A serviço do Estado, Auditores Fiscais batem recordes de arrecadação durante a pandemia e fecham 2020 com um aumento de 11% no Tocantins

Com Assessoria

Apesar dos desafios de um ano tomado por uma pandemia mundial, a arrecadação estadual no Tocantins não ficou no vermelho. Enquanto vários setores foram afetados em 2020, os Auditores Fiscais, protegendo os contribuintes da concorrência desleal, bateram recordes nas metas combatendo a evasão de receitas, e garantindo recursos destinados, principalmente, à saúde, educação, infraestrutura, lazer, turismo, esporte, fornecedores e ao pagamento do funcionalismo em dias, o que fortaleceu a economia do Estado.

Segundo dados extraídos do Demonstrativo de Arrecadação X Metas - SIAT, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, no ano de 2020, o recolhimento somente do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS chegou ao montante de R$ 3.295.009.100,33, cuja meta era de 2.874.127.258,79, um crescimento equivalente a 114%. Em comparação ao ano de 2019, a arrecadação foi de R$ 3.019.915.356,56, com a meta de R$ 2.904.089.386,85 e um crescimento de 103%. Num breve comparativo, entre os dois períodos, é possível verificar um aumento de 11% na arrecadação durante a pandemia. Tais números representam superação de meta na ordem de R$ 420.881.841,54.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins (SINDIFISCAL), Santiago de Almeida, parabeniza todos profissionais da Secretaria da Fazenda pela dedicação e firmeza durante um momento tão crítico. “Esses percentuais vêm para mostrar o quanto os Auditores Fiscais estão comprometidos no desempenho de suas funções, sob um bom comando dos gestores da pasta por meio de estratégias que se demonstraram ser eficazes. Estamos vivenciando um dos momentos mais difíceis em todo o mundo, vários setores abalados, principalmente a economia, porém os servidores da SEFAZ seguem se esforçando para garantir recursos para beneficiar as diversas áreas do nosso Estado, principalmente a saúde e garantir que vidas continuem sendo salvas”, frisa Santiago.

Jorge Couto, presidente Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (SINDARE), ao lembrar do importante papel desenvolvido pela categoria, evidenciou a destinação desses provimentos. “É importante destacar que essa arrecadação proporcionada pelos Auditores Fiscais do Estado beneficiam todos os poderes, Executivo, Judiciário, Legislativo e os municípios por meio das prefeituras, e num ano especialmente difícil como 2020, não foi fácil atingir as metas declinadas, contudo, dado ao denodo de todos os Auditores Fiscais estaduais, dos atuais gestores e demais servidores da Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins, mais do que alcançar, conseguimos superar de forma substancial as metas estabelecidas”, comemorou ele.

Ressalte-se que, o montante acumulado pelos demais tributos estaduais foi de R$ 1.203.246.252,00, somado à arrecadação do ICMS, totalizou para o Estado do Tocantins no ano de 2020, R$ 4.498.255.352,33.

Valdemiro Santiago e Mateus Machado de Oliveira são réus em processo onde o proprietário de um imóvel em Guararema, no interior de São Paulo, cobra cerca de R$ 22 mil da Igreja Mundial por aluguéis atrasados. O dono do imóvel quer que o apóstolo e o presidente da igreja sejam responsabilizados pela dívida

Com Revista Veja

A Justiça de São Paulo quebrou o sigilo bancário do apóstolo Valdemiro Santiago, fundador da Igreja Mundial do Poder de Deus, e do atual presidente da instituição, Mateus Machado de Oliveira. Eles são réus em um processo por falta de pagamento de aluguel na cidade de Guararema, no interior paulista, em que a igreja fundada por Valdemiro deve cerca de R$ 22 mil.

A decisão foi tomada pela juíza Monica Di Stasi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, dia 10 de fevereiro. O objetivo do processo é investigar se o patrimônio da Igreja Mundial, uma das maiores igrejas evangélicas do país, confunde-se com o do seu fundador.

O processo foi aberto pelo proprietário de um imóvel na cidade de Guararema, que cobra cerca de R$ 22 mil em aluguéis não pagos pela igreja. Ele pretende que o apóstolo e o presidente da igreja sejam responsabilizados pela dívida. Seu advogado, Douglas Dias Marcos, alega, no pedido de investigação dos sigilos, que há "clara conexão e responsabilidade direta" ou "evidente tentativa de fraude e blindagem de patrimônio" de Valdemiro ao tentar se isentar das responsabilidades jurídicas da organização fundada por ele.

