Projeto original saiu do Senado para a Câmara em 2010
Por Luciano Nascimento
O relator da comissão da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Código de Processo Penal (CPP), João Campos (Republicanos-GO), apresentou hoje (13) um novo parecer sobre a proposta, em substituição ao apresentado por ele em 2018. O novo texto traz 30 novas propostas apensadas ao projeto de lei original que veio do Senado em 2010.
Entre as alterações, o novo texto apresentado estabelece prazo de 5 anos para a efetivação da figura do juiz das garantias, aquele a quem caberá apenas a supervisão da investigação criminal, sem qualquer participação no julgamento da ação. A figura do juiz de garantias foi aprovada juntamente com o chamado pacote anticrime, em 2019, mas acabou suspensa por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.
O novo parecer também define prazos para as prisões preventivas, que poderão ser de 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível, e de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível, e estabelece que a prisão temporária passa a ser possível para qualquer tipo de crime.
O texto também propõe alterações no tempo de defesa do réu. Caso a proposta seja aprovada, o tempo será dado logo após a apresentação da denúncia. De acordo com o relator, o objetivo é eliminar a atual primeira fase do Tribunal do Júri, incluindo a sentença de pronúncia, por meio da qual o juiz atesta a necessidade de haver o júri popular, o que diminuiria o tempo do processo.
O parecer também prevê a inclusão no código da possibilidade de acordo de não persecução penal. A medida permite que o acusado, caso confesse formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, possa assinar termo de confissão de dívida em favor da vítima.
Outro instrumento introduzido no CCP é o do chamado julgamento antecipado, caso em que, em nome da redução da pena, o acusado concorda com o julgamento antecipado de mérito e com a aplicação imediata de pena.
Campos também propõe que o CCP preveja o uso de novas tecnologias, como videoconferências para interrogatórios de presos e audiências de custódias virtuais, como forma de conferir agilidade e reduzir os custos do funcionamento do sistema judiciário.
Presidente da comissão especial, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) informou que, como o período para emendas já se encerrou, ficou acertado com o relator um prazo de quatro sessões do Plenário, cerca de 2 semanas, para que Campos receba sugestões de deputados e possa, em seguida, dentro de 10 sessões, propor o relatório final ao colégio
No começo de março, a comissão já havia aprovado a prorrogação dos trabalhos pelo prazo de 30 sessões do Plenário.
“O interesse do relator é evitar qualquer tipo de controvérsia, na forma de destaques, e de enfrentamento, uma vez que se trata de tema técnico-jurídico. Quanto mais consenso melhor para a comissão. Isso vai dar segurança para que o Plenário possa votar”, destacou Trad.
Tagged sob
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avisou a líderes partidários que eles terão dez dias para indicar membros da CPI da Covid
Daniel Weterman e Lauriberto Pompeu
O prazo começará a ser contado a partir da leitura do requerimento que cria a comissão, o que Pacheco já disse que fará na sessão desta terça-feira, 13, cumprindo a decisão do ministro Luís Roberto Barroso. Na prática, porém, o funcionamento do colegiado pode demorar e ficar condicionado ao retorno dos trabalhos presenciais dos senadores, o que não há data para ocorrer.
A comissão deve ser formada por 11 titulares e sete suplentes. Apesar de o foco inicial da investigação ser o governo do presidente Jair Bolsonaro, a oposição terá apenas duas ou três cadeiras, conforme a distribuição das bancadas.
O Planalto age para indicar senadores mais alinhados. Além disso, quer adiar ao máximo o funcionamento do colegiado. De acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, se os líderes não indicarem os membros no prazo estipulado, a escolha pode ser feita diretamente por Pacheco.
Ainda há a possibilidade de senadores retirarem suas assinaturas do pedido de criação de CPI até a meia-noite de hoje, o que inviabilizaria a comissão, mas esse cenário é descartado nos bastidores. Articuladores do Planalto não tiveram sucesso até agora na tentativa de reduzir o apoio.
Em outra frente, parlamentares governistas também atuam para ampliar o escopo da CPI para Estados e municípios, o que pode dividir o foco da investigação ou até inviabilizá-la. A inclusão de prefeitos e governadores, conforme relatos feitos reservadamente, tem o potencial de anular os trabalhos da comissão no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o regimento do Senado não permite CPI para investigar governos locais.
Por isso, a estratégia de Bolsonaro para pressionar a ampliação para Estados e municípios é vista como tentativa para enterrar a CPI e fazer “do limão uma limonada”, conforme o chefe do Planalto admitiu em ligação divulgada pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO).
Outra tendência discutida no Senado é instalar a CPI, mas condicionar o funcionamento prático da comissão ao retorno dos trabalhos presenciais do Senado, cenário sem data para ocorrer no momento. Essa estratégia pode ter aval do Supremo, que julga a instalação em sessão convocada para amanhã.
O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, afirmou que o Planalto considera fato consumado a leitura do requerimento de abertura da CPI nesta terça. “É uma pauta que não vai ter muita repercussão além do que já teve, não”, disse sobre a leitura do requerimento.
O objetivo agora do governo é alinhar com o Legislativo o melhor momento de iniciar de fato os trabalhos da comissão. O líder governista defende que a CPI só funcione quando a maior parte dos participantes estiverem vacinados contra a covid-19.
“Tem que ter condições sanitárias adequadas e servidores vacinados, senadores vacinados e repórteres vacinados. Tem que ter um ambiente seguro. Não vejo o que pode garantir isso agora a não ser vacina. Tem uma questão de ordem minha que já está no sistema”, disse o senador do MDB.
O pedido vem após o parlamentar gravar e divulgar uma conversa com o presidente Jair Bolsonaro sobre a abrangência da CPI da Covid
Por Ricardo Brito
A Executiva Nacional do Cidadania decidiu nesta segunda-feira fazer um convite formal para que o senador Jorge Kajuru (GO) deixe o partido, após o parlamentar gravar e divulgar uma conversa por telefone com o presidente Jair Bolsonaro sobre a abrangência da CPI da Covid e outros assuntos.
Na conversa, divulgada por Kajuru nas redes sociais no domingo, Bolsonaro defende que uma CPI da Covid precisa investigar também governadores e prefeitos, e disse temer um "relatório sacana" da comissão caso a apuração se concentre apenas no governo federal.
O presidente e o senador também comentam sobre o pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, apresentado por Kajuru.
Em nota, o Cidadania destacou que faz a defesa intransigente da CPI da Covid que tenha como fato determinado "as ações e omissões do governo federal na pandemia, em especial no agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes por asfixia".
"O Cidadania também reafirma a defesa irrestrita do Estado Democrático, dos valores republicanos e da separação entre os Poderes, especialmente do papel da Suprema Corte como guardiã da Constituição", disse.
"Esses valores são diametralmente opostos aos observados na conversa do senador Jorge Kajuru com o presidente Jair Bolsonaro, em que flagrantemente se discute e se comete um crime de responsabilidade. E, nesse sentido, o partido fará um convite formal, com todo o respeito pelo senador, para que ele procure outra legenda partidária", destacou.
Na nota, o partido disse que condena, de forma veemente, não apenas a tentativa de interferência do governo no Senado bem como a de intimidação de ministros do STF, "o que também deve ser merecedor de total repúdio da sociedade brasileira".
A sigla, comandada por Carlos Lupi, acusa o chefe do Executivo de ameaça ao livre exercício dos poderes
Com Estadão Conteúdo
A Executiva Nacional do PDT protocolou um novo pedido de impeachment contra o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). A sigla, comandada por Carlos Lupi, acusa o chefe do Executivo de ameaça ao livre exercício dos poderes.
"Já não é nenhuma novidade que o Presidente da República manifesta profundo desprestígio ao Poder Judiciário. São inúmeras as notícias que dão conta da proliferação de diversos atos acintosos ao livre exercício do Poder Judiciário", informa o pedido.
Às vésperas da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado sobre ações e omissões do governo federal na pandemia, o presidente Jair Bolsonaro pressionou o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) a ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Em conversa por telefone divulgada pelo próprio senador nas redes sociais, Bolsonaro dá a entender que, se houver pedidos de impeachment contra ministros da Suprema Corte, podem ocorrer mudanças nos rumos sobre a instalação da comissão.
O requerimento do PDT irá se unir aos mais de 100 pedidos de impedimento de Bolsonaro que já chegaram à Câmara e dependem da análise do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizete, participou de audiência no Senado. Governo tenta incluir estados e municípios no escopo das investigações
Por Marcela Mattos, G1 — Brasília
O presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, afirmou nesta segunda-feira (12) que a entidade não vê problemas nem tem preocupação com a possibilidade de estados e municípios serem incluídos no escopo das investigações da CPI da Covid.
Donizette participou de uma audiência na comissão do Senado que acompanha as ações contra a pandemia.
Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Senado a instalação da CPI, que desde janeiro tem as assinaturas suficientes para começar a funcionar.
O governo vinha tentando, até então com sucesso, barrar a CPI. Agora, com a decisão de Barroso, o Palácio do Planalto tenta incluir ações de estados e municípios nas investigações.
“Fui questionado ontem [domingo] por órgãos de imprensa sobre essa questão de incluir ou não prefeitos e governadores na CPI. Da nossa parte, não existe problema nenhum, nós não temos preocupação. Porque quase todas as prefeituras por obrigação têm que ter um site de transparência”, afirmou Donizette.
O representante dos prefeitos ressaltou que o Senado pode analisar verbas federais que são repassadas a estados e municípios, mas ponderou que as câmaras municipais e as assembleias legislativas também podem fazer esse trabalho.
“Achamos que isso seria uma cortina de fumaça também para criar um escopo enorme e não ter um foco naquilo que nós precisamos ter, que é o desempenho federal na pandemia. Não se trata de personalizar nessa ou naquela pessoa, mas é importante pegar dados técnicos do ministério e ver que a fala política do governo federal se difere totalmente das orientações técnicas do Ministério da Saúde”, disse Jonas Donizette.
Conversa com Bolsonaro
No domingo (11), o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgou o áudio de uma conversa que teve com o presidente Jair Bolsonaro. No diálogo, Bolsonaro reclama que a CPI da Covid só vai investigar o governo federal, e não governadores e prefeitos. E diz temer que o relatório da comissão seja – nas palavras de Bolsonaro – "sacana".
O presidente disse ainda que o senador tem de "fazer do limão uma limonada". Kajuru responde que vai se "esforçar".
No sábado (10), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) protocolou um pedido de aditamento da CPI da Covid para incluir, nas investigações, atos praticados por agentes de estados e municípios na gestão de recursos federais.
Em seu discurso, Donizette ainda reclamou que há uma clima de “conflagração”. “Ele [Jair Bolsonaro] faz questão de atacar os prefeitos, de atacar os governadores, e isso não ajuda em nada. De vez em quando, ele faz com uma fala de harmonia. Passam dois dias, 24 horas, e aquilo se reverte em ataque de novo. A fala da Frente Nacional dos Prefeitos é que possamos somar esforços. O inimigo em comum é o vírus”, disse.