Ricardo Barros tem ajudado Carlos Zarattini, que é o relator do projeto, a levar o texto à votação

Por Breno Pires e Camila Turtelli

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), se aliou ao deputado de oposição Carlos Zarattini (PT-SP) para defender um projeto que abranda a Lei de Improbidade Administrativa. A medida é vista no Congresso como uma nova forma de diminuir os poderes de procuradores, na esteira da reação contra a Operação Lava Jato, um ano após a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade.

Crítico da Lava Jato e com ressalvas à atuação do Ministério Público Federal (MPF) no País, o articulador político do presidente Jair Bolsonaro tem ajudado Zarattini, que é o relator do projeto, a levar o texto à votação. Para que a proposta ganhe prioridade na tramitação da Câmara, por meio de um requerimento de urgência, é necessário o apoio de 171 deputados.

O texto substitutivo apresentado por Zarattini afrouxa a lei e exclui a possibilidade de punição a uma série de condutas hoje vedadas, como mostrou o Estadão. Práticas como nepotismo, tortura e "furada de fila" em serviços públicos, por exemplo, não resultariam mais em sanção por improbidade. Hoje, são enquadradas em um artigo da lei que prevê punição quando um agente público viola princípios da administração. A nova redação do artigo, porém, acaba com isso.

O projeto prevê também limitar as situações em que um juiz pode determinar o bloqueio de bens dos acusados e encurta prazos de prescrições. "A atividade política se transformou no alvo principal da ação do Ministério Público", disse Barros ao Estadão/Broadcast. "A lei de abuso de autoridade veio em uma direção correta. Agora, a mudança que estamos propondo na lei de improbidade vai acabar com essa história de improbidade por ofensa a princípios da Constituição, que é muito aberta e só gera desgaste. Noventa por cento dessas denúncias não dão em nada. A culpa é também do Parlamento, que tem de mudar a lei".

Na prática, a proposta restringe as sanções apenas a casos em que houver comprovadamente enriquecimento ilícito ou dano aos cofres públicos. Dessa forma, recebeu fortes críticas do Ministério Público Federal. Uma nota técnica da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão, responsável por supervisionar discussões legislativas envolvendo irregularidades com dinheiro público, diz que o projeto representa "um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa".

O texto original foi preparado por juristas convidados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, a comissão já havia proposto a flexibilização da lei, prevendo a redução de 8 para 4 anos no período que um condenado fica sem seus direitos políticos. Admitia, ainda, que era preciso haver intenção (dolo) para punição por improbidade. O substitutivo de Zarattini, porém, abrandou ainda mais a proposta, de acordo com integrantes da comissão de juristas ouvidos pela reportagem.

Zarattini convidou Campbell para uma reunião, com o objetivo de debater o novo texto. O deputado disse ao ministro do STJ que a versão atual seria apenas "um esboço". Procurado, Campbell afirmou que ainda esperava discutir com o relator o projeto, antes de fazer qualquer comentário.

Dirigentes se reuniram com presidente do TSE nesta quarta. Distribuição foi aprovada pelo tribunal para valer a partir de 2022, mas Lewandowski, do STF, decidiu que já vale em 2020

Por Por Márcio Falcão - Com G1

Dirigentes se reuniram com presidente do TSE nesta quarta. Distribuição foi aprovada pelo tribunal para valer a partir de 2022, mas Lewandowski, do STF, decidiu que já vale em 2020. Dirigentes partidários reclamaram nesta quarta-feira (23) da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a aplicação já em 2020 da regra de distribuição proporcional de recursos de campanha entre candidatos negros e brancos.

Os dirigentes se reuniram com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para discutir as eleições municipais.

A distribuição proporcional foi aprovada pelo TSE em agosto e deveria valer somente a partir das eleições de 2022. No último dia 10, no entanto, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou que a regra seja aplicada nas eleições municipais deste ano.
Durante a reunião desta quarta, Barroso questionou “o que aflige” os partidos. O presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira, então, respondeu:

“A questão da cota para os negros, porque hoje não existe. Hoje, tem partidos que têm 10% e tem outros partidos com mais de 67%. Como colocar isso em prática? […] Nós não queremos de forma nenhuma deixar de descumprir a determinação do TSE, mas temos preocupação de como colocar isso em prática. Isso varia muito de estado para estado. É uma situação tão em cima das eleições, uma situação dramática de como colocarmos isso em prática.”