"Corrobora a essa temática o conhecido abastamento de bens ostentados pelo 'apóstolo'. Por outro lado, quando se procede a uma simples consulta de CNPJ, questiona-se como pode o 'representante mor' da organização viver de forma nababesca, acumulando patrimônios, ao mesmo tempo em que 'sua organização' apresenta exponencial crescimento em número de igreja simultâneo a um 'score' de baixíssima credibilidade (98% de possibilidade de inadimplência)", afirmou o advogado.

As defesas de Mateus Machado e Valdemiro afirmam que a dívida é da igreja, e que eles não podem ser atingidos pela cobrança: "Valdemiro Santiago não faz parte do contrato social da igreja e nem assinou o contrato de locação como fiador", afirmam os advogados do apóstolo, Felipe Palhares e Flávio Nery. “Não existe confusão patrimonial entre a igreja e a pessoa física do sr. Valdemiro, não havendo nenhuma ligação entre os dois", completaram.

A juíza limitou a quebra do sigilo ao período de vigência do contrato, de 28 de agosto de 2018 a 26 de janeiro de 2021. A Igreja Mundial do Poder de Deus ainda não se manifestou sobre o processo nem sobre a quebra de sigilos de Valdemiro e Mateus.

Centenas de vacinas ilícitas apreendidas com prisões feitas em dois continentes

Da Assessoria interpol

LYON, França - As autoridades sul-africanas apreenderam centenas de vacinas COVID-19 falsas após um alerta global emitido pela INTERPOL que as vacinas de alerta seriam o principal alvo das redes criminosas.

Cerca de 400 ampolas - o equivalente a cerca de 2.400 doses - contendo a vacina falsa foram encontradas em um depósito em Germiston, Gauteng, onde oficiais também recuperaram uma grande quantidade de máscaras 3M falsas e prenderam três cidadãos chineses e um nacional da Zâmbia.

Na China, a polícia identificou com sucesso uma rede de venda de vacinas COVID-19 falsificadas, invadiu as instalações de fabricação, resultando na prisão de cerca de 80 suspeitos e apreendeu mais de 3.000 vacinas falsas no local.

A polícia da África do Sul apreendeu centenas de vacinas COVID-19 falsas e fez várias prisões após um alerta global emitido pela INTERPOL.

A investigação foi apoiada e facilitada pelo Programa de Bens Ilícitos e Saúde Global (IGGH) da INTERPOL.

Prisões seguem alerta global

As prisões ocorreram poucas semanas depois que a INTERPOL emitiu um Aviso Laranja alertando os policiais para se prepararem para as redes de crime organizado que visam as vacinas COVID-19, tanto fisicamente quanto online.

O alerta também incluiu detalhes e imagens de vacinas genuínas e métodos de envio autorizados fornecidos por empresas farmacêuticas para auxiliar na identificação de frascos falsos.

Mais uma vez, sublinhou o papel único desempenhado pela INTERPOL em garantir que a aplicação da lei em seus 194 países membros seja atualizada sobre as tendências do crime e possa trocar informações com rapidez e segurança.

Ponta do iceberg

“Embora estejamos bem-vindos, este é apenas a ponta do iceberg quando se trata de crimes relacionados à vacina COVID-19”, disse o secretário-geral da INTERPOL, Jürgen Stock

“Seguindo nosso alerta de que os criminosos teriam como alvo a distribuição de vacinas COVID-19, tanto online quanto offline, a INTERPOL continua a fornecer seu total apoio às autoridades nacionais que trabalham para proteger a saúde e a segurança de seus cidadãos.

“Essas prisões destacam o papel único da INTERPOL em reunir os principais atores dos setores público e privado para proteger a segurança pública.”

Jürgen Stock, secretário-geral da INTERPOL

"Desde que COVID-19 atingiu a costa da África do Sul, o governo adotou uma abordagem integrada multidisciplinar de aplicação da lei. Isso, junto com nossa associação com contrapartes de todos os países membros da INTERPOL, está se mostrando muito eficaz, como vimos em as detenções de estrangeiros que tentam vender vacinas falsas a pessoas desavisadas na África do Sul ”, disse o Brigadeiro Vish Naidoo, porta-voz da Polícia Nacional da África do Sul.

Um porta-voz do Ministério de Segurança Pública da China disse: "O governo chinês atribui grande importância à segurança das vacinas. A polícia chinesa está conduzindo uma campanha direcionada para prevenir e reprimir crimes relacionados a vacinas, investigando e combatendo proativamente os crimes relacionados às vacinas, de acordo com com a lei. Vamos fortalecer ainda mais a cooperação construtiva com a INTERPOL e agências de aplicação da lei de outros países para prevenir efetivamente tais crimes. "

Continuam as investigações

As investigações continuam e, além das prisões na África do Sul e na China, a INTERPOL também está recebendo relatórios adicionais de distribuição de vacinas falsas e tentativas de golpes visando órgãos de saúde, como lares de idosos.

