Recebo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com respeito às instituições, mas registro que se trata de medida precipitada, adotada quando as apurações da Operação Fames-19 ainda estão em andamento, sem conclusão definitiva sobre qualquer responsabilidade da minha parte. É importante ressaltar que o pagamento das cestas básicas, objeto da investigação, ocorreu entre 2020 e 2021, ainda na gestão anterior, quando eu exercia o cargo de vice-governador e não era ordenador de despesa.

Reforço que, por minha determinação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE) instauraram auditoria sobre os contratos mencionados e encaminharam integralmente as informações às autoridades competentes.

Além dessa providência já em curso, acionarei os meios jurídicos necessários para reassumir o cargo de Governador do Tocantins, comprovar a legalidade dos meus atos e enfrentar essa injustiça, assegurando a estabilidade do Estado e a continuidade dos serviços à população.

Governador Wanderlei Barbosa

(Republicanos)

Projeto segue para sanção presidencial e unifica prazo em 8 anos e antecipa início da contagem da inelegibilidade; limite máximo será de 12 anos

Com Agência senado 

O Plenário do Senado aprovou, com 50 votos a 24, o projeto que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa (PLP 192/2023). O texto aprovado unifica em oito anos o prazo de inelegibilidade para os políticos impedidos de se candidatar. O projeto, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), segue para sanção presidencial.

Atualmente, os oito anos começam a contar após o fim do mandato, o que pode estender o prazo para mais de 15 anos. O projeto aprovado antecipa o início da contagem para a condenação ou a renúncia e unifica em oito anos o período de inelegibilidade, com limite de 12 anos em caso de múltiplas condenações. 

O prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir de uma das seguintes datas:

da decisão que decretar a perda do mandato;

da eleição na qual ocorreu prática abusiva;

da condenação por órgão colegiado; ou

da renúncia ao cargo eletivo.

O projeto altera o início da contagem do prazo e a duração da inelegibilidade por crimes que tenham como consequência a proibição de disputar eleições. Se sancionadas, as novas regras poderão ser aplicadas imediatamente e podem até mesmo beneficiar políticos já condenados. Para o senador Weverton, o texto estabelece "mais objetividade e segurança jurídica" ao fixar o início e o final da contagem das inelegibilidades. 

A proposta também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

O projeto original é da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha. A Lei da Ficha Limpa completou 15 anos de vigência em 2025.

O texto aprovado também fixa um máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. E veda a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados.

Weverton acatou mudanças redacionais propostas pelo senador Sérgio Moro (União-PR). Assim, ficou garantido no texto aprovado que a contagem do prazo de inelegibilidade será apenas após o cumprimento da pena no caso de vários crimes, entre eles crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de racismo, tortura, terrorismo, crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

— Nós estamos preservando a essência da Lei da Ficha Limpa com as emendas redacionais que foram aqui acolhidas, porque se preservam as regras atuais, que é a inelegibilidade, após o cumprimento de pena de oito anos, para aquelas modalidades de crimes mais graves — acrescentou Moro.

Weverton agradeceu a contribuição de Moro, por entender que ajuda a preservar “o espírito principal da Lei da Ficha Limpa”. 

— Não é razoável que nós possamos permitir que a inelegibilidade seja ad eternum. Precisa-se ter um prazo para cumprir essa pena. Esses que cometem os crimes gravosos, não estão sendo atendidos aqui. Obviamente, nós vamos continuar no formato que está — disse o relator.

Os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Renan Calheiros (MDB-AL), Dr. Hiran (PP-RR), Rogério Carvalho (PT-SE) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apoiaram a aprovação do projeto.

— Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislaçã Caro da Lei da Ficha Limpa para dar o espírito do legislador quando da votação da lei. A inelegibilidade não pode ser eterna! Está no texto da lei: oito anos. Não pode ser nove nem vinte. E o meu voto é "sim" — disse Davi no Plenário, enquanto a sessão era conduzida pelo 1º vice-presidente do Senado, senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Por outro lado, os senadores Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Girão (Novo-CE) defenderam a rejeição do projeto, por entenderem que seria um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa.

— O espírito da Lei da Ficha Limpa é que quem foi punido com inelegibilidade fique por duas eleições fora do pleito. Com esta lei que nós estamos aprovando agora, ninguém, por crime eleitoral, ficará mais por duas eleições fora do pleito, porque está sendo estendida, para a data da diplomação, a aferição dos oito anos do cumprimento da pena, o que eu entendo que é uma anomalia — disse Castro.

Fonte: Agência Senado

Documento visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social

Por Aldenes Lima

O governador Wanderlei Barbosa assinou, nesta terça-feira, 2, o decreto Nº. 7.010 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) e adota outras providências. O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), visa garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O decreto regulamenta a Lei Estadual Nº. 3.989/22, a qual considera portador de fibromialgia pessoa diagnosticada com dores no corpo, principalmente na musculatura, fadiga, sono não reparador, alterações de memória, ansiedade, depressão e alterações intestinais.

“Hoje [terça, 2] assinamos o decreto regulamentando a lei que estabelece os direitos das pessoas com fibromialgia em todo o Tocantins, como já é realizado em todo o Brasil. Uma ação importante para garantir qualidade de vida, acessibilidade, reconhecimento e respeito à nossa população que vive com a doença”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Para a emissão da carteira será necessário o preenchimento de requerimento assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de laudo médico, contendo a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID) com assinatura e carimbo com o número do registro do médico competente no Conselho Regional de Medicina (CRM) e documentos pessoais. O documento terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, a numeração revalidada permitirá que se faça um levantamento do número de pessoas com a doença em todo o estado. “Isso permitirá a elaboração de políticas de saúde pública voltada para atender as necessidades destas pessoas e, assim garantir assistência, acompanhamentos e ações focadas nas pessoas com fibromialgia no Tocantins”, reforçou.

“A emissão da carteira será de forma gratuita, mediante requerimento da pessoa com fibromialgia ou do responsável legal ou cuidador, de forma presencial ou virtual, por meio do site www.servicos.to.gov.br . O documento começará a ser emitido em até 30 dias a partir da publicação do decreto, tempo de organização do sistema de informação a ser disponibilizado”, explicou a superintendente da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência da Secretaria Estadual da Saúde, Rosa Helena Ambrosio.

Também acompanharam a assinatura do decreto os deputados estaduais Léo Barbosa e Olyntho Neto; o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres; e o secretário-chefe da Casa Civil, Deocleciano Filho.

REDD+, Zoneamento Ecológico-Econômico e segurança jurídica no campo estiveram entre os principais temas apresentados ao Governador Wanderlei Barbosa

Com Assessoria

A Associação dos Produtores de Soja e Milho do Tocantins (Aprosoja), juntamente com lideranças da Novilho Precoce, Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Tocantins (ADSTO) e Federação da Agricultura do Tocantins (FAET), se reuniram nesta terça-feira, 02, em um almoço com o Governador do Estado, Wanderlei Barbosa, para debater pautas estratégicas de interesse da agronegócio tocantinense.

O encontro, realizado a convite da presidente da Aprosoja-TO, Caroline Barcellos, e seu vice-presidente, Thiago Facco, contou com a presença de importantes lideranças estaduais como Fernando Penteado, Renato Schneider, Arnardino Gabriel, Paulo Carneiro, Jaime Café, Cledson Lima, e também o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa.

Durante a reunião, foram apresentados ao Governador temas prioritários como a condução do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), o programa REDD+, além de questões relacionadas à infraestrutura e à segurança jurídica no campo. Reforçando o quanto este governo tem tratado com dedicação as pautas do setor produtivo.

O Governador assegurou transparência total no processo do REDD+ e se comprometeu a disponibilizar às entidades do setor produtivo o contrato firmado com a empresa Mercúria, responsável pelos estudos técnicos e pela operacionalização dos pagamentos.

As lideranças presentes reforçaram a importância de avanços estruturais e da garantia de estabilidade jurídica para o produtor rural, fatores essenciais para fortalecer a competitividade do Tocantins e atrair novos investimentos. “Esse encontro reforça a união do setor produtivo e a importância do diálogo direto com o Governo. Acreditamos plenamente que o Governador Wanderlei Barbosa e o secretário de Meio Ambiente, Marcelo Lellis, darão total transparência ao programa REDD+”, destacou Caroline Barcellos, presidente da Aprosoja Tocantins.

Foram convidados também para esse encontro Sindicatos Rurais, Sistema OCB/TO, PROBICO entre outras.

Confira tabela de preços dos pratos concorrentes, atrações confirmadas para o Cozinha Show e palco principal; Festival Gastronômico de Taquaruçu

Da Assessoria

A partir de quinta-feira, 4, o distrito de Taquaruçu se transformará em um polo de sabores com a realização do 19º Festival Gastronômico de Taquaruçu (FGT). Promovido pela Prefeitura de Palmas, por meio da Agência Municipal de Turismo (Agtur), o evento é referência na valorização da culinária tocantinense e oferece até o domingo, 7, programação que une gastronomia, boa música e experiências únicas para moradores e turistas.

Para quem sobe a serra em busca de novas experiências culinárias, os estandes do Circuito Gastronômico funcionarão a partir das 18h de quinta-feira, 4, a sábado, 6, e no domingo, 7, a partir das 16h. Serão 40 pratos diferentes disponíveis, destacando a criatividade e a diversidade da gastronomia local. Os preços variam de acordo com a categoria:

• Comidinhas salgadas: R$ 15 a R$ 19;

• Pratos doces: R$ 11 a R$ 17;

• Pratos salgados: R$ 15 a R$ 24;

• Food trucks: R$ 15 a R$ 23;

• Alimentação Funcional: R$ 11 a R$ 24;

• Drinks regionais: R$ 5 a R$ 35.

Na Rota Gastronômica, que envolve estabelecimentos de Taquaruçu e região, os pratos variam entre R$ 20 e R$ 87. Juntos, os expositores do Circuito Gastronômico e da Rota Gastronômica disputam a premiação total de R$ 150 mil.

Cozinha Show

Outro destaque é o Cozinha Show, espaço que combina aprendizado e espetáculo. A programação começa com chefs locais, às 18h30, de quinta, 4, a sábado, 6, e às 16h no domingo, 7, quando a atração será dedicada às crianças, com o Cozinha Kids. A partir das 19h30, entram em cena os chefs de destaque nacional:

• 4 de setembro: Babi Frazão, brasiliense vencedora da edição 2023 do maior programa de gastronomia da TV brasileira e eleita Chef Revelação 2024 pela revista Prazeres da Mesa;

• 5 de setembro: Janaína Torres, paulista eleita Melhor Chef Feminina do Mundo 2024 pela lista The World’s 50 Best Restaurants e destaque também como Melhor Chef Mulher da América Latina 2023;

• 6 de setembro: Jimmy Ogro, repórter do programa Mais Você (TV Globo) e embaixador da carne suína no Brasil pela ABCS, conhecido por sua irreverência.

Atrações regionais e nacionais

A programação musical também promete grandes momentos. Na quinta-feira, 4, o cantor Zeca Baleiro abre a série de shows nacionais. Na sexta-feira, 5, é a vez da consagrada Fafá de Belém encantar o público. Já no sábado, 6, o palco recebe o duo Anavitória, em uma apresentação muito aguardada. O encerramento fica por conta do projeto infantil Mundo Bita, no domingo, 7, garantindo diversão para toda a família.

Dentre os artistas regionais confirmados estão Pagode da Lu, Melissa Lima, Três Tons de Preto, Matheus Mancine e Viola D’Júnior.