Com Assessoria

A 10ª Superintendência Regional da Codevasf completa, nesta terça-feira (02/09/2025), quatro anos de atuação no Tocantins. A empresa destinou cerca de R$ 623 milhões em investimentos que impulsionaram o desenvolvimento de diferentes regiões do estado.

Nesse período, foram destinados cerca de R$ 314 milhões para a entrega de 2.804 equipamentos e maquinários a 334 entidades, entre elas prefeituras, associações, cooperativas e institutos.

Entre os itens entregues estão aeradores de pás, balanças, barracas de feira, boias, caixas d’água, caminhões-pipa, caminhões basculantes com caçamba, carretas, caminhonetes, escavadeiras, fornos industriais, grades aradoras, máquinas de costura, tratores e macacões de apicultor, entre outros.

Somente em 2025, já foram aplicados aproximadamente R$ 20,5 milhões na entrega de 383 máquinas e equipamentos a 111 entidades, incluindo prefeituras, associações, cooperativas e institutos.

Além disso, a Codevasf destinou, até o momento, R$ 153,5 milhões para obras de pavimentação, pontes e sistemas elevatórios, e firmou convênios que somam R$ 156,2 milhões.
Também em 2025, foram concluídas duas pontes de 15 metros, uma ponte de 24 metros e asfaltadas ruas em quatro municípios - com asfalto quente (CBUQ). Em outros dois municípios, foi realizada pavimentação em tratamento superficial duplo (TSD), totalizando R$ 16,3 milhões em investimentos.

Equipamentos

Outro eixo de atuação foi a capacitação profissional. Em parceria com instituições locais, a 10ª SR já beneficiou cerca de 227 pessoas com cursos de Panificação e Confeitaria, Operação de Drones, Corte e Costura, entre outros.

Para o superintendente regional da Codevasf no Tocantins, Cesar Felix Fragoso, a data marca um momento para a celebração dos avanços alcançados:

“É motivo de grande alegria celebrar os quatro anos da 10ª Superintendência Regional e olhar para tudo o que já foi realizado. Os investimentos feitos em maquinário, infraestrutura e apoio às comunidades transformaram a realidade de muitas cidades do Tocantins. Ao longo desses anos, vimos estradas sendo abertas, produtores recebendo equipamentos e municípios mais estruturados para crescer. Para mim, é uma honra e uma felicidade fazer parte dessa história de desenvolvimento, que mostra o compromisso da Codevasf em melhorar a vida das pessoas e contribuir para o futuro do estado.”

A decisão da Prefeitura de Palmas de centralizar a compra dos produtos destinados à merenda escolar representa um avanço significativo na gestão pública municipal. Ao transferir a responsabilidade das aquisições para a Secretaria Municipal da Educação (Semed), a administração dá um passo importante rumo à profissionalização dos processos, à economia de recursos e à garantia de uma alimentação mais segura e nutritiva para os alunos da rede pública

Por Edson Rodrigues

Antes da mudança, cada uma das mais de 80 unidades escolares realizava suas próprias licitações, o que gerava uma verdadeira fragmentação de processos, dificultando o controle, aumentando os riscos de falhas e sobrecarregando os diretores com tarefas administrativas. Com a centralização a Semed assume a gestão técnica e logística das compras, os diretores podem se dedicar exclusivamente à gestão pedagógica e reduz-se a duplicidade de processos e o risco de inconsistências contratuais.

Essa mudança alinha Palmas às melhores práticas de gestão pública, adotadas por diversas capitais brasileiras que já centralizam compras para garantir padronização e controle.

ECONOMIA E PODER DE NEGOCIAÇÃO

Ao comprar em escala, o município passa a ter maior poder de barganha com fornecedores, o que pode resultar em preços mais competitivos e contratos mais vantajosos. A licitação emergencial realizada em julho de 2025, que movimentou R$ 33,6 milhões, foi dividida em quatro lotes e atraiu empresas com capacidade logística para atender semanalmente todas as unidades escolares.

Além disso, a exigência de que as empresas adquiram parte dos produtos de fornecedores locais fortalece a economia regional e valoriza a agricultura familiar.

A centralização também permite que o cardápio seja elaborado por nutricionistas da Divisão de Alimentação Escolar, com foco em variedade e equilíbrio nutricional, atendimento a alunos com restrições alimentares e monitoramento da qualidade dos produtos entregues.

Com entregas regulares e controle técnico, a merenda escolar deixa de ser apenas uma refeição e passa a ser uma ferramenta de promoção da saúde e do aprendizado.

A medida provisória que oficializou a centralização foi publicada com ampla divulgação, e os contratos estão disponíveis para consulta pública. Isso fortalece a transparência e permite que órgãos de controle e a sociedade acompanhem de perto os gastos e a execução dos serviços.

Membros da equipe de O Paralelo 13 est6iveram em três escolas da rede municipal de ensino de Palmas e constatou, com os próprios alunos, satisfação com a melhoria nos itens servidos na merenda escolar e faz, aqui, a sugestão para que os críticos se deem ao mesmo trabalho e confiram, in loco, como estão sendo bem tratados alunos e o corpo docente das escolas municipais de Palmas. São mais de 45 mil crianças e adolescentes recebendo alimentação de qualidade e controle e planejamento nutricional.

A Câmara Municipal, embora tenha registrado divergências políticas sobre a medida, também cumpre seu papel fiscalizador, o que contribui para o aprimoramento contínuo da política pública.

Logo, a decisão da Prefeitura de Palmas de centralizar a compra da merenda escolar é, sim, acertada, moderna e alinhada aos princípios da boa governança. Ela representa um compromisso com a eficiência administrativa, a qualidade da alimentação dos alunos e o uso responsável dos recursos públicos. Em vez de retroceder, é hora de aprimorar ainda mais esse modelo, ouvindo a comunidade escolar e fortalecendo os mecanismos de controle e participação.

ESCOLHA DE DIRETORES

Outra mudança que beneficia a rede municipal de ensino é a indicação, por meritocracia dos diretores das escolas.

Eduardo Siqueira Campos nunca escondeu a insatisfação com o sistema implementado pela antecessora, Cinthia Ribeiro (PSDB), de eleição dos diretores das escolas, que já era amplamente criticado. Ainda em janeiro, o gestor condenou a nomeação de diretores com baixíssima votação. “Existe democracia em dar posse a um diretor que teve 4 votos numa eleição que não teve participação 90% da comunidade educacional? Não é minimamente razoável”, argumentou. Um dia depois da manifestação, o prefeito suspendeu todas as designações oriundas do pleito.

Agora, Eduardo Siqueira Campos (Podemos) editou nova Medida Provisória para acabar com a eleição para diretores das unidades de ensino da rede municipal. O texto está na edição desta quarta-feira, 27 do Diário Oficial.

Com as alterações, o processo de escolha segue em três etapas. A primeira é eliminatória, quando é verificada a qualificação técnica, feita por meio da análise da documentação apresentada para verificação dos requisitos necessários à homologação da inscrição. O próximo passo é classificatório, momento em que é avaliado a apresentação e defesa do Plano de Gestão. Por fim, a terceira fase passa a ser definida por “meritocracia”, não mais por processo eleitoral. A Medida Provisória revoga dispositivos da Leis 2.998 de 2023 e a 3.057 de 2024.

O texto revoga todos os dispositivos que abordavam e regulamentavam o processo eleitoral. Entre os destaques, o fim da exigência de que só poderão desempenhar a função de diretor o profissional da educação básica pertencente ao quadro do magistério.

Com as alterações, o processo de escolha segue em três etapas. A primeira é eliminatória, quando é verificada a qualificação técnica, feita por meio da análise da documentação apresentada para verificação dos requisitos necessários à homologação da inscrição. O próximo passo é classificatório, momento em que é avaliado a apresentação e defesa do Plano de Gestão. Por fim, a terceira fase passa a ser definida por “meritocracia”, não mais por processo eleitoral. A Medida Provisória revoga dispositivos da Leis 2.998 de 2023 e a 3.057 de 2024.

Ex-presidente pode ser condenado a 43 anos de prisão pelo Supremo; advogado diz que fará defesa ‘baseada em pontos jurídicos’

Por Victoria Lacerda e Rafaela Soares

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa a julgar nesta terça-feira (2) o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus por tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, começou o julgamento falando dos ritos do processo. Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes começou a apresentar o relatório.

Depois foi a vez do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentar as argumentações. Ele analisou que um golpe pode vir de fora da estrutura de poder ou de dentro, como já foi provado historicamente.

O PGR afirmou que o “golpe já estava em curso” durante reuniões ministeriais feitas durante o governo Bolsonaro. “Quando o presidente e o ministro da defesa reúnem os comandantes das forças armadas, que estão sob sua direção, a executar fases finais do golpe, o golpe ele mesmo já está em curso de realização”, disse.

“Esses eventos desvendam não uma maquinação desgarrada da realidade prática, tampouco meros atos de cogitação, mas a colocação em marcha de um plano de operação antidemocrática, ofensiva ao bem jurídico tutelado pelo Código Penal”, continuou o PGR.

Por isso, afirmou Gonet, todos os personagens do processo nos quais a tentativa de golpe se desdobrou seriam responsáveis pelos eventos, que se relacionam entre si.

“O grau de atuação de cada um no conjunto dos episódios da trama é questão de mensuração da culpa e da pena, mas não afasta a responsabilidade de cada um pelos acontecimentos”, resumiu. Mais tarde, reforçou a tese, afirmando que as defesas podem minimizar a participação dos réus, mas a materialidade do plano “não pode ser negada”.

Gonet detalhou o plano “Punhal Verde Amarelo”, de existência e autoria reconhecidas pelo general Mário Fernandes. E definiu que atos e falas contra a eleição e autoridades para “inflar as pessoas” não podem ser considerados liberdade de expressão. “Previa-se o uso de armamentos pesados e admitia-se alta probabilidade de danos, além daqueles causados pelos armamentos principais”, lembrou.

“Houve, nesse sentido, a apresentação do plano de golpe pelo comandante das Forças Armadas, pelo próprio presidente da República e pelo ministro da Defesa”, defendeu o PGR, dizendo que o apoio da “organização criminosa” a acampamentos em frente a quartéis em várias localidades se tornou “atuação efetiva por atitude de ruptura com a democracia por meio da violência”.

E que o propósito de criar um clima de convulsão social foi posto em prática com o objetivo de atrair, especialmente, o Exército. “O golpe tentado não se consumou devido à fidelidade do Exército, não obstante o envolvimento de alguns de seus integrantes, e da Aeronáutica”, analisou.

Secretaria informou que não terá um quinto lote, já que todos os pagamentos foram antecipados

Por Caroline Vale

A Secretaria da Receita Federal informou nesta terça-feira (2) que concluiu, antecipadamente, o pagamento de todas as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referentes às declarações de 2025, sendo ano-base 2024.

Segundo a pasta, todos que entregaram a declaração no prazo e sem inconsistências receberam o dinheiro. Já foram pagos R$ 36.690.346.875 em restituições de IRPF, apuradas em um total de 22.679.085 declarações de ajuste anual.

Os pagamentos iriam ocorrer em cinco lotes, com o último lote liberado em setembro de 2025, mas a Receita decidiu finalizar a liberação com o quarto lote, liberado na última sexta-feira (29).

"A eficiência no processamento das declarações permitiu que todos os contribuintes elegíveis recebessem seus valores até o lote de agosto/2025", afirmou a Receita.

Não recebi a restituição… E agora?

Conforme a Secretaria, os contribuintes que não tiveram sua restituição liberada devem acessar a página da Receita Federal na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" para uma consulta completa da situação da declaração, por meio do “Extrato do Processamento”.

Se identificar alguma pendência, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que estiverem equivocadas.

Por outro lado, caso não tenha caído e não tenha tido nenhum erro, contribuintes que ainda não receberam os valores caíram na malha fina do Fisco.

Requerimento foi aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário

POR ALEX RODRIGUES

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovaram, nesta segunda-feira (1), uma proposta de envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) de um pedido para que a Corte autorize a prisão preventiva de 21 pessoas investigadas por suposto envolvimento na cobrança ilegal de mensalidades associativas descontadas das aposentadorias e pensões de milhões de brasileiros, em todo o país.

De autoria do deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), relator da comissão, o requerimento foi aprovado por 26 votos a favor e nenhum contrário, durante a quarta reunião, instaurada em agosto deste ano para apurar o esquema de descontos ilegais revelado pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Caberá ao ministro do STF, André Mendonça, relator do processo na Corte, decidir sobre o pedido de prisões preventivas solicitadas pelos parlamentares.

Ao sugerir que a CPMI pedisse que o STF autorize a prisão preventiva dos suspeitos, Gaspar destacou que “mesmo diante da presença de veementes indícios de materialidade e de autoria de infrações penais que vitimaram milhões de aposentados e pensionistas, até o momento nenhum investigado se encontra submetido a prisão cautelar”. Para o deputado, a medida preventiva é necessária para garantir a coleta de provas para instrução do processo e à eventual aplicação da lei.

Entre as pessoas incluídas no requerimento está o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, como é chamado, cuja convocação para depor já foi aprovada. Também constam da lista o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, que foi exonerado do cargo no mesmo dia que a PF e a CGU realizaram a Operação Sem Desconto.

A CPMI também pede a prisão preventiva do ex-procurador-geral do INSS, Virgílio de Oliveira Filho, bem como dos ex-diretores do instituto, André Fidelis e Vanderlei Barbosa, além do advogado Eric Douglas Fidelis, filho de André, suspeito de movimentar valores do suposto esquema que, segundo os investigadores, foram destinados a seu pai, André.

Os outros investigados são Cecília Rodrigues Mota; Thaisa Hoffmann Jonasson; Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira; Alexandre Guimarães; Rubens Oliveira Costa; Romeu Carvalho Antunes; Domingos Savio de Castro; Milton Salvador de Almeida Júnior; Adelino Rodrigues Júnior; Geovani Batista Spiecker; Reinaldo Carlos Barros de Almeida; Vanderlei Barbosa dos Santos; Jucimar Fonseca da Silva; Philipe Roters Coutinho e Maurício Camisotti.

Conforme destacaram o deputado Alfredo Gaspar e o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), os 21 investigados listados são citados nominalmente no inquérito conduzido pela Polícia Federal, cujo teor é público.