caged”, finalizou.