Desde a privatização em novembro, empresas estão obrigadas a manter os preços conforme as tabelas de 2022; tema vai a Plenário

Com Agências

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 15 dias úteis para que a prefeitura de São Paulo se manifeste a respeito de nota técnica do Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec) sobre leis municipais que privatizaram a exploração de cemitérios e crematórios públicos e serviços funerários.

A nota foi juntada aos autos de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A legenda questiona a legalidade de duas leis paulistanas que transferiram à iniciativa privada a administração desses serviços.

Em novembro de 2024, Dino ordenou, em decisão liminar, que os valores dos serviços funerários da capital paulista retornassem ao patamar cobrado antes da privatização, com correção monetária.

Após audiência de conciliação, o ministro encaminhou o caso ao Nupec para elaboração de nota técnica.

Em manifestação, a prefeitura de São Paulo sustentou que a ADPF é incabível, já que existem outros meios judiciais para discutir a controvérsia. Também alegou que a concessão foi estruturada tecnicamente para modernizar o serviço, manter sua acessibilidade e garantir o respeito aos direitos dos usuários.

A prefeitura ainda contestou a liminar que ordenou o retorno aos preços antigos, sob a alegação de ausência de urgência e impactos financeiros negativos da concessão. Por fim, pediu a redistribuição da ADPF para o ministro Luiz Fux.

Família enlutada

Dino negou o pedido de retribuição. Ele explicou que o fato de existir um recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida sob a relatoria de Fux não afasta o cabimento da ADPF.

“Como se verifica na descrição do Tema 1.332 de repercussão geral, os recursos extraordinários relatados pelo ministro Luiz Fux versam sobre a vedação à criação de novos cemitérios privados e imposição de restrições ao exercício privado dessas atividades”, assinalou ao explicar que o que se discute na ADPF são os valores cobrados, não a concessão de cemitérios à iniciativa privada.

Dino também lembrou que os serviços funerários não se tratam de um serviço público corriqueiro, mas, sim, de atividade relacionada a um dos momentos mais marcantes e dramáticos da existência humana, quando uma família enlutada precisa cuidar, em poucas horas e imersa em profundos sentimentos, de sepultar um ente querido.

“Diante dessa moldura, é espantoso que não se constate a dimensão constitucional do tema, tentando reduzi-lo a um ‘negócio’ ou a uma mera questão contratual. Mesmo que assim fosse, os contratos obviamente não estão imunes ao controle jurisdicional baseado em regras constitucionais e legais. Para deixar bem nítido e dissipar obnubilações: serviços públicos diretamente vinculados à VIDA e à MORTE são assuntos de estatura constitucional, não meramente de ‘mercado’”, registrou.

Volume de chuvas e boas condições dos reservatórios garantiram decisão

POR DANIELLA LONGUINHO

O consumidor vai continuar sem cobrança extra na conta de luz em fevereiro. A Aneel, Agência Nacional de Energia Elétrica, decidiu manter a bandeira verde, a mais barata, para a cobrança pelo fornecimento de energia elétrica pelo Sistema Interligado Nacional.

O volume de chuvas e as boas condições dos reservatórios garantiram a bandeira verde pelo terceiro mês consecutivo.

No período chuvoso, os reservatórios das usinas hidrelétricas alcançam maior volume, o que dispensa a geração de energia pelas termelétricas, que, além de mais caras, são poluentes por causa do uso de combustível fóssil.

O mecanismo das bandeiras tarifárias foi criado em 2015 para indicar a variação do preço da produção de energia elétrica no país.

De outubro de 2021 a janeiro de 2025, 48.421 pessoas foram retiradas da fila de espera

Por Aldenes Lima

“Fizeram a solicitação da minha laqueadura em outubro de 2024 e no dia 16 de novembro fiz a cirurgia. Graças a Deus foi muito rápido e todos do hospital me trataram muito bem e foram muito atenciosos. Só tenho a agradecer pelo cuidado que tiveram comigo”. A declaração é da paciente Wanessa Cristina Gomes Ferreira, moradora do povoado de Jacilândia, em Araguanã, que foi atendida com uma cirurgia eletiva no Hospital Regional de Xambioá (HRX).

Wanessa é uma das 48.421 pessoas que foram retiradas da fila de espera da Central Estadual de Regulação, de outubro de 2021 a janeiro de 2025. O número é 159% a mais que toda a produção de 2016 a 2020, quando foram realizadas 18.693 cirurgias. Os números são resultados das ações estratégicas do Governo do Tocantins, que fomenta o atendimento da população nas unidades geridas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO), em hospitais municipais conveniados e em unidades privadas contratualizadas.

Lucas Gabriel Albuquerque, de 12 anos, já foi contemplado nas ações do Governo do Tocantins

Somente em cirurgias eletivas, o Governo do Tocantins investiu mais de R$ 25 milhões em 2023, sendo R$ mais de 20 milhões para os municípios conveniados e R$ 5,2 no Pag-cirúrgico. Em 2024, foram quase R$ 27 milhões, sendo mais de R$ 19 milhões para os hospitais municipais e mais de R$ 7,6 milhões com as equipes do Pag-cirúrgico. Além disso, foram pagos só ao município de Araguaína, nos dois anos, R$ 1,9 milhão para custeio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e R$ 11,2 milhões para cirurgias cardíacas pediátricas eletivas e de urgência.

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto, “os números mostram o compromisso da gestão Wanderlei Barbosa, com a saúde pública e principalmente o seu olhar humanizado e preocupado com as pessoas que aguardavam por mais uma década, por uma cirurgia. Graças às ações estratégicas da gestão, atualmente mais de 90% da população em fila aguarda menos que 180 dias, prazo preconizado pelo Ministério da Saúde, para a realização de um procedimento eletivo”.

Governador Wanderlei Barbosa reafirma seu compromisso com a saúde pública

Para ampliar ainda mais a oferta de cirurgias, o Governo do Tocantins instituiu, no final de 2024, a indenização por procedimentos cirúrgicos nas unidades hospitalares administradas pela SES-TO, referente ao PAG-Cirúrgico, ampliando a compensação para as cirurgias eletivas e cirurgias de urgência hospitalar programada. “Estamos tomando todas as medidas necessárias para incentivar as equipes de saúde e garantir que a população seja atendida de forma rápida e com a qualidade que merece, dentro dos nossos hospitais”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa.

Wanessa Ferreira é uma das pacientes atendidas pelas equipes da SES-TO

Lucas Gabriel Albuquerque, de 12 anos, já foi contemplado nas ações do Governo do Tocantins e sua mãe Carla Albuquerque, moradora de Palmas, falou sobre a realização da cirurgia do filho, no Hospital Regional de Paraíso do Tocantins (HRPT). “Lucas tinha um problema desde os dois anos de idade, quando ele pegava um resfriado eu já ficava tensa, porque sabia que já vinham mais remédios e internações. Ele fez a cirurgia em maio de 2024 e agora já tem uma vida normal como todas as outras crianças fazendo o que gosta, sem preocupações”.

Segundo dados do instituto, população desocupada média em 2024 foi de 7,4 milhões de pessoas

Por Vinícius Nunes

A taxa média de desemprego no Brasil caiu para 6,6% em 2024, alcançando o menor patamar da história. É o que mostram os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados nesta sexta-feira (31).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, o Brasil tem 7,4 milhões de pessoas desocupadas, com uma queda de 13,2% em relação a 2023, quando foram registrados 8,5 milhões de desocupados.

Ou seja, em 2024, haviam mais de 103,3 milhões de pessoas com emprego no Brasil – uma alta de 2,6% em relação ao ano anterior. É o maior nível de ocupação da história.

No trimestre encerrado em dezembro, a taxa média de desocupação chegou a 6,2%. Conforme o IBGE, pessoas "desocupadas" são aquelas que não trabalham, mas estão ativamente atrás de uma oportunidade.

Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o terceiro mandato, a taxa média de desemprego era de 7,8%, sendo o menor patamar desde 2014.

Confira os dados da evolução da taxa média do desemprego:

+ 2012 - 7,4%;

+ 2013 - 7,3%;

+ 2014 - 7%;

+ 2015 - 8,9%;

+ 2016 - 11,7%;

+ 2017 - 12,6%;

+ 2018 - 12,2%;

+ 2019 - 11,8%;

+ 2020 - 13,8%;

+ 2021 - 14%;

+ 2022 - 9,6%;

+ 2023 - 7,8%;

+ 2024 - 6,6%.

Subutilização

Há 17,8 milhões de pessoas subutilizadas, que são pessoas que estão desempregadas, trabalham menos do que poderiam ou não procuraram emprego mesmo que estejam disponíveis.

Parlamentar direcionou milhões de reais em emendas para diversos municípios tocantinenses, principalmente Araguaína, Paraíso e Lavandeira

Da Redação

O Senador Irajá Abreu (PSD) está sendo investigado pela Polícia Federal por desvio de emendas parlamentares. O inquérito foi remetido ao Supremo Tribunal Federal e está sob relatoria do Ministro Flávio Dino.

Irajá, que é Senador desde 2019, destinou milhões de reais em emendas suspeitas, principalmente para a cidade de Araguaína, na região Norte do estado, Paraíso do Tocantins na região central e pequenos municípios na região sudeste do Tocantins, como Combinado e Lavandeira, na divisa com Goiás.

O processo contra o senador foi protocolado no Supremo no último dia 23 de janeiro. Em nota o senador nega irregularidades e afirma que ainda não teve acesso ao inquérito, que segue em segredo de justiça.