Tribunal de Contas e parceiros ofertaram mais de 20 serviços à população de Miracema

Da Assessoria

Mais de 400 pessoas participaram neste sábado, 30, do primeiro encontro regional do Programa TCE de Olho no Futuro – Aliança pela Primeira Infância, realizado no Colégio Tocantins, em Miracema. O evento contemplou 13 municípios da região e levou uma força-tarefa de serviços gratuitos, oficinas e palestras para gestores, secretários municipais, membros de conselhos, agentes de integração e toda a comunidade.

Serviços

No total, foram ofertados mais de 20 tipos de serviços gratuitos, incluindo consultas médicas e jurídicas, emissão de documentos, vacinação, exames preventivos, teste de DNA, oficinas de robótica, balcão de empregos, corte de cabelo, design de sobrancelhas, sorteio de ventiladores e distribuição de lâmpadas de LED.

Saúde

Mulheres realizaram exames de mamografia e papanicolau e receberam encaminhamentos de saúde. Uma moradora de Miracema, de 43 anos, fez seu primeiro exame de mama e achou a ação muito importante, pois precisaria ir à capital realizar o exame.

Já a moradora Aragoneide Martins recebeu orientação sobre saúde bucal para o filho. “Achei muito interessante porque o auxílio de um profissional faz toda a diferença”, disse ela, ao receber um kit de higiene. Além da distribuição de kits de higiene, o eixo da saúde disponibilizou triagem e encaminhamento de pacientes, aferição de pressão, testes de glicemia capilar, testagem rápida para Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), vacinação e consulta em puericultura de 0 a 6 anos,

Cidadania e apoio às famílias

A comunidade ainda pode contar com emissão de certidões de nascimento e de carteiras de identidade para crianças de até 12 anos. O núcleo de justiça possibilitou audiências de conciliação, de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. Além disso, o público recebeu direcionamento sobre inserção no mercado de trabalho

Paralelamente, orientações da Ouvidoria do TCETO e escolinha de trânsito para crianças e jovens fizeram parte programação. Aliás, quem passou pela escola foi convidado a responder a consulta pública do tribunal para ajudar a escolher os temas a serem fiscalizados.

Com a temporada de calor, houve sorteio de ventiladores e lâmpadas de led, que consomem menos energia, às famílias de baixa renda.

Inovação

A oficina de robótica, com um robô interativo, foi uma das atrações que mais despertaram a curiosidade das crianças e dos adultos. As famílias também puderam aprender a fazer massas salgadas e doces durante cursos que estimularam o empreendedorismo.

Palestras técnicas

Ao longo do dia, representantes das instituições parcerias apresentaram palestras sobre temas como saúde mental, alfabetização, plano municipal pela primeira infância, judicialização de políticas públicas e gestão eficiente do investimento em educação.

Sobre o programa

A iniciativa tem como objetivo unir forças pelo futuro das crianças tocantinenses em ações integradas para elevar os indicadores sociais na saúde, educação, assistência social e cidadania.

Calendário

Os próximos encontros regionais vão ocorrer nos municípios-polo de: Guaraí (13/09); Dianópolis (20/09); Gurupi (27/09); Araguatins (04/10); Araguaína (18/10).

Parceiros

Governo do Tocantins; Tribunal de Justiça (TJTO); Ministério Público (MPTO); Defensoria Pública (DPE); Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas); Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju); Secretaria da Educação (Seduc); Secretaria da Saúde (SES); Polícia Militar (PM); Secretaria de Segurança Pública (SSP); Controladoria-Geral da União (CGU); Associação Tocantinense de Municípios (ATM); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Federação das Indústrias do Tocantins (FIETO); BRK; Energisa e Hospital de Amor.

Na sua breve trajetória histórica, com menos de quatro décadas de criação, o Estado do Tocantins, a mais nova Unidade Federativa do Brasil, passou por quase todas as provações administrativas, o que atrasou significativamente seu desenvolvimento qualitativo e prejudicou a implementação de políticas públicas em defesa de melhores condições de vida para sua população

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Mas, desde 11 de março de 2022, quando o povo tocantinense elegeu Wanderlei Barbosa governador, passo definitivo para que o sonhado Tocantins, libertado do jugo de Goiás, fosse colocado definitivamente nos trilhos do desenvolvimento, o que é uma realidade palpável, senão vejamos: Nos últimos três anos e sete meses, a gestão do governador Wanderlei Barbosa promoveu uma transformação significativa no Tocantins. Com mais de R$ 3 bilhões em dívidas quitadas, avanços na infraestrutura e recordes na geração de empregos, o Estado se consolidou como um dos mais equilibrados fiscalmente no país.

Um dos marcos do governo foi a regularização de passivos históricos, incluindo mais de R$ 1 bilhão em direitos trabalhistas de servidores e R$ 300 milhões em pendências na Educação, beneficiando profissionais que aguardavam progressões e pagamentos de datas-bases há mais de 15 anos. Além disso, cerca de R$ 2 bilhões foram pagos a fornecedores, garantindo a normalização dos serviços públicos e a credibilidade do Estado.

A principal marca do governo do Tocantins é o histórico de investimentos em várias áreas, como saúde, segurança pública, educação e infraestrutura. Por exemplo, houve um investimento de mais de R$ 1,7 bilhão em saúde no primeiro semestre de 2025, R$ 1,46 bilhão em segurança pública em 2024 e mais de R$ 24 milhões em ciência e tecnologia em 2024. Além disso, a atual gestão comandada por Wanderlei Barbosa destacou mais de R$ 4 bilhões em investimentos e foram anunciados R$ 750 milhões em infraestrutura, saúde e segurança em agosto de 2025.

Ponte em Porto Nacional: uma obra imprescindível

O governador Wanderlei tem a cara e o jeito do povo tocantinense, é de convivência simples, transita por todas as classes sociais, e é conhecedor das necessidades e demandas dessa sociedade. Foi de posse desse conjunto de princípios que ele priorizou a execução do projeto de construção da nova ponte em Porto Nacional, que está beneficiando toda a economia do Estado e, em especial, sua cidade natal, de onde ele foi lançado para a vida pública.

Localizada estrategicamente sobre o Lago Luiz Eduardo Magalhães, a ponte de Porto Nacional é um elo vital na rede de transporte do Estado, conectando regiões, facilitando o fluxo de pessoas e mercadorias. Com um total de 90 vigas que compõem sua estrutura, a ponte teve um investimento de R$ 149 milhões, proveniente do Governo do Tocantins em parceria com o BRB - Banco Regional de Brasília. A estrutura estende-se por 1.088 metros, além dos encabeçamentos de 200 metros de cada lado, totalizando 1.488 metros.

Essa ponte é um modal de transporte necessário e imprescindível, pois substituiu a antiga estrutura, que foi condenada, eliminou o uso de balsas, melhorou o fluxo de veículos e a trafegabilidade, o que representa um grande impulso para o agronegócio. Trata-se de um elo que integra toda a região produtora de commodities à Ferrovia Norte-Sul, formando-se assim em um conjunto de infraestruturas que conectam a terminais portuários marítimos, permitindo o transporte com rapidez daqui do Tocantins para o mundo.

É importante salientar aqui que essa grandiosa obra de infraestrutura tem as digitais da Assembleia Legislativa do Tocantins, que, como aliada que é do governador Wanderlei Barbosa, em busca de um desenvolvimento pleno do Estado, foi fundamental em todas as etapas para a viabilização dos recursos que transformaram esse sonho em uma realidade altamente positiva.

Federalização da TO-050 e duplicação da BR-010

Com sua forma direta de cumprir compromissos, o governador Wanderlei Barbosa cria caminhos, viabiliza alternativas e constrói parcerias desenvolvimentistas em prol do seu povo. Foi com essa visão que ele, ao lado do diretor-geral do DNIT, Fabrício Galvão, do presidente da Assembleia Legislativa, Amélio Cayres, de deputados estaduais e federais, formalizou no último dia 27 de agosto, com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a federalização da TO-050, no trecho que liga os municípios de Silvanópolis a Palmas, passando por Porto Nacional. Durante o evento realizado no auditório do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, o chefe do Executivo estadual também assinou a Ordem de Serviço para elaboração do projeto de duplicação do trecho que liga Palmas a Porto Nacional.

A iniciativa de federalização da TO-050 atendeu aos anseios do povo tocantinense e contou com o empenho parlamentar da bancada federal do Tocantins no Congresso Nacional e o apoio imprescindível do governador Wanderlei Barbosa, que também cumpre um compromisso importantíssimo com a sociedade: a execução da duplicação da agora BR-010. Para tanto, na mesma solenidade foi assinada a Ordem de Serviço para elaboração do projeto para a execução das obras de implantação das duas vias do trecho que liga Palmas a Porto Nacional. Essa é uma das intervenções mais aguardadas pela população, considerada estratégica para ampliar a capacidade logística e a segurança da rodovia, que possui grande fluxo de tráfego.

Governador Wanderlei Barbosa ao lado do diretor-geral do Dnit, Fabrício Galvão; e do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Amélio Cayres - Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Muito se debateu a execução dessa obra, inclusive com participação significativa da Assembleia Legislativa, capitaneada pelo seu presidente, Amélio Cayres, um parceiro propositivo do Palácio Araguaia, que tem contribuído significativamente para o engrandecimento da economia do Tocantins, que certamente resultará num desenvolvimento consolidado.

Com toda certeza, o povo tocantinense se orgulha do seu governador, que em todos os momentos está presente como gestor, levando grandes obras, construindo cidadania e, acima de tudo, solidificando um futuro próspero em todas as regiões do Estado, como agora em especial, o centro do Tocantins. É por isso e muito mais que sua aprovação junto ao povo tocantinense já chega a 80%.

Prazo legal para envio termina no domingo, mas Executivo deve encaminhar texto nesta sexta-feira

Por Ana Isabel Mansur

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou, nesta sexta-feira (29), ao Congresso Nacional o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, com a proposta de salário mínimo de R$ 1.631 para o próximo ano.

A quantia representa um aumento de 7,44% em relação ao piso atual, de R$ 1.518.

O valor pode ser alterado até o fim do ano, visto que o cálculo usado para a definição do salário mínimo depende da variação em 12 meses até novembro da inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Na projeção apresentada nesta sexta, o governo considerou uma evolução de 4,78% do INPC, além de uma taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) de 2,5%.

Cronograma

Após o envio do PLOA, o texto seguirá para avaliação da CMO (Comissão Mista de Orçamento), que definirá o calendário de votação.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho, afirmou que a votação da LDO está prevista para o início de setembro e a expectativa é de aprovar a LOA (Lei Orçamentária Anual) — versão final aprovada do PLOA — até dezembro.

A LOA precisa ser votada até o fim do ano legislativo, ou seja, até 22 de dezembro.

Se não for cumprido esse prazo, o Congresso entra em recesso parlamentar apenas no papel, até que a votação seja concluída pelos parlamentares.

Da Assessoria

A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que o Tocantins notificou, até a manhã da sexta-feira, 29 de agosto, 82 casos de sarampo, sendo 24 em Campos Lindos, 36 em Palmas, cinco em Porto Nacional, um em Nova Olinda, nove em Araguaína, quatro em Gurupi, um em Filadélfia, um em Oliveira de Fátima e um em Carmolândia. Destes, 22 foram confirmados em Campos Lindos, 52 descartados (um em Campos Lindos, quatro em Porto, 32 em Palmas, oito em Araguaína, um em Filadélfia, um em Nova Olinda, quatro em Gurupi e um em Carmolândia) e 08 seguem em investigação.

Todos os casos têm com históricos de contatos com pessoas que estiveram em viagem por país onde o vírus circula; não vacinados; manifestaram sintomas clássicos e em cuidados domiciliares.

Desde o dia 19 de julho, a SES-TO mantém profissionais de vigilância em saúde no município de Campos Lindos para as ações de contenção necessárias, como orientações de isolamento e vacinação dos contatos das pessoas confirmadas. Além disso, a Pasta enviou notas técnicas aos 139 municípios, com as orientações necessárias às áreas de vigilância e de imunização.

Todas as 323 salas de vacinação do Estado estão devidamente abastecidas com imunizantes.

A doença

O sarampo é uma doença infecciosa aguda, de natureza viral, altamente transmissível, por via aérea, ao tossir, espirrar, falar ou respirar. Ao ser contaminado, o paciente tem de sete a 14 dias de período de incubação e a transmissão pode ocorrer entre seis dias antes e quatro dias após o aparecimento dos sintomas que compreendem corpo e febre alta, manchas avermelhadas, tosse, coriza e conjuntivite. Podem ocorrer complicações como pneumonia, encefalite e óbito.

Prevenção

O sarampo tem prevenção por vacinação disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS) e o esquema vacinal recomendado é o seguinte:

-Crianças de 6 a 11 meses e 29 dias: dose zero com a vacina dupla viral;

-Crianças de 12 meses: primeira dose (D1) da tríplice viral e, após 30 dias, segunda dose (D2) com a tetraviral (ou tríplice viral + varicela);

-Crianças de 15 meses a 4 anos 11 meses e 29 dias: segunda dose (D2) da tríplice viral, se já vacinadas aos 12 meses;

-Pessoas de 5 a 29 anos: duas doses da tríplice viral, se sem histórico vacinal ou com esquema incompleto;

-Pessoas de 30 a 59 anos: dose única da tríplice viral;

-Trabalhadores da saúde: duas doses da tríplice viral, independentemente da idade.

Além da vacinação, o isolamento é outra forma de evitar a transmissão. Desta forma, a pessoa com suspeita ou confirmação de sarampo deve evitar a ida ao trabalho ou escola por pelo menos quatro dias, a partir da data de aparecimento do exantema, além de evitar o contato com pessoas que são mais vulneráveis à infecção, como crianças pequenas e mulheres grávidas.

Outras medidas para evitar a transmissão são: limpeza regular de superfícies; isolamento domiciliar para a pessoa que estiver com suspeita no período de transmissão; distanciamento social em locais de atendimento de pessoas com suspeita da doença; cobrir a boca ao tossir ou espirrar e o uso de lenços descartáveis e higiene das mãos com água e sabão, e/ou álcool em gel.

Tratamento

Não existe tratamento específico para o sarampo e os medicamentos são utilizados para reduzir o desconforto ocasionado pelos sintomas da doença. A orientação da SES-TO é procurar o serviço de saúde mais próximo, caso apresente os sintomas, para a prescrição médica adequada.

A criação da cobrança seria para custear a malha viária municipal, sobrecarregada pelo aumento do tráfego após colapso da ponte entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA)

Da Assessria 

A Justiça acatou os pedidos do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e declarou a inconstitucionalidade e a inexigibilidade da Taxa de Manutenção Viária (TMV), instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025, em Tocantinópolis. A sentença põe fim à cobrança de R$ 50,00 por ingresso de veículos de carga e ônibus rodoviários no perímetro urbano, que vinha sendo realizada desde abril de 2025.

Em resposta ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal, a sentença determinou a imediata suspensão de quaisquer atos de fiscalização, a proibição de imposição de multas, retenção de veículos ou inscrição em dívida ativa, além da desativação de barreiras físicas utilizadas para a cobrança, especialmente no posto de fiscalização localizado na Rodovia Estadual TO-126. Como houve confirmação da decisão liminar em sentença, um possível recurso de apelação a princípio não terá efeito suspensivo.

Imposto disfarçado

A Promotoria de Justiça de Tocantinópolis argumentou na ação que a TMV era, na verdade, um "imposto disfarçado", uma vez que a manutenção de vias públicas é um serviço geral e indivisível, que deve ser custeado por meio de impostos, e não por uma taxa específica. Segundo a petição inicial, a cobrança feria princípios constitucionais da legalidade tributária, da isonomia e da livre circulação.

A investigação do Ministério Público revelou um sistemático desvio de recursos públicos para manter a cobrança ilegal, com instalação de bloqueios físicos não autorizados na rodovia estadual TO-126. Ficou comprovado que servidores de áreas essenciais, como Assistência Social e Saúde, foram retirados de suas funções originais para trabalhar na barreira de fiscalização.

Além disso, foi constatado o uso irregular de veículos públicos para a operação, incluindo um Renault Kwid pertencente ao Fundo Municipal de Educação e uma caminhonete cedida pelo Estado do Tocantins, que deveriam servir a outros propósitos.

Também ficou demonstrada ausência de controle adequado sobre os valores arrecadados e resistência sistemática da administração municipal em atender às requisições ministeriais de informações sobre transparência e destinação dos recursos.

Legitimidade confirmada

Na decisão, o juiz Francisco Vieira Filho rejeitou o argumento do Município de que o promotor de Justiça não teria legitimidade para questionar a lei. O magistrado esclareceu que, embora um promotor não possa pedir a anulação de uma lei de forma abstrata (controle concentrado), ele está autorizado a utilizar o mandado de segurança coletivo a fim de cessar os atos administrativos concretos e lesivos que decorrem de uma norma inconstitucional, protegendo assim os direitos da coletividade. Essa atuação, segundo o magistrado, decorre da missão constitucional do Ministério Público de defender a ordem jurídica e os interesses sociais.

Ao acolher a tese do MPTO, ressaltando que a TMV não atende aos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos pela Constituição Federal para a instituição de taxas, a Justiça tornou a cobrança do tributo inexigível, com extinção de todos os efeitos dela decorrentes. A decisão judicial também proibiu a destinação de veículos e o desvio de servidores para atividades relacionadas à fiscalização da taxa.

Arrecadação ilícita

Uma questão fundamental que permanece é o que será feito com os valores já arrecadados ilicitamente com a TMV. Paralelamente, na Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0002693-81.2025.8.27.2740, movida contra o prefeito Fabion Gomes de Sousa por se recusar a prestar informações sobre a TMV ao Ministério Público, a Justiça já concedeu uma decisão liminar, para que sejam apresentados documentos cruciais.

As informações requisitadas incluem a destinação dos valores arrecadados e eventual vinculação a conta bancária específica, relatório detalhado com extratos bancários mensais de todos os recursos arrecadados desde o início da vigência da taxa, comprovação da destinação exclusiva dos recursos para ações previstas em lei mediante apresentação de notas de empenho, ordens de pagamento, notas fiscais e contratos relacionados a serviços de recuperação, pavimentação, sinalização, drenagem e manutenção de vias públicas custeados com valores da TMV, além de informações sobre a preservação de valores para ressarcimento de motoristas interessados na restituição.

Colapso na ponte

A criação da TMV pela Prefeitura de Tocantinópolis ocorreu sob a justificativa de custear a manutenção da malha viária municipal, sobrecarregada pelo aumento do tráfego de veículos pesados após o colapso de uma ponte na BR-226, entre Aguiarnópolis (TO) e Estreito (MA). A esse respeito, a sentença concluiu que cabe ao Município buscar perante a União soluções para minimizar o contexto fático atual.

As apurações sobre a destinação dos valores arrecadados prosseguirão após o prefeito prestar as informações pertinentes.