Advogado Alberto Rollo afirma que há tempo hábil para que casos do ex-presidente sejam novamente julgados, agora pela Justiça do Distrito Federal

Por Elis Franco, da CNN em São Paulo

A incerteza jurídica criada pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular as condenações do ex-presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato de Curitiba tem reflexos na eleição de 2022, que pode ter o petista como forte candidato com a ação desta segunda-feira (8).

Para o advogado especialista em direito eleitoral, Alberto Rollo, a sentença neste momento ainda não encerra a discussão sobre a legalidade de uma eventual candidatura do ex-presidente.

O especialista afirma que, com 1 ano e 7 meses até o pleito, os casos ainda não podem ser reavaliados, agora na Justiça Federal de Brasília.

“Hoje Lula é ficha limpa, daqui há uma semana ou um mês a gente não sabe. A decisão sendo hoje é melhor do que em março de 2022. Ainda dá tempo para que a justiça se acalme e busque o melhor caminho uma vez que o novo juiz do caso pode se utilizar das provas já coletadas em Curitiba.”

A respeito da decisão tomada por Edson Fachin, Alberto Rollo afirmou que não estava prevista a possibilidade de que o ministro interferisse na competência do caso, citando apenas os julgamentos a respeito da possível suspeição do ex-juiz Sergio Moro.

“Falávamos de eventual suspeição de Moro e outras questões processuais, mas nunca se imaginou que Fachin soltasse uma decisão de incompetência da 13ª vara de Curitiba,” disse Rollo.

Depois de fracassar na tentativa de blindar parlamentares da prisão, a Câmara se prepara para enfrentar, nas próximas semanas, uma série de discussões com potencial para afrouxar leis anticorrupção e dificultar investigações

Por Felipe Frazão

Nos bastidores, as medidas são chamadas de “pacote da impunidade” por adversários do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL). A ofensiva reúne propostas que vão de mudanças nas leis de Improbidade Administrativa, Ficha Limpa, lavagem de dinheiro e proteção de dados para fins penais até a inviolabilidade de escritórios de advocacia.

A agenda é de interesse do Centrão, bloco de partidos que voltou ao comando da Câmara com a eleição de Lira. Logo no primeiro mês à frente da Casa, ele tentou aprovar a jato uma nova Proposta de Emenda à Constituição nesse pacote: a PEC da Blindagem, que amplia a imunidade parlamentar e restringe a possibilidade de prisão de deputados e senadores.

Foi uma resposta corporativa à prisão de Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada no dia 16 pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após o deputado bolsonarista divulgar um vídeo nas redes sociais com ofensas à Corte e apologia à ditadura militar. A manobra para aprovar a PEC sem passar pelo crivo de uma comissão só não vingou por pressão do Supremo e críticas de eleitores.

Dinheiro de corrupção apreendido pela PF 

Diante do desgaste provocado na imagem do Congresso com a tentativa de autoproteção em um momento de agravamento da pandemia, os partidos se dividiram e Lira foi obrigado a recuar, enviando a PEC para análise de uma comissão especial.

O presidente da Câmara rejeita o carimbo atribuído à iniciativa. “Não há impunidade nem blindagem. Nossa prioridade é não permitir que a gente viva nesse contexto de crise institucional semanal”, disse Lira em recente live promovida pelo grupo Prerrogativas, que reúne advogados. “Não vai faltar coragem para debater os temas necessários, que tenham clamor.”

Na semana passada, a Mesa Diretora da Casa liberou o funcionamento das comissões, que estavam paralisadas, entre elas o Conselho de Ética. À exceção da PEC da Blindagem e da ideia em negociação de apresentar uma proposta separada para alterar a Lei da Ficha Limpa, as demais proposições do “pacote” foram herdadas do período em que Rodrigo Maia (DEM-RJ) era presidente da Câmara. Algumas estão sendo preparadas desde 2019 e passaram por comissões especiais de juristas.

É o caso da proposta de criação da Lei Geral de Proteção de Dados Penal (LGPD-Penal) e da reforma da Lei de Lavagem de Capitais. Propostas feitas nessas comissões indicam que há risco de entraves às investigações e abrandamento de penas. Em 2020, o ritmo foi lento e nenhuma delas chegou a ser votada, apesar da derradeira tentativa de emplacar a proibição para ações de busca e apreensão em escritórios de advogados com base apenas na palavra de delatores.

“Tem comissões trabalhando há bastante tempo, que ainda não deram resultado. Outras estão mais adiantadas, como é o caso da que trata da improbidade. (A análise) vai ser muito no caso a caso, mas não vai haver corte em tudo”, afirmou Margarete Coelho (Progressistas-PI), que faz parte do núcleo de confiança de Lira. Foi ela a relatora da PEC da Blindagem, que amplia a imunidade parlamentar, e a deputada integra a maior parte dessas comissões.

Suspiro. O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG), relator do projeto de prerrogativas dos advogados, disse que, “como houve uma série de atropelos”, Lira ainda não teve tempo para se debruçar sobre todas as propostas: “Quando houver um suspiro, essas pautas vão andar. Essas comissões voltarão ao normal, elas não morreram”.

Na Câmara, além da comissão da improbidade, a que está mais adiantada é a que trata da prisão após condenação em segunda instância. As duas já têm relatórios finais. Com as revelações da Operação Spoofing, mostrando a troca de mensagens entre procuradores e o ex-juiz Sérgio Moro no processo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os parlamentares que costumam defender a Lava Jato temem ser derrotados. A portas fechadas, muitos manifestam receio de que o momento político favoreça acabe afrouxando a norma.

No caso da improbidade administrativa, sete dos atuais 24 integrantes da comissão especial criada na Câmara podem ser beneficiados por mudanças na lei, como revelou o Estadão. Eles respondem a processos , e as alterações propostas podem livrá-los de eventuais punições.

Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro disse que a atual Lei de Improbidade é burocrática e “engessa o prefeito”. Já o líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR), defendeu a liberação da contratação de parentes no serviço público. Ou seja, quer autorizar o nepotismo, hoje proibido pela Lei de Improbidade e também pelo Supremo.

Ficha Limpa. Criada em 2010 inspirada nos movimentos anticorrupção, a Lei da Ficha Limpa, por sua vez, também deve sofrer modificações, assim que a pandemia arrefecer, como mostrou o Estadão. A proposta chegou a entrar na PEC da Blindagem, mas foi retirada na frustrada tentativa de votar o texto a toque de caixa.

Agora, a ideia do PT e de partidos do Centrão, como o Progressistas e o Republicanos, é apresentar uma PEC separada, prevendo a possibilidade de novos recursos judiciais para salvar a candidatura de políticos hoje proibidos de disputar eleições porque foram condenados por decisões colegiadas. Para Lira, a Lei da Ficha Limpa “não pode ser uma prisão perpétua”. Condenado na Lava Jato, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou inelegível em virtude dessa lei.

Para o deputado Aliel Machado (PSB-PR), a Câmara não deve se precipitar em votações polêmicas sem ter certeza de que terá apoio: “Lira me disse que todas as discussões devem ser decididas no plenário, não vai segurar nada”. Machado assume em breve a presidência da comissão especial da PEC que analisa a prisão em segunda instância. O Supremo derrubou, no fim de 2019, a possibilidade de execução antecipada de pena. A medida era um dos pilares da Lava Jato e a decisão permitiu a libertação de Lula.

Agora, a Câmara pode alterar a Constituição e prever a execução antecipada da pena. Em conversas reservadas, porém, parlamentares admitem que a chance de uma reviravolta assim ocorrer é próxima de zero. Machado acredita que o texto pode ir a plenário em 45 dias, mas não quer se precipitar. “Pautar a prisão em segunda instância de um dia para o outro, como aconteceu com a PEC da imunidade, pode fazer com que se perca todo o trabalho”, disse o parlamentar.

No levantamento, feito pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), novo instituto de pesquisas da estatística Márcia Cavallari (ex-Ibope), 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula se ele se candidatasse novamente à Presidência, e 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum

Com Correio Braziliense

Em pesquisa de opinião que mede o potencial de voto de dez possíveis candidatos nas eleições presidenciais de 2022, apenas o ex-presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva demonstra ter mais capital político que o atual ocupante do Palácio do Planalto, Jair Bolsonaro.

No levantamento, feito pelo Ipec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria), novo instituto de pesquisas da estatística Márcia Cavallari (ex-Ibope), 50% dos entrevistados disseram que votariam com certeza ou poderiam votar em Lula se ele se candidatasse novamente à Presidência, e 44% afirmaram que não o escolheriam de jeito nenhum. Bolsonaro aparece com 12 pontos porcentuais a menos no potencial de voto (38%), e 12 a mais na rejeição (56%).

Não se trata de levantamento que avalia um possível confronto entre Lula, Bolsonaro ou outros concorrentes. Enquanto uma pesquisa de intenção de voto mostra como está a corrida eleitoral, a de potencial busca medir o piso e o teto de aceitação de cada um dos possíveis candidatos. Há outro fator determinante no caso do petista: Lula está impedido pela Lei da Ficha Limpa de concorrer em 2022, pois tem condenações penais proferidas por órgão colegiado. Seus advogados têm buscado anular as sentenças que envolvem imóveis em Guarujá e Atibaia, mas, em entrevistas recentes, ele negou a intenção de se candidatar.

Na pesquisa de potencial, em vez de apresentar uma lista de candidatos e pedir ao entrevistado que aponte seu preferido, o instituto cita o nome de cada possível concorrente e pergunta se o eleitor votaria nele com certeza, se poderia votar, se não votaria de jeito nenhum ou se não o conhece suficientemente para responder. A soma das duas primeiras respostas - "votaria com certeza" e "poderia votar" - é o potencial de votos.

Atrás de Lula e Bolsonaro no ranking de potencial de voto estão Sergio Moro (31%), Luciano Huck (28%), Fernando Haddad (27%), Ciro Gomes (25%), Marina Silva (21%), Luiz Henrique Mandetta (15%), João Doria (15%) e Guilherme Boulos (10%).

Todos esses - com exceção de Moro, cuja taxa de rejeição é de 50% - são descartados como opção de voto pela maioria absoluta do eleitorado. Empatados tecnicamente com os 56% de Bolsonaro no quesito "não votaria de jeito nenhum" estão Marina (59%), Huck (57%), Doria (57%), Ciro (53%) e Haddad (52%).

A pesquisa do Ipec também mostra em quais segmentos do eleitorado os candidatos têm mais apoio. Bolsonaro encontra mais simpatizantes entre evangélicos (53% de potencial de voto), moradores da região Sul (46%) e na faixa de renda entre dois e cinco salários mínimos (45%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio ao agravamento da pandemia, em Palmas, onde os novos casos de Covid-19 aumentam a cada dia, as duas maiores autoridades da capital resolvem duelar nas redes sociais

Por: Edson Rodrigues

Para cada ação uma reação

Uma briga que começou nas redes sociais tomou proporções políticas que já prejudicam a população. Sob a alegação de estar incompleto, a presidente a câmara de Palmas, Janad Valcari não põe em votação o Projeto de Lei que autoriza a prefeitura de palmas comprar vacinas contra a covid-19. Vereadores da base de prefeita reagem e dizem que presidente “transformou plenário em circo”.

Vereador Marilon Barbosa e a presidente Janad Valcari

A decisão da presidente da câmara pode deixar a prefeitura de Palmas em situação difícil e fora do Consórcio Municipal por mais vacinas contra Covid-19 no Brasil, que é coordenado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), composto por aproximadamente 1.700 prefeituras, em todo o Brasil. Com isso quem perde é a população, que sofre as consequências de uma pandemia sem precedentes.

“incompetente” e “mentirosa”

Nas últimas 24 horas o ambiente virtual, leia-se redes sociais, foi palco de mais uma polêmica política, dessa vez envolvendo as duas principais autoridades municipais de Palmas, a prefeita Cinthia Ribeiro e a presidente da câmara municipal, Janad Valcari. O motivo da ‘encrenca’ seria o envio de um Projeto de Lei à câmara municipal, que autoriza a prefeitura de palmas comprar vacinas contra a covid-19 e que não teria sido protocolado porque a sala do protocolo da câmara estava fechada.

A resposta não demorou e veio com desaforos e falta de postura para uma representante do povo. Janad Valcari, usou suas redes sociais para rechaçar as palavras de Cinthia Ribeiro e a chamou “incompetente” e “mentirosa”, alegando que a gestora deveria ter ligado para ela no momento após ser informada que o PL não teria sido protocolado. Uma fogueira foi acesa na ponte do diálogo entre os poderes legislativo e executivo municipais, o que dificulta as tomadas de decisões, necessárias neste momento de medo e pânico da população, provocados por aumento de casos de covid e medidas nada populações de contenção da doença, tomadas pela prefeitura.

Baixaria em vez de união, solidariedade e responsabilidade social

Enquanto as duas maiores autoridades travam uma desavença nas redes sociais, nas diversas unidades de saúde, as pessoas buscam um atendimento médico e sofrem as consequências da Covid-19, sentindo na pele o amargo da falta de investimentos na saúde.

Fiscalização em Palmas: A operação tem como foco os pontos comerciais localizados nas áreas internas das quadras que insistem em operar desrespeitando as medidas

A briga travada nas redes sociais por representantes dos poderes municipais nada traz de positivo no combate à Covid-19 e à pandemia que assola o mundo todo. O momento é de calçar as sandálias da humildade e se desarmar dos interesses pessoais e políticos individuais, requer das duas maiores autoridades do município de Palmas o respeito e a responsabilidade, sobretudo pelos cargos que exercem, o momento pede serenidade, sabedoria e união de forças e esforços, em nome do bem maior, que é a saúde física, mental e espiritual do povo.

Valcari pode aceitar pedido da abertura do Impeachment

Em meio a tudo isso, e por causa de tudo isso, os aliados da presidente da câmara municipal de Palmas, não descartam a possibilidade de abertura de um processo de Impeachment da prefeita Cinthia Ribeiro. A sessão extraordinária convocada para este sábado pode ter sido o início de um desgaste duradouro. Clima tenso e com ânimos exaltados o confronto foi inevitável.

O clima pode esquentar ainda mais porque sabemos que a prefeita Cinthia não tem o hábito de levar desaforo para casa. Ser chamada de “incompetente” e “mentirosa”, na internet, passou dos limites de tolerância.

Araguaína

Enquanto as duas maiores autoridades municipais da capital se alfinetam em redes sociais, em bate-boca irresponsável e sem apresentar solução para a falta de leitos e de atendimento à população, em Araguaína, logo após o anúncio de lotação dos últimos leitos de UTI na cidade, o prefeito Wagner Rodrigues não titubeou e imediatamente determinou a abertura de mais 10 leitos de UTI no hospital municipal.

Vista da cidade de Araguaína

Para isso, trouxe de São Paulo os equipamentos necessários para a montagem dos leitos e cuidou pessoalmente da operação, desde a ordem inicial, até a abertura dos leitos em apenas 48 horas, dando exemplo de boa gestão e acima de tudo de responsabilidade social e amor ao próximo.

“Ceder à necessidade de promover reformas, para sobreviver e resguardar seus privilégios, é característica do conservador habilidoso” 

BENEDITO CALHEIROS BOMFIM

Por Edson Rodrigues

O recado deixado pelas urnas nas eleições municipais de 2020 acendeu a “luz vermelha” do perigo para os partidos, principalmente para os nanicos, e para os deputados que pretendem uma reeleição. A maioria corre o risco de não conseguir o quociente eleitoral e ficar de fora das vagas em disputa.

Por conta desse perigo que ronda o Congresso Nacional e seus “habitantes”, o presidente da Câmara, Arthur Lira – lembrem-se, oriundo do centrão, que reúne os partidos mais ameaçados pela atual legislação eleitoral – criou uma Comissão para colocar em pauta a reforma política com possibilidade da volta das coligações proporcionais e do chamado “distritão”, uma modalidade de eleição em que os deputados mais votados, independente de partido, ficam com as vagas disponíveis no parlamento, proposta que beneficia os partidos nanicos e os candidatos mais ricos ou que lutem pela reeleição, uma vez que tira dos partidos o controle sobre suas candidaturas e elege aqueles que receberam mais votos.

A reforma político-eleitoral a ser proposta já começa controversa ao tentar limitar a ação da Justiça Eleitoral e rever regras para beneficiar os partidos nanicos com o sistema eleitoral para o chamado "distritão".

Um grupo de trabalho foi instalado na última quarta-feira (24), por ordem do presidente da Câmara e líder do centrão, Arthur Lira (PP-AL), e tem o objetivo de votar ainda neste semestre um amplo projeto de alterações das regras eleitorais e políticas.

Presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) 

Um dos objetivos abertos do grupo de trabalho é, de acordo com o roteiro estabelecido pela relatora, Margarete Coelho (PP-PI), "conter o ímpeto ativista do Poder Judiciário em regulamentar matérias que devem ser previstas em lei em sentido estrito e não em resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral)".

A medida ecoa um dos principais desejos de caciques partidários, o de barrar resoluções eleitorais do tribunal que mudam as regras do jogo baseadas em interpretações da lei vigente.

A sessão inicial do grupo de trabalho durou apenas 40 minutos, na quarta-feira. Menos de dez deputados participaram, e há intenção de realização de reuniões fechadas, futuramente.

STF PODE SER “PEDRA NO CAMINHO”

Essa “corrida” iniciada pelo presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, para tentar aprovar essa reforma tem todo o jeito de ser uma satisfação ao apoio que recebeu para ser eleito para a presidência da casa por parte dos partidos nanicos e dos deputados do centrão, que “acusaram o golpe” que veio das urnas em novembro de 2020, que apontaram uma forte tendência à renovação – nos parlamentos municipais, chegou à casa dos 60% a 70% - e, por isso, a pressa para a aprovação da PEC, atropelando constitucionalmente as Cortes superiores, como o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, sendo que este último pode ser a “pedra” no caminho de Lira, pois o presidente da Câmara tem problemas com a Justiça, que podem entrar na pauta de julgamentos do STF e o afastar do cargo, interrompendo seu “ímpeto”.

PONTOS DA REFORMA

O plano de trabalho da Comissão que trata da reforma, aborda a discussão de um grande volume de pontos da legislação.

Pesquisas e alistamento eleitoral, competência do TSE e do Ministério Público, "limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral", regras de escolha dos candidatos, do julgamento de seus pedidos de registro, prestação de contas eleitoral, propaganda eleitoral e financiamento das campanhas, entre vários outros.

Já na comissão especial que deve discutir alterações na Constituição, dois temas têm sido ventilados: a mudança do sistema eleitoral de escolha para o Legislativo e o afrouxamento de regras adotadas nos últimos anos para tentar reduzir o número de partidos políticos.

COMO É E COMO FICARIA

O sistema eleitoral desejado por alguns partidos, o “distritão”, tem uma lógica simples: na eleição para deputados federais, estaduais e vereadores, são eleitos os mais votados. No atual sistema, chamado proporcional, as cadeiras na Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais são distribuídas de acordo com a votação total obtida pelo partido (voto na legenda) e por todos os seus candidatos.

A lógica é fortalecer as legendas. Elegem-se aqueles mais votados dentro da sigla, respeitadas as vagas de cada uma.

O “distritão”, além de enfraquecer os partidos políticos, gera um enorme contingente de votos "desperdiçados", que são aqueles dados aos não eleitos.

Em 2014, por exemplo, o "voto inútil", que não ajudou a eleger ninguém, somou apenas 6% na escolha dos deputados federais por São Paulo, já que o voto, mesmo sendo dado em um candidato que não foi eleito, ajudou o partido ou a coligação —que na época era permitida— a obter mais vagas.

Se o “distritão” estivesse em vigor, 64% dos votos dos eleitores na capital paulista não teriam tido nenhuma valia para a escolha dos deputados federais.

A Câmara já tentou aprovar a medida algumas vezes, mas em todas ela foi derrotada.

Outras ideias defendidas por deputados buscam rever regras adotadas nos últimos anos para tentar conter a proliferação de partidos e até extinguir algumas das atuais 33 siglas.

Uma delas quer trazer de volta a permissão de coligação entre os partidos para a eleição de integrantes do Legislativo. Partidos nanicos têm grande dificuldade de, no sistema proporcional, eleger representantes sem as coligações com siglas maiores.

Além disso, há pressão para o afrouxamento da cláusula de desempenho (ou de barreira). Por ela, cada partido que em 2022 não conseguir atingir um patamar mínimo de votos nacionais nas eleições para a Câmara dos Deputados perde direito a receber financiamento público, propaganda na TV e rádio, além de estrutura de gabinete nas casas legislativas. Isso tende, a longo prazo, a extinguir as siglas nanicas.

Prova disso é que em 2018, primeiro ano de vigência da cláusula, 14 partidos não atingiram a cláusula. Os nanicos PRP, PHS e PPL acabaram sendo obrigados a se fundir a siglas maiores.

Será que passa??!!