Deputados rejeitaram recurso para levar ao plenário texto que limita decisões monocráticas e impede partidos nanicos de protocolarem ações
Maria Laura Giuliani
O ministro Edson Fachin assume a presidência do Supremo Tribunal Federal STF. O magistrado terá como vice-presidente o ministro Alexandre de Moraes Metrópoles 11
A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22/10), um recurso para levar ao plenário o projeto de lei que impede partidos nanicos de protocolarem ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e limita decisões monocráticas de ministros.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 30 de setembro e pode seguir diretamente para o Senado. Com o recurso rejeitado, o trâmite ficou mantido.
O placar foi de 344 votos contrários, duas abstenções e 44 favoráveis ao recurso.
Entenda a proposta
O texto é de autoria do deputado federal e presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP).
O projeto proíbe que siglas com menos de 13 deputados federais ingressem com ações na Corte a partir de 2026. A regra segue a cláusula de desempenho eleitoral.
A proposta estabelece que as decisões monocráticas do Supremo, ou seja, aquelas tomadas por somente um ministro e que precisam ser referendadas pelo plenário, só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso. O texto prevê exceção para situações de “urgência extrema, risco de grande prejuízo, ou interesse social muito importante”.
O texto determina que a decisão seja analisada pelo plenário da Corte na sessão seguinte.
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POR MARCOS HERMANSON
O Ministério das Relações Exteriores impôs sigilo de cinco anos sobre dois telegramas da embaixada brasileira nos Estados Unidos envolvendo o conglomerado de proteína animal da JBS e os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos da empresa.
Como revelado pela Folha de S.Paulo em setembro, o empresário e dono da JBS Joesley Batista teve um encontro com o presidente Donald Trump para tratar das tarifas.
Na ocasião, ele argumentou que as diferenças comerciais entre Brasil e EUA poderiam ser resolvidas por meio do diálogo entre os dois governos numa mensagem de incentivo a uma aproximação. Além das tarifas sobre a carne, Joesley tratou também da celulose, cuja taxação foi depois diminuída.
O encontro antecedeu o aceno de Trump a Lula durante a Assembleia-Geral da ONU, gesto que disparou o início de negociações concretas entre os dois países e que deve culminar no encontro entre os líderes no próximo domingo (26), na Malásia.
O sigilo sobre os telegramas envolvendo essas conversas foi decretado pelo ministro de segunda classe Kassius da Silva Pontes, lotado em Brasília.
O primeiro telegrama, de 14 de julho, trata de uma análise sobre investimentos de empresas brasileiras nos EUA. O segundo, datado do dia 31 do mesmo mês, está descrito como um relato sobre assunto parlamentar: “comissão temporária para interlocução sobre as relações econômicas com os EUA”.
O jornal O Globo revelou o termo de classificação da informação, depois confirmado pela reportagem. O documento não lista os motivos para o sigilo, apenas informa que é um “dado classificado”.
Uso indevido do Sistema de Registro de Preços em contrato de serviço contínuo foi uma das falhas identificadas
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou a suspensão cautelar do Pregão Eletrônico nº 003/2025, realizado pela Prefeitura de Monte do Carmo, que previa a contratação de empresa para o serviço de transporte escolar com valor estimado em R$ 3,9 milhões.
A medida foi expedida pelo conselheiro Severiano Costandrade, relator da Quarta Relatoria, após análise de denúncia apresentada pela empresa RC Ramos Edificações Ltda., que alegou ter sido inabilitada de forma irregular durante o processo licitatório.
De acordo com o relatório técnico elaborado pela equipe da Quarta Diretoria de Controle Externo, a principal irregularidade constatada foi o uso inadequado do Sistema de Registro de Preços (SRP) para contratação de um serviço contínuo e previsível, como o transporte escolar.
O SRP é um mecanismo criado para aquisições futuras e eventuais, quando a administração pública não tem certeza da demanda — por exemplo, na compra de materiais de consumo. No entanto, o transporte escolar é um serviço regular, pago mensalmente, com rotas e quantidades já definidas, o que torna o uso do SRP incompatível e irregular nesse tipo de contratação.
Riscos e consequências
Na decisão, o relator destacou que a manutenção da licitação nessas condições poderia causar dano ao erário, insegurança jurídica. Além disso, apontou que o município já possui contratos vigentes para o serviço até dezembro deste ano, o que elimina o risco de descontinuidade.
O conselheiro também observou que não houve justificativa técnica plausível que demonstrasse a necessidade do uso do SRP, reforçando que a contratação deveria ocorrer por outro modelo de licitação adequado à natureza do serviço.
Determinações
Com base nas irregularidades constatadas, o TCETO determinou que a prefeitura de Monte do Carmo suspenda imediatamente o pregão e todos os atos subsequentes.
Além disso, foram citados para apresentar justificativas o prefeito Rubens da Paixão Pereira Amaral, a gestora do Fundo Municipal de Educação Nelmara Ruth do Carmo Neres do Amaral, a pregoeira Thays Dayane Alves de Souza, a diretora de compras Milena Aires Parente e o controle interno Natanael Oliveira Reis. O prazo para apresentação das explicações é de 15 dias.
O relator também determinou que, em futuras licitações, a pregoeira e a Comissão de Licitação motivem claramente as decisões de inabilitação, desclassificação ou exclusão de empresas, conforme prevê a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), sob pena de nulidade dos atos e responsabilização pessoal.
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Por Edson Rodrigues
O Tocantins vive uma das mais delicadas situações financeiras dos últimos anos. Com queda na arrecadação e comprometimento da folha de pagamento, o governo estadual busca fôlego para equilibrar as finanças. Em meio a esse cenário, a Assembleia Legislativa aprovou um novo empréstimo destinado a aliviar as pressões sobre o Tesouro Estadual e garantir o funcionamento da máquina pública.
O presidente da Casa, deputado Amélio Cayres, e os demais parlamentares que votaram a favor do projeto têm sido alvos de críticas e interpretações equivocadas por parte de setores políticos e da opinião pública. Na prática, o empréstimo representa uma tentativa de evitar o colapso financeiro do Estado e não um gesto político isolado.
ESTADO EM SINUCA DE BICO FINANCEIRA
O governador em exercício, Laurez Moreira, e sua equipe técnica têm se empenhado em “ajustar o avião em pleno voo”. A herança deixada por gestões anteriores inclui uma série de contratos e financiamentos firmados com instituições nacionais e internacionais, com aval da União.
Com a frustração das receitas, o repasse automático das parcelas dessas dívidas, descontadas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), vem comprometendo a capacidade de o Tocantins pagar servidores, fornecedores e manter serviços essenciais.
O novo empréstimo surge, portanto, como uma manobra emergencial para recompor o equilíbrio fiscal, quitar parte dos débitos com a União e garantir a manutenção da máquina pública.
DE CARLESSE A LAUREZ: A MONTANHA-RUSSA FINANCEIRA
Na gestão de Mauro Carlesse, o Tocantins alcançou estabilidade fiscal e reservas positivas, ficando enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Carlesse deixou o governo com o Estado classificado com “letra B” no Tesouro Nacional e recursos em caixa.
Afastado por decisão do STJ, o ex-governador nunca teve condenação definitiva e mantém seus direitos políticos intactos podendo disputar qualquer cargo nas eleições de 2026.
Agora, o Estado enfrenta um cenário oposto, e Laurez Moreira tenta recompor o equilíbrio herdando uma estrutura inflada, com mais de 30 mil cargos comissionados e contratados, muitos deles de baixa produtividade, conforme informações de bastidores.
Se o empréstimo não for viabilizado, o Tocantins pode entrar em colapso. A crise é global, mas no caso tocantinense, a fragilidade política agrava o quadro.
POLITICA EM COMPASSO DE ESPERA
Enquanto o STF não decide sobre o habeas corpus do governador afastado Wanderlei Barbosa, o Estado segue sem estabilidade política. O julgamento, que deve ocorrer nos próximos dias, estará sob a responsabilidade da Segunda Turma do Supremo, agora com o ministro Luiz Fux como novo integrante. Caso o placar empate, o presidente da Turma terá o voto de minerva.
Ex-senadora Kátia Abreu e o Governador laurez Moreira
Nos bastidores de Brasília, ambos os grupos, Laurez e Wanderlei, se movimentam. Laurez conta com o apoio da ex-senadora Kátia Abreu, do senador Irajá Silvestre, do deputado federal Tiago Dimas e do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab.
Governador afastado Wanderlei Barbosa e o senador Eduardo Gomes
Já Wanderlei tem ao seu lado o senador Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado e articulador de recursos federais, além do presidente nacional do Republicanos, Paulinho da Força, e do senador Davi Alcolumbre.
A disputa é intensa, mas o Tocantins precisa, acima de tudo, de estabilidade política e jurídica. O Estado não suporta mais governadores afastados, cassados ou presos.
LAUREZ EM BRASÍLIA
Governador Laurez Moreira com o Ministro da Saúde Eliseu Padilha
De cabeça erguida, o governador em exercício cumpre agenda na capital federal, buscando apoio para viabilizar o empréstimo de mais de R$ 1 bilhão. A meta é regularizar as contas, encerrar o ano com servidores e fornecedores pagos, e preparar terreno para investimentos em 2026.
Acompanhado de Kátia Abreu, Irajá e Tiago Dimas, Laurez tem visitado ministérios e autoridades da cúpula do governo federal. Ele aposta na boa vontade política e na justiça para colocar o Tocantins de volta aos trilhos.
CARLESSE PREPARA RETORNO À CENA POLÍTICA
Nos bastidores, Mauro Carlesse articula sua volta à política estadual. Deve apresentar, nas próximas semanas, um plano de gestão com foco na retomada econômica, relembrando seu período de estabilidade fiscal e as obras iniciadas em sua administração, como os hospitais regionais de Gurupi e Araguaína, ainda inacabados.
Carlesse pretende percorrer os municípios, dialogando diretamente com a população e reconstruindo sua imagem de gestor eficiente.
MDB SE MOVIMENTA: ALEXANDRE GUIMARÃES NO TABULEIRO
O presidente estadual do MDB, deputado federal Alexandre Guimarães, tem seu nome cada vez mais ventilado como possível candidato ao governo em 2026.
A “velha guarda” do partido e lideranças do interior demonstram simpatia pela ideia. Empresário e figura respeitada, Alexandre é visto como um nome capaz de oxigenar o debate político. Antes, porém, deve dialogar com a imprensa e consolidar seu projeto dentro do partido.
DORINHA EM MISSÃO N A CHINA
Enquanto o cenário interno ferve, a senadora Professora Dorinha Seabra cumpre missão oficial na China, representando o Congresso Nacional em agendas voltadas à cooperação educacional e tecnológica. A viagem reforça a imagem da senadora como liderança nacional comprometida com o fortalecimento da educação e da inovação brasileira.
E O FUTURO?
Com o julgamento de Wanderlei Barbosa às portas e o Estado à beira de um colapso financeiro, o Tocantins precisa reencontrar o equilíbrio.
Seja com Laurez, Wanderlei ou outro nome, o que está em jogo não é apenas o poder é a capacidade de garantir estabilidade, crescimento e dignidade para o povo tocantinense.
Como dizia minha mãe, dona Ana Coelho: “Está nas mãos de Deus.”
Saudações,
Edson Rodrigues
(De Goiânia, onde realizo exames de rotina após cirurgia, retornando às atividades no dia 30 de outubro.)
Medida garante que o certame tenha validade até 2027
Por Guilherme Lima
O governador do Tocantins, Laurez Moreira, assinou, nesta quinta-feira, 23, o Decreto nº 7.028 que prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso público do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO) realizado em 2023, que ofertou 110 vagas para cadetes e alunos-praças. O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23.
Ao anunciar a medida, Laurez Moreira destacou o excelente trabalho realizado pela corporação e que a prorrogação do concurso reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento da segurança pública em todo o estado. “Nós temos um imenso respeito pelo trabalho desempenhado pelo Corpo de Bombeiros. Sempre defendi a importância do concurso público e por isso estou prorrogando a validade do último certame, realizado em 2023, por mais dois anos. Essa medida reforça o compromisso do Governo do Tocantins com a valorização do sistema de segurança pública e o fortalecimento das nossas instituições”, pontuou o governador.
O subcomandante-geral do CBMTO, coronel Maxuell dos Santos de Souza, ressaltou que a prorrogação sinaliza a transformação ainda mais positiva do Tocantins. “Esse é um ato muito importante e uma oportunidade valiosa, pois o concurso estava prestes a vencer. Sabemos o alto custo de realizar um novo certame e o Corpo de Bombeiros já conta com pessoas aptas. Essa prorrogação representa a possibilidade real de ampliar o nosso quadro de servidores”, salientou.
Sobre o concurso
O concurso público do CBMTO foi executado em parceria com o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O prazo de validade, que se encerraria em 27 de outubro deste ano, passa a vigorar até 2027.
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