Publicação foi a primeira medida concreta adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em reação à decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, de ordenar a instalação de CPI para apurar omissões do governo na pandemia

Por Jorge Vasconcellos

Um dia depois de o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar à presidência do Senado a instalação de uma CPI para apurar omissões do governo na pandemia, foi publicada, nesta sexta-feira (9/4), uma Proposta Emenda à Constituição (PEC) que restringe o alcance das decisões monocráticas no Judiciário. A publicação é a primeira medida adotada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em reação à ordem judicial.

A PEC 8/2021 foi publicada após o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) reapresentar a mesma proposta que havia protocolado em 2019, quando ainda nem se falava em CPI, e que foi rejeitada pelo Senado.

Segundo o texto da PEC, é vedada a concessão de medida cautelar monocrática que suspenda a eficácia de lei ou de ato normativo. A proposta trata também das situações em que um magistrado pede vista para aprofundar a análise sobre um processo envolvendo medida cautelar. Segundo o texto da PEC, a vista deve ser concedida não só ao autor do pedido, mas a todo o plenário de magistrados. Além disso, o caso deverá retornar para julgamento do colegiado no prazo máximo de seis meses.

CPI da 'Lava Toga'

Além da publicação da PEC, um movimento de parlamentares governistas defende retaliações, e até desobediência, à decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Há pressões, por exemplo, para que o presidente do Senado instale a chamada CPI da 'Lava Toga', destinada a apurar possíveis irregularidades na atuação dos ministros do STF. O grupo pressiona também para que Rodrigo Pacheco dê encaminhamento a pedidos de impeachment contra magistrados da Corte.

Na noite de quinta-feira (8), logo após o despacho do ministro Barroso, o presidente do Senado afirmou que a decisão compromete os esforços do país para combater a covid-19. Segundo ele, a ordem judicial "pode ser o coroamento do insucesso nacional no enfrentamento à pandemia".

A avaliação negativa (ruim/péssimo) do governo Jair Bolsonaro oscilou 2,5 pontos percentuais para cima em relação ao dia 26 de março e agora atinge 51,5%, apontou a nova pesquisa Exame/Ideia Big Data divulgada hoje (9). A avaliação positiva (ótimo/bom), por outro lado, caiu três pontos e agora registra 24%. O índice regular é de 22%.

A margem de erro da pesquisa é de três pontos percentuais, para mais ou para menos.

Segundo a pesquisa, o aumento da desaprovação ao governo está ligado ao aumento do número de mortes provocadas pela Covid-19, ao ritmo da vacinação no país e o efeito ainda limitado da nova rodada do auxílio emergencial.

Um dado negativo para Bolsonaro e que deve ser visto com atenção pelo governo é o fato de 39% dos entrevistados considerarem o governo como “péssimo”. Apenas 9% avaliam sua gestão como “ótima”.

Rodrigo Pacheco garante instalação da CPI da Pandemia. Decisão liminar atendeu pedido dos senadores Alessandro Vieira e Jorge Kajuru por conta de a pandemia estar "em seu pior momento"

Por Caique Alencar

O ministro Luís Roberto Barroso , do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou o Senado abrir a "CPI da Covid" para investigar eventuais omissões do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na gestão da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Barroso concedeu liminar em mandado de segurança apresentado no mês passado pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e liberou o tema para julgamento colegiado imediatamente no plenário virtual do STF.

A decisão foi tomada depois de manifestação enviada pelo Senado ao Supremo, na noite última segunda-feira (5), para permitir que a Casa se manifestasse a respeito do caso.

Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa; indicação de fato determinado a ser apurado; e definição de prazo certo para duração.

Não cabe, portanto, a possibilidade de omissão ou análise de conveniência política por parte da Presidência da Casa Legislativa. Conforme o ministro, há diversos precedentes da Suprema Corte neste sentido.

Rodrigo Pacheco garante instalação

Presidente do Senado informou que as apurações devem começar na próxima semana

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), confirmou nesta quinta-feira, 8, que cumprirá a ordem do ministro Luís Roberto Barroso de instalar a CPI da Pandemia, a fim de apurar supostas omissões do governo federal no enfrentamento da covid-19. Entretanto, o senador rechaçou a ideia de promover a investigação no momento atual.

“Eu considero que CPI da Pandemia, neste momento, será um ponto fora da curva. Pode ser um coroamento do insucesso nacional de combate à pandemia”, afirmou Pacheco. Segundo o parlamentar, a CPI começará seus trabalhos na próxima semana. “Já disse para os partidos indicarem os participantes”, concluiu.

No estado vizinho os prazos são bem mais curtos, com benefícios chegando em até dez anos

 Com Assessoria

Coordenador da bancada tocantinense no Congresso Nacional, o deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO) pediu, em ofício ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes Freitas, suspensão para que seja feita a revisão imediata do Edital de Concessão n° 01/2021 da ANTT (Agência de Transporte Terrestre), que cede à iniciativa privada o direito de exploração da BR-153 entre Aliança (TO) e Anápolis (GO). Conforme o deputado, o edital tem indícios de tratamento discriminatório para o Tocantins, com prazos demasiadamente excessivos para a chegada dos benefícios no Estado. O ofício foi entregue nesta quarta-feira, 7 de abril.

O edital, que marca o leilão para 29 de abril, aponta os prazos para a duplicação de trecho da rodovia. De acordo com o deputado, um dos principais problemas está na previsão de duplicação: 75% do trecho da BR-153 do Tocantins a ser concedido à iniciativa privada só terá a pista duplicada a partir do vigésimo ano.

“Em mais de 20 anos, a tendência é que os próprios veículos sequer sejam do modelo atual de combustão. A indústria estará em uma nova era e a duplicação ainda não terá se tornado realidade para os tocantinenses. A correção, quando menos, dos prazos e demais apontamentos elencados aqui são o mínimo que se exige para que esta concessão obedeça aos princípios do interesse público, da economicidade, da eficiência, da razoabilidade e da moralidade, parâmetros aos quais se vincula a Administração Pública”, argumenta Tiago Dimas no ofício, ao defender a população tocantinense.

O trecho da BR-153 no Tocantins que será cedido à iniciativa privada tem 173,93 quilômetros.

Piora de edital

Em 2019 audiências públicas foram promovidas pela ANTT para debater o tema. Na ocasião, a população tocantinense, bem como a sociedade organizada, já estava muito insatisfeita com os prazos de 16 anos a 21 anos para duplicar os trechos rodoviários. Contudo, o deputado explica que o edital final é pior ainda, deixando os benefícios da concessão mais distante da população do Estado. “Para piorar, a ANTT publicou o Edital de Concessão n. 01 em 29 de janeiro de 2021, agravando a situação que já não era aprazível. Dividiu-se os trechos de duplicação rodoviária entre áreas urbanas e áreas não urbanas, de modo que prevê, atualmente, a conclusão dos trechos predominantemente urbanos (cuja quilometragem é sobremaneira menor) em no máximo 5 anos, enquanto se dilatou ainda mais os prazos para a entrega de trechos não urbanos para até 23 anos”, frisa o ofício do deputado.

Descriminação do Tocantins

O deputado, que fez um discurso na tribuna da Câmara sobre o assunto, também apontou descriminação do Tocantins na comparação com Goiás. No estado vizinho, quase 70% da pista será duplicada em até dez anos e mais de 92% serão entregues integralmente em 20 anos.

“Há clarividente disparidade entre os prazos previstos para o Estado de Goiás e para o Estado do Tocantins, uma vez que a diferença no total de quilômetros para ambos os Estados não justifica tamanha assimetria”, frisa Tiago Dimas em seu ofício. O trecho de Goiás tem 448,54 quilômetros.

Além da discrepância na duplicação, o congressista, que estudou todo o edital junto com a sua equipe, indicou outros pontos de comparação que mostram o Tocantins com um tratamento muito diferente em relação a Goiás. “Não há nenhum Ponto de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros previstos para o Tocantins; para Goiás, há 2 (dois); somente há previsão de 2 (duas) passarelas para o Tocantins, sendo uma em Gurupi (conclusão no 3º ano após a concessão) e Alvorada (conclusão no 4º ano após a concessão); em Goiás, serão 17 (dezessete) passarelas; não há previsão de construção de rotatórias no Tocantins; em Goiás, há 6 (seis); há apenas 4 (quatro) retornos em ‘X’ para o Tocantins, com previsão de entrega no 23º ano após a concessão; para Goiás, há 76 (setenta e seis), grande parte executada no 4º, 6º, 8º e 10º anos após a concessão; no Tocantins, há previsão de apenas 6 (seis) retornos em ‘U’, sendo que o retorno de Figueirópolis somente será concluído ao 23º ano após a concessão; em Goiás, há 31 (trinta e um); Serão 4 (quatro) interseções ‘diamante’ no Tocantins; em Goiás, 15 (quinze); e no Tocantins, haverá 3 (três) interseções ‘trombeta’; em Goiás, 8 (oito)”, salienta Tiago Dimas.

No ofício, o deputado solicita uma reunião urgente com o ministro e equipe técnica para debater o tema.

Neste link, veja todos os documentos do edital do leilão da concessão da BR-153: https://portal.antt.gov.br/br-153-414-080. 

Assista a discurso de Tiago Dimas aqui: https://www.instagram.com/tv/CNaudxqDmYs/?igshid=db01qlb6yq6x.

Na justificativa, porém, o parlamentar afirma que o fruto faz parte da cultura e da culinária dos estados de Goiás e Tocantins e não de Minas Gerais, como reclamado por deputado

Por Jonatas Martins

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) apresentou um projeto de lei para transformar o pequi em um patrimônio cultural imaterial do Brasil.

“O aprimoramento da indústria e das técnicas de conservação vêm permitindo que o alimento seja consumido por todo o ano no Brasil e no exterior. Se antes o fruto tinha baixo valor de mercado, dada a abundância das safras somada à pouca divulgação e do consumo majoritariamente in natura, hoje, sua crescente popularidade tem levado as atividades de extrativismos e beneficiamento do pequi a níveis cada vez maiores de representatividade na economia de municípios brasileiros”, justifica o parlamentar.

Na proposta do projeto de lei 862/2021, o senador relata que o pequi está nos costumes dos territórios de Goiás e Tocantins desde quando formavam apenas um só estado. O político lembra que apesar de ser amado pelos brasileiros, “é importante lembrar que ninguém espera encontrar pequi em um restaurante mineiro, carioca ou paulista. Afirmar que a fruta é menos goiana ou tocantinense, além de apropriação cultural, seria absurdo comparável a dizer que, por ser amado e consumido no Espírito Santo, o acarajé é capixaba”, argumenta o senador.

“Quando se pensa no pequi, se pensa quase que imediatamente no jeito goiano-tocantinense de viver a vida. O alimento remete às paisagens do cerrado, com suas cachoeiras, planaltos, lobos-guará e seriemas”, conta Eduardo Gomes.

De acordo com informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), um patrimônio cultural imaterial “gera um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana”.

Disputa entre estados

Meses atrás, o pequi foi alvo de disputa entre Minas Gerais e Goiás. A cidade de Montes Claros, no norte de Minas, é considerada a 'capital do pequi' e organiza uma festa nacional celebrando o fruto. Por isso, o deputado federal Marcelo Freitas (PSL-MG) elaborou um projeto para legalizar o título para a cidade mineira. A ideia trouxe a reação dos goianos, entre eles estava o governador Ronaldo Caiado (DEM).

O governador afirmou que o pequi faz parte da cultura goiana em uma postagem. Ele ainda disse: “Já vamos fazer um acordo aqui: a gente deixa o 'trem' e o pão de queijo pra vocês mineiros, e em troca ninguém mexe no nosso pequi”.

Em resposta, o deputado Marcelo Freitas convidou Ronaldo Caiado para “degustar o genuíno arroz com pequi montesclarense, o melhor do Brasil”.

* Estagiário sob supervisão de Lorena Pacheco