A INTERPOL está mais uma vez alertando o público que nenhuma vacina aprovada está atualmente disponível para venda online. Qualquer vacina anunciada em sites ou na dark web não será legítima, não terá sido testada e pode ser perigosa.

Qualquer pessoa que compra essas drogas está se arriscando e dando seu dinheiro para o crime organizado.

Medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial

Por Agência Brasil

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

Ele foi indicado por Bolsonaro e integra a Segunda Turma, que analisa nesta terça-feira recurso apresentado pelo presidente da Câmara

Com Agência O Globo

Caso Lira vire oficialmente réu, ficará impedido desubstituir Bolsonaro, em caso de ausência dele

2° Turma vai julgar 4 recursos apresentados por Lira e outros alvos da PGR no caso “Quadrilhão do PP”

Está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques decidir se o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), será ou não réu no Supremo Tribunal Federal (STF). Caso Lira seja transformado oficialmente em réu, ficará impedido desubstituir o presidente Jair Bolsonaro, em caso de ausência dele e do vice, Hamilton Mourão. Em caso de vacância na Presidência, o primeiro a ser chamado é o vice-presidente e, o segundo, o presidente da Câmara. Mas uma decisão do STF proíbe réus de figurarem na linha sucessória.

A Segunda Turma da Corte vai julgar nesta quarta-feira quatro recursos apresentados por Lira e outros alvos da Procuradoria-Geral da República (PGR) no caso do “Quadrilhão do PP”. A denúncia já foi aceita pelo colegiado, mas, como os acusados apresentaram embargos de declaração, há dúvida entre ministros do STF e juristas se Lira está apto para compor a linha sucessória, como mostrou O GLOBO.

A denúncia foi recebida pela Segunda Turma em julho de 2019, por três votos a dois, quando o ministro Celso de Mello ainda integrava a Corte. Em novembro do ano passado, Nunes Marques assumiu a cadeira do antigo decano.

Na ocasião, Celso de Mello compôs aa maioria, junto com Cármen Lúcia e Edson Fachin. Do outro lado, ficaram Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Com a saída de Celso de Mello, o mais provável é que os demais ministros mantenham suas convicções, garantindo um placar de dois a dois. O quinto voto será justamente o de Nunes Marques.

Recentemente, em processos penais, o novato tem se alinhado a Lewandowski e Mendes. Os três são considerados garantistas — ou seja, costumam defender mais os direitos dos acusados, em contrapartida à corrente punitivista do tribunal. Caso ele repita esse hábito, o placar será de três a dois a favor dos interesses de Lira. Nesse caso, a denúncia seria arquivada, e Lira não seria réu no processo em análise.

Nunes Marques foi o primeiro ministro do Supremo a ser escolhido por Bolsonaro. Salvar Lira neste momento será uma vitória para o governo, que tem o presidente da Câmara como um de seus principais aliados políticos. Entre ministros do Supremo, há quem acredite que o novo colega esteja disposto a salvar Lira em nome da política de boa vizinhança com o Palácio do Planalto.

A denúncia foi apresentada no chamado “quadrilhão do PP”, em que Lira e outros dirigentes do partido são acusados de comandar um esquema de corrupção na Petrobras. O julgamento do primeiro recurso começou no ano passado, mas Gilmar Mendes pediu vista para analisar melhor o caso. Na semana passada, Mendes liberou o caso para a retomada do julgamento. Quando a denúncia foi recebida, Celso de Mello deu um dos votos mais duros. É esse voto que Nunes Marques terá de afrontar, caso queira arquivar a denúncia.

"A ideia de República traduz um valor essencial, exprime um dogma fundamental: o do primado da igualdade de todos perante as leis do Estado. Ninguém, absolutamente ninguém, tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso país. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado", disse Celso de Mello em 2019.

Mas esse não é o único impasse na vida penal de Lira. No ano passado, a Primeira Turma do STF recebeu uma denúncia contra o presidente da Câmara por ter supostamente recebido R$ 106 mil em propina. A defesa também apresentou recurso, mas o julgamento foi interrompido em novembro, por um pedido de vista de Dias Toffoli. Não há previsão de quando o processo retornará à pauta.

Arthur Lira tem dito em entrevistas e a interlocutores que está em plenas condições de assumir a Presidência no caso de ausência de Bolsonaro e Mourão. Ele acredita que não pode ser considerado réu enquanto os recursos contra os recebimentos das denúncias não forem julgados. No STF, a tese é controversa. Há ministros que concordam com a defesa e outros que explicam que a condição de réu existe a partir do recebimento da denúncia, mesmo que a defesa apresente recurso.