MP autoriza regularização por meio de venda direta e em todos os municípios do Tocantins

Por Vania Machado

O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, assinou nesta quarta-feira, 31, a Medida Provisória (MP) nº 6/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária, por meio de venda direta, em imóveis urbanos de propriedade do Estado do Tocantins.

Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador Mauro Carlesse esclarece que a Lei nº 2.758, de 28 de agosto de 2013, autorizava o Poder Executivo a promover a regularização fundiária em imóveis localizados exclusivamente na área urbana de Palmas, e com as novas alterações, a norma passa a valer para todos os imóveis urbanos de propriedade do Estado, localizados em todos os demais municípios.

Conforme a MP, o Poder Executivo está autorizado a promover, por meio de venda direta, a regularização fundiária em imóveis de natureza multifamiliar, comercial, mista, industrial e coletivo, pertencentes ao Estado ou a entidades de sua administração indireta, localizados em áreas urbanas de seus municípios.

O presidente da Companhia Imobiliária de Participações, Investimentos e Parcerias do Tocantins (Tocantins Parcerias), Aleandro Lacerda, destaca que a MP “vem ampliar as ações do Estado em todos os municípios e adequar a nossa norma à Lei Federal 13.465/2017”.

Essa regularização fundiária ocorre por meio de alienação onerosa direta com licitação dispensada, na conformidade do artigo 98 da Lei Federal no 13.465/17. E, nesse caso, a venda direta é concedida para, no máximo, dois imóveis, sendo um residencial e um não residencial, por pessoa física ou jurídica.

A emissão de parecer em processos administrativos destinados ao cumprimento dessa regularização é de responsabilidade da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Outro ponto importante da MP é quanto a regularização fundiária em imóveis contíguos, que pode ser feita desde que comprovada a posse mansa e pacífica, destinada a ocupante não beneficiado em programas habitacionais e àqueles que não receberam título de legitimação fundiária de propriedade, conferido por ato do Poder Público. São passíveis de regularização fundiária as ocupações consolidadas e reconhecidas pelo Estado até 22 de dezembro de 2016, desde que comprovada a posse.

A MP, que altera a Lei nº 2.758/13, será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta, e já foi encaminhada para apreciação e aprovação da Aleto.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, afirmou que a previsão para o mês de abril é distribuir 25,5 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. O quantitativo é quase a metade do previsto anteriormente

Por Raquel Lopes - UOL

A declaração foi dada em audiência pública realizada pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (31).

No cronograma da pasta, atualizado em 19 de março, a previsão era de entregar 47,3 milhões de doses. Nele, constava que a Fiocruz entregaria 21,1 milhões de doses no período, mas a própria instituição disse que a nova previsão é de aproximadamente 18 milhões.

“Em relação às vacinas do mês de abril, a previsão é de 25,5 milhões de doses. Há atraso na entrega das duas principais indústrias nacionais: Butantan e Fiocruz. A questão da Bharat, a vacina indiana, a Anvisa suspendeu a planta.”

No entanto, o ministro ressaltou que está se empenhando para que as vacinas cheguem o mais rápido para a população, assim como os insumos para não atrapalhar a produção da Fiocruz e do Instituto Butantan.

“Apesar de contratadas [as vacinas] há atraso na entrega. Estamos empenhados em antecipar a entrega, não é simples, estamos empenhados em buscar com todas as armas que temos. Recursos existem, o que ocorre é falta de vacina.”

Apesar dessa mudança, Queiroga falou novamente sobre a meta de vacinar 1 milhão de pessoas por dia em abril. Ele disse que foi criada a secretaria de enfrentamento à Covid-19 para agilizar as medidas.

A reportagem já enviou questionamentos para entender essa previsão de redução no mês de abril, mas ainda não obteve retorno da pasta.

Leitos devem estar em funcionamento no prazo máximo de 30 dias

Por Sara Cardoso

A região do Vale do Araguaia, mais especificamente o município de Paraíso do Tocantins, vai receber 10 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) destinados ao tratamento de pacientes diagnosticados com a Covid 19, com a possibilidade de expansão para mais 10, totalizando 20. A confirmação foi dada pelo governador do Estado, Mauro Carlesse, ao deputado federal Osires Damaso, em reunião ocorrida nesta quarta-feira, 31.

Acompanhado do secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, o governador Carlesse confirmou que os leitos devem ser implantados em, no máximo, 30 dias. “Estamos correndo atrás do que ainda é necessário, que é o oxigênio, para colocar estes leitos em funcionamento o mais urgente possível, para atender à população que tanto precisa. Agradeço ao deputado Damaso pela preocupação e pela grande ajuda que nos tem dado, colocando muitos recursos para a Saúde por meio de emendas parlamentares”, afirmou o Governador.

O secretário Edgar Tollini destacou que a equipe da Secretaria de Estado da Saúde (SES) já fez o relatório técnico e operacional de uma unidade privada de Paraíso, que pode oferecer os leitos por meio de credenciamento. “Estamos trabalhando, desde o ano passado, para a implantação desses leitos e o Governador já autorizou que nós, de forma legal e mais ágil possível, contratualizemos esse serviço para que possamos fortalecer o atendimento oferecido na região do Vale do Araguaia”, assegurou o secretário, acrescentando que os leitos serão destinados ao atendimento de toda a rede.

Na oportunidade, o deputado Damaso agradeceu ao governador Carlesse pelo empenho em melhorar a qualidade do atendimento que vem sendo oferecido aos pacientes diagnosticados com a Covid 19 no Tocantins. “Quero dizer ao povo do Vale do Araguaia que é uma alegria muito grande poder ouvir do Governador que ele está tomando todas as providências para instalar esses leitos de UTI o mais breve possível. Há dificuldade em conseguir cilindros de oxigênio, como em todo o País, mas a Gestão está trabalhando para que consigamos isso o mais urgente possível. Sabemos que muitas famílias estão tristes por terem perdido parentes e amigos, assim como nós estamos, mas saibam que temos trabalhado muito para oferecer o máximo e o melhor ao povo tocantinense”, disse o deputado.Continua depois da publicidade

Com obras adiantadas em Porto Nacional, o Governo do Tocantins está finalizando adequações em salas para instalação de 10 leitos UTI Covid

Com Assessoria

O Governo do Tocantins assumiu o compromisso e está finalizando as obras de adequações dos futuros leitos de UTI Covid no Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN), uma obra de grande expectativa para ampliação da assistência prestada à população tocantinense durante a pandemia do novo Coronavírus. Os 10 leitos de UTI Covid, de Porto Nacional irão somar aos 158 leitos de UTI Covid já em funcionamento no Estado.

O Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, afirma que os trabalhos para frear a pandemia não param. " Nós continuamos investindo na saúde e na assistência ao nosso povo. Não estamos medindo esforços para que a nossa população seja bem atendida e consiga passar por esse momento tão difícil."

Em outra frente de trabalho a Secretaria de Estado da Saúde (SES) já realizou a contratação, em caráter emergencial, da empresa Innmed Gestão em Saúde LTDA, para o gerenciamento e operacionalização dos leitos de Terapia Intensiva Adulto tipo II, a serem implantados no Hospital de Porto Nacional. A empresa será a responsável pela contratação de profissionais de Saúde, equipamentos e insumos para a operacionalização dos leitos.

O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, afirma que o Governo do Tocantins está cumprindo seu papel, buscando todas as formas legais e possíveis para ampliar a assistência aos pacientes com Covid-19. “Diante da explosão de casos e grande disseminação viral, o Tocantins está buscando ampliar os serviços, para garantir os atendimentos. Já abrimos novos leitos em Gurupi, no Hospital Regional, e pretendemos ampliar a oferta de leitos clínicos e de UTI em diversos municípios do Estado”, disse.

Edgar Tollini reforça que as medidas de prevenção devem continuar. “É preciso compromisso da população. É notório que está havendo o aumento do número de pessoas internadas e óbitos. É necessário o compromisso de todos com as normas de segurança, distanciamento social, uso de máscaras e higienização”, orienta o gestor.

Segundo o órgão, as frases reproduzidas em outdoors são posições políticas e não são crime contra a honra do presidente

Por Thayná Schuquel

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou o inquérito policial que apurava suposto crime contra a honra do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A investigação foi iniciada a pedido do então ministro da Justiça, André Mendonça, contra outdoors que comparavam o chefe do Executivo a um “pequi roído“.

Para o MPF, as mensagens mostraram-se claramente como posições políticas e por isso deve ser respeitado o direito à liberdade de expressão dos cidadãos.

“Cabra à toa, não vale um pequi roído. Palmas quer impeachment Já” e “Aí mente! Vaza Bolsonaro, o Tocantins quer paz”, eram as frases estampadas nos painéis, em Palmas (TO).

De acordo com o MPF, o crime do art. 140 do Código Penal exige que seja demonstrada a mínima intenção deliberada de ofender a honra alheia. “Durante a análise do caso, não foi possível afirmar que as mensagens tinham o objetivo de ofender a honra de Jair Messias Bolsonaro, mas buscavam externar a insatisfação política dos investigados”, diz o órgão.

O MPF destacou o contexto social e político das manifestações. “O país vivencia tempos marcados por acentuada polarização política e debate de ideias, em meio a uma pandemia que já fez milhares de vítimas no período de um ano”.

Para o MPF, agentes públicos estão mais sujeitos a críticas. “Nas declarações do investigado predominam a crítica à ação política governamental e não o intuito de ofender a honra alheia”, destaca o MPF.