Na sequência da reunião, o presidente do PSB, Carlos Siqueira, disse ser a favor da distribuição, mas que, na opinião dele, a decisão sobre o tema deveria ser tomada pelo Congresso Nacional.

“O mérito da questão dos negros não está em discussão no nosso ponto de vista. Nós pensamos que há uma tradição lamentável no Brasil por conta da antiga lei orgânica dos partidos. Existe o princípio da anualidade. Sou de acordo com a cota, mas quem tem competência para fazer isso são as duas Casas do Congresso Nacional. Temos de fazer um apelo ao bom senso”, declarou.

Presidente nacional do Cidadania, o ex-deputado Roberto Freire disse que a decisão do ministro Lewandowski gerou “insegurança”.

“O que seria importante? Um grande apelo que poderia se fazer era o TSE, através do seu presidente, no caso vossa excelência [Barroso], levar para o STF a urgência de uma decisão, para que tenhamos, se for decidida pela aplicação de imediato, pelo menos como encaminhar isso”, declarou.

‘Racismo estrutural’

Durante a reunião, Luís Roberto Barroso afirmou que há “racismo estrutural” e que há “dívidas históricas da escravidão”.

“Eu acho que temos dívidas históricas da escravidão, de um racismo estrutural, e pensando pragmaticamente, nós precisamos de pessoas negras em postos importantes para serem símbolos motivacionais”, declarou o presidente do TSE.

“O ídolo do jovem negro não pode ser o traficante, tem de ser um senador da República, um deputado federal, um ministro do STF”, acrescentou.

O presidente do TSE reconheceu a falta de regulamentação clara sobre o tema e disse que pretende abrir um canal de interlocução com o ministro Ricardo Lewandowski. A ideia é que seja construída uma orientação mais clara para os partidos sobre os cálculos.
O STF deve julgar, no plenário virtual, entre sexta e o dia 2 de outubro a liminar concedida por Lewandowiski.

Formação das chapas

Para o presidente do PSD, Gilberto Kassab, a dificuldade dos partidos é que não há prazo para rediscutir a formação das chapas.

“Eu me associo a todos aqueles que entendem que o Brasil acertou na cota das mulheres, foi difícil no começo, mas hoje os resultados estão aparecendo. Cm certeza isso acontecerá com os negros. Mas nesta eleição vamos ter algumas incongruências, caso a resolução seja encaminhada pela Justiça como tá parecendo. Vamos ter candidaturas que não terão compatibilidade com o volume de recursos, porque os partidos não tiveram essa preocupação quando da montagem da chapa de vereador. A resolução é muito sábia, não impõe uma cota. O problema é a aplicabilidade agora”, declarou.

Em seguida, o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira, disse que o que “angustia” os partidos “é o tema da cota racial”.

“O TSE acertou, nós concordamos, porque temos dívida histórica, sim, com essa população, essa parcela da sociedade brasileira, mas também, penso eu, acertou ao aplicar isso em 2022. Eu conheço o ministro Ricardo Lewandowski, tenho relação institucional desde que era desembargador do estado de São Paulo, mas trazer esse tema para o ano de 2020, para esta eleição, com toda a dificuldade de criação de chapa…”, afirmou Pereira.

Caso agora vai para um Tribunal Misto, formado por desembargadores e deputados que ainda serão escolhidos. Conclusão do processo pode durar meses. Em defesa por videoconferência, governador fez discurso inflamado e se disse injustiçado

Por Rodrigo Viga Gaier

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou por unanimidade nesta quarta-feira o afastamento de Wilson Witzel do governo do Estado, em mais uma etapa do processo de impeachment por crime de responsabilidade.

Na prática, a decisão da Alerj não altera a situação de Witzel, que já havia sido afastado do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de desvios e irregularidades na administração estadual.

Ao todo 69 deputados votaram pelo afastamento de Witzel. Apenas um deputado não votou, por estar hospitalizado com Covid-19.

A sessão de votação para decidir o afastamento pela Alerj foi aberta no meio da tarde e cerca de 30 deputados se inscreveram para fazer uso da palavra antes da apresentação da defesa de Witzel.

O governador havia prometido comparecer à Alerj para fazer a própria defesa presencialmente, mas o ex-juiz federal desistiu da ideia de comparecer pessoalmente perante os deputados e iniciou sua explanação já à noite, remotamente.

Antes da abertura da sessão, a defesa de Witzel protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um pedido para tentar suspender o processo de impeachment no Legislativo do Rio de Janeiro.

“O que esta sendo feito é injusto e estou sendo linchado moralmente e politicamente sem direito de defesa”, disse Witzel no início de sua exposição. “Olhem meu passado e encontrem uma mácula sequer, uma única sentença vendida."

"Vem ganhando espaço a politização de juízes e de membros do Ministério Público e agora da defensoria e se as Casas políticas não reagirem seremos governados por liminares e especulações com a sorte do povo a cargo do que diz o Ministério Púbico”, acrescentou.

Na semana passada, a comissão processante da Alerj aprovou por unanimidade o relatório do deputado Rodrigo Bacelar (Solidariedade) que sugeriu o afastamento do governador por crime de responsabilidade.

Witzel foi acusado de fraudes e irregularidades nas compras e contratações para o combate à pandemia de Covid-19.

“É um dia histórico que o Parlamento não podia vacilar diante de fatos tão graves, falcatruas e maracutaias. O Rio não merece ficar nesse buraco, nessa rabeira e fundo de poço que se encontra”, disse o deputado Waldeck Carneiro (PT) nesta quarta.

“Witzel manteve a coerência; disse que ia governar e roubou; disse que viria a Alerj e encher o peito, mas se acovardou“, acrescentou o deputado Renan Ferreirinha (PSB).

Witzel foi afastado do cargo no final de agosto por 180 dias por determinação do ministro Benedito Gonçalves, do STJ. Poucos dias depois, a decisão monocrática foi referendada pela Corte Especial do STJ.

Com o afastamento aprovado pela Alerj agora, Witzel ainda tem pela frente a última e derradeira etapa do processo que pode resultar no impeachment e a perda do cargo. O destino político de Witzel será definido por uma comissão mista formada cinco deputados e cinco desembargadores. Para que o mandato ser cassado são necessários sete dos dez votos.

A previsão é que na semana que vem a Alerj escolha os cinco representantes do tribunal misto. Cada um dos 70 deputados da Casa terá direito a indicar 5 nomes para o tribunal misto e os cinco mais votados serão escolhidos para se juntarem aos cinco desembargadores do Estado a serem escolhidos possivelmente em um processo de sorteio.

Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre trabalham nos bastidores pela reeleição na mesma legislatura aos cargos de presidente da Câmara e do Senado

Rafael Moraes Moura e Daniel Weterman

Em campanha pela reeleição, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), se reuniu na noite da última segunda-feira, 21, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Eduardo Braga (MDB-AM). O encontro foi no apartamento da senadora Kátia Abreu (PP-TO), anfitriã de um jantar para o magistrado e seus colegas.

Gilmar é relator de uma ação que tramita no Supremo e pode abrir caminho para Alcolumbre disputar a reeleição ao Senado, em fevereiro de 2021. Kátia tem o mesmo interesse e trabalha pela recondução do senador.

O Estadão/Broadcast apurou que um dos temas discutidos no jantar foi a ação movida pelo PTB do ex-deputado Roberto Jeffferson, que, apesar de tentar barrar a reeleição de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pode acabar surtindo efeito contrário. Maia tem dito que não é candidato a novo mandato à frente da Casa.

O entendimento de que a reeleição da cúpula do Congresso é assunto que cabe apenas ao Legislativo ganha força entre diferentes alas do Supremo. Essa foi a posição defendida em manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e em parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviados à Corte, nos últimos dias. O caso deve ser julgado pelo plenário do Supremo ainda neste semestre.

Alcolumbre busca aval do STF para conseguir concorrer a mais dois anos no cargo. A Constituição proíbe a recondução de presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura, o que é o caso. Aliados do senador apresentaram, então, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir que ele dispute a reeleição. A medida, porém, não tem apoio suficiente para ser aprovada no Congresso. Nesse cenário, o aval do STF poderia representar um trunfo para Alcolumbre. O MDB, por sua vez, se movimenta para tentar voltar ao comando do Legislativo. Presente à reunião na casa de Kátia Abreu, Eduardo Braga é apontado como possível nome no páreo.

O jantar foi oferecido um dia após Renan Calheiros receber alta hospitalar. O senador passou por cirurgia em São Paulo, recentemente, para retirar um tumor no rim. Desde o início da pandemia do novo coronavírus, foi a primeira vez que Kátia Abreu chamou os colegas para visitá-la. Ela retornou recentemente a Brasília, após um período de quarentena em Palmas (TO), e é conhecida por organizar encontros para discutir cenários políticos.

Maia e o ministro Dias Toffoli, que deixou recentemente o comando do STF, são alguns dos convidados que costumavam comparecer a esses jantares na casa de Kátia. Nenhum dos dois, no entanto, estava lá na última segunda-feira - Maia, inclusive, continua em isolamento porque foi contaminado pelo coronavírus. O menu dos jantares é geralmente preparado pelo marido de Kátia, o engenheiro agrícola Moisés Gomes.

Os senadores convidados para a reunião e Gilmar Mendes figuram como os principais nomes, no Legislativo e no Judiciário, que se posicionam publicamente contra o que chamam de “excessos” da Operação Lava Jato.

Mudança
Em fevereiro do ano passado, Kátia votou contra Alcolumbre na disputa pela presidência do Senado e até protagonizou uma cena inusitada, retirando à força uma pasta, das mãos dele, na tentativa de impedir a sessão que o elegeria. Na ocasião, Kátia e Eduardo Braga apoiavam Renan, que foi derrotado naquele confronto e acabou retirando a candidatura.

Em uma mudança brusca, porém, a senadora virou aliada de Alcolumbre e agora articula a recondução do colega. Nesse período, Kátia mudou de partido: do PDT - legenda pela qual ela foi candidata a vice-presidente na chapa liderada por Ciro Gomes - passou para o PP, sigla que integra o Centrão e é próxima ao governo de Jair Bolsonaro.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, no último dia 3, Kátia Abreu defendeu abertamente a reeleição de Alcolumbre ao comando do Senado. Na prática, a articulação contra a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e processos de impeachment de ministros do STF acabou juntando Alcolumbre a antigos adversários. "Ele precisou muito mais de nós do que daqueles que o tinham elegido", argumentou Kátia, na ocasião. "Conquistou o coração de todo mundo e conseguiu manter sempre uma porta aberta para Bolsonaro."

Procurados nesta terça-feira, os senadores e o ministro Gilmar Mendes não se manifestaram. A interlocutores, Gilmar disse que saiu mais cedo do jantar. Afirmou ainda que, durante o período em que ali esteve, não tratou do tema reeleição no Congresso.

Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos

Por Heloisa Cristaldo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República.

Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores.

Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos.

O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração.

O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna.

A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.

Pontuação

O texto estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não. Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.

Dessa forma, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima no período de 12 meses.

Os condutores que exercem atividades remuneradas terão seu documento suspenso com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Essa regra atinge motoristas de ônibus ou caminhões, taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas. Se esses condutores participarem de curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos, em 12 meses, toda a pontuação será zerada.

Emendas

Os deputados aprovaram oito das 12 emendas do Senado ao texto anteriormente aprovado pela Câmara. Entre elas está a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

Entre os dispositivos retirados pelos parlamentares está o que tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Segundo o relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico, onde a bebida aberta pode estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

Ministério

Em nota, o Ministério da Infraestrutura disse que a aprovação é um grande grande avanço para a sociedade. "As mudanças são decorrentes da necessidade de atualização na legislação, que amanhã [23] completará 23 anos. Então, a proposta teve como objetivo transformar, facilitar a vida do cidadão brasileiro. São medidas com caráter educativo e menos punitivo, que irão contribuir para a redução de acidentes e mortes no trânsito", disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

Matéria atualizada às 19h38 para acréscimo do posicionamento do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas