Fim da obrigatoriedade de o juiz reavaliar prisão preventiva e prisão em 2ª instância foram algumas das propostas mencionadas; Rodrigo Maia refutou responsabilidade do Congresso

Com Estadão 

Após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello determinar a soltura de um traficante de São Paulo, parlamentares e políticos defenderam a mudança da legislação para coibir situações do tipo. O magistrado afirma ter se baseado em novo trecho do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído após a aprovação do pacote anticrime aprovado no Congresso em 2019. Segundo esse novo texto, o juiz precisa reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias - antes não havia prazo. Com a repercussão do caso, parte dos parlamentares falou neste domingo, 11, em revogar esse item da lei e outros reivindicaram aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da prisão em 2ª instância.

No Twitter, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do governo, foi uma das parlamentares que prometeram um projeto para retirar do Código de Processo Penal. Em resposta, a deputada estadual Janaína Paschoal (PSL-SP) lembrou que a medida foi aprovada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. O ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro disse, em nota, que foi contrário à inclusão no pacote anticrime deste trecho, que não constava na versão original.

Em entrevista à GloboNews, Maia rebateu as críticas de que a responsabilidade é do Congresso. Para ele, o Ministério Público, responsável pela investigação e pelo pedido de prisão preventiva, deveria renovar a solicitação para a Justiça em um prazo de 90 dias se quisesse manter o acusado na prisão. O presidente da Câmara não descartou revisão na lei, mas ponderou que não vê a legislação como problema. "Acho engraçado. Sempre se transfere para a política o desgaste e a polêmica. Por que a gente não cobra do procurador, independente que seja na 1ª ou na 2ª instância, por que ele não cumpriu o papel dele? Porque ele é pago para isso, ele fez concurso para isso, jurou a Constituição para isso."

A Procuradoria-Geral da República pediu a reversão da soltura, pleito que foi atendido pelo presidente do STF, Luiz Fux. Quando essa decisão foi proferida, no entanto, o traficante André do Rap, um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), já havia deixado o presídio em Presidente Venceslau, no interior de São Paulo. A suspeita da polícia é de que ele tenha fugido para o Paraguai.

O deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO) cobrou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), coloque na pauta a Proposta de Emenda Constituição (PEC) da prisão em 2ª instância. "Essa (é) a solução pra muitos dos nossos problemas. Impunidade que gera descrença na Justiça", escreveu o ex-líder do governo nas redes sociais.

O senador Álvaro Dias (Podemos-PR) também pressionou Rodrigo Maia sobre a acelerar a votação da PEC da prisão em 2.ª instância. O presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, defendeu a proposta. Se não for aprovada essa medida, de acordo com o político pernambucano, "a lei seguirá beneficiando traficantes, homicidas e líderes de facções criminosas".

O governo conseguiu aproveitar o embalo do Congresso Nacional no enfrentamento à pandemia da covid-19 para aprovar o novo marco legal do saneamento

Por Amanda Pupo

Mas, desde então, a fila de microrreformas está travada no Senado. Apostas para a retomada econômica desde o início da pandemia, o novo marco legal do mercado de gás e novas regras para recuperação judicial foram aprovadas pelos deputados e estão à espera dos senadores. Também não há previsão para votar textos que modernizam regras dos setores ferroviário e elétrico, que começaram pelo Senado.

Todos esses projetos estavam na lista de prioridades enviada ao Congresso pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda em março. Da relação apresentada, somente o marco do saneamento – que abre espaço para a iniciativa privada atuar com mais força na exploração de serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo – teve o aval dos parlamentares até agora.

Alcolumbre deixa na fila de votação projetos sem consenso entre senadores © Edilson Rodrigues/Agência Senado Alcolumbre deixa na fila de votação projetos sem consenso entre senadores
Na tentativa de reeleição ao cargo em 2021, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), segura a votação de qualquer texto que não tenha consenso entre os senadores, mesmo que os projetos já tenham tido o aval de deputados.

Ao contrário do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem uma interlocução com investidores e defende propostas que destravem o caminho para uma inserção maior da iniciativa privada, Alcolumbre chegou a pautar projetos considerados intervencionistas, como o que limita os juros cobrados por bancos no cartão de crédito e cheque especial. A Presidência do Senado foi procurada, mas não se manifestou.

Como as comissões não funcionaram durante a pandemia, o Senado baixou a regra de que é preciso ter acordo para um projeto sem relação com a covid-19 ir a plenário. Isso não impediu, porém, que o projeto de teto dos juros fosse aprovado, mesmo sendo contrário à agenda liberal do ministro da Economia.

‘Prioridades’.

A avaliação também é de que falta um corpo a corpo mais intenso de técnicos dos ministérios para convencer os senadores da importância dos projetos, além de uma articulação política mais agressiva – de atacado, e não de varejo – por parte do governo.

“Sem acordo não vota, principalmente no Senado”, disse o presidente da Comissão de Infraestrutura do Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), recém-indicado para a vice-liderança do governo no Congresso. “Cada parlamentar tem suas ideias do que é prioridade. O problema é que temos muitos temas para votar”, afirmou ele, que nega problemas na articulação.

Entre os projetos à espera de votação estão a nova Lei do Gás, aprovada em setembro pela Câmara, e os novos marcos do setor elétrico e de ferrovias, em discussão no Senado desde 2016 e 2018, respectivamente. Para Rogério, é difícil que os três sejam votados ainda neste ano.

Aposta do governo para destravar investimentos de até R$ 43 bilhões e reindustrializar o País, o novo marco do gás está alinhado ao programa do governo mais conhecido como “choque da energia barata”, proposta de abertura do setor.

Projeto que prevê alta de 40% na frota para transporte por cabotagem tem pedido de votação urgente © Dida Sampaio/Estadão Projeto que prevê alta de 40% na frota para transporte por cabotagem tem pedido de votação urgente Já o projeto que atualiza a Lei de Falências recebeu aval da Câmara em agosto e é considerado crucial pelo governo para ajudar na recuperação de empresas impactadas pela pandemia. As discussões sobre o assunto entre os senadores se desenrolam desde 2018, mas não há previsão de a proposta ser votada, apesar de estar no foco da articulação, segundo a Secretaria de Governo, e de Alcolumbre já ter falado que era uma prioridade do Senado há um mês. “Esse projeto tem demorado para tramitar. A expectativa era que tivesse sido aprovado há mais tempo. Por outro lado, parte do setor entende que é melhor fazer uma boa discussão do texto”, disse o advogado Daniel Báril.

Cabotagem

O projeto que facilita a navegação comercial na costa brasileira, conhecido como “BR do Mar”, foi enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em agosto. A medida tem como objetivo aumentar o volume de cargas da chamada navegação de cabotagem, entre portos ou pontos da costa brasileira.

O governo espera ampliar em 40% a capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos, excluindo embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados. O texto foi apresentado em regime de urgência, para ser votado em 45 dias. Mas o prazo já estourou no fim de setembro. O governo espera que os deputados avancem no projeto ainda neste mês.

“Aprovar leis não é como uma linha de produção de fábrica. Principalmente quando precisamos aprovar uma pauta de enfrentamento à pandemia”, informou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em nota, ressaltando que nunca se comprometeu em aprovar toda a pauta do governo.

A Câmara também ressaltou que a prioridade do Congresso, no período de pandemia, foi aprovar medidas como o orçamento de guerra, que tirou as amarras fiscais para ampliar os gastos no combate à covid-19, e a criação do auxílio emergencial pago a desempregados, informais e beneficiários do Bolsa Família.

Da Assessoria

O candidato a prefeito Otoniel Andrade, juntamente com o vereador Tony Andrade, assumiu compromisso com a reforma e construção da nova sede do Instituto de Medicina Legal - IML em Porto Nacional, em encontro de trabalho com servidores do órgão na quarta-feira, 8.

Essa iniciativa tem o apoio do  presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Antonio Andrade, que conseguiu o espaço para a instalação da nova sede do IML na cidade.

Com objetivo de incentivar o início da obra, o deputado Antonio Andrade destinou uma emenda parlamentar para a reforma do prédio que sediará o IML. O imóvel se encontra em péssimo estado de conservação.

O Instituto será instalado ao lado da sede do INSS, onde funcionava a Secretaria Municipal de Educação.

Horário eleitoral nas Eleições 2020 tem novo formato. Resolução do TSE define o que pode e o que não pode ser feito na propaganda dos candidatos

Com Assessoria do TSE

Começa nesta sexta-feira (9) a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão dos candidatos que concorrem nas Eleições Municipais 2020. O horário eleitoral relativo ao primeiro turno segue até o dia 12 de novembro. O prazo está determinado na Lei nº 9.504/1997, artigo 47, caput, e artigo 51.

A propaganda em bloco, que, desde as Eleições de 2016, é apenas para os candidatos ao cargo de prefeito, será veiculada de segunda a sábado. Na rádio, os horários serão das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na televisão, os programas serão exibidos das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

Além do horário eleitoral gratuito, há a reserva de 70 minutos diários, inclusive aos domingos, para a propaganda de candidatos em inserções de 30 e 60 segundos durante a programação, sendo 60% do tempo diário (42 minutos) para os candidatos ao cargo de prefeito e 40% (28 minutos) para os candidatos ao cargo de vereador, conforme determinado pela Lei nº 9.504/1997, artigo 51, caput.

As inserções podem ocorrer das 5h à 0h, conforme as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A divisão do tempo para cada partido em 2020 é feita com base em um cálculo da representação da sigla no Congresso Nacional, prevista na Resolução do TSE no 23.610/2019. Do total, 10% são divididos igualmente entre os partidos e coligações e 90% são divididos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados. No caso de coligação, leva-se em conta o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos.

O acesso gratuito dos partidos à rádio e à TV foi garantido pela Constituição de 1988.

Recursos e proibições

A Resolução 23.610/2019 determina que a propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete de linguagem de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos e das coligações.

A lei proíbe a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou a coligação que cometeu infração à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte ao da decisão.

Além disso, a reiteração de uma conduta que já tenha sido punida pela Justiça Eleitoral poderá resultar na suspensão temporária da participação do partido ou da coligação no programa eleitoral gratuito.

Não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga na rádio e na televisão, conforme determinado pela Lei nº 9.504/1997, art. 36, § 2º.

Entrevistas e pesquisas

No horário eleitoral, será permitida a veiculação de entrevistas com candidato e de cenas externas nas quais ele, pessoalmente, divulgue as realizações de governo ou da administração pública, falhas administrativas e deficiências verificadas em obras e serviços públicos em geral, bem como atos parlamentares e debates legislativos.

No entanto, a legislação proíbe ao partido, à coligação ou ao candidato transmitir, na propaganda eleitoral gratuita, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado.

Quanto à divulgação de pesquisas no horário eleitoral gratuito, a legislação determina que devem ser informados, com clareza, o período de sua realização e a margem de erro. A lei não obriga a menção aos concorrentes, desde que o modo de apresentação dos resultados não induza o eleitor a erro quanto ao desempenho do candidato em relação aos demais.

Acesse a Resolução nº 23.610/2019 para conferir as regras sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito, além de condutas ilícitas na campanha eleitoral.

“Não se preocupe, não tenha pressa. O que é seu, encontrará um caminho para chegar até você. Deus não demora, ele capricha”.

CAIO FERNANDO ABREU

Por Edson Rodrigues

“Uma mulher filósofa, ética e ficha limpa, que nunca fez da política um meio de promover a si própria, mas, sim, de servir ao povo de Gurupi e do Estado   será muito importante para Gurupi ter uma prefeita integrada ao governo do Tocantins, principalmente quando, pela primeira vez, o governador é um cidadão gurupiense”.

Com essas palavras o senador Eduardo Gomes, líder do governo de Jair Bolsonaro no Congresso Nacional, exaltou a candidatura de Josi Nunes à prefeitura da Capital da Amizade, mostrando que um governo de “parcerias” será o melhor para Gurupi.

APOIO DO GOVERNO ESTADUAL

Tudo o que o senador Eduardo Gomes ressaltou coincide com o que o governo de Mauro Carlesse deseja para Gurupi, com uma comandante do Executivo Municipal que possa ter, junto com o Palácio Araguaia, um governo de diálogo com o governo estadual e com a sociedade, com o aval de um parlamentar da altura de Eduardo Gomes, capaz de carrear recursos federais para a cidade e para os demais 138 municípios tocantinenses.

Seria, segundo analistas, a união do útil com o agradável, representando uma grande possibilidade de progresso para Gurupi que, por sua vez, “puxaria” o desenvolvimento econômico do Estado, beneficiando o governo nas duas pontas, a do municipalismo e a do desenvolvimentismo.