Fiscalizações seguem padrões de qualidade, legislação e garantem dignidade humana

Da Assessoria

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCETO) deu início a uma auditoria operacional para avaliar como está sendo feito o fornecimento de alimentação nas unidades prisionais do Estado. O trabalho busca verificar se as refeições entregues aos custodiados estão em conformidade com o contrato e a legislação vigente, se atendem aos padrões higiênico-sanitários e garantem o direito fundamental à alimentação adequada.

No Tocantins, existem 25 unidades prisionais. Desse total, seis serão auditadas pelo TCETO, escolhidas de acordo com critérios como porte, gênero da população carcerária, representatividade e risco. A seleção segue diretrizes do Manual de Auditoria Operacional do Tribunal de Contas da União (5ª edição, 2024) e das Normas Brasileiras de Auditorias Aplicadas ao Setor Público (NBASPs 300, 3000, 3910 e 3920), garantindo que os resultados possam ser aplicados a todo o sistema prisional.

As primeiras fiscalizações ocorreram nos dias 18 e 19 de setembro, nas unidades Penal Regional (UPRP) e na feminina de Palmas, conduzidas por servidores da Primeira Diretoria de Controle Externo, ligada à Primeira Relatoria, sob responsabilidade do conselheiro Manoel Pires dos Santos. Durante essa semana, os auditores fiscalizaram ainda as unidades de Augustinópolis, Araguaína (Barra da Grota), Guaraí e Miranorte (feminina). A auditoria integra o Plano Anual de Fiscalização (PAF) do TCETO.

O que está sendo analisado?

O trabalho dos auditores é amplo e envolve diferentes etapas:

Planejamento e Contratação: se os contratos seguem o princípio da economicidade, garantindo menor custo sem perda de qualidade, e se têm cláusulas claras sobre quantidade, qualidade, frequência e condições de fornecimento.

Armazenamento, Transporte e Distribuição: se os alimentos são transportados em condições adequadas de tempo e temperatura e se as unidades dispõem de equipamentos e controles para receber e conferir os produtos.

Qualidade Nutricional e Higiênico-Sanitária: se as refeições seguem o Guia Alimentar para a População Brasileira e as recomendações nutricionais mínimas, evitando riscos de contaminações e surtos alimentares.

Controle e Fiscalização Interna: se há rotinas de monitoramento, registros documentais e fiscalização efetiva pela Secretaria de Cidadania e Justiça ou órgão responsável.

Durante as vistorias, os auditores acompanham todas as etapas até a entrega da comida aos reeducandos. Eles realizam entrevistas com presos e servidores, pesam os alimentos item por item para conferir se as quantidades correspondem ao que está no contrato e também experimentam as refeições para avaliar a qualidade.

O auditor de controle externo Carlos Edgar Sousa Ferreira destacou o propósito da auditoria: “Estamos analisando desde o planejamento das contratações até o transporte, recebimento, distribuição e fiscalização dessa alimentação, para garantir que os custodiados recebam uma comida saudável e digna, em respeito ao princípio da dignidade humana. Ao final, vamos elaborar um relatório que pode conter recomendações ao gestor, apontando melhorias e possíveis gargalos que precisam ser corrigidos”, explicou.

O fornecimento inadequado de refeições, além de descumprir a lei, pode trazer sérias consequências como riscos à saúde dos internos, conflitos dentro das unidades e até prejuízos financeiros ao Estado por desperdícios ou falhas contratuais. A auditoria não se limita a verificar conformidade, mas também busca apontar falhas e propor melhorias, contribuindo para uma gestão mais eficiente, econômica e humanizada no sistema prisional do Estado.

Objetivo, segundo o presidente norte-americano, seria proteger os fabricantes locais de uma 'inundação' desses produtos nos EUA

Com SBT

 
O presidente Donald Trump anunciou, nesta quinta-feira (25), que os Estados Unidos vão impor novas tarifas a partir de 1º de outubro. A medida atingirá a importação de produtos farmacêuticos, caminhões pesados, móveis e artigos de cozinha e banheiro.

Em sua rede social Truth Social, Trump alegou que o objetivo é proteger os fabricantes locais do que chamou de uma "inundação" desses produtos nos EUA. Ele também citou razões de segurança nacional.

As novas tarifas de importação vão variar entre 25% e 100%. Caminhões pesados serão taxados em 25%, móveis e estofados em 30% e armários de cozinha, gabinetes de banheiro e produtos relacionados em 50%.

A tarifa mais alta, de 100%, será aplicada em itens farmacêuticos. A taxa será aplicada à importação de medicamentos de marca ou patenteados, exceto nos casos em que a empresa responsável esteja construindo fábricas no território americano.

"Estar construindo' será definido como 'início das obras' e/ou 'em construção'. Portanto, não haverá tarifa sobre esses produtos farmacêuticos se a construção já tiver começado", escreveu em publicação na Truth Social.

A Pharmaceutical Research and Manufacturers of America (Associação de Pesquisa e Fabricantes de Produtos Farmacêuticos) se opôs às novas tarifas sobre medicamentos. A entidade informou que, no início deste ano, quase metade (47%) dos ingredientes utilizados em medicamentos consumidos nos EUA vinham da Europa e de outros aliados americanos.

Semus mostrou número crescente de atendimentos na Atenção Primária, que, em alguns casos, chegou em até 600%; também foi destaque a entrega de obras, projetos executados e a captação de recursos

Por  Gabriela Letrari

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Palmas na manhã desta quinta-feira, 25, a Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Saúde (Semus), apresentou o 2° Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), referente aos meses de maio a agosto de 2025. Nesse período, a Saúde de Palmas mostrou um número crescente de atendimentos na Atenção Primária que, em alguns casos, chegou em até 600%. Também foi destaque a entrega de obras, projetos executados e a captação de recursos.

Os dados foram apresentados pela secretária municipal da Saúde, Dhieine Caminski, ressaltando os atendimentos em puericultura que cresceram 60% durante o período. Da mesma forma, o número de participantes de ações educativas das equipes multiprofissionais teve um aumento de mais de 510%, assim como os acompanhamentos do Consultório na Rua, que subiram cerca de 600%. No mesmo período, o Programa Saúde na Escola (PSE) também teve um salto de 3.066 para 10.468 em números de participantes nas ações.

“Tivemos avanços significativos, mas sabemos que é necessário melhorar cada vez mais. Por isso, vamos continuar investindo em saúde, adquirindo medicamentos e convênios que garantam ampliação da assistência à população. Além disso, ainda em outubro, vamos lançar o projeto Fila Zero, cujo objetivo é agilizar consultas e procedimentos da Atenção Secundária para acabar com a fila existente em algumas especialidades, herança da gestão anterior”, pontuou a secretária.

Vigilância

A Pasta também mostrou avanços em outros setores como a prevenção e vacinação. Com o lançamento do Projeto Missão Imunizar, houve um crescimento de 26% no número de pessoas atendidas entre maio a agosto. O trabalho de articulação estratégica resultou na captação de R$ 60,4 milhões em recursos (extra-teto e emendas parlamentares), sendo R$ 28,5 milhões já pagos e R$ 31,9 milhões indicados ou em fase de empenho.

Infraestrutura

Nesse mesmo período, a gestão também entregou a nova sede do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) e o novo prédio do Centro de Atenção Psicossocial (Caps II), completamente mobiliados e equipados. Também foi reformada a Unidade de Controle de Zoonoses (UVCZ) e já está em funcionamento para a população a Unidade de Saúde da Família (USF) Mariazinha Rodrigues da Silva, localizada em Buritirana, também reformada.

Transparência

As informações completas estão disponíveis para acesso à população no site da Prefeitura de Palmas e podem ser conferidas aqui. O documento abrange o montante e a fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas, oferta e produção de ações e serviços, e ainda indicadores de saúde e metas pactuadas.

A arrecadação total do Fundo Municipal de Saúde (FMS) no 2º quadrimestre foi de R$ 155.823.639,32, sendo R$ 79.747.000 oriundos de recursos municipais, R$ 70.013.000 de recursos federais e R$ 6.012.000 de outras receitas.

Por Edson Rodrigues

O Tocantins atravessa um período de intensa instabilidade política e jurídica. O governador afastado Wanderlei Barbosa articula nos bastidores em Brasília sua tentativa de retorno ao Palácio Araguaia, apoiado por parcela significativa do eleitorado que o elegeu. Em contrapartida, o governador interino Laurez Moreira busca consolidar sua permanência à frente do governo, fortalecendo alianças e ampliando sua base política em todo o estado.

O pedido de liminar para o retorno de Wanderlei Barbosa está sob análise do STJ, e a Procuradoria da República já se manifestou contrariamente à volta do governador. Enquanto a decisão não é tomada, cresce a tensão política, pois o resultado, seja monocrático ou colegiado, poderá redesenhar o tabuleiro político do Tocantins e marcar a largada para as eleições estaduais de 2026.

ARTICULAÇÃO DE LAUREZ MOREIRA

Governador Laurez Moreira e o ministro da Saùde Elizeu Padilha 

O governador interino Laurez Moreira tem transformado o tempo em aliado, aproveitando cada oportunidade para consolidar sua gestão e ampliar sua base. Seu núcleo político é formado por Ailton Araújo, chefe de gabinete, conhecido por sua capacidade de articulação; e por ex-prefeitos conciliadores como Raul Filho e Jairo Mariano, que fortalecem a interlocução com lideranças locais.

Laurez Moreira nomeou o vereador Marcos Duarte de Araguaína a secretário de Administração e Paulo Sidney também será nomeado no primeiro escalão da gestão interina. Este gesto confirma a articulação estratégica de Laurez Moreira marcar território nos quatro cantos do Tocantins

BRASÍLIA

Recentemente, Laurez Moreira, acompanhado do senador Irajá Silvestre, despachou com ministros da Agricultura, Transportes e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apresentando demandas do Tocantins. O governador interino também esteve com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, onde foram discutidas demandas como a ampliação do Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), com a incorporação de R$ 112 milhões para fortalecer a rede de atenção à saúde do estado, que atende mais de 1,5 milhão de habitantes, sendo 92% dependentes exclusivamente do SUS. Entre os pleitos apresentados estão a habilitação de 11 novos leitos de UTI adulto no Instituto Sinai Palmas, a expansão do atendimento materno em Araguatins e a autorização para procedimentos de cardiologia intervencionista no Hospital Geral de Palmas (HGP), consolidando o hospital como referência no estado.

Politicamente, Laurez Moreira aproxima-se da gestão do presidente Lula, consolidando-se como aliado do governo federal e garantindo um palanque para a reeleição do presidente.

CANDIDATURA DE DORINHA

A senadora Prof. Dorinha Seabra visitou Araguaína em uma entrega de obras ao prefeito Wagner Rodrigues, evento que reuniu mais de 60 prefeitos, vereadores e deputados, reforçando o prestígio político da senadora e do grupo do senador Eduardo Gomes. A ação consolidou o posicionamento do grupo em toda a região e evidenciou sua capacidade de mobilização política e liberação de recursos federais, fortalecendo aliados e estreitando relações estratégicas.

O governador interino, por sua vez, articula nomes na região de Araguaína, incluindo Ronaldo Dimas e César Halum, que atuam diretamente na consolidação de sua equipe e na definição de lideranças locais, garantindo influência no segundo colégio eleitoral do estado. Laurez Moreira mantém uma agenda intensa, evitando perder oportunidades de ampliar sua base política e consolidar alianças em diferentes municípios.

Eduardo Gomes e Irajá Silvestre

Prefeito de Araguaína Wagenr Rodrigues e o senador Eduardo Gomes 

Na corrida ao Senado, dois nomes se destacam: Eduardo Gomes (PL) e Irajá Silvestre (PSD). Eduardo Gomes tem se destacado por sua atuação em todos os segmentos da política estadual, mantendo excelente relacionamento com prefeitos e líderes em Araguaína, Gurupi, Paraíso e demais colégios eleitorais. Sempre evitando disputas narrativas sem interesse coletivo, Gomes se mantém aliado da senadora Dorinha, cuja liderança é reconhecida pela capacidade de liberação de recursos e pelo prestígio político consolidado em Brasília.

Irajá Silvestre consolidou sua candidatura ao trazer Laurez Moreira para o PSD e assumir o comando estadual do partido, ampliando sua base de prefeitos, vereadores e aliados, e construindo um patrimônio político que o posiciona como um forte candidato à reeleição no Senado.

VICENTINHO JÚNIOR: ARTICULAÇÃO E DESAFIOS

O deputado Vicentinho Júnior (PP) busca uma vaga ao Senado na chapa de Laurez Moreira. Com forte atuação em Porto Nacional e mais de quinze prefeitos eleitos pelo PP, Vicentinho tem laços familiares e políticos sólidos, sendo filho do ex-senador Vicentinho Alves.

Para viabilizar sua candidatura, ele precisa enfrentar o ex-prefeito Paulo Mourão, primo de primeiro grau de seu pai, apoiado por lideranças nacionais do PT, como Gleisi Hoffmann, Zé Dirceu e o ex-ministro Helton Dias. A candidatura de Vicentinho exige articulação, equilibrando alianças entre PP, União Brasil e PDT, além de consolidar sua base eleitoral em Porto Nacional e outros municípios.

Outra questão é que o parlamentar e pré-candidato está filiado ao Progressistas que formou federação com o União Brasil, onde a professora Senadora Dorinha Seabra é pré-candidata ao governo do Estado e já definiu seus dois candidatos ao senado: Eduardo Gomes à reeleição e Carlos Gaguim. Para Vicentinho consolidar sua candidatura ao senado terás que aguardar abril de 2026 quando abre a janela partidária e assim possa mudar de partido sem perder o mandato.

