Proposta do governo mantém como exceção ao limite de remuneração apenas indenizações citadas em lei complementar a ser aprovada depois de emenda à Constituição
POR PEDRO S. TEIXEIRA
Entidades das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, além dos membros do Ministério Público, divulgaram, nesta quarta-feira (4), notas conjuntas com críticas à PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz as exceções ao teto salarial do funcionalismo, hoje em R$ 44 mil.
A medida integra o pacote de cortes de gastos anunciado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quinta-feira (28).
A proposta do Ministério da Fazenda mantém como exceção ao limite de remuneração apenas as indenizações citadas em uma lei complementar que deveria ser aprovada logo depois da emenda à Constituição. O Poder Judiciário tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar salários acima dos limites legais.
Os grupos representativos das carreiras da Justiça afirmam que a medida pode ter efeitos adversos, como o risco de aposentadoria de quase metade dos juízes e desembargadores. "Aproximadamente 40% dos magistrados contam atualmente com os requisitos para aposentadoria e, caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente", afirma comunicado.
"As vagas abertas em decorrência das aposentadorias precisariam ser supridas com novas contratações, o que significaria mais gastos com concursos públicos", acrescenta o texto. Por isso, segundo os magistrados, a medida "iria em contrariedade ao objetivo pretendido na proposta" de reduzir gastos públicos.
Ainda de acordo com a nota, o governo deveria embasar suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário, já que haveria custos com realização de concursos e previdência.
A manifestação é assinada por Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais da Justiça Militar, o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor) e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais das seis regiões da Justiça Federal. O material está disponível no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que atua no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) também se posicionaram contra a PEC e repetiram o argumento de quase 40% dos servidores cumprirem requisitos para a aposentadoria.
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O trecho que trata dos supersalários, segundo os membros do MP, teria "impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira. As entidades defendem "maduro diálogo" para enfrentar o tema.
Hoje, a remuneração na Justiça é regida por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que têm status de lei ordinária. Segundo técnicos do governo, o uso de instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo seria facilmente contornável. Daí, viria a necessidade de tratar do tema na Constituição.
A escolha de uma lei complementar para definir as indenizações também permitiria que o governo regulamente o tema para estados e municípios, onde há brechas ainda maiores para penduricalhos.
Apesar das críticas aos trechos da PEC que tratam do funcionalismo público, juízes e procuradores elogiam o esforço do governo para promover um ajuste fiscal e respeitar o arcabouço fiscal.
Outras medidas do pacote incluem desidratar a política de aumento do salário mínimo e reduzir o escopo de beneficiários do abono salarial, abaixando o teto atual gradualmente dos trabalhadores com remuneração de até dois salários mínimos para, no máximo, um salário mínimo e meio. O governo promete uma economia de R$ 327 bilhões até 2030, caso todas as medidas sejam aprovadas.
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Da Redação
Com uma trajetória de mais de 10 anos como vigilante, Fábio Fagner Pinto anuncia oficialmente sua candidatura para a presidência do Sindicato dos Vigilantes – SINTVISTO, quinquênio 2025/2030, tendo como vice na chapa 01 “UNIÃO E VERDADE” Agnelo Lima Maranhão. Determinados a defender os direitos da categoria e fortalecer a atuação sindical, eles apresentam um plano de ação focado em melhorias estruturais, valorização profissional e representatividade.
Quem é Fábio Fagner Pinto?
Com ampla experiência no setor de segurança, Fábio Fagner Pinto já enfrentou os desafios que os vigilantes encontram no dia a dia. Atuando como vigilante, ele acumulou uma visão clara sobre as necessidades e demandas da categoria. Além disso, sua participação ativa em debates sindicais e treinamentos o preparou para liderar e implementar mudanças concretas.
Principais propostas para a categoria:
- Reajuste salarial e valorização profissional:
Lutar por aumentos reais que reflitam o custo de vida, além de melhorar os benefícios previstos em convenções coletivas. - Capacitação e oportunidades:
Lutar para implementar programas de treinamento e parcerias com instituições para aprimorar as habilidades dos vigilantes, ampliando suas chances de crescimento na carreira. - Melhoria nas condições de trabalho:
Combater a precarização das jornadas, garantir o cumprimento da legislação trabalhista e priorizar ações para a segurança física e mental dos trabalhadores. - Presença e diálogo:
Fortalecer o diálogo entre sindicato e vigilantes, com canais de comunicação diretos e presenciais, além de representatividade ativa nas negociações com empregadores e autoridades.
Compromisso com um sindicato mais forte:
Fábio Fagner Pinto acredita que o sindicato precisa estar mais próximo da base, ouvindo cada vigilante e agindo de forma transparente. Sua gestão será pautada por ética, determinação e ações concretas, com o objetivo de resgatar a confiança dos trabalhadores e ampliar as conquistas da categoria.
"Minha candidatura é um convite para que todos os vigilantes façam parte dessa transformação. Juntos, construiremos um sindicato que realmente representa, defende e orgulha a nossa classe." – Fábio Fagner Pinto.
A eleição acontecerá no formato online para maior participação da categoria, no dia 13 de dezembro de 2024, das 8:00h às 17:00. Nos da chapa 01 convocamos toda a categoria para participar em massa e mostrarmos a nossa força e claro pedimos o seu vota para a chapa 01 “UNIÃO E VERDEADE”.
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O texto, relatado e costurado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), seguirá para votação no plenário principal da Casa — o que deve ocorrer na próxima terça (10)
Com Assessoria
Nesta quinta-feira, 5, a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) deu um passo histórico ao aprovar o relatório do presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, sobre o Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece as diretrizes para a regulamentação da utilização da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Aprovado por unanimidade, o documento é resultado de quase dois anos de intensos debates e negociações envolvendo especialistas, parlamentares, setores produtivos e a sociedade civil.
O PL 2338, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aborda um dos temas mais complexos e estratégicos da atualidade, com impacto global. O texto inicial, elaborado por uma comissão de juristas, apresentava mais de 900 páginas e serviu como base para as discussões. A relatoria de Eduardo Gomes reuniu mais de 2.000 sugestões, colhidas em dezenas de audiências públicas e encontros setoriais, além de incluir contribuições internacionais coletadas em congressos e fóruns globais.
Relatório do senador Eduardo Gomes sobre a regulamentação da Inteligência Artificial é aprovado na CTIA
Após a apresentação do primeiro relatório, os senadores propuseram mais de 100 emendas ao texto, o que evidenciou a necessidade de construção de consenso para tratar dos múltiplos interesses envolvidos na regulamentação da IA. “A Inteligência Artificial é um dos temas mais desafiadores do século. Este projeto não apenas regula, mas também estabelece uma visão estratégica para que o Brasil seja protagonista em inovação, sempre com responsabilidade e segurança para a sociedade”, destacou Eduardo Gomes.
Com a aprovação na CTIA, o PL 2338 segue agora para votação no plenário do Senado. O projeto busca alinhar o Brasil às melhores práticas globais, promovendo o desenvolvimento sustentável e ético da tecnologia, ao mesmo tempo em que garante os direitos dos cidadãos e incentiva a competitividade no mercado.
O senador Eduardo Gomes reafirmou o compromisso com o diálogo e a construção coletiva durante o processo. “Este relatório é fruto de um esforço conjunto e transparente. Agradeço a todos os setores envolvidos, que dedicaram tempo e conhecimento para contribuir com este marco regulatório. Agora, seguimos confiantes para a próxima etapa no plenário”, concluiu.
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Documento solicita informações estratégicas para a formulação de diagnósticos e ações integradas que fortalecerão o progresso regional no Estado
Por George Hallan
Para reforçar a parceria com os municípios, o Governo do Toccantins, por meio da Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), está com ponto de atuação no evento "Transição Municipal Segura e Transparente", realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), oficializando prefeitos eleitos e reeleitos a apresentarem as demandas específicas dentro dos eixos centrais da Pasta: Habitação, Planejamento Urbano, Saneamento Básico e Irrigação. O encontro acontece nesta quarta e quinta-feira, 04 e 05, reunindo gestores municipais, técnicos e especialistas no auditório da Corte, em Palmas.
O ofício que também solicita dados referentes à existência de instrumentos como Plano Diretor, Plano de Mobilidade e Acessibilidade e Plano de Saneamento Básico, informações que servirão como base para diagnósticos e captação de recursos, e assim, promover o crescimento regional do Estado.
Com prazo até o dia 20 de dezembro de 2024 para enviar as informações à Secretaria, via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou documento físico entregue na sede da Pasta, a iniciativa busca consolidar um diagnóstico detalhado das necessidades dos municípios, permitindo maior eficiência na aplicação de recursos e políticas públicas.
Equipe da Secihd que está presente no evento "Transição Municipal Segura e Transparente"
O secretário interino da Secihd, Wilson Souza, destacou a importância do diálogo com os gestores municipais. "Nossa presença aqui, cedida gentilmente pelo TCE, reafirma o compromisso do Governo do Tocantins em atuar de forma integrada com os municípios. Este ofício é um convite para que as prefeituras compartilhem suas demandas prioritárias, para que possamos trabalhar de maneira coordenada, atendendo às reais necessidades de cada localidade", afirmou.
O superintendente das Cidades e Desenvolvimento Urbano, João Campos, também reforçou a relevância do planejamento no fortalecimento das gestões municipais. "O planejamento urbano é uma ferramenta essencial para o desenvolvimento sustentável das nossas cidades. Por meio desta iniciativa, queremos auxiliar os municípios a superarem desafios e a alcançarem melhores condições de vida para seus cidadãos", ressaltou.
O evento do TCE/TO é reconhecido por promover capacitação e orientação técnica aos gestores municipais em final de mandato, bem como, os que foram eleitos, ou reeleitos no pleito deste ano, para amenizar os impactos causados no período de transição administrativa.
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Cartel teria sido realizado em contratos firmados com o Dnit e a Codevasf. Operação é realizada pelo Cade e pela CGU
Tácio Lorran / Manuel Marçal - Metrópoles
A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizam, nesta quarta-feira (4/12), operação de busca e apreensão contra construtoras suspeitas de formação de cartel em contratos públicos e de fraudes em licitações públicas nas contratações de obras e serviços de engenharia rodoviária.
Os valores homologados nas licitações analisadas totalizam quase R$ 9 bilhões.
O cartel teria sido realizado em contratos com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A reportagem apurou que as seguintes construtoras são investigadas:
Bruno Mineiro Construtora LTDA
Engefort Construtora e Empreendimentos LTDA
Ethos Engenharia de Infraestrutura
Ibiza Construtora LTDA
LCM Construção e Comércio SA
Mobicon Construtora
Pavienge Engenharia LTDA
V. F. Gomes Construtora LTDA
Proplan Construtora
“Os indícios apontaram para um conjunto de empresas que se destacaram nos indicadores de risco para formação de cartel e, constatados indícios robustos de cartel, será instaurado processo administrativo”, explicou o Cade.
A ação foi autorizada pela Justiça Federal e conta com o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Mais de 70 servidores foram mobilizados.
Os mandados são cumpridos nas sedes e filiadas das construtoras, em cinco estados: Goiás, Minas Gerais, Tocantins, Pará e Maranhão.
“A operação tem como objetivo coletar elementos para subsidiar investigações em andamento sobre práticas anticompetitivas, como a formação de cartel, que prejudicam tanto a livre concorrência quanto os interesses da administração pública. A medida está amparada no artigo 13 da Lei nº 12.529/2011, que regula as competências do Cade em defesa econômica”, explicou a CGU, em nota.
Esta é a primeira vez que CGU e Cade realizam operação conjunta dessa natureza, com base na decisão judicial que autorizou a participação da CGU para dar maior efetividade às ações.
O que dizem os investigados
A coluna procura contato com as empresas para se manifestarem. A reportagem será atualizada na medida que as empresas se pronunciarem.
LCM Construção e Comércio SA: “A LCM Construção e Comércio S/A recebeu com surpresa a notícia da instauração de investigação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da qual originou a descabida ordem de busca e apreensão cível cumprida nesta data. A companhia nega veementemente qualquer prática de ilícitos concorrenciais ou licitatórios, o que restará devidamente esclarecido no curso das investigações”.
Mobicom Construtora: “Em nome de Barra & Brasileiro Advogados, representando a Mobicon Construtora, agradecemos o contato e a oportunidade de nos pronunciarmos. Gostaríamos de esclarecer que, até o momento, não tivemos acesso ao conteúdo dos processos mencionados por estarem sob sigilo. Reiteramos nossa plena convicção na inocência de nossos clientes e reforçamos o compromisso da Mobicon Construtora com a ética e a conformidade legal em todas as suas atividades”.
Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A : “Tendo tomado conhecimento da instauração de investigação cível pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, da qual originou a diligência de busca e apreensão efetivada na data de hoje, a Ethos Engenharia de Infraestrutura S/A reafirma o seu indeclinável compromisso com a ética e idoneidade na condução de suas atividades. A empresa está à inteira disposição das autoridades para prestar os esclarecimentos necessários, os quais afastarão qualquer suspeita da prática de ilícitos licitatórios e/ou concorrenciais”.