*CARLOS GAGUIM E MILA RUEDA *

Carlos Gaguim mantém pré-candidatura ao Senado, mesmo envolto em processos nas cortes superiores relacionados a atos questionados quanto à legalidade, mas que não comprometem seus direitos políticos. Sua primeira suplente, Mila Rueda, irmã do presidente nacional do União Brasil, Antonio Rueda, que enfrenta investigação da Polícia Federal.

ANTONIO RUEDA

Nos últimos meses, documentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) revelaram que quatro aeronaves atribuídas ao presidente do União Brasil, Antônio Rueda, têm valor estimado em R$ 60,4 milhões. As transferências mais recentes indicam que pelo menos duas dessas aeronaves estão formalmente ligadas ao contador Bruno Ferreira Vicente de Queiroz, figura central em diversas empresas de alto valor e com histórico de ligação a investigações da Polícia Federal.

Rueda é investigado no âmbito da Operação Carbono Oculto e da Operação Tank, que apuram a infiltração de organizações criminosas, como o PCC, em setores de combustíveis e financeiros. Embora ele negue qualquer relação com as aeronaves ou participação em irregularidades, o contexto reforça questionamentos sobre seu patrimônio, sua atuação empresarial e seu peso político.

Os desdobramentos poderão impactar o cenário eleitoral, mas ainda não há definição de consequências políticas. Tais investigações podem indiretamente comprometer a candidatura a suplência de Mila Rueda. Até o momento, Gaguim permanece no jogo eleitoral, embora sem detalhar sua estratégia e articulação política.

ELEIÇÕES 2026

Paulo Mourão em encontro com Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Brasil

A decisão do STJ sobre a liminar de Wanderlei Barbosa será determinante e representará a largada oficial para as eleições estaduais de 2026. Além da disputa pelo governo, a definição abrirá espaço para a corrida a duas vagas ao Senado, assim como para deputados federais e estaduais. O Observatório Político de O Paralelo 13 seguirá monitorando cada passo das lideranças, analisando movimentos, alianças e estratégias, preparando leituras sobre como o tabuleiro político do Tocantins se desenha.

O estado vive, portanto, um momento de articulação intensa, em que cada decisão, cada aproximação e cada movimentação estratégica podem alterar profundamente o curso político e influenciar os desdobramentos eleitorais. O presente político promete um futuro de disputas acirradas e alianças definidoras para a sucessão estadual de 2026.

Da Assessoria 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24), a Medida Provisória 1.301/2025, que cria o Programa Agora Tem Especialistas. A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população a serviços de saúde especializados por meio da contratação de prestadores privados, em troca de redução em tributos federais. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

Durante a votação, a senadora Professora Dorinha (União) destacou a relevância do programa para estados e municípios que enfrentam longas filas por atendimento. “Os nossos municípios se esforçam muito com a atenção primária, mas temos enorme dificuldade em garantir o atendimento em especialidades. Há pessoas que esperam há quatro ou cinco anos por uma consulta ou tratamento, inclusive de câncer. Esse programa é fundamental para dar agilidade e reduzir essas filas”, afirmou.

A parlamentar também ressaltou os desafios enfrentados por pacientes do Tocantins que precisam se deslocar centenas de quilômetros semanalmente para ter acesso a sessões de hemodiálise. Segundo Dorinha, a possibilidade de convênios e parcerias com instituições de saúde vai contribuir para descentralizar o atendimento e fortalecer as redes locais, inclusive com oportunidades de inovação e pesquisa.

“O programa respeita as diretrizes do SUS, mas traz a chance de cada estado construir sua própria rede, firmando parcerias importantes. No Tocantins, por exemplo, será um grande apoio à luta pela construção do hospital universitário da UFT e ao atendimento das populações indígenas, quilombolas e de municípios isolados”, completou.

Sobre o programa

Para a expansão da oferta de serviços especializados, o programa prevê o credenciamento de clínicas, hospitais filantrópicos e privados para atendimento com foco em áreas prioritárias. O texto remete ao Ministério da Saúde a definição dessas áreas, que já foram anunciadas: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia, otorrinolaringologia e doenças renais crônicas.

O programa tenta ampliar o atendimento por meio de três eixos principais:

- credenciamento de hospitais privados para atendimento a usuários do SUS, com pagamento em créditos tributários;

- troca de débitos de operadoras de planos de saúde por prestação de serviços assistenciais; e

- execução direta, pela União, de ações e serviços especializados em situações de urgência.

Pelo texto, o programa funcionará até 31 de dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026. Embora os procedimentos possam ser realizados a partir deste ano, as deduções do imposto a pagar ou em débito começam em 